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Novos dilemas da jurisdi??o penal na persecu??o do crime de lavagem de dinheiro : o aux?lio direto na coopera??o jur?dica internacional e a relativiza??o da cl?usula da reserva de jurisdi??o

Top?r, Klayton Augusto Martins 25 March 2014 (has links)
Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 459270.pdf: 337093 bytes, checksum: 0925fc36c0e22ac5c32aa14267c95b4b (MD5) Previous issue date: 2014-03-25 / The criminal jurisdiction is one of the main instruments of the democratic rule of law, essential for preservation of the rights and guarantees of citizens. However, before the phenomenon of globalization, it is undeniable the relativization of the clause of reservation of jurisdiction. This is because the Criminal Law also suffered strong influences of the phenomenon of globalization, notably the expansion of criminal organizations outside the national boundaries of the States, especially the crime of money laundering, having in mind that the main objective of this organized crime. Thus, such phenomena - globalization and transnational crime - led to an increased use of persecutory mechanisms of international legal cooperation in criminal matters. In this scenario, it is imperative the recognition of the respect for public order clause, the skill and due process, especially regarding the reservation of jurisdiction clause in international cooperation which has within it a probationary substrate, such as limits to the process cooperacional. Finally, incumbent emphasize that this research is linked to the area of concentration on violence and criminal system and the research line is Legal-Criminal Contemporary Systems. / A jurisdi??o penal ? um dos principais instrumentos do Estado Democr?tico de Direito, essencial para preserva??o dos direitos e das garantias fundamentais do cidad?o. Contudo, diante do fen?meno da globaliza??o, ? ineg?vel a relativiza??o da cl?usula da reserva de jurisdi??o. Isso porque, o Direito Penal tamb?m sofreu fortes influ?ncias do fen?meno da globaliza??o, notadamente pela expans?o das organiza??es criminosas para al?m dos limites nacionais dos Estados, provocando a forma??o de redes criminosas transnacionais, destacando-se o crime de lavagem de dinheiro, tendo em vista ser o grande objetivo dessa criminalidade organizada. Assim, tais fen?menos a globaliza??o e a criminalidade transnacional provocaram um aumento da utiliza??o de mecanismos persecut?rios de coopera??o jur?dica internacional em mat?ria penal. Nesse cen?rio, ? imprescind?vel o reconhecimento da cl?usula de respeito ? ordem p?blica e ? especialidade e do devido processo legal, principalmente o respeito ? cl?usula da reserva de jurisdi??o, nas medidas de coopera??o internacional que tenham em seu bojo um substrato probat?rio, como limites ao processo cooperacional.
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Legitima??o democr?tica do poder judici?rio para a fun??o normativa com efic?cia vinculante: a participa??o necess?ria de atores sociais nas a??es com potencial repetitivo

Welsch, Gisele Mazzoni 11 May 2015 (has links)
Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-07-30T16:24:39Z No. of bitstreams: 1 472823 - Texto Parcial.pdf: 453468 bytes, checksum: 5de7c498d112d0c143ef97940fb1f35b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-30T16:24:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 472823 - Texto Parcial.pdf: 453468 bytes, checksum: 5de7c498d112d0c143ef97940fb1f35b (MD5) Previous issue date: 2015-05-11 / This work deals with the jurisdiction of regulatory function from the observance of decision-making criteria as a way of enforcing rights and guarantees in the reality of democratic state. To defend the viability of judicial creation of law as a way of granting equality of treatment to similar cases and legal certainty, however avoiding the risks of judicial arbitrariness. Firstly identifies the phenomenon of judicial creation and analyzes the development of the judicial function, especially in the common law system, which served as a model linking the judicial precedents, influencing progressively to the civil law system configuration, especially faced with the reality and demands of the democratic rule of law (Constitutional State). Law standardization techniques faced with binding character present in the Brazilian legal system, establishing the relationship with the normative function of Jurisdiction, from obtaining the constitutionally appropriate response and through adequate motivation of judicial decisions, made with compliance due to decisional criteria of participation and necessary intervention of specialized organ in cases with repetitive potential as a way of granting democratic legitimacy and ensure rationality and legal certainty to the jurisdictional activity. / Este trabalho versa sobre a fun??o normativa da Jurisdi??o a partir da observ?ncia a crit?rios decisionais como meio de efetiva??o dos direitos e garantias fundamentais na realidade do Estado Democr?tico de Direito. Para defender a viabilidade da cria??o jurisprudencial do Direito como meio de outorgar isonomia de tratamento a casos an?logos e seguran?a jur?dica, por?m evitando-se os riscos inerentes ? arbitrariedade judicial, primeiramente se identifica o fen?meno da cria??o judicial do Direito e analisa-se o desenvolvimento da fun??o jurisdicional. Examina-se o sistema da ?common law, que serviu de modelo quanto ? vincula??o a precedentes judiciais, influenciando de forma progressiva a configura??o do sistema de ?civil law?, especialmente frente ? realidade e reclamos do Estado Democr?tico de Direito (Estado Constitucional). S?o enfrentadas t?cnicas de uniformiza??o da jurisprud?ncia com car?ter vinculante presentes no sistema jur?dico brasileiro, estabelecendo-se a rela??o com a fun??o normativa da Jurisdi??o, a partir da obten??o da resposta constitucionalmente adequada e por meio de devida motiva??o das decis?es judiciais, realizada com a observ?ncia ao crit?rio decisional da participa??o e interven??o necess?ria de atores sociais nas causas com potencial repetitivo, como forma de outorgar legitimidade democr?tica e assegurar racionalidade e seguran?a jur?dica ? atividade jurisdicional.
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A jurisdi??o no processo civil: seus limites jur?dicos e pol?ticos e o dogma da separa??o de poderes

Silva, Frederico Leonel Nascimento e 28 February 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 438674.pdf: 227678 bytes, checksum: 50bbeb84d76da4c2111f93b9d6116076 (MD5) Previous issue date: 2012-02-28 / Lo studio si propone di analizzare l'istituto della giurisdizione dal punto di vista del diritto processuale civile, cercando di individuare quali sono i limiti giuridici e politici dell'attivit? giurisdizionale innanzi il dogma della separazione dei poteri. Inizialmente, cerchiamo di definire, dalla Rivoluzione Francese, quali erano le caratteristiche dello Stato Liberale, in relazione al ruolo tra governanti e governati, come il legislatore statale ha presentato, che eccelleva i diritti dei cittadini contro l'arbitrio dello Stato. Dopo la messa a fuoco ? il tipo di attivit? giurisdizionale, configuratta dalla sostitutivit? dichiarativa e l'attivit? tipico di uno stato reattivo. In secondo luogo, l'enfasi ? svelare il ruolo di uno stato democratico, mentre agente trasformatore dei diritti fondamentali, che privilegia la partecipazione popolare. Poi un disegno si svolge sotto la giurisdizione di questo tipo di Stato Attivo, in quale l'efficacia dei diritti deve essere perseguita senza tregua e il ruolo del giudice ? quello di realizzare i diritti. Alla fine, una richiesta ? fatta sulla Teoria della Separazione dei Poteri e il suo adattamento possibile a uno stato in cui la giurisdizione deve implementare i diritti fondamentali. Tuttavia, ha tenuto una breve discussione sulle relazioni tra i Tre Poteri, al fine di individuare come il cosiddetto attivismo giudiziario in particolare. / O estudo pretende analisar o instituto da jurisdi??o sob a ?tica do direito processual civil, procurando identificar quais seriam os limites jur?dicos e pol?ticos da atividade jurisdicional frente ao dogma da separa??o de poderes. Inicialmente, procura-se definir, a partir da revolu??o francesa, quais foram as caracter?sticas do Estado Liberal, tanto em rela??o ao papel entre governantes e governados, como em rela??o ao Estado Legislativo apresentado, que primou pelos direitos do cidad?o contra a arbitrariedade do poder estatal. Ap?s, o foco ? a esp?cie de atividade jurisdicional, configurada pela substitutividade e atividade declarat?ria, t?picas de um Estado Reativo. Em um segundo momento, a t?nica ? descortinar o papel do Estado Democr?tico de Direito, enquanto agente transformador de direitos fundamentais, que prima pela participa??o popular. A seguir, ? realizado um desenho da jurisdi??o dessa esp?cie de Estado Ativo, onde a efetividade dos direitos deve ser buscada incessantemente e o papel do juiz ? o de concretizar direitos. Ao final, ? feito um questionamento sobre a teoria da separa??o dos poderes e sua eventual adapta??o a um Estado no qual a jurisdi??o deve concretizar os direitos fundamentais. Ainda, ? realizada uma breve an?lise sobre as rela??es entre os tr?s poderes, como forma de identificar como se d? o chamado ativismo judicial nesse particular.
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A senten?a como resultado da constru??o do direito do caso concreto : um debate sobre a presta??o jurisdicional efetiva

Pezzi, Sabrina 19 June 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 449947.pdf: 77218 bytes, checksum: 14aa1b5dd042d8b602bf9f836441d149 (MD5) Previous issue date: 2013-06-19 / L'attuale contesto socio-culturale propone a considerazione della complessit? derivanti dai nuovi diritti, con gli contrapartita di consegna di un giudizio rivestito di efficacia. Ci sono volte si riferisce a una crisi di procedura civile, che ? il risultato di concetti storicamente radicati alla giurisdizione e il processo dal momento del diritto privato romano, fondato sulla semplice dichiarazione e la generalizzazione della sentenza condannatoria. Un movimento di superare questa crisi prescinde di riconoscimento nel processo di uno spazio vero per la costruzione, con l'utilit? e abilit? per ottenere la giusta efficacia al diritto materiale, attraverso il loro prodotto che ? la sentenza. Quest'ultima, con aspetti di integrazione e complessit?, disposti a risolvere il conflitto a partire del giudizio di valore, di fatti concreti e diritti astratti, aggiungendo l'efficacia esecutive e mandamentale alle decisioni. Quindi il movimento attivo delle riforme processuale implementate con l'impegno di garantire efficacia alle decisione ristabilendo i legami tra processo e fatto, la conoscenza e l'esecuzione, migrando di astrazioni per i specificit?. In particolare, le riforme che hanno portato alla alterazione o introduzione degli articoli 461, 461-A, 466-A, 466-B, 475-I e 475-J che rappresenta l'innovazione in considerazione dalle teorie tradizionali di procedura civile e classificazione delle sentenze una volta che raggiungono il giudice il potere di concedere una tutela specifica o determinare le misure necessarie per garantire il risultato pratico equivalente. ? la proposta di immediata efficacia e il potenziale di cambiare la realt?, dalla considerazione del contesto procedurale attraverso la partecipazione costruttiva di tutti i suoi agenti / O atual contexto sociocultural prop?e a considera??o de complexidades oriundas de novos direitos, com a contrapartida de entrega de uma presta??o jurisdicional revestida de efetividade. H? tempos se faz refer?ncia a uma crise do processo civil, que ? fruto de conceitos historicamente arraigados ? jurisdi??o e ao processo desde os tempos do direito privado romano, fundados na simples declara??o e generaliza??o das senten?as condenat?rias. Um movimento de supera??o desta crise prescinde de reconhecimento no processo de um verdadeiro espa?o de constru??o, com utilidade e aptid?o para alcan?ar efetividade ao direito material, por meio de seu produto que ? a senten?a. Esta ?ltima, com aspectos de integra??o e complexidade, disposta a resolver o conflito a partir do ju?zo de valor, de fatos concretos e direitos abstratos, agregando ?s decis?es efic?cia executiva e mandamental. Da? o ativo movimento de reformas processais implementadas com o compromisso de assegurar efetividade ?s decis?es restabelecendo la?os entre processo e fato, conhecimento e execu??o, migrando das abstra??es para as especificidades. Em especial, as reformas que ensejaram na altera??o ou introdu??o dos artigos 461, 461-A, 466-A, 466-B, 475-I e 475-J que representam inova??o se considerarem-se as teorias tradicionais do processo civil e classifica??o das senten?as, uma vez que alcan?am ao juiz o poder de conceder tutela espec?fica ou determinar medidas necess?rias a assegurar o resultado pr?tico equivalente. ? a proposta de efic?cia imediata e potencial para altera??o da realidade, a partir da considera??o do ambiente processual construtivo mediante a participa??o de todos os seus agentes
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A construction como m?todo concretizador de direitos fundamentais: aplica??o na jurisdi??o constitucional brasileira

Lima, Newton de Oliveira 18 March 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NewtonOL.pdf: 1463311 bytes, checksum: 51304eed79cbeebb6ceef92906394b84 (MD5) Previous issue date: 2009-03-18 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / The way of organization of the constitutional jurisdiction implies the possibility to extend the democratization of the same one in function of the popular participation in the active legitimacy to constitutional process (procedimentalist model) e, at the same time, to assure technical viable decisions fast and to the complex problems of the constitucional law (substancialist model). The comparison with the constitutional jurisdiction of U.S.A. becomes interesting from the knowledge of the wide power to decide experience of Supreme the Court that for a methodology of construction of rights and not simply of interpretation of the Constitution, brought up to date and reconstructed throughout its historical evolution the direction of the norms of basic rights and the North American principles constitutional. Construction while constitutional hermeneutic method of substancialist matrix works with techniques as the measurement of principles, the protection of interests of minorities and the entailing of the basic rights with values politicians, what it can be brought to evidence of the Brazilian constitutional jurisdiction in order to improve the construction of basic rights that comes being carried through for the judicial ativism in control of the diffuse and abstract constitutionality. To define the limits of construction is to search, on the other hand, a dialogue with the procedimentalists thesis, aiming at the widening of the participation of the citizen in the construction of the basic rights for the constitutional process and to argue forms of the society to evaluate the pronounced decisions activist in the controls diffuse and abstract of constitutionality / O modo de organiza??o da jurisdi??o constitucional implica a possibilidade de ampliar a democratiza??o da mesma em fun??o da participa??o popular na legitimidade ativa ao processo constitucional (modelo procedimentalista) e, ao mesmo tempo, de assegurar decis?es c?leres e tecnicamente vi?veis aos problemas complexos do direito constitucional (modelo substancialista). A compara??o com a jurisdi??o constitucional dos EUA faz-se interessante a partir do conhecimento da larga experi?ncia decis?ria da Suprema Corte que por uma metodologia de constru??o de direitos e n?o simplesmente de interpreta??o da Constitui??o, atualizou e reconstruiu ao longo da sua evolu??o hist?rica o sentido das normas de direitos fundamentais e dos princ?pios constitucionais norte-americanos. A construction enquanto m?todo hermen?utico constitucional de matriz substancialista trabalha com t?cnicas como o sopesamento de princ?pios, a prote??o de interesses de minorias e a vincula??o dos direitos fundamentais aos valores pol?ticos, o que pode ser trazido ? baila da jurisdi??o constitucional brasileira a fim de aprimorar a constru??o de direitos fundamentais que vem sendo realizada pelo ativismo judicial no controle de constitucionalidade difuso e abstrato. Definir os limites da construction ? buscar, por outro lado, um di?logo com as teses procedimentalistas, visando ao alargamento da participa??o do cidad?o na constru??o dos direitos fundamentais pelo processo constitucional e discutir formas da sociedade avaliar as decis?es ativistas proferidas nos controles difuso e abstrato de constitucionalidade
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A legitimidade da jurisdi??o de primeiro grau na concretiza??o dos direitos fundamentais: proposta de um novo modelo jur?dico-administrativo para o segundo grau de jurisdi??o

Rodrigues, Madson Ottoni de Almeida 14 December 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MadsonOAR.pdf: 1039452 bytes, checksum: 543bb54cc1b362a288a9f55b881067e3 (MD5) Previous issue date: 2010-12-14 / The current study is about the legitimacy of lower court jurisdiction as a way of exercising basic legal rights, proposing, therefore, a new legal-administrative model for appellate court. In order to achieve that, a demonstration of the importance of basic legal rights in the Brazilian legal system and an open interpretation in light of the Constitution, as a way to affirm said rights, among which are accessibility to the justice system and proper legal protection, is required. As a result, the legitimacy to access the legal system resides in the Constitution, where the interpreter should seek its basic principles to achieve basic legal rights. It is observed that the lack of credibility regarding lower court decisions comes from the dogmatic view of truth born from power, and therefore, that the truth resides in decisions from appellate court and not from lower court judges. A lower court judge holds a privileged position in providing basic legal rights for citizens, considering his close contact to the parties, the facts, and the evidences brought forth. Class action suit is presented as an important instrument able to lead the lower court judge to provide basic legal rights. Small Claims Courts may be used as paradigm to the creation of Appellate State Courts formed by lower court judges, reserving to higher jurisdiction courts and Federal Circuit Courts, the decisions of original competency and the management and institutional representation of the judiciary system. Instilling an internal democratization of the judiciary is also required, which means the participation of lower court judges in electing their peers to chief positions in the court system, as well as establishing a limited mandate to higher court judges. / O presente estudo discorre sobre a legitimidade da jurisdi??o de primeiro grau na concretiza??o dos direitos fundamentais, propondo, ainda, um novo modelo jur?dicoadministrativo para o segundo grau. Para isso, parte-se da demonstra??o do valor que possuem os direitos fundamentais na ordem jur?dica brasileira, a exigir uma interpreta??o aberta da Constitui??o Federal no sentido de concretizar referidos direitos, dentre os quais se incluem o acesso ? justi?a e a presta??o da tutela jurisdicional adequada. Assim, a legitimidade da atua??o judicial reside na Constitui??o Federal, onde o int?rprete deve buscar os fundamentos que lhe permitam concretizar os direitos fundamentais. Constata-se que o descr?dito ?s decis?es de primeiro grau decorre do dogma da verdade como emana??o do poder, da? advir o pensamento de que a verdade reside nas decis?es dos tribunais e n?o nas emanadas dos ju?zes de primeiro grau. Acontece que o juiz de primeiro grau mant?m uma condi??o privilegiada para fazer valer os direitos da cidadania, considerando a sua proximidade com as partes, os fatos e as provas do processo. A a??o civil p?blica ? apresentada como um importante instrumento capaz de conduzir o juiz de primeiro grau ? concretiza??o de direitos fundamentais. O sistema dos juizados especiais pode servir de paradigma ? cria??o de turmas recursais formadas por juizes de primeiro grau da justi?a comum, reservando-se aos Tribunais de Justi?a e Tribunais Regionais Federais o julgamento dos feitos de compet?ncia origin?ria e os atos de gest?o e representa??o institucional do Poder Judici?rio. A democratiza??o interna do Judici?rio ? medida que igualmente se imp?e, o que passa pela participa??o dos juizes de primeiro grau na elei??o dos dirigentes dos tribunais, bem assim na fixa??o de mandato para a perman?ncia do magistrado no segundo grau por tempo determinado.
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Democracia deliberativa: a opini?o p?blica e o Amicus Curiae na ?tica da jurisdi??o procedimental

Pereira, Carlos Andr? Maciel Pinheiro 07 December 2017 (has links)
Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-02-15T11:42:47Z No. of bitstreams: 1 CarlosAndreMacielPinheiroPereira_DISSERT.pdf: 1299607 bytes, checksum: a9e15627491aa83891cdd91ec4124ef5 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2018-02-16T13:24:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CarlosAndreMacielPinheiroPereira_DISSERT.pdf: 1299607 bytes, checksum: a9e15627491aa83891cdd91ec4124ef5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-16T13:24:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CarlosAndreMacielPinheiroPereira_DISSERT.pdf: 1299607 bytes, checksum: a9e15627491aa83891cdd91ec4124ef5 (MD5) Previous issue date: 2017-12-07 / A presente disserta??o tem como objetivo analisar a conex?o entre a opini?o p?blica constru?da procedimentalmente, atrav?s do discurso, com a legitimidade e racionalidade da jurisdi??o constitucional. O exame ? feito com m?todo dedutivo, atrav?s de pesquisa qualitativa e vi?s normativo, com apoio bibliogr?fico na obra de J?rgen Habermas, tendo na teoria do agir comunicativo um ponto de partida. No decorrer do estudo s?o feitas considera??es sobre a forma??o da opini?o p?blica no contexto da democracia deliberativa e os seus reflexos na judicatura, tendo no instituto do amicus curiae um canal comunicativo entre sociedade civil e poder judici?rio. Compreende, ainda, que a jurisdi??o tem sua legitimidade condicionada a um modelo procedimental, cuja viga mestra ? a coopera??o dial?gica entre todos os atores processuais envolvidos, sendo esta uma das t?nicas adotadas pelo C?digo de Processo Civil. Ao fim, conclui que o modelo procedimental baseado em J?rgen Habermas ? aplic?vel ao Brasil. / This dissertation aims to analyze the connection between procedurally constructed public opinion, through discourse, with the legitimacy and rationality of constitutional jurisdiction. The study is carried from a deductive method, through qualitative research and normative bias, and bibliographical support on the work of J?rgen Habermas, being the theory of communicative action the starting point. In the course of the study, considerations about the formation of public opinion in the context of deliberative democracy and its reflexes in judicature, being amicus curiae the communicative channel between civil society and the judiciary branch. Comprehends, moreover, that jurisdiction has its legitimacy conditioned to a procedural model, whose crossbeam is the dialogical cooperation between all procedural actors involved, being this one of the tones adopted by the Civil Procedural Law. In the end, it is concluded that the procedural model based in J?rgen Habermas is applied in Brazil.
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Compet?ncia da justi?a do trabalho para execu??o das contribui??es previdenci?rias decorrentes de suas decis?es

Brasil, Leandro Barata Silva 30 March 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 381036.pdf: 674207 bytes, checksum: 368bbc0c2c6f5777b71b0459ed098bda (MD5) Previous issue date: 2006-03-30 / O presente trabalho visa demonstrar a incompet?ncia da Justi?a do Trabalho no que diz respeito ? execu??o das contribui??es previdenci?rias decorrentes de suas decis?es, em raz?o da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 20/98, ratificada pela Emenda 45/04, que ampliou a compet?ncia dessa justi?a especializada para tal atribui??o. Para tanto, necess?rio se faz, em um primeiro momento, uma revis?o de conceitos b?sicos da mat?ria, como o de jurisdi??o e compet?ncia com ?nfase na compet?ncia de jurisdi??o da Justi?a do Trabalho. Depois s?o apresentados alguns elementos de Direito comparado, relativos ? compet?ncia trabalhista em diferentes pa?ses, a saber: Uruguai, Argentina, Espanha, It?lia, Fran?a e Portugal. Superados esses itens, adentra-se na compet?ncia de execu??o trabalhista propriamente dita, com a an?lise de sua natureza, estrutura e esp?cies. Em seguida, ? feito um estudo sobre o cr?dito previdenci?rio, sua natureza, esp?cies e responsabilidade pelo recolhimento das contribui??es. Seguese an?lise da execu??o dos cr?ditos previdenci?rios decorrentes de senten?as trabalhistas antes e ap?s o advento das Emendas Constitucionais 20/98 e 45/04, da ilegitimidade do INSS para a execu??o de referidos t?tulos como parte e como terceiro interessado. Por fim, analisa-se a constitucionalidade das Emendas 20/98 e 45/04 que ampliaram a compet?ncia da Justi?a do Trabalho para execu??o das contribui??es previdenci?rios pela Justi?a do Trabalho, ? luz dos princ?pios da separa??o dos poderes e do devido processo legal.
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As jurisdi??es penais supranacionais e os instrumentos de prote??o aos direitos humanos

Trotta, Sandro Brescovit 12 June 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 381021.pdf: 896292 bytes, checksum: d64a0fd2ff396643504f64b5e931b63f (MD5) Previous issue date: 2006-06-12 / Os conceitos cl?ssicos de Estado, na??o e soberania n?o mais encontram condi??es de aplica??o estrita e efetiva no mundo contempor?neo sendo necess?rio, nas rela??es existentes na atualidade e, em especial, nos casos em que houver a interven??o da justi?a, integrar relativiza??o e flexibiliza??o a tais conceitua??es. As primeiras manifesta??es de exerc?cio de Jurisdi??o supranacional ocorreram com a institui??o dos Tribunais ad hoc de Nurembergue e T?quio (em resposta aos horrores vistos na 2? Guerra Mundial - seguido dos exemplos de Ruanda e da Iugosl?via), a forma??o de uma Corte Internacional de Justi?a (?rg?o vinculado ? ONU - contempor?neo ? Declara??o Universal dos Direitos do Homem) e culminaram com a institui??o de um Tribunal Penal Internacional permanente, independente e imparcial. Tamb?m o trabalho se volta ao exerc?cio da justi?a em n?vel comunit?rio e ? defesa dos direitos humanos com o exame do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e a Corte Internacional de Justi?a. Os ?rg?os analisados traduzem propostas concretas e realiz?veis no af? de construirmos uma sociedade que conjugue o progresso material e o crescimento com a execu??o das decis?es proferidas de forma a fortalecer o sistema de normas garantidoras do direito, da paz mundial e do exerc?cio cont?nuo e livre de uma cidadania universal.
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Autorregulamenta??o coletiva e jurisdi??o como fontes do direito do trabalho : o problema da ader?ncia das normas coletivas nos contratos individuais de trabalho

Mies, Natalia Schnaider Serro 31 August 2015 (has links)
Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-03-14T10:59:37Z No. of bitstreams: 1 DIS_NATALIA_SCHNAIDER_SERRO_MIES_PARCIAL.pdf: 856679 bytes, checksum: b594fdedd9ec317969e74aa73ea636e1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-14T10:59:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_NATALIA_SCHNAIDER_SERRO_MIES_PARCIAL.pdf: 856679 bytes, checksum: b594fdedd9ec317969e74aa73ea636e1 (MD5) Previous issue date: 2015-08-31 / This study describes collective bargaining and case law as sources of Labor Law, analyzing their characteristics, limitations and effects concerning individual employment contracts. Finally, the intention of this study was of analyzing all of these matters under the terms of the new text of Precedent 277 of the Superior Labor Court pursuant the concept of applicability after abrogation. The study first examined collective self-regulation, its concept, background, characteristics and, specifically, its two instruments of concretion, which are collective-bargaining agreements and collective labor agreements. The second part of the study explored case law as a source of Labor Law, it being contemplated in manner of collective labor disputes and the normative power of Labor Courts that presents itself by means of judicial disposition of collective labor grievances. As to reach the final purpose of this study, it was necessary to analyze the limits of such normative power. Finally, the concept of collective private autonomy was ascertained, as well as the problems deriving from the incorporation of collective rules to individual employment contracts. In these terms, this study undertakes, as its main purpose, to analyze the collective private autonomy and case law as sources of Labor Law rules, given their peculiarities, especially in light of the new text of Precedent 227 of the Superior Labor Court. This study elected bibliographical research as its main instrument of investigation. / O presente estudo descreve a negocia??o coletiva e a jurisdi??o como fontes do Direito do Trabalho, analisando as suas caracter?sticas, limita??es e efeitos em rela??o aos contratos individuais de trabalho. Por fim, a pretens?o era a de analisar todas essas quest?es a luz da nova reda??o da S?mula 277 do TST frente ao conceito de ultratividade. Analisou-se em um primeiro momento a autorregulamenta??o coletiva, seu conceito, hist?rico, caracter?sticas e mais precisamente, os seus dois instrumentos de concre??o, quais sejam, a conven??o e o acordo coletivo de trabalho. Na segunda parte deste trabalho, foi estudada a jurisdi??o como fonte do Direito do Trabalho, sendo a mesma tratada na figura do diss?dio coletivo e do poder normativo da Justi?a do Trabalho que se apresenta pela senten?a normativa. Para o alcance do objetivo final do presente estudo, necess?ria a verifica??o dos limites do poder normativo. Por fim, foi estudado o conceito da autonomia privada coletiva e a problem?tica de incorpora??o das normas coletivas aos contratos individuais de trabalho. Nesses termos, o presente estudo assume como objetivo principal a an?lise da autonomia privada coletiva e a jurisdi??o como fonte de regras de Direito do Trabalho, a partir das suas particularidades, especialmente ? luz da nova reda??o da S?mula 277 do TST. Adotou-se a pesquisa bibliogr?fica como principal instrumento desta investiga??o.

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