Intellectual property is an instrument that gives the author the protection of their legal rights involving essential factors in property protection requirement or exclusivity resulting from intellectual activity in the industrial, scientific, literary and artistic. The brand is characterized as an element of intellectual property, since the registration of a trademark and its dissemination in the industrial scenario can become synonymous with reliability when it becomes identified as a benchmark for quality, durability of strength, status, and security for the customer's product or service. Therefore, this study aimed to verify the benefits for small and medium-sized companies that decide to register your trademark, specifically in the design of the registration of marks in Sergipe industries. For field research were used the information obtained in the questionnaires used in the industries of manufacturing segments, wood and furniture, information technology, metalworking, food, chemicals, ceramics, oil and gas and others, seeking to identify the importance attached for them to brand management. It was noted that there is a lot of resistance by entrepreneurs register their brands, especially the little knowledge about the importance of registration and the bureaucratic system involving the legal formalities. / A Propriedade Intelectual é um instrumento que garante ao autor a proteção de seus direitos legais que envolvem fatores imprescindíveis no requisito de proteção da propriedade ou exclusividade resultante da atividade intelectual nos campos industrial, científico, literário e artístico. A marca caracteriza-se como um elemento da Propriedade Intelectual, já que o registro de uma marca e, consequentemente, sua divulgação no cenário industrial pode se tornar sinônimo de confiabilidade, quando esta passa a ser identificada como uma referência de qualidade, de durabilidade, de resistência, de status, e de garantia para a clientela do produto ou serviço. Sendo assim, a presente pesquisa teve como objetivo verificar os benefícios para as pequenas e médias empresas que decidem registrar sua marca, especificamente na concepção do registro das marcas nas indústrias sergipanas. Para a pesquisa de campo foram utilizadas as informações obtidas nos questionários aplicados nas indústrias dos segmentos de confecção, madeira e móveis, tecnologia da informação, metal-mecânica, alimentos, produtos químicos, cerâmica, petróleo e gás e outros, procurando identificar a importância atribuída por elas à gestão da marca. Notou-se que existe muita resistência pelos empresários em registrarem suas marcas, principalmente pelo pouco conhecimento sobre a importância do registro e o sistema burocrático envolvendo os trâmites legais.

Submitted by JÚLIO HEBER SILVA (julioheber@yahoo.com.br) on 2017-03-27T19:39:04Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Juliana Morais de Carvalho Castiglioni - 2015.pdf: 5190926 bytes, checksum: 60dec99f6b8dffdac01b2c4e58335202 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-03-28T11:33:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Juliana Morais de Carvalho Castiglioni - 2015.pdf: 5190926 bytes, checksum: 60dec99f6b8dffdac01b2c4e58335202 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-28T11:33:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Juliana Morais de Carvalho Castiglioni - 2015.pdf: 5190926 bytes, checksum: 60dec99f6b8dffdac01b2c4e58335202 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2015-08-07 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG / The work deals on Agrifood Law, in particular regarding the regulation of protection and transfer of sustainable technologies. It involves seed protection, varieties and green patents. Systematically analyzes the existing legislation on the theme sustainable innovation, focusing on the Seed Law, Plant Variety Protection Act, the Innovation Law and Industrial Property Law, also constitutional aspects and public policies related. Studies thus the Brazilian protection model of green technologies and their instruments that need to be improved. The work is inductive, with analysis and interpretation of trial and case law, beyond the case method. The study shows that this model can provide technological, economic growth, competitiveness, innovation and mitigation of environmental degradation in order to offer society technologies that harm less the environment, although it needs more tax incentives and better grip both from academia, as a business in Brasil. There has been a strong presence of public research in breeding varieties, but difficulties in commercial exploration. So the theme is current and involves legal study for innovation, sustainability and development. / O trabalho versa sobre Direito Agroalimentar, em especial, quanto à regulamentação da proteção e das transferências de tecnologias sustentáveis. Envolve a proteção de sementes, cultivares e patentes verdes. Analisa de forma sistemática a legislação existente a respeito da temática inovação sustentável, com enfoque na Lei de Sementes, Lei de Proteção de Cultivares, Lei da Inovação Tecnológica e Lei de Propriedade Industrial, além de aspectos constitucionais e de políticas públicas relacionadas. Estuda, assim, o modelo de proteção e transferência de tecnologias verdes brasileiro seus instrumentos que precisam ser aprimorados. O trabalho é indutivo, com análise e interpretação de julgados e jurisprudências, além do método de casos. O estudo demonstra que esse modelo pode proporcionar desenvolvimento tecnológico, crescimento econômico, competitividade, inovação e mitigação da degradação ambiental a fim de oferecer à sociedade tecnologias que agridem menos o meio ambiente, conquanto carece de mais incentivos fiscais e maior aderência tanto do meio acadêmico, como empresarial no país. Observa-se forte atuação da pesquisa pública no melhoramento de cultivares, mas dificuldades na sua comercialização. Portanto a temática é atual e envolve o estudo jurídico em prol da inovação, da sustentabilidade e do desenvolvimento.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tatiana Coutinho Ferreira.pdf: 906809 bytes, checksum: 56f3f99d3b459aa73182fb701ff09ed3 (MD5) Previous issue date: 2013-02-08 / The present work is an attempt to evaluate the decisions rendered by the Administrative Council for Economic Defense, the administrative body responsible for defending free competition in Brazil related to industrial property and anticompetitive conducts. We select a series of judgments delivered between 1994 and 2012, period in which the liberalization of internal market allowed the exercise of free enterprise and competition. In order to provide a better understanding of the issue, we performed a brief study approaching the industrial property as a competitive advantage face to traditional views that see it as a Right in Rem or Monopoly legally assured. / A presente dissertação buscou analisar as decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, órgão ao qual compete a defesa da livre concorrência no Brasil, relacionadas à propriedade industrial e às condutas anticompetitivas. Foram selecionados acórdãos proferidos entre 1994 e 2012, período em que a liberalização do mercado interno permitiu o exercício da livre iniciativa e da concorrência. Para melhor compreensão do tema, realizou-se breve estudo da propriedade industrial como vantagem competitiva em contraposição aos tradicionais entendimentos que a classificam como Direito Real ou Monopólio legalmente assegurados.

En matière de propriété industrielle, alors que le contentieux relatif à l'exploitation contractuelle et à la contrefaçon est arbitrable de longue date, l'annulation des titres échappait à la compétence arbitrale. Cela donnait prise à des procédés dilatoires puisqu'une simple exception de nullité pouvait bloquer la procédure arbitrale. Un arrêt récent de la Cour d'appel de Paris a étendu la compétence arbitrale : désormais, le tribunal arbitral peut statuer inter partes sur une exception de nullité relative à un titre de propriété industrielle. Cette solution, bien qu'utile pour garantir l'efficacité de l'arbitrage, n'est pas exempte de critiques. Notamment, elle n'est pas conforme à la nature des droits de propriété industrielle qui sont efficaces à l'égard de tous et elle n'empêche pas le risque des décisions contradictoires et de titres « boiteux ». La présente thèse explore donc la possibilité de reconnaître aux arbitres compétence pour décider erga omnes sur la validité des titres de propriété industrielle. Plusieurs raisons ont été avancées pour fonder l'inarbitrabilité de la demande d'annulation de ces titres. En particulier, on considère généralement qu'une sentence arbitrale ne peut pas produire l'effet absolu attaché à une décision d'annulation. Cependant, les sentences arbitrales sont opposables aux tiers et un prétendu effet inter partes de la sentence ne peut pas justifier l'inarbitrabilité de la demande d'annulation. La raison profonde de l'inarbitrabilité actuelle, en droit français, réside dans la nature inter partes de la justice arbitrale internationale, qui ne prévoit pas de protection procédurale au profit des tiers intéressés par le sort du titre. Le domaine arbitrable pourrait donc être élargi à condition de garantir l'effet erga omnes de la sentence par la publicité de celle-ci et et de le contrebalancer par une tierce opposition limitée, moderne et adaptée à l'arbitrage international. Cette solution, si elle était acceptée par les droits nationaux, modifierait les conditions de l'examen de l'arbitrabilité, par le tribunal arbitral et par le juge étatique. / While the arbitrability of contractual and infringement disputes in the field of industrial property has been the norm for many years, validity disputes remained outside of the arbitral jurisdiction. This resulted in some delaying tactics since a simple nullity exception may block arbitral proceedings. In 2008 the Paris Court of Appeal extended the arbitral jurisdiction: henceforth, an arbitral tribunal may rule inter partes regarding the nullity exception on an industrial property title. This solution, protecting the efficiency of arbitration, remains questionable. In particular, it does not respect the nature of industrial property rights having an effect against all, and it does not prevent the risk of contradictory rulings and the inconsistent enforcement of industrial property rights. This study examines whether an arbitral tribunal shall have jurisdiction to rule on the validity of industrial property titles with an effect against all. Many reasons have been put forth to establish the inarbitrability of these disputes. In particular, an arbitral award shall not generate the erga omnes effect attached to a decision of nullity. However, arbitral awards are “opposable” against third parties and the so-called inter partes effect of awards shall not justify the inarbitrability of nullity disputes. The essential reason of inarbitrability in French law is, therefore, the inter partes nature of international arbitral justice, which does not provide a protection mechanism for interested third parties. The arbitral jurisdiction may be extended provided that awards have an erga omnes effect by way of publication, and that this effect is counterbalanced with a limited and modern tierce opposition procedure adapted to international arbitration. This solution, if accepted by national laws, would revise the conditions under which arbitral tribunals and national courts determine arbitrability.

En el sistema legal andino se reconoce la protección del nombre comercial a través de su uso en el mercado, y considera que su registro es de carácter declarativo, lo cual se alejaría de lo dispuesto por el Convenio de París. Asimismo, se han generado diversos criterios para la tutela del nombre comercial en la jurisprudencia nacional y andina, mientras que el titular del signo debe soportar una carga probatoria constante a fin de acreditar el uso del nombre comercial. El presente trabajo propone la protección del nombre comercial a través de la marca de servicio, en la medida en que existen semejanzas en la forma en la que se exteriorizan las actividades que ambos signos distinguen. Además, permitirá alcanzar una protección a través del registro constitutivo de derechos. Con ello, se otorga seguridad jurídica al empresariado, buscando la transparencia en la información que brinda el registro. Por otro lado, y sin desconocer la existencia del nombre comercial que no se encuentra registrado, se propone materializar la protección dentro de un espacio geográfico determinado, con la posibilidad de extenderse a todo el territorio del Estado si el ámbito antes señalado sobrepasa dichos límites. La propuesta no busca alejarse de lo dispuesto en los compromisos internacionales asumidos por el Estado peruano, sino que el titular del nombre comercial tendrá nuevas opciones de protección de su signo, lo que beneficiará al mercado en general. / The Andean legal system recognizes the protection of the trade name through its use in the market, and considers that its registration is declarative, which would be far from the provisions of the Paris Convention. Likewise, different criteria have been generated for the protection of the trade name in the national and Andean jurisprudence. Furthermore, the sign owner must continuously go through evidentiary burden to prove the use of the trade name. This paper proposes the protection of the trade name through its registration as a service mark, to the extent that there are similarities on how the activities distinguishing both signs are shown, and to achieve this protection through a constitutive brand registration system. This provides legal certainty for the businesspersons and seeks transparency in the information provided by the registration of distinctive signs. On the other hand, and without disregarding the existence of the trade name that is not registered, it is proposed that this must be protected within the geographical area of the customers to which it is addressed; and it may be extended to the entire territory of the State, if the aforementioned scope exceeds such limits. The foregoing does not seek to be far from the provisions of the international commitments made by the Peruvian State, but the holder of the trade name has new options for the protection of his or her sign and this will benefit the market in general. / Tesis

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Harley Ferreira de Cerqueira.pdf: 850088 bytes, checksum: 632f284d79b430b8eb5be29032492fe9 (MD5) Previous issue date: 2007-12-11 / The objective of this master thesis is to construct a legal analysis of patenting genetic patrimony elements by applying legal principles, directives and concepts from the Environmental Law and the Industrial Property Law, where genetic patrimony elements shall mean biodiversity components, associated traditional knowledge, vegetal varieties, microorganisms and both human and animal genetic material. The subject is examined by using a teleological and systematic interpretation of the legal system, starting from the delimitation of the biodiversity concept, its ownership, legal nature, access conditions and the genetic resources application. In the sequence, its importance to the creation of innovative products deriving from biotechnology and other technologies alike is confirmed. Furthermore, the analysis of the industrial property institutes traces its general notions and indicates the general requirements for patenting an invention. On the same opportunity, some interaction points between the Environmental Law and the Industrial Property Law, are identified considering, on one side, the first one as a fulfilling parameter of the undetermined concepts of article 18 of the Brazilian Law nr. 9.279/96 whenever the patent object is a biodiversity element and, on the other side, the Industrial Property Law as an effective instrument to ensure the fair and equitable sharing of the benefits arising from the exploitation of the genetic patrimony and of the associated traditional knowledge. In addition, the practical difficulties found on fulfilling the patentability requirements based on the traditional Industrial Property rules are shown. Finally, the analysis of the legal and practical treatment given to the genetic patrimony elements patenting is discussed / RESUMO Nesta dissertação de mestrado, tem-se por objetivo tecer uma análise jurídica sobre o patenteamento de elementos do patrimônio genético, compreendidos como: componentes da biodiversidade, conhecimentos tradicionais associados, variedades vegetais, microorganismos, material genético humano e animal, mediante a aplicação dos princípios, diretrizes e conceitos do Direito Ambiental e do Direito da Propriedade Industrial. O exame do tema dá-se por meio da interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico, partindo-se da delimitação do que consiste a biodiversidade, a titularidade, a natureza jurídica, as condições de acesso e do aproveitamento dos recursos genéticos. Em seguida, examina-se sua importância para a criação de produtos inovadores com base na biotecnologia e nas tecnologias que lhe são afins. Analisa-se, também o instituto de propriedade industrial, traçando-lhe noções gerais e apontando os requisitos gerais exigidos para o patenteamento de uma invenção. Identificam-se pontos de interação entre o Direito Ambiental e o Direito da Propriedade Industrial, considerando, de um lado, aquele como parâmetro de preenchimento dos conceitos indeterminados do art. 18 da Lei de Propriedade Industrial quando o objeto da patente é um elemento da biodiversidade; e este, de outro lado, como um instrumento efetivo para se garantir o compartilhamento justo e eqüitativo dos benefícios advindos da exploração do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados. Além disso, declinam-se as dificuldades práticas de se preencherem os requisitos gerais de patenteabilidade, com base nas normas tradicionais da área da Propriedade Industrial. Por fim, analisa-se o tratamento legal e prático dispensado ao patenteamento de elementos do patrimônio genético

Made available in DSpace on 2015-12-03T18:33:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos_Eduardo_Mariano.pdf: 710546 bytes, checksum: bfd5e394d9f24b4dfec66130ce7f5628 (MD5) Previous issue date: 2002-07-11 / Building strong brands provide owners a host of benefits, such as greater customer loyalty, less vulnerability to competitor activities or marketing crises, higher margins and better response to price increases or decreases, among other factors. Measuring the brand equity is an important element in the management process of this intangible asset. Perhaps the dominant theme in this dissertation is the difficulty in arriving at a single measure that captures the importance and the complexity of brand equity concept. There is always the risk of losing important aspects of the brand equity dimensions. A theoretical study and an analysis of the existing brand valuation methods have been undertaken. From these elements, a model trying to incorporate all dimensions of brand equity is proposed. A pilot test is presented to gauge the workability of the model. / Construir marcas fortes proporciona, para seus detentores, uma s??rie de benef??cios como uma maior lealdade de seus consumidores, menor vulnerabilidade ?? a????o dos concorrentes ou por ocasi??o de crises de mercado, maiores margens e maior resposta aos aumentos ou decr??scimos de pre??o, entre outros fatores. Mensurar o valor da marca torna-se um importante elemento de gest??o deste ativo intang??vel. Talvez o tema dominante nesta disserta????o tenha sido a dificuldade de se conseguir uma ??nica medida que capture a import??ncia e a complexidade do conceito de brand equity. H?? sempre o risco de se perder importantes aspectos do patrim??nio da marca. Para tanto, foi realizado um estudo te??rico e uma an??lise dos modelos de avalia????o do valor da marca existentes. A partir desses elementos ?? proposto um modelo que tenta incorporar todas as dimens??es do brand equity. Um teste piloto de funcionalidade do modelo, tamb??m ?? apresentado.

La notion d’intérêt général façonne non seulement la concession des droits de propriété industrielle, mais également les limites imposées à leurs titulaires et la manière dont le contrôle de l’exercice de ces droits est réalisée. La prise en compte de la notion d’intérêt général en matière de licence des droits de propriété industrielle n’est pas la même en droit brésilien, français et de l’Union européenne. L’expérience française et européenne en la matière permet d’apporter des critiques et de nouveaux éléments de réflexion permettant une remise en cause du système actuel de contrôle des licences des droits de propriété industrielle brésilien, en vue de l’adoption d’un régime plus respectueux de la liberté des parties. L’étude du droit français et de l’Union Européenne permet d’envisager l’application du droit de la concurrence brésilien à ces contrats, sans préjudice d’une garantie d’adéquation à l’intérêt général. / Concerns for the public interest do not only shape the granting of industrial property rights, but also impose limitations on exploitation of such rights by owners and have an impact on how owners exercise their rights. The consideration of the public interest related to licensing of industrial property rights is not the same in Brazilian, French and European Union laws. Comparative study of the French and European practices in this field can be used to aid Brazilian lawyers in criticizing and considering new elements to challenge the current screening system of license agreements inBrazilian law, proposing the adoption of a contractual freedom-oriented system. This thesis undertakes an analysis of French and European Union laws, which allows us to take into consideration Brazilian competition law as a mechanism to control industrial property licenses without prejudice to public interest.

Thesis deals with the patentability of an invention in terms of the law of selected countries and international law. The theoretical part contains a general introduction of patent law, its principles and differences in regulation in selected legal systems. Further analysis is focused on the regulation of conditions of patentability, namely novelty, in European law. The practical part contains an analysis of the decisions of the European Patent Office and the Industrial Property Office of the Czech Republic in selected areas of assessing the novelty of the invention. On the ground of the previous decisions will be identified the issues which are the most frequent subjects of disputes; will be pointed out the controversial decisions and will be identified the key criteria on the basis of which should be in similar disputes in the future decided.

A importância da proteção à propriedade industrial foi deflagrada com o advento da Revolução Industrial e, posteriormente, com a Revolução Francesa. A proteção internacional à propriedade industrial teve origem na França, em 1883, com a Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (CUP), na qual foi estabelecido o tratamento jurídico para as patentes, marcas, bem como a obrigatoriedade aos países da União de assegurar proteção efetiva contra a concorrência desleal, nos termos de seu artigo 10 bis, parágrafo 1º. Todavia, somente no bojo do Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights - TRIPS, o segredo industrial encontrou proteção internacional efetiva, por meio das normas de repressão à concorrência desleal, conforme dispõe o artigo 39 do referido Acordo. Assim, cumpre analisar, a partir do respectivo regime de proteção internacional, qual o conceito, a natureza jurídica, o regime jurídico e a finalidade de proteção do segredo industrial. Para tanto, é preciso ter em mente a natureza imaterial do segredo industrial, os requisitos exigidos para que seja protegido, o regime jurídico e estrutura do TRIPS e o fundamento constitucional de proteção à propriedade industrial, ao qual vincula-se o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil. / The relevance of industrial property protection was carried out by the Industrial Revolution and, lately, by the French Revolution. The international protection to the industrial property had been originated in France, in 1883, with the adoption of the Union of Paris Convention for the Protection of Industrial Property, in which the legal treatment to patents and trademarks was set forth, as well as the obligation to the countries of the Union to make the protection against the unfair competition effective, pursuant to the article 10 bis, paragraph 1st of such Convention. However, only in the Agreement ontTrade-Related Aspects of Intellectual Property Rights - TRIPS, the trade secret has found effective international legal protection through the rules agaisnt unfair competition, in accordance with the article 39 of the referred Agreement. Thus, it is necessary to analize the definition, the legal nature, the legal regime and the aim of protection of trade secret from the respective regime of international protection. In this connection, it is important to emphasize the innmaterial nature of the trade secret and the requirements for its legal protection, the legal regime and the structure of the TRIPS and the industrial property constitutional fundament for its protection, which is connected to the social interest and the Brazilian technological and economic developement.