Made available in DSpace on 2016-06-02T19:14:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 4245.pdf: 409901 bytes, checksum: 2a67c585b5980678ab40b6420c934a71 (MD5) Previous issue date: 2011-02-23 / Universidade Federal de Minas Gerais / This research examines the ability to normative creation of the International Labour Organization (ILO). Previous surveys had indicated that the ILO had participation in public debate on labour issues in Brazil. Objectives: To evaluate the importance of the ILO in standardization of labour issues. Method: The research relies on the available documentation (NATLEX and ILOLEX) and the national and international literature about ILO. Results: The research showed two Features: 1) The ILO project has changed very little due to its institutional design that gives the organization the flexibility to act in different contexts of different times. 2) The ILO has a capacity required to guide decisions of actors and even set new agendas in Brazil. / Essa pesquisa analisa a capacidade de criação normativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Levantamentos prévios indicam que há participação da OIT no debate público sobre questões laborais no Brasil. Objetivos: Avaliar a evolução estrutural da OIT e sua importância na normatização de questões trabalhistas brasileiras. Método: A pesquisa assenta-se na documentação disponível (NATLEX e ILOLEX) e na literatura nacional e internacional sobre a OIT. Resultados: A pesquisa aponta duas características: 1) O projeto da OIT pouco se alterou devido a seu desenho institucional que confere a organização flexibilidade para atuar em diferentes contextos de diferentes épocas; 2) A OIT possui capacidade de pautar decisões de atores e de influenciar a criação de novas agendas no Brasil.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:14:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 4786.pdf: 3832542 bytes, checksum: a0bb987973e42b7b51cf05af102c5646 (MD5) Previous issue date: 2012-03-01 / Universidade Federal de Minas Gerais / This research aims to understand how interests of the entrepreneurs class were represented in the constituent process of 1987-88, through the mapping of the actors involved, they parliamentary or not. As analytical approach, we start from the general idea that Federation of Industries of São Paulo State (FIESP) is an institutionalized organization and relevant activity in the Brazilian political and economic framework since its inception, including the constitutional process, the only federation, representing the entrepreneurs class was invited to a public hearing on the National Constituent Assembly. In analyzing the performance of entrepreneurs class in decision-making arena at the Constituent Assembly, noticed a proliferation of representative associations, which can be understood as a result of ineffective representation of FIESP. Through explanations of path dependency is possible to observe the maintenance of historical legacies of the organization, based on the corporatist system, as the main factor of its incapacity to represent. Based in the actions of the political actors that are involved, we can deduce that the entrepreneurs didn t have an effective representation at the constituent process. The actors actions could be comprehended as distinct products of the corporativist system that use to interfere in the way of the acting justified by the absence of a balance between the fundamental business characteristic of ANC and their methods. As methodology, was used minutes of the National Congress, literature review and press materials available at the Senate s site. / Esta pesquisa tem como objetivo principal compreender como foram representados os interesses empresariais no processo constituinte de 1987-88, por meio do mapeamento dos atores envolvidos, sejam eles parlamentares ou não. Como recorte analítico, parte-se da ideia geral de que a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) é uma organização institucionalizada e de atuação relevante no quadro político e econômico brasileiro desde o seu surgimento, inclusive no processo constituinte, quando foi à única federação representante da classe empresarial convidada a uma audiência pública na Assembleia Nacional Constituinte. Ao analisar a atuação do empresariado na arena decisória da Constituinte, encontrou-se uma proliferação de entidades representativas, que pode ser compreendia como resultante de uma representação não efetiva da FIESP. Por meio de explicações de path dependency é possível notar a manutenção de legados históricos da organização, baseados no sistema corporativista, como a principal responsável de sua incapacidade representativa. Com base nas ações dos atores políticos analisados, é também possível concluir que o empresariado não teve uma representação efetiva no processo constituinte. As atuações de Albano Franco e Mário Amato podem ser compreendidas como produtos distintos do sistema corporativista, justificadas pela ausência de um equilíbrio entre as características fundamentais da ANC de negociação e articulação. Como metodologia, foram utilizadas atas da Assembleia Nacional Constituinte, análise bibliográfica e material de imprensa disponível no site do Senado Federal.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:15:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 6123.pdf: 1149190 bytes, checksum: 8767e72ba4b9933c432c8b7529bec7b0 (MD5) Previous issue date: 2014-04-15 / This paper analysis the reflections about information, transparency and political participation in digital spaces by political institutions. The analysis is focusing in the egovernmental sites in the subnational states, adding empirical data to a theoretical discussion on the relations of state and government on the internet, thinking of the institutions of the Brazilian states units and the prominent actors in this board debate about the relationship between the internet and politics. The theoretical discussion is fundamental in structuring this analysis. We attempted to use empirical data for the purpose of finding the quantitative and qualitative use of the internet by subnational governments in Brazil and to test some real applications worldwide network of computers for management of the state and the expansion of democratic spaces institutionalized. We take as considerations that internet use by state and subnational governments is still an open issue for further reflection and that is practical application at the same time can contribute to the change of an entire state structure and expand democratic spaces still suffers from problems of institutional junctures, with the role of political actors and external issues, such as the democratization of technological and the political culture. / O objetivo do presente trabalho centra-se em discutir as temáticas da informação, da transparência e da participação política nos ambientes digitais providos institucionalmente. O trabalho discorre objetivamente sobre a análise de sites governamentais em nível subnacional no Brasil, agregando aos dados empíricos uma discussão teórica sobre as relações do Estado e dos governos com a internet, pensando nas instituições das unidades estaduais brasileiras e nos atores proeminentes nesse amplo debate sobre a relação internet e política. A discussão teórica é basilar na estruturação desse trabalho. Buscou-se a utilização dos dados empíricos para fins de constatação do quantitativo e qualitativo uso da internet pelos governos subnacionais brasileiros e para testar algumas aplicações reais da rede mundial de computadores para fins de gestão do Estado e de ampliação dos espaços democráticos institucionalizados. Tomamos como considerações que o uso da internet pelo Estado e pelos governos subnacionais ainda é um tema em aberto para maiores reflexões e que, sua aplicação prática, ao mesmo tempo em que pode contribuir na alteração de toda uma estrutura de Estado e ampliar os espaços democráticos, ainda sofre com problemas de conjunturas institucionais, com o papel de atores políticos e com questões externas, a exemplo da democratização tecnológica e da cultura política.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:15:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 6550.pdf: 1165566 bytes, checksum: 8af1befbe02e3a90d5d262ec513ca008 (MD5) Previous issue date: 2014-09-10 / Financiadora de Estudos e Projetos / The First Republic (1889-1930) is known for the existence of federalism, the domain of the state Republican Parties, and the economy focused on the production of coffee, the major export of the country until the Great Depression of 1929, which changed the dynamics the world economy. Policy frameworks in the last decade of the regime society, 1920's, there were major social disruption discharging in an untenable situation, resulting in a transformation of the political system after the victory of Julio Prestes. His candidacy, chosen by Washington Luís, and subsequently his election victory, to the disgust of mineira policy elite, gaucha and state oppositions. This disagreement was crucial to system fragmentation point, generating a new political organization in Brazil, entirely different from the republican period, based on an administrative centralization around the Union Therefore, this present study aims to study the role, mainly actors political São Paulo, the events related to the 1930 Revolution, and how it behaved before this milestone in Brazilian history. It seeks to understand for what reason federalism that benefited the State of São Paulo and his collapse affected his independence from other states achieved by the end of the Empire and Republic Day. Related to this central problem, three questions are appended: What is the reason Washington Luís have chosen a paulista candidate for his succession? He was acting as institutional norms of the period or your choice was precipitated, causing the acceleration of the decline of the system process? How to react to the political elite of São Paulo with this choice, both before and after the revolution? For this, the method of situational analysis is used. Through modeling of Brazilian society, observes the actions of individual actors in this moment of institutional crisis, to finally understand the motivations that contributed to the dissolution of the First Republic. / A Primeira República (1889-1930) é conhecida pela organização federativa, o domínio dos Partidos Republicanos estaduais, e a economia voltada para a produção do café, o maior produto de exportação do país até a Grande Crise de 1929, que alterou a dinâmica da economia mundial. Nos quadros políticos da sociedade da última década do regime, a de 1920, ocorreram grandes perturbações sociais desembocando em uma conjuntura insustentável, acarretando em uma transformação do sistema político após a vitória de Júlio Prestes. Sua candidatura, escolhida por Washington Luís, e posteriormente sua vitória eleitoral, provocou o descontentamento da elite política mineira, gaúcha e das oposições estaduais. Esse desentendimento foi o ponto crucial para a fragmentação do sistema, gerando uma nova organização política no Brasil, totalmente diversa do período republicano, pautada em uma centralização administrativa em torno da União. Assim, este presente trabalho visa estudar qual o papel, principalmente dos atores políticos paulistas, nos acontecimentos relacionados à Revolução de 1930, e como ela se comportou diante deste marco na historiografia brasileira. Procura-se entender por qual razão o federalismo que beneficiava o Estado de São Paulo ruísse e afetasse sua independência frente aos outros Estados conseguida com o fim do Império e a Proclamação da República. Relacionado a esse problema central, três perguntas são anexas: Qual a razão de Washington Luís ter escolhido um candidato paulista para sua sucessão? Ele estava agindo conforme as normas institucionais do período ou sua escolha foi precipitada, causando a aceleração do processo de queda do sistema? Como reage a elite política de São Paulo com esta escolha, tanto antes quanto posterior a revolução? Para isso, é utilizado o método da análise situacional. Através da modelagem da sociedade brasileira, observa-se as ações dos atores individuais neste momento de crise institucional, para enfim entender as motivações que contribuíram para a dissolução da Primeira República.

Esta dissertação tem por objetivo identificar de que modo e sob que circunstâncias os conselhos municipais de habitação afetam a política pública setorial. Essa questão se insere dentro de uma agenda de pesquisa sobre a efetividade das Instituições Participativas no Brasil (IP). A literatura que tratou sobre os efeitos das IPs foi dividida em três momentos, sendo que no terceiro se apresenta o problema de identificar os efeitos que as IPs causam na política pública. Para encontrar respostas sem incorrer em causalidades remotas foi delimitado a investigação entre o output dos conselhos as decisões e o outcome efeitos na política pública. Também se optou por analisar um único tipo de IP, a mais presente no país, conselhos gestores de políticas públicas. Uma vez que a literatura informa haver tipos de conselhos, o recorte empírico ainda delimitou a pesquisa ao tipo de conselho de média presença territorial e indução federal recente. Mais especificamente, optou-se por analisar conselhos municipais de um único setor de política pública: habitação. Os conselhos municipais de habitação surgiram na década de 1990, mas se difundiram a partir de 2005 com a criação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). Entretanto, a partir de literatura específica, identificou-se possíveis interferências à efetividade desses conselhos. Interferências de instituições políticas, como o programa federal Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); de outras IPs municipais, como o Orçamento Participativo; do sistema político-partidário e; das burocracias, tornaram-se hipóteses para testar a produção de outputs e o alcance de outcomes pelos conselhos. Os dados das decisões dos conselhos, publicados em diários oficiais dos municípios, mostraram baixa produção decisória. Contudo, o número de decisões aumentou ao longo dos sete anos da série analisada e se verifica que o principal tipo de decisão desses conselhos incide sobre a política pública. Por conseguinte, foi possível selecionar algumas dessas decisões e analisar os processos que levariam à sua implementação. Com isso, identificou-se os mecanismos que ligam as decisões dos conselhos municipais de habitação a seus efeitos na política pública. Foram encontrados três mecanismos que operam para uma decisão afetar a política pública, são eles: a concordância jurídico-orçamentária em decisões que envolvem recursos; a discricionariedade local atribuída pelo governo central e; a gestão de problemas por parte da burocracia. Assim, a composição harmônica desses mecanismos possibilita compreender de que modo e sob que circunstâncias os conselhos municipais de habitação afetam a política pública. / This dissertation aims to identify how and when the municipal housing councils affect public policy. This matter fits in a research agenda on the effectiveness of Participatory Institutions in Brazil (PI). The literature that dealt with effects of PIs was divided into three different moments. The third one presents the problem of identifying the effects that PIs cause in public policy. In order to find answers to this problem without incurring hysteresis, this dissertation delimited study the process between the outputs of councils the decisions and its outcomes effects on public policy. In addition, it was decided to analyze a single type of PI: councils of public policies the most widespread in Brazil. Furthermore, the literature reports different kinds of councils. Then, it was necessary to delimit the kind of councils with average territorial presence and recent federal induction. More specifically, it was chosen to analyze municipal councils of a single public policy sector: housing. Municipal housing councils emerged in the 1990s. But they have spread since 2005 because of creation of National System of Social Interest Housing (SNHIS). However, the literature has identified potential interference in the effectiveness of councils. Such as, interference of political institutions (as federal program Minha Casa, Minha Vida), other local PIs (as Participatory Budgeting), the political party system and the bureaucracy. Those interferences have become hypotheses to test the production of outputs by councils and the achievement of outcomes. Data set of councils decisions made of decisions published in the official gazettes of the municipalities has showed low number of decisions. Nevertheless, the number of decisions has increased over the seven years of the time series. Moreover, it revealed that the main type of decision produced by councils aims to affect the public policy. Consequently, it was possible to select some of these decisions and analyze the processes that would lead to implementation. Thus, it enabled the identification of mechanisms linking decisions of municipal housing councils to its effects on the public policy. Three mechanisms were found, they are: the legal and budgetary agreement on decisions involving resources, local discretionary power granted by the central government and management skills of the bureaucracy. Therefore, the harmonic composition of these mechanisms allow understand how and under what circumstances the municipal housing councils affect public policy.

O Brasil tem visto um forte processo de judicialização de sua vida pública. Hoje, a Justiça exerce um papel político importante no país, mas é marcada pela ineficiência na solução de disputas e cobrança de créditos. Críticas à expansão desse papel político são, pois, abundantes. Diz-se que (i) geraria instabilidade institucional e um ambiente hostil ao desenvolvimento (crítica institucional); (ii) produziria resultados ilegítimos (preferências judiciais substituiriam decisões majoritárias - crítica de legitimidade) e (iii) resultaria em ações inefetivas, pois o aparato das cortes não é adequado a resolver conflitos policêntricos e prospectivos (crítica instrumental). Este trabalho analisa o processo brasileiro de judicialização e os argumentos centrais da crítica instrumental. Sugere que ela refere-se a um modelo de direito e justiça que está em transformação. No modelo emergente, a justiça distributiva é reintroduzida na dinâmica legal e a administração de interesses sobrepuja, aos poucos, a tutela de direitos. Essas mudanças, mais a judicialização, levam a alterações importantes no processo judicial. Reconhecendo os problemas daí decorrentes, a tese sugere um caráter virtuoso desse novo contencioso de direito público emergente. Ele parece forjar um mecanismo de reforço de participação política que pode avançar a democracia e melhorar condições de igualdade política. / From democratization in the mid 80? on, Brazilian public life has been forced into an increasingly intense process of judicialization. Lack of confidence in representative institutions, a very open-texted charter of social and economic rights, an important political use of the Judiciary by the oppositions, and other related factors seem to be implicated in this. Brazilian justice holds today a considerable political power, but that is just part of a story. It is also astonishingly inefficient as a services provider, and fails to respond to most of its dispute-solving and credit-enforcement functions. Criticism about the expansion of the political role of the Judiciary in this context is profuse. First, it is said to generate institutional instability, which in turn would bring out a hostile environment for economic growth. Second, it is said to be illegitimate, as far as politicized judges may often replace majoritarian decisions by their own. Third, it is said that litigation involving political issues and social reform tend to be erratic and ineffective, because the institutional designs of both courts and their processes are not adequate to regulate polycentric and prospective conflicts. This work puts Brazilian judicialization into context, and analyses the main arguments of the institutional capacity critique (which is called in here the instrumental critique). The author suggests that the instrumental critique refers to a certain model of law and justice that has been changing (both globally and in Brazil) since the end of the last century. In the emergent model, distributive justice is reintroduced into the dynamics of law, and the administration of diffuse interests slowly replaces the adjudication of individual rights as the paradigmatic activity of the Judiciary. Those changes in both law and justice, along with judicialization, are argued to have lead to other important changes in the design of the judicial process in Brazil. Despite the many problems related to those changes, the ending notes of this work point to a possible virtuous character of the new Brazilian public law litigation. As stated herein, this litigation seems to be creating a participation-reinforcing device that in the long run may foster democracy and political equality.

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-01-29T17:06:39Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AccontabilityContasPublicas.pdf: 1696681 bytes, checksum: 49953b20706fac0918d4e1e423272f93 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-01-30T14:22:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AccontabilityContasPublicas.pdf: 1696681 bytes, checksum: 49953b20706fac0918d4e1e423272f93 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-30T14:22:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AccontabilityContasPublicas.pdf: 1696681 bytes, checksum: 49953b20706fac0918d4e1e423272f93 (MD5) Previous issue date: 2016-11-07 / Este estudo apresenta como objetivo principal analisar o controle institucional das contas públicas, por parte do Tribunal de Contas dos Municípios sobre o Poder Executivo de cada Município Paraense. Neste constructo, buscou-se verificar se o Tribunal de Contas dos Municípios é um órgão efetivo no controle das Contas públicas, a partir de suas decisões, constituindo-se como um mecanismo de accountability de suma importância para gestão das contas pública paraense, ainda, se o Colegiado do Tribunal de Contas, em sua totalidade indicados pelas elites políticas governantes, demonstram imparcialidade em suas decisões. Para atingir as respostas propostas, verificou através da luz da Teoria da accountability, extrair a teoria normativa, pautando os deveres da administração pública e do governo, com a finalidade e necessidade de proteger os cidadãos da má conduta burocrática. Aplicando também uma reflexão utilizando a Teoria das Agências Reguladoras, frente ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, como atributo de órgão auxiliar do Legislativo municipal. Na Metodologia do projeto foram utilizadas técnicas da pesquisa qualitativa a partir da discussão sobre a pesquisa documental como método de compreensão e produção do conhecimento científico acerca de decisões proferidas pelo pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, sendo que em alguns momentos poderá perceber a aplicação de técnicas da pesquisa quantitativa, contribuindo com as respostas, mostrando e quantificando indícios ou não das ações do Tribunal de Contas e, podendo revelar suas ideias, opiniões e formas de atuação. / This study has as main objective to analyze the institutional control of public accounts by the Court of Audit Municipalities on the Executive Branch of each Pará Municipality. In this construct, we sought to determine whether the Municipalities Court of Auditors is an effective organ in the control of public accounts, from their decisions, constituting, as a very important accountability mechanism for management of Para public accounts, yet if the Board of Auditors, in its entirety indicated by the ruling political elites demonstrate impartiality in his decisions. To achieve the proposed answers, found by the Theory of accountability, extract the normative theory, guiding the duties of public administration and government, with the purpose and need to protect the citizens of poor bureaucratic conduct. also applying a reflection using the Theory of Regulatory Agencies, facing the external control exercised by the Court of the State of Pará municipalities, as the body attribute assist the City Council. In Project methodology of qualitative research techniques were used from the discussion on documentary research as method of understanding and production of scientific knowledge of decisions rendered by the full Court of the State of Pará municipalities, and at times may realize the application of techniques of quantitative research, contributing to the answers, showing and quantifying evidence or not the actions of the Court of Auditors and may reveal their ideas, opinions and ways of working.

O estudo se propõe a investigar as particularidades e especificidades dos mecanismos de governança global dos influxos investimentos diretos externos (IDE). Se, por um lado, não existe atualmente (à exemplo do comércio internacional) uma grande organização multilateral que garanta a governança dos influxos na relação entre os países (e, especialmente, entre entes estatais e particulares); por outro, prevalece a bilateralidade como esfera máxima da supranacionalidade para a regulação dos IDEs. Como especificidade dos IDEs, é característica a instalação do capital produtivo estrangeiro em um território nacional e a consequente sujeição à soberania de um ente estatal. Assim, configura-se, então, um modelo de governança sui generis em que coexistem uma governança com governo (no plano nacional) e uma governança sem governo (no plano supranacional). A principal hipótese de pesquisa é que as instituições nacionais e instituições supranacionais conjugam-se em uma relação de complementariedade e interação para configurar a estrutura da governança global dos influxos de IDEs. Para os testes empíricos, são estimados modelos interativos através de métodos econométricos longitudinais. Ao fim, conclui-se, com base em evidências robustas, que esse parece ser o mecanismo que configura essa peculiar forma de governança. / This research aims to investigate particularities and specificities of the global governance of foreign direct investment (FDI) inflows. If, on the one hand, a large multilateral organization, does not currently exist for FDIs (such as the existence of the WTO for international trade); on the other hand, bilateralism prevails as the ultimate sphere of supranationality for the regulation of FDIs in the international arena. As a particularity of FDIs, foreign productive capital typically crosses over into a national territory and thus foreign investors must undergo the sovereign power of such state entity and abide by its decisions. Therefore, a sui generis model of global governance emerges in which there coexists a governance with government (at the national level) and a governance without government (at the supranational level). The main research hypothesis is that national and supranational institutions conjugate themselves in an intricate relationship of complementarity and interaction in order to configure such global governance structure of FDI inflows. For the empirical tests, interactive models are estimated through longitudinal econometric methods. Finally, based upon robust evidence, it is concluded that this seems to be the mechanism that engenders this peculiar form of governance.

O estudo se propõe a investigar as particularidades e especificidades dos mecanismos de governança global dos influxos investimentos diretos externos (IDE). Se, por um lado, não existe atualmente (à exemplo do comércio internacional) uma grande organização multilateral que garanta a governança dos influxos na relação entre os países (e, especialmente, entre entes estatais e particulares); por outro, prevalece a bilateralidade como esfera máxima da supranacionalidade para a regulação dos IDEs. Como especificidade dos IDEs, é característica a instalação do capital produtivo estrangeiro em um território nacional e a consequente sujeição à soberania de um ente estatal. Assim, configura-se, então, um modelo de governança sui generis em que coexistem uma governança com governo (no plano nacional) e uma governança sem governo (no plano supranacional). A principal hipótese de pesquisa é que as instituições nacionais e instituições supranacionais conjugam-se em uma relação de complementariedade e interação para configurar a estrutura da governança global dos influxos de IDEs. Para os testes empíricos, são estimados modelos interativos através de métodos econométricos longitudinais. Ao fim, conclui-se, com base em evidências robustas, que esse parece ser o mecanismo que configura essa peculiar forma de governança. / This research aims to investigate particularities and specificities of the global governance of foreign direct investment (FDI) inflows. If, on the one hand, a large multilateral organization, does not currently exist for FDIs (such as the existence of the WTO for international trade); on the other hand, bilateralism prevails as the ultimate sphere of supranationality for the regulation of FDIs in the international arena. As a particularity of FDIs, foreign productive capital typically crosses over into a national territory and thus foreign investors must undergo the sovereign power of such state entity and abide by its decisions. Therefore, a sui generis model of global governance emerges in which there coexists a governance with government (at the national level) and a governance without government (at the supranational level). The main research hypothesis is that national and supranational institutions conjugate themselves in an intricate relationship of complementarity and interaction in order to configure such global governance structure of FDI inflows. For the empirical tests, interactive models are estimated through longitudinal econometric methods. Finally, based upon robust evidence, it is concluded that this seems to be the mechanism that engenders this peculiar form of governance.

Reduzir o abismo que separa representante e representado tem sido um dos desafios à democracia. O conceito de electoral accountability, ou responsabilização eleitoral, poderia ser um instrumento que melhoraria a qualidade da representação. Contudo, há claros limites para o seu desenvolvimento, entre eles, a necessidade de eleitores informados politicamente. Além disso, parte da literatura argumenta que o conceito é um valor normativo somente em arranjos institucionais majoritários. Assim, este trabalho objetiva analisar a responsabilização eleitoral no Brasil, através do nível informacional presente no eleitorado. Ao utilizar o Estudo Eleitoral Brasileiro de 2002 (ESEB), examina-se o grau em que as pessoas são politicamente informadas e como isto altera padrões de comportamento político, incluindo a percepção sobre a legitimidade do sistema político. Concluímos que pessoas com maior capacidade de responsabilização eleitoral possuem um comportamento político diferenciado e têm maior probabilidade de perceberem a democracia como sendo legítima. Argumentamos, ainda, que o conceito de responsabilização eleitoral deve ser valorizado em todas as democracias, independente do arranjo institucional. / Reduce the gulf between representative and voter has been one of challenges to democracy. The concept of electoral accountability could be a tool to improve the quality of representation. However, there are clear limits to its development, including the need to politically informed voters. Furthermore, the literature argues that the concept is a normative value only in institutional arrangements majority. Therefore, this work aims to analyze the electoral accountability in Brazil, through the informational level in electorate. Using the Brazilian Electoral Study of 2002, we examined the degree to which people are politically informed and how this alters patterns of political behavior, including the perception about the legitimacy of political system. We conclude that people with bigger capacity of electoral accountability have a different political behavior and are more likely to perceive democracy as legitimate. We argue that concept of electoral accountability should be enhanced in all democracies, regardless of institutional arrangement.