O Código de Processo Penal brasileiro foi alterado em 2008 em decorrência da promulgação de algumas Leis Ordinárias. Uma delas (nº 11.690) prescreveu a modificação do artigo 155, a fim de regulamentar a aceitação de provas não repetíveis (e outras produzidas durante as investigações) para o convencimento do julgador. No entanto, como o legislador não atribuiu significado às provas não repetíveis, tampouco teceu esclarecimentos a respeito do modo como tais provas seriam compatibilizadas com o princípio constitucional do contraditório, há muitas incertezas sobre a disposição, que tem sido objeto de discussão pela comunidade jurídica. O silêncio do legislador impediu o desenvolvimento de uma regulação eficiente sobre o assunto. Com o objetivo de contribuir para as atuais discussões, propomos uma análise comparativa da doutrina sobre provas não repetíveis utilizada na Itália, país que serviu de inspiração à criação da norma brasileira. Por meio deste estudo, pretendemos: (i) clarificar o conceito de provas não repetíveis; (ii) analisar a interação do conceito de provas não repetíveis com outras provas produzidas durante as investigações; (iii) alcançar a compreensão do tratamento normativo e doutrinário das provas não repetíveis nos processos penais brasileiro e italiano; e (iv) refletir, à luz da das regras estabelecidas na Constituição Brasileira, se a regulamentação italiana sobre as provas não repetíveis teria aplicação no processo penal brasileiro. Depois de realizadas tais aferições, refletiremos sobre a necessidade de reformulação do artigo 155 que, se confirmada, nos levará à porposição de um novo texto normativo. / The Brazilian Criminal Procedure Code was altered in 2008 as a result of the adoption of some Ordinary Laws. One of them (nº. 11.690) prescribed amendments in article 155, which from then on stipulates the acceptance of non-repeatable evidence (as well as other types of evidence produced during investigations), as means of conviction. Nevertheless, as the legislator neither provided a definition of non-repeatable evidence nor instructed how this evidence should be treated in regards to the adversarial system of justice guaranteed by the Brazilian Constitution, there is a lot of uncertainty on the juridical community concerning this provision. The silence of the legislator deterred the development of an efficient regulation on the matter. Aiming to contribute to the current discussions, this work is focused on the comparative analysis of the doctrine of nonrepeatable evidence as applied in Italy, cradle of this idea. This study intends to: (i) clarify the concept of non-repeatable evidence; (ii) scrutinize the interaction of the concept of non-repeatable evidence with the further evidences produced during investigation; (iii) comprehend, in light of the Italian doctrine and the rules set forth in the Brazilian Constitution, the scope of application of the non-repeatable evidence; and (iv) analyze, bearing in mind the rules contained in the Brazilian Constitution, whether the system of non-repeatable evidence prescribed in Italy could also be applied in the Brazilian Criminal Procedure. After all these considerations are made, the crux of this work will be on whether article 155 should be rephrased and, if affirmative, how the new article should be worded.

Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-08T20:53:23Z No. of bitstreams: 1 bruno-taufner-zanotti.pdf: 1597730 bytes, checksum: a0a849df39a26687aa7e202b1af122fb (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-08T20:53:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 bruno-taufner-zanotti.pdf: 1597730 bytes, checksum: a0a849df39a26687aa7e202b1af122fb (MD5) Previous issue date: 2018-03-19 / Objetiva-se uma reflexão crítica acerca dos pressupostos teóricos e pragmáticos da tarefa de interpretação do Direito atribuída ao Delegado de Polícia, tanto na atividade investigativa, quanto na atividade administrativa que lhe dá suporte. O Estado Democrático de Direito demanda nova perspectiva para a justificação do poder coercitivo para além da ideia de discricionariedade, uma vez que a autoridade atribuída a alguém não representa, por si só, uma justificativa racional suficiente para legitimar o uso da força. À luz do Direito como integridade, busca-se não só superar os problemas do Positivismo Jurídico, mas demonstrar que uma fundamentação racional de cada decisão ganha valores e direitos capazes de desvelar a comunidade a que se dirige, a partir da sua historicidade do melhor ponto de vista da Moral política. Para integrar as fontes de pesquisa e aprofundar o estudo do tema, utiliza-se uma abordagem hermenêutica e uma pesquisa empírica de natureza quanti-qualitativa referente à atividade administrativa no âmbito da Polícia Judiciária. Com base no estudo e na análise dos resultados, chega-se a algumas conclusões. 1. O Positivismo Jurídico possui problemas estruturais referentes à legitimidade da decisão e à compreensão do adequado funcionamento dos princípios jurídicos, especialmente no contexto do que foi rotulado como ―Positivismo Jurídico à brasileira‖. 2. Compreender os pressupostos decisórios adequados ao Estado Democrático de Direito e fundamentar racionalmente uma decisão, outorgará ao delegado de polícia uma especial responsabilidade, seja nas práticas administrativas que lhe dão suporte, seja em sua atuação investigativa. 3. O novo olhar sobre a atuação da Polícia Judiciária reclama abandono da classificação dos atos administrativos em vinculados e discricionários, releitura do princípio da legalidade e nova compreensão do princípio da supremacia do interesse público. 4. A concretização da noção do Direito como integridade, mesmo na atividade administrativa-policial, traz importantes repercussões para a investigação policial, permitindo reconhecer ao investigado a condição de sujeito de direitos, bem como atribuir ao inquérito policial a finalidade que vai além do mero fornecimento de justa causa para a ação penal. / The thesis seeks a critical reflection about the theoretical and pragmatic assumptions of the task of interpreting the Law by the Chief of Investigation to administrate the Civil Police and to conduct the police investigation. The Democratic State of Law demands a new perspective for the justification of coercive power beyond the idea of discretionary, since the authority attributed to someone does not in itself represent a sufficient rational justification for legitimizing the use of power. In the light of Law as integrity, the thesis seeks not only to overcome the problems of this positivism, but to demonstrate that a rational foundation of each decision gains values and rights in a way that can show the community from its historicity and from the best point of view of political morality. In order to integrate the sources of research and to deepen the study of the subject, a hermeneutical approach is used, as well as empirical research of a quantitative-qualitative nature regarding the administrative activity within the scope of the Judicial Police. Based on the study and the analysis of the results, some conclusions are reached. 1. Legal Positivism has structural problems regarding the legitimacy of the decision and the understanding of the proper functioning of legal principles, especially in the context of what has been labeled ―Brazilian Legal Positivism‖. 2. Understanding the decision-making assumptions appropriate to the Democratic State of Law, will give the Chief of Investigation a special responsibility to administrate the Civil Police and to conduct the police investigation. 3. The new perception of how the Civil Police should work demands overcoming the classification of administrative acts in tied and discretionary, new reading of the principle of legality and new understanding of the principle of supremacy of public interest. 4. The understanding the idea of Law as integrity, even in the administrative-police activity, has important consequences for the police investigation, allowing the recognition of the investigated as a human rights holder, as well as to attribute to the police investigation a purpose that goes beyond providing just cause for criminal action.

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-16T12:18:57Z No. of bitstreams: 1 BRUNO FREIRE DE CARVALHO CALABRICH.pdf: 1248355 bytes, checksum: 86c836245242156e2a957b4008c7616d (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T18:40:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BRUNO FREIRE DE CARVALHO CALABRICH.pdf: 1248355 bytes, checksum: 86c836245242156e2a957b4008c7616d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T18:40:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BRUNO FREIRE DE CARVALHO CALABRICH.pdf: 1248355 bytes, checksum: 86c836245242156e2a957b4008c7616d (MD5) Previous issue date: 2006-07-27 / O presente trabalho tem por objetivo analisar a compatibilidade entre as funções e a natureza do Ministério Público com a atividade da investigação criminal, conforme o modelo processual penal brasileiro, e identificar os limites constitucionalmente impostos a essa atividade. Assentado no aporte teórico do garantismo de Luigi Ferrajoli, o estudo desenvolvido emprega o método hipotético-dedutivo e, como técnica, a pesquisa bibliográfica e documental, com destacada atenção a decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas desde 1988 referentes às nominadas cláusulas de reserva jurisdicional. Nesta dissertação são apresentados os princípios norteadores e principais características dos sistemas acusatório, misto e inquisitivo, para em seguida ser estudada a investigação criminal, apontando seu conceito, sua finalidade, seus destinatários e suas espécies. Discorre-se sobre a investigação criminal no Brasil, examinando o papel das polícias e de outros órgãos do Estado e expondo, na mesma esteira, os argumentos favoráveis e contrários à investigação criminal pelo Ministério Público. Após um estudo sobre os direitos e garantias fundamentais incidentes na investigação criminal, procura-se estabelecer a real função do Juiz em tal atividade, confrontando-a com a função a ser desempenhada pelo Ministério Público. Ao cabo, conclui-se pela possibilidade da investigação criminal direta pelo Ministério Público, sendo essa atribuição limitada abstratamente pelas cláusulas de reserva jurisdicional e, concretamente, pelos princípios da legalidade, da eficiência, da fundamentação, da proporcionalidade e do promotor natural. Em arremate, fazse um sinóptico apanhado das medidas investigatórias em espécie e sua execução pelo Ministério Público, cotejando-as com os limites constitucionais antes analisados. / The goal of the present work is to analyse the compatibility between the functions and nature of the public prosecution service and the practice of criminal investigation, according to the Brazilian criminal procedure model, and identify the constitutionally imposed limits to this practice. Established on the theoretical basis of Luigi Ferrajoli´s guarantism, the developed study applies the hypothetical-deductive method and, as a technique, the bibliographical and documental research, devoting special attention to the Brazilian's Supreme Court decisions pronounced since 1988 referring to the nominated clauses of jurisdictional reserve. This essay presents the principles and main characteristics of the accusatory, hybrid and inquisitive criminal procedure models, so that the criminal investigation can be studied, indicating its concept, its purpose, its addressees and its types. It discourses about the criminal investigation in Brazil, examining the role of the police and other agencies of the State and exposing the favorable and discordant arguments to the criminal investigation by the public prosecution service. After a study about the rights and fundamental guarantees incident on the criminal investigation, it's possible to establish the real duty of the Judge on that activity, confronting it with the function to be fulfilled by the public prosecutors. It is concluded to the possibility of the direct criminal investigation performed by the public prosecution service, being that attribution limited by the clauses of jurisdictional reserve and, substantially, by the principles of legality, efficiency, grounding, proportionality and natural prosecutor. Lastly, it is presented a summary of investigational acts and its execution by the public prosecution service, under the approach of the constitutional limits analysed before.

Esta dissertação procurou identificar ações concretas que podem ser desenvolvidas para evitar torturas e violações de direitos humanos perpetrados por agentes da polícia no ato de investigação de crimes na província de Tete, em Moçambique. Através de entrevistas e questionários dirigidos aos agentes que compõem o sistema de administração da justiça – juízes, procuradores, membros da Liga Moçambicana dos Direitos Humanos, advogados do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica e membros da Polícia de Moçambique – foi possível perceber as causas que levam os polícias a pautar pela tortura no ato da investigação criminal e identificar ações para evitá-la. A pesquisa revelou variadas causas que contribuem para que a polícia na Cidade de Tete cometa o crime de tortura durante a investigação de crimes: parte-se, pois, da má formação dos agentes policiais em matéria dos direitos humanos até a falta de uma lei própria que defina e criminalize a tortura em Moçambique, além da ausência de um advogado por parte do suspeito no momento do primeiro interrogatório policial e da fiscalização deficitária das celas da polícia e das penitenciárias por parte dos órgãos competentes (procuradores) para evitar casos de maus-tratos e/ou tratamentos desumanos nesses locais de detenção. Como recomendação, propõe-se a criação de uma lei própria e exclusiva que defina e incrimine a tortura; a presença obrigatória de um advogado durante o primeiro interrogatório policial – em caso de o indiciado não ter condições de contratar um advogado particular, que lhe seja garantido um defensor oficioso por parte do governo; a inspeção médica imediatamente após a detenção para apurar se o suspeito possui lesões corporais e, em caso afirmativo, a apuração das causas das lesões; revisões periódicas e formações sistemáticas de regras de interrogatórios, instruções, métodos e práticas aos agentes aplicadores das leis por parte do Estado; e a realização de visitas e inspeções regulares aos locais de detenção por um órgão independente que tenha poderes para ouvir queixas dos detidos de modo a obter informações sobre o tratamento policial. / This research aims to identify concrete actions that can be developed to prevent the violation of human rights and actions of torture performed by police officers on criminal investigation in the province of Tete, Mozambique. Interviews and questionnaires delivered to the agents responsible for the justice system, such as, judges, prosecutors, members of the Mozambican League of Human Rights, lawyers from the Institute for Legal Assistance and Representation, and police officers, have revealed why do police officers torture suspects under investigation, making it possible to identify actions that best prevent the violation of human rights in such cases. Among the causes that contribute for the police of the province of Tete, Mozambique, to commit the crime of torture during criminal investigation are: the poor instruction of police officers as far as Human Rights are concerned; the absence of a specific law to define and criminalize the practice of torture in the country; the absence of the attorney at the moment of the first police interrogation; and the lack of inspection in police cells and penitentiaries by relevant bodies (prosecutors) to prevent cases of abuse and ill-treatment in places of detention. As a recommendation, it is proposed: the creation of a separate and unique law to define, incriminate and apply an abstract criminal frame for the crime of torture; the mandatory presence of the attorney by the time of the first police interrogation (if the suspect is unable to get a private attorney on his own, then the government must ensure him a public defender); a physical exam right after the arrest so as to ascertain whether the suspect is injured (if so, the causes of the injury must be determined); regular systematic reviews and lectures on interrogation rules, instructions, methods and practices for laws agents; and regular visits and inspections in places of detention by an independent body that is empowered to hear complaints from prisoners in order to learn about police treatment.

Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-08-30T21:21:58Z No. of bitstreams: 1 Agentes Infiltrados - Rafael Wolff.pdf: 258104 bytes, checksum: a262a84dc2898a284b55b9150a7fafbe (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-09-12T15:19:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Agentes Infiltrados - Rafael Wolff.pdf: 258104 bytes, checksum: a262a84dc2898a284b55b9150a7fafbe (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-12T15:19:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Agentes Infiltrados - Rafael Wolff.pdf: 258104 bytes, checksum: a262a84dc2898a284b55b9150a7fafbe (MD5) / Trata-se de dissertação que versa sobre a atividade criativa do juiz no preenchimento das lacunas presentes nas Leis 9.034/96 e 11.343/06, no tocante ao instituto da infiltração de agentes. Como é cediço, a infiltração de agentes é um meio especial de investigação que permite dimensionar e identificar os componentes de organizações criminosas, de sorte a possibilitar sua desarticulação, o que encontra suporte constitucional e moral nos efeitos danosos acarretados na sociedade por crimes como tráfico de entorpecentes e de seres humanos, seja para trabalhos forçados, exploração sexual ou mesmo doação de órgãos. O suprimento das referidas lacunas pelo magistrado, por sua vez, é corroborada pela análise histórica e filosófica da questão, que comprovam a impossibilidade da lei tudo prever, bem como pela ética judicial, representada pelo dever de fundamentação que garante a imparcialidade e a equidistância dos magistrados, o que resta reafirmado pela expressa previsão do artigo 3º do Código de Processo Penal. Assim, é plenamente viável a adoção da Lei 9.296/96 para suprir as lacunas legais, de sorte a tornar o dispositivo plenamente aplicável, ao menos sob a ótica jurídica, já que a implementação do instituto exige fortes investimentos em treinamento e remuneração de pessoal, bem como em equipamentos. / This dissertation focuses on creative activity of the judge in filling the gaps about the undercover agents presented in the Laws 9.034/96 and 11.343/06. The undercover operation is a special form of investigation that enables us to measure and identify the components of criminal organizations and allows its dismantling. This institute finds constitutional and moral suport on the harmful effects of organized crime in our society, such as trafficking in narcotics and human beings, either for forced labor, sexual exploitation or even organ donation. The filling of these gaps by the magistrate, in turn, is supported both by historical and philosophical analysis, which confirms that it´s not possible for the law predict every situation of life, and by judicial ethics, represented by the obligation of reasoning, that ensures fairness and impartiality of judges, as well as by the express provision of Article 3 of the Code of Criminal Procedure. Thus, it is entirely feasible the adoption of the Law 9.296/96 to fill gaps in the law, so as to make the undercover operations fully applicable in Brazil, at least from the juridical point of view, since the implementation of the institute requires heavy investment in training and salaries, as well as equipment.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-14T12:01:51Z No. of bitstreams: 1 Eduardo Olavo Neves Canto Neto.pdf: 1003033 bytes, checksum: d7f2325706723d7ed3bb0918b71d4d31 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-14T12:01:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Olavo Neves Canto Neto.pdf: 1003033 bytes, checksum: d7f2325706723d7ed3bb0918b71d4d31 (MD5) Previous issue date: 2018-02-16 / The text basically intends to demonstrate the importance of criminal investigation as an almost always present antecedent of the criminal prosecution in a Democratic State of Law. Based on an interpretation compatible with the constitutional principles, especially with regard to the double face of proportionality and its positive guarantee bias, it was sought to review the main criminal procedural postulates contained in the Major Law. In the sequence, the concept of the criminal investigation activity was approached, approaching its historical aspects, without neglecting its characteristics and purposes. Continuous, it was the origins of the Public Ministry, exclusive holder of the public criminal action, as well as of its structure in the exterior and in Brazil. In this line, considering the current formatting of Parquet, aimed at solving issues relevant to society without the need to be provoked to that extent, notes were drawn up on opposing theses and favorable to ministerial research. In order to bring some concreteness to the ideas exposed, mechanisms of obtaining evidence were indicated, with a brief analysis of those most used in the investigative activity. During the course, there were also brief considerations about the procedural systems, always with the eyes focused on the investigation by the Public Prosecution Service. The objective, quite honestly, was to present a critical and consistent view of the Brazilian reality, including what it says about the limitations that reach the organs in the provision of public services of undoubted relevance / O texto tem, basicamente, a intenção de demonstrar a importância da investigação criminal como antecedente quase sempre presente da ação penal condenatória num Estado Democrático de Direito. A partir de uma interpretação compatível com os princípios constitucionais, especialmente no que diz respeito à dupla face da proporcionalidade e seu viés de garantismo positivo, procurou-se passar em revista os principais postulados processuais penais contidos na Lei Maior. Na sequência, foi abordado o conceito da atividade de investigação criminal, abordando seus aspectos históricos, sem descuidar de suas características e finalidades. Ato contínuo, tratou-se das origens do Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública, bem como de sua estrutura no exterior e no Brasil. Nessa linha, considerando a formatação atual do Parquet, voltada à resolução de questões relevantes à sociedade sem a necessidade de ser provocado a tanto, foram elaborados apontamentos acerca das teses contrárias e favoráveis à investigação ministerial. Procurando trazer certa concretude às ideias expostas, foram indicados mecanismos de obtenção de provas, com breve análise daqueles mais utilizados na atividade investigatória. Durante o percurso, procedeu-se, também, a breves considerações acerca dos sistemas processuais, sempre com os olhos voltados à investigação pelo Ministério Público. O objetivo, de forma bastante honesta, foi o de apresentar uma visão crítica e consentânea com a realidade brasileira, inclusive no que diz com as limitações que atingem os órgãos na prestação de serviços públicos de induvidosa relevância

Esta dissertação procurou identificar ações concretas que podem ser desenvolvidas para evitar torturas e violações de direitos humanos perpetrados por agentes da polícia no ato de investigação de crimes na província de Tete, em Moçambique. Através de entrevistas e questionários dirigidos aos agentes que compõem o sistema de administração da justiça – juízes, procuradores, membros da Liga Moçambicana dos Direitos Humanos, advogados do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica e membros da Polícia de Moçambique – foi possível perceber as causas que levam os polícias a pautar pela tortura no ato da investigação criminal e identificar ações para evitá-la. A pesquisa revelou variadas causas que contribuem para que a polícia na Cidade de Tete cometa o crime de tortura durante a investigação de crimes: parte-se, pois, da má formação dos agentes policiais em matéria dos direitos humanos até a falta de uma lei própria que defina e criminalize a tortura em Moçambique, além da ausência de um advogado por parte do suspeito no momento do primeiro interrogatório policial e da fiscalização deficitária das celas da polícia e das penitenciárias por parte dos órgãos competentes (procuradores) para evitar casos de maus-tratos e/ou tratamentos desumanos nesses locais de detenção. Como recomendação, propõe-se a criação de uma lei própria e exclusiva que defina e incrimine a tortura; a presença obrigatória de um advogado durante o primeiro interrogatório policial – em caso de o indiciado não ter condições de contratar um advogado particular, que lhe seja garantido um defensor oficioso por parte do governo; a inspeção médica imediatamente após a detenção para apurar se o suspeito possui lesões corporais e, em caso afirmativo, a apuração das causas das lesões; revisões periódicas e formações sistemáticas de regras de interrogatórios, instruções, métodos e práticas aos agentes aplicadores das leis por parte do Estado; e a realização de visitas e inspeções regulares aos locais de detenção por um órgão independente que tenha poderes para ouvir queixas dos detidos de modo a obter informações sobre o tratamento policial. / This research aims to identify concrete actions that can be developed to prevent the violation of human rights and actions of torture performed by police officers on criminal investigation in the province of Tete, Mozambique. Interviews and questionnaires delivered to the agents responsible for the justice system, such as, judges, prosecutors, members of the Mozambican League of Human Rights, lawyers from the Institute for Legal Assistance and Representation, and police officers, have revealed why do police officers torture suspects under investigation, making it possible to identify actions that best prevent the violation of human rights in such cases. Among the causes that contribute for the police of the province of Tete, Mozambique, to commit the crime of torture during criminal investigation are: the poor instruction of police officers as far as Human Rights are concerned; the absence of a specific law to define and criminalize the practice of torture in the country; the absence of the attorney at the moment of the first police interrogation; and the lack of inspection in police cells and penitentiaries by relevant bodies (prosecutors) to prevent cases of abuse and ill-treatment in places of detention. As a recommendation, it is proposed: the creation of a separate and unique law to define, incriminate and apply an abstract criminal frame for the crime of torture; the mandatory presence of the attorney by the time of the first police interrogation (if the suspect is unable to get a private attorney on his own, then the government must ensure him a public defender); a physical exam right after the arrest so as to ascertain whether the suspect is injured (if so, the causes of the injury must be determined); regular systematic reviews and lectures on interrogation rules, instructions, methods and practices for laws agents; and regular visits and inspections in places of detention by an independent body that is empowered to hear complaints from prisoners in order to learn about police treatment.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-02-19T18:56:38Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Iracema Silva de Jesus - 2013.pdf: 1160472 bytes, checksum: b2dde71ce31e942e1fb30d6d31d319be (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-02-19T18:56:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Iracema Silva de Jesus - 2013.pdf: 1160472 bytes, checksum: b2dde71ce31e942e1fb30d6d31d319be (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T18:56:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Iracema Silva de Jesus - 2013.pdf: 1160472 bytes, checksum: b2dde71ce31e942e1fb30d6d31d319be (MD5) / Este trabalho teve como objetivo demonstrar a importância da Atividade de Inteligência Policial como suporte técnico-operacional à Polícia Civil da Bahia, visando a sua qualificação no desempenho da missão de Polícia Judiciária estadual. Este estudo permitiu descrever o processo de construção histórica da Atividade, seus marcos legais e a evolução dos seus conceitos, que se foi ampliando frente às demandas de uma agenda política e de desenvolvimento, fundamentado no Estado Democrático de Direito, ao aumento da criminalidade, a desestabilização social e a baixa resolutividade de crimes, em nível local. O trabalho se propôs a uma ampla pesquisa temática sobre Atividade de Inteligência, no seu recorte da Inteligência de Segurança Pública, no aspecto da Inteligência Policial a cargo da Polícia Judiciária, visando fornecer um suporte doutrinário que possibilite a criação, pelo núcleo gestor da Instituição, de um novo modelo de atuação policial, orientado pela Inteligência. Pontua-se, ao longo do trabalho, o percurso da Atividade na Secretaria da Segurança Pública do Estado e nas suas Unidades operacionais, os resultados obtidos com a criação da Superintendência de Inteligência vinculada à estrutura da SSP, que inaugurou um novo ciclo de enfrentamento à criminalidade mais complexa, e uma abordagem crítica mais localizada no desempenho atual da Polícia Civil, com perspectivas de intervenção técnica. Os mecanismos e ferramentas da Atividade de Inteligência Policial são abordados na pesquisa, como contribuição que venha a agregar valor na produção de peças, dentro do Inquérito Policial, que instruam com qualidade técnica os processos criminais. O trabalho buscou, também, evidenciar que a e Inteligência Policial aperfeiçoa a produção das provas, evitando o erro e as ações intuitivas na operacionalidade policial, o que contribui para uma repressão qualificada, com melhora no índice de elucidação dos delitos, o que reflete na redução da criminalidade e na sensação de medo e insegurança tão presente na sociedade. Destacar a contribuição da Inteligência Policial também nas ações estratégicas permeou esta pesquisa, haja vista que, neste aspecto, ela promove nova feição institucional, valoriza os seus servidores, qualifica com suportes cognitivos e especializados o processo decisório dos gestores, repercutindo na política de segurança pública e na imagem da Polícia Civil junto à sociedade e, em especial, amplia o processo de diálogo pela qualificando dos serviços como resposta aos anseios da sociedade.

Made available in DSpace on 2015-12-23T01:04:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000476840-Texto+Parcial-0.pdf: 110948 bytes, checksum: ba798afb4fed4d7dc71db5f0212d4a06 (MD5) Previous issue date: 2015 / This study seeks to analyze an investigative tool used in several countries and recently regulated in Brazil. The analysis begins with the description of the phenomenon of organized crime and its change throughout history, as well as the evolution of investigative techniques especially the infiltration of agents. Then we draw the legislative path that finally led to Law 12. 850/13, that currently rules this institute. We then proceeded to examine each of the diploma elements to form the basis for the core of the work that are the procedural and evidentiary aspects of the tool. In the last chapter, we analyze the adequacy of the investigative technique to the principles of criminal procedure and those inherent to the police infiltration itself. / O presente trabalho busca analisar uma ferramenta investigativa conhecida como infiltração policial, usada em diversos países e recentemente regulamentada no Brasil. A análise tem início com a descrição do fenômeno da criminalidade organizada e sua mudança ao longo da história, bem como das evoluções das técnicas investigativas, especialmente a infiltração de agentes. Traçamos, então, a caminhada legislativa até chegarmos à lei 12. 850/13, atual regulamento deste instituto. Passamos a analisar cada um dos elementos do diploma para formar a base para o núcleo do trabalho, que são os aspectos processuais e probatórios da ferramenta. No último capítulo analisamos a adequação da técnica investigativa aos princípios do processo penal e aqueles inerentes à própria infiltração policial e, por fim, o seu valor probatório.

Orientador: Riva Sobrado de Freitas / Banca: José Fernando Vidal de Souza / Banca: Narciso Leandro Xavier Baez / Resumo: A presente dissertação busca analisar a aplicação, ou não, do princípio constitucional do contraditório em sede do inquérito policial, traçando nuances da corrente majoritária que entende não haver lugar para o referido princípio em investigação preliminar de natureza administrativa, bem como da corrente minoritária, que entende acerca da necessidade de tal incidência. Dedica-se a estudar de forma breve, porém completa, a evolução histórica do inquérito policial, em especial a sua natureza jurídica, interpretando tal procedimento de forma lógica em relação a todo o ordenamento jurídico, além de traçar suas principais características. Após, cuida de examinar as normas legais relacionadas ao inquérito policial, cotejando-as com a legislação processual em vigor, determinando a definição teleológica desta investigação prévia, com as suas nuances que reclamam uma adaptação aos nossos dias atuais. Passa, então, a estabelecer a necessária exclusão do princípio do contraditório em sede do inquérito policial, tanto por não se enquadrar na natureza jurídica do procedimento investigativo, como por gerar sérios entraves às investigações caso seja aplicado, entendimento este amparado pela doutrina e jurisprudência pátria. Aplicar o princípio do contraditório no inquérito policial será dar a ele natureza de prova plena, podendo fundamentar condenações por si só, o que nenhum estudioso ousa defender, até por evidentes deficiências na colheita de provas no âmbito policial / Abstract: This dissertation seeks to analyze the application, or not, the constitutional principle of adversary system in headquarters of the police investigation, tracing riots of the current majority which means there is no place for this principle in preliminary investigation of an administrative nature, as well as the minority, which means about the need for such incidence. Is Dedicated to the study of brief, but complete, the historical development of the police investigation, in particular its legal nature, interpreting this procedure in a logical order in relation to the whole legal system, in addition to trace their main characteristics. After that, take care to examine the legal rules relating to the police investigation, comparing them with the procedural legislation in force, and to determine the definition of teleological prior investigation, with its riots that demand an adaptation to our present days. Is Replaced, then, to establish the necessary exclusion of the principle of adversary system in headquarters of the police investigation, both for not fitting in the legal nature of the investigative procedure, as it is to generate serious barriers to research if it is applied, understanding this sustained by doctrine and jurisprudence homeland. Apply the principle of adversary system in police investigation will be giving him nature of full proof and can substantiate convictions for itself, and that any scholar dares to defend, even by obvious deficiencies in the collection of evidence in the police / Mestre