A migração internacional a trabalho insere-se em um contexto global e nacional, demandando o conhecimento das normas que regem o tema em questão. Em razão disso, o presente estudo tem como objetivo geral verificar a influência da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na legislação migratória brasileira e se as diretrizes desse organismo são suficientes para a tutela do trabalhador migrante, levando-se em conta o Direito Internacional dos Direitos Humanos. O trabalho se utiliza da investigação dogmática, valendo-se das pesquisas bibliográfica - com a leitura de obras concernentes ao tema - e documental - com o levantamento das diretrizes nacionais e internacionais a partir do ano de 1980, período em que estava em vigor o Estatuto do Estrangeiro, até o advento da Lei nº 13.445/2017. Após o levantamento bibliográfico e documental, é feita uma análise entre os contextos internacional e interno, sugerindo-se o cumprimento das diretrizes internacionais por parte do Brasil, além da necessidade de se adotar uma postura ética em relação ao migrante a trabalho, tendo em vista este se tratar de sujeito de direitos. / International labor migration is part of a global and national context, demanding the knowledge of the norms that govern the theme in question. Because of this, the present study has as general objective to verify the influence of the International Labor Organization (ILO) on Brazilian migratory legislation and if the guidelines of this organization are sufficient for the protection of the migrant worker, taking into account Human Rights Labor Law. The study is based on dogmatic investigation, using bibliographical research - with the reading of works on the subject - and documentary - with the survey of national and international guidelines from 1980, when the Statute of the Foreigner was in force until the advent of Law No. 13,445/2017. After the bibliographical and documentary research, an analysis between the international and internal spheres is carried out, suggesting the fulfillment of international guidelines by Brazil, in addition to the need to adopt an ethical stance towards the migrant worker, given the fact they are considered subjects of rights.

Thesis (Ph. D.)--Miami University, Dept. of Political Science, 2006. / Title from second page of PDF document. Includes bibliographical references (p. 216-251).

Esta dissertação de mestrado tem como proposta tecer uma análise das características gerais das convenções da Organização Internacional do Trabalho e dos principais aspectos relacionados à integração desses instrumentos internacionais ao sistema jurídico brasileiro. Para a consecução desse objetivo, procurou-se, inicialmente, compreender a natureza da própria OIT, abordando-se as condições históricas que concorreram para a sua formação, bem como, suas finalidades, estrutura e formas de atuação. Inferiu-se que mencionado ente enquadra-se no conceito geral de Organização Internacional, possuindo, entretanto, algumas características específicas que o distingue dos demais sujeitos de Direito Internacional Público, dentre as quais avulta como a mais significativa a estrutura tripartite de quase todos os seus órgãos deliberativos. Após a construção dessa base teórica, tornou-se possível a pesquisa sobre os elementos essenciais das convenções internacionais do trabalho. Estudos revelaram que tais diplomas legais são verdadeiros tratados internacionais multilaterais, abertos à ratificação e que têm como escopo primordial a disciplina das relações laborais desenvolvidas no interior dos Estados. Constatou-se, igualmente, que o conteúdo da maioria dessas convenções diz respeito a direitos fundamentais do trabalhador, muito embora não haja um consenso, na doutrina, acerca de quais desses instrumentos podem ser efetivamente considerados como tratados internacionais de direitos humanos. Tendo em vista referida circunstância e também o fato de que existe, em matéria de integração do Direito Internacional ao sistema jurídico pátrio, um tratamento diferenciado para as normas de direitos humanos, realizou-se uma análise sobre os temas mais importantes em matéria de direitos humanos, sendo, ao final, proposto um critério classificatório das convenções, com fundamento no princípio da equivalência. Por derradeiro, foram examinados alguns problemas relacionados à incorporação das convenções da OIT ao ordenamento jurídico pátrio. Concluiu-se que, em se tratando de convenções com conteúdo de direitos humanos, é possível sustentar: a aplicação de um rito especial de incorporação que dispensa o decreto executivo para o início de sua vigência interna; o status de norma materialmente constitucional desses instrumentos; a impossibilidade de denunciá-los. / This master\'s degree dissertation intends to verify the general characteristics of the International Labor Organization conventions and the main aspects related to the integration of those international instruments into the Brazilian Law. To reach such a goal, initially it was intended an appraisal of ILO\'s very nature, considering the historical conditions responsible for its creation, as well as of its objectives, structure and ways of action. It was concluded that the character of said institution inserts itself in the general concept of International Organization, although it has some specific characteristics in comparison with other international agencies, among which appears as the most relevant the tripartite structure of almost all of its deliberative organs. After the construction of such theoretical basis, it became possible the research about the essential elements of the international labor conventions. Studies revealed that the conventions are truly multilateral international treaties, open for ratifications and aimed at the regulation of labor relations in national legal systems. Moreover, this paper sustains that most ILO Conventions are related to workers fundamental rights, although among scholars there is not a consent regarding which of those instruments can effectively be considered international human rights. Considering that circumstance and also the fact that the Brazilian law system disciplines a different treatment for reception of international norms of human rights to Municipal Law, an exam of the most important themes of humans rights was performed, presenting, in the conclusion, a proposition of classification of ILO\'s Conventions based on the equivalency principle. Finally, it was verified some problems regarding the integration of the international labor conventions to the Brazilian Law. The conclusion reached was that, as far as human rights conventions are concerned, it is possible to sustain: the application of a special procedure for the reception to Municipal Law that does not require an Executive order to turn the norm internally effective; the status of materially constitutional norm of those instruments; the impossibility to denounce them.

M.Comm. / The purpose of this study is to compare and contrast, through a literature review, the compliance of the Republic of Korea (ROK) and the Republic of South Africa to the minimum labour standards of the International Labour Standards (ILO). The minimum standards are established as the core labour standards, embodied in the eight fundamental conventions. The ROK and South Africa’s labour laws and labour practices are benchmarked against the ILO’s International Labour Standards (ILS) in order to compare these practices and to establish if these labour standards comply with the minimum standards set by the ILO. The propositions stated are: that the ROK and South African labour standards differ, that South African labour standards comply with the minimum labour standards of the ILO; and that ROK labour standards do not comply with the minimum standards of the ILO. The propositions were verified. The ILO standards are described in order to identify the minimum rules set by the core labour standards as embodied in the eight fundamental conventions. The two countries’ labour relations histories, labour laws, labour relations institutions and rule making strategies are described as part of the labour practices in these countries. The labour practices in each country are analysed and benchmarked against the ILO ILS in order to identify an inconsistency between law and practice. In South Africa, the Constitution includes all international laws when interpreting South African law. The only exceptions are when the Constitution or when an act of Parliament specifically excludes the contents of such a law. The conclusion is that South Africa complies with ILO ILS. In the ROK, the labour practices such as the right to the freedom of association and collective bargaining of non-permanent workers, as well as the exclusion of certain categories of workers are areas of concern.

Os padrões de ratificação de Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e de coalisões sobre os patamares internacionais mínimos de trabalho, ao longo dos anos, podem ser explicados pela teoria de vantagem comparativa de David Ricardo, pelo modelo Heckser-Olin sobre exportações e pelo teorema de efeitos distributivos de Stolper-Samuelson. Nos últimos anos, alguns autores examinaram variáveis que poderiam potencialmente influenciar a decisão dos Estados de ratificar ou não Convenções da OIT. Sob a perspectiva da economia política internacional, variáveis tais como recursos internos e capacidade de investimentos foram usadas previamente no modelo sobre coalizões no livre comércio criado por Rogowski. Neste artigo, o nível de escolaridade é acrescentado a um modelo teórico que agrupa países de acordo com o seu respectivo fator interno de produção mais abundante, capacidade de investimentos e nível de escolaridade, orientando os respectivos apoios ou recusas em relação à adoção de padrões internacionais mínimos de trabalho. O modelo teórico foi testado por uma análise descritiva dos padrões de ratificação a partir de banco de dados criado para tal finalidade, no qual foram combinados dados oficiais e premissas originais de comparação. O banco de dados poderia ser utilizado para organizar países com base em diversos critérios e, para o objetivo do presente artigo, a conclusão alcançada foi no sentido de que os recursos produtivos internos e a capacidade de investimentos são relevantes para a formação de coalizões em relação à adoção dos patamares internacionais mínimos de trabalho, enquanto que os níveis de escolaridade são irrelevantes. / The ratification patterns at International Labor Organization (ILO) Conventions and coalitions on minimum International Labor Standards throughout the years can be explained by David Ricardo\'s theory of comparative advantage, Heckser-Olin model on exports and the distributional effects of the Stolper-Samuelson theorem. Over the last years, literature has examined variables that could potentially affect States\' decision to ratify or not ILO Conventions. Under the international political economy perspective, variables such as endowment and investment capability were previously used in the model on free trade coalitions, designed by Rogowski. In this article, educational attainment is added to a theoretical model that team up countries according to their most abundant internal factor of production, investment capability and educational attainment, guiding their support or disapproval of international minimum labor standards. The theoretical model was tested by a descriptive analysis of ratification patterns for which a database was built, combining official data and original premises of comparison. The database could be used to organize countries by any criterion, and for the purposes of this article the conclusion is that factor endowment and investment capacity are relevant to the formation of coalitions on minimum International Labor Standards at ILO, whereas education attainment is irrelevant.

The main aim of this study is to understand how women&lsquo / s lives change in terms of authority, power and gender roles after their husbands&lsquo / migration from Fatsa (Turkey) to Nagoya (Japan) since the beginning of 1990s. In this regard, the research question of this study is how women&lsquo / s lives change in terms of authority, daily life practices and gender roles after the migration of their husbands. Otherwise stated, this study inquires whether male migration empowers women&lsquo / s lives / especially their controls on the household, in terms of decision-making processes in the family issues and if yes to what extent it takes place. This research question also provides an opportunity to shed a light on a further point to grasp the meaning of the whole picture of women&lsquo / s lives. Although, male migration has similar impacts on women&lsquo / s lives in different parts of the world / how do women develop different strategies from the other cases to handle with the absence of men in Fatsa? In other words, what makes this study different from the others? How do women experience the process of migration from Fatsa to Japan? Perception of the migration process by the women is essential to focus on as it can be argued that this process is the point where everything starts to changes in women&lsquo / s lives. The process of taking the decision of migration to Japan, specifically the city of Nagoya, and women&lsquo / s strategies to handle with this decision and process will be discussed from the perspective around this point.

Os padrões de ratificação de Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e de coalisões sobre os patamares internacionais mínimos de trabalho, ao longo dos anos, podem ser explicados pela teoria de vantagem comparativa de David Ricardo, pelo modelo Heckser-Olin sobre exportações e pelo teorema de efeitos distributivos de Stolper-Samuelson. Nos últimos anos, alguns autores examinaram variáveis que poderiam potencialmente influenciar a decisão dos Estados de ratificar ou não Convenções da OIT. Sob a perspectiva da economia política internacional, variáveis tais como recursos internos e capacidade de investimentos foram usadas previamente no modelo sobre coalizões no livre comércio criado por Rogowski. Neste artigo, o nível de escolaridade é acrescentado a um modelo teórico que agrupa países de acordo com o seu respectivo fator interno de produção mais abundante, capacidade de investimentos e nível de escolaridade, orientando os respectivos apoios ou recusas em relação à adoção de padrões internacionais mínimos de trabalho. O modelo teórico foi testado por uma análise descritiva dos padrões de ratificação a partir de banco de dados criado para tal finalidade, no qual foram combinados dados oficiais e premissas originais de comparação. O banco de dados poderia ser utilizado para organizar países com base em diversos critérios e, para o objetivo do presente artigo, a conclusão alcançada foi no sentido de que os recursos produtivos internos e a capacidade de investimentos são relevantes para a formação de coalizões em relação à adoção dos patamares internacionais mínimos de trabalho, enquanto que os níveis de escolaridade são irrelevantes. / The ratification patterns at International Labor Organization (ILO) Conventions and coalitions on minimum International Labor Standards throughout the years can be explained by David Ricardo\'s theory of comparative advantage, Heckser-Olin model on exports and the distributional effects of the Stolper-Samuelson theorem. Over the last years, literature has examined variables that could potentially affect States\' decision to ratify or not ILO Conventions. Under the international political economy perspective, variables such as endowment and investment capability were previously used in the model on free trade coalitions, designed by Rogowski. In this article, educational attainment is added to a theoretical model that team up countries according to their most abundant internal factor of production, investment capability and educational attainment, guiding their support or disapproval of international minimum labor standards. The theoretical model was tested by a descriptive analysis of ratification patterns for which a database was built, combining official data and original premises of comparison. The database could be used to organize countries by any criterion, and for the purposes of this article the conclusion is that factor endowment and investment capacity are relevant to the formation of coalitions on minimum International Labor Standards at ILO, whereas education attainment is irrelevant.

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Pontas em circuito discute o papel de Gana na Divisão Internacional do Trabalho (DIT) no alvorecer do século XXI. O estudo parte do pressuposto de que o consenso amplamente difundido no Ocidente em analisar os países africanos como grandes exportadores de commodities é genérico e insuficiente para compreender as suas múltiplas formas de inserção na economia mundial contemporânea. Resultado de combinações históricas entre os meios de produção e as forças produtivas do território, a formação socioespacial ganense deve, seguramente, ser analisada dentro da DIT levando em consideração a produção de suas principais commodities (ouro, manganês, bauxita, diamante, petróleo e cacau). Paralelamente, contudo, também é fundamental compreender em profundidade a pauta de importações do país que, centrada na compra de diversos tipos de bens manufaturados, indica algumas carências particulares do modo de produção na escala nacional. Para além disso, na composição dessa pauta, tem ganho crescente destaque a importação de bens manufaturados de segunda mão e de lixo eletrônico, ambos oriundos de países do Norte-Global. É justamente esse lixo que reciclado localmente e, em seguida, exportado para diferentes países industrializados viabiliza o processo, aqui denominado, de recomodização da economia. Desse modo, a tese procura demonstrar que Gana integra circuitos econômicos internacionalizados pelas suas pontas. / Extremities in circuit discusses on the role of Ghana in the International Labor Division (ILD) at the dawn of the twenty-first century. The study is based on the assumption that the consensus broadly widespread in the West in analyzing African countries as \"major commodity exporters\" is generic and insufficient to understand their multiple forms of insertion in the contemporary world economy. As a result of historical combinations between the means of production and the productive forces of the territory, the Ghanaian socio-spatial formation must surely be analyzed within the ILD taking into account the production of its main commodities (gold, manganese, bauxite, diamond, oil and cocoa). At the same time, however, it is also essential to understand in depth the country\'s import pattern which, centered on the purchase of various types of manufactured goods, indicates some particular deficiencies in the national mode of production. Moreover, in the composition of this pattern, the import of manufactured secondhand goods and electronic waste, from the Global-North, has gained increasing prominence. It is precisely this waste recycled locally and then exported to different industrialized countries that enables the process here called \"recommodization of the economy\". Thus, this research seeks to demonstrate that Ghana integrates internationalized economic circuits by its extremities.

Among the different rights that workers are entitled to, the right to vacations has currently become one of the most relevant. However, many questions could be made regarding thesaid  entitlement:  What do we mean when we refer to vacations? Which are its mainelements? What is its purpose?In the present article, the author answers those questions in the light of several doctrinal studies, international legislation and constitutional jurisprudence. He also stresses the role the International Labor Organization Convention 132 plays on the matter, as well as the importance of the respect of freedom of association. / Entre los distintos derechos que el Derecho del Trabajo reconoce al trabajador, el derecho de vacaciones se ha constituido en uno de losmás relevantes actualmente. Ahora bien, al respecto pueden surgir ciertas interrogantes: ¿A qué nos referimos cuando hablamos de vacaciones?; ¿Cuáles son los elementos que la componen?; ¿Cuál es su finalidad?En el presente artículo, el autor responde estas y otras preguntas, a la luz de diversos estudios doctrinarios, legislación internacional y jurisprudencia constitucional. Destaca, asimismo, el papel que cumple el Convenio 132 de la Organización Internacional del Trabajo y la importancia del respeto de la libertad sindical.