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A ATUAÇÃO REPRESSIVA DO DOI/CODI/II EXÉRCITO: A VISÃO MILITAR E A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NAS INICIATIVAS CÍVEIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / THE PERFORMANCE REPRESSIVE DOI/CODI/II ARMY: THE VISION MILITARY AND TRANSICIONAL JUSTICE FROM INITIATIVES CIVIL OF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Souza, Diego Oliveira de 19 January 2015 (has links)
This dissertation is the result of research project, linked to the line of research Migrations and Work, of the Graduate Program in History at the Federal University of Santa Maria (UFSM), developed in its final period with research grant CAPES/DS. Its general objective is to synthesize the repressive actions of the DOI/CODI/II Army, at the time of the confrontation of political resistance of the Civil-Military Dictatorship, in particular between 1970 to 1977, through the military vision and contrast arising from use of the concept of transitional justice, in the quest for accountability and repair of systematic human rights abuses. Furthermore, as a result of the developments of State strategies aimed at the maintenance of national security, in that same time span, the DOI-CODI/II Army detained approximately 6,897 people, and have been identified officially, through the Presidency of the Republic, 64 cases of killings and forced disappearances by its functional apparatus. To achieve the objective proposed were elaborated the following issues: (a) In that location for the bases for legitimacy of the repressive structure of the DOI-CODI/II Army, in the panorama of the formation of the strategic thinking about national security policy, in the period preceding the years 1970-1977? (b) considering the cases of deaths and forced disappearance, the police-military apparatus of the DOI/CODI/II Army, exposed in the book right to memory and truth, official report of the Presidency of the Republic, to what extent the concept of transitional justice collaborates with the construction of historical knowledge about the repressive actions of the DOI-CODI/II Army? In this way, the first chapter of the dissertation is dedicated to the theme of military thought and its external and internal influences on demarcation of national security policy, which aims to carry out the search for legal/formal basis for the development of the repressive actions of the DOI-CODI/II Army. The itinerary of military thought between the Escola Superior de Guerra (ESG), the National Security Council and the National strategic concept points the way to better understand the repressive actions of the DOI-CODI/II Army. In this sense, the aim of this chapter is the military thinking about national security policy, which emphasizes the influence of the Escola Superior de Guerra (ESG) for the development of the military strategy of repressive activities in Brazilian society. The second chapter has as main theme the repressive policy adopted by the Civil-Military Dictatorship, developed by its military-police apparatus to eliminate political resistance. The military vision about the repressive actions of the DOI-CODI/II Army is concentrated mainly in this chapter, in particular, in public demonstrations that repressive body commanders writings. The third and final chapter of the dissertation deals with transitional justice measures, proposed by the MPF, to combat the impunity of human rights abuses committed in the course of the activities of the DOI/CODI/II Army. In this chapter, the study focuses the civil action, the MPF initiative in São Paulo, where notably public civil actions were examined related to the repressive actions of the DOI-CODI of Sao Paulo. / Esta dissertação é resultado de projeto de pesquisa, vinculado à Linha de Pesquisa Migrações e Trabalho, do Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), desenvolvido em seu período final com bolsa de pesquisa CAPES/DS. Seu objetivo geral é sintetizar a atuação repressiva do DOI/CODI/II Exército, no momento do enfrentamento da resistência política da Ditadura Civil-Militar, em especial entre 1970 a 1977, através da visão militar e da contraposição surgida do emprego do conceito de justiça de transição, na busca por responsabilização e reparação de abusos sistemáticos de direitos humanos. Ademais, em decorrência dos desdobramentos das estratégias estatais destinadas à manutenção da Segurança Nacional, naquele mesmo espaço de tempo, o DOI/CODI/II Exército deteve aproximadamente 6.897 cidadãos, e foram identificados, oficialmente através da Presidência da República, 64 casos de mortes e desaparecimentos forçados pelo seu aparato funcional. Para se alcançar o objetivo proposto foram elaboradas as seguintes questões: (a) Em que local buscar as bases para legitimação da estrutura repressiva do DOI/CODI/II Exército, no panorama da formação do pensamento estratégico acerca da Política de Segurança Nacional, no período anterior aos anos de 1970- 1977? (b) Considerando-se os casos de mortes e desaparecimentos forçados, pelo aparato policial-militar do DOI/CODI/II Exército, expostos no livro Direito à memória e à verdade, relatório oficial da Presidência da República, em que medida o conceito de justiça de transição colabora com a construção do conhecimento histórico acerca da atuação repressiva do DOI/CODI/II Exército? Dessa forma, o primeiro capítulo da dissertação está voltado para o tema do pensamento militar e de suas influências externas e internas na delimitação da Política de Segurança Nacional, sendo que visa realizar a busca pela base legal/formal para o desenvolvimento da atuação repressiva do DOI/CODI/II Exército. O itinerário do pensamento militar entre a Escola Superior de Guerra (ESG), o Conselho de Segurança Nacional e o Conceito Estratégico Nacional aponta-se como o caminho para melhor compreender a atuação repressiva do DOI/CODI/II Exército. Nesse sentido, o alvo deste capítulo é o pensamento militar acerca da Política de Segurança Nacional, do qual se enfatiza a influência da Escola Superior de Guerra (ESG) para o desenvolvimento da estratégia militar de atuação repressiva na sociedade brasileira. O segundo capítulo possui como tema principal a política repressiva adotada pela Ditadura Civil-Militar, desenvolvida por seu aparato militar-policial para eliminar a resistência política. A visão militar sobre a atuação repressiva do DOI/CODI/II Exército está concentrada, principalmente, neste capítulo, em especial, nas manifestações públicas escritas dos comandantes daquele organismo repressivo. O terceiro e último capítulo da dissertação, trata das medidas de justiça de transição, propostas pelo MPF, para combater a impunidade dos abusos de direitos humanos, praticados no decorrer das atividades do DOI/CODI/II Exército. Neste capítulo, o estudo dedica-se as providências cíveis, de iniciativa do MPF em São Paulo, onde notadamente foram examinadas as Ações Civis Públicas relacionadas à atuação repressiva do DOI/CODI de São Paulo.
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O direito a verdade versus o esquecimento : o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº 153, à luz das dimensões políticas da justiça de transição e dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988

Amaral, Murilo Naves 03 February 2014 (has links)
As can be seen in the history of political and institutional transitions occurred in Brazil , the construction of the national democratic reality , not always occurred within a context in which the fundamental rights and guarantees were observed and respected by established authorities. Actually, the transition periods were not able to stop the advance of power by dominant groups in order to provide the popular sectors greater democratic participation in the construction of the Brazilian political and legal system. Therefore, this paper demonstrates, based on the judgment of ADPF 153 by the Supreme Court, like the brazilian state authorities are still hostages of dominant interests at the expense of a broader action in favor of the lower classes. To better understand what it is that judgment, it is demonstrated that the goal of ADPF 153 was require interpretation according to the Constitution the law 6.683/79, which granted amnesty to end the dictatorship both those who acted on behalf of the regime, such as those countered if the military government. The purpose of making the interpretation according to the Constitution of that law had the intention to exclude from the amnesty process the agents of repression who committed numerous crimes in favor of the dictatorial government, with a view that can never be configured as political crimes, considering that these are behaviors that violate human rights. Although it has served to broaden the debate, the trial ADPF 153 exposed the existing bonds in Brazilian institutions in respect to confronting issues of class, since the military regime in Brazil was characterized as the imposition of a government whose main purpose was to protect the interests of dominant groups who were threatened with the implementation of social policies occurred by labor leaders during the 1950s and 1960s. In this context, it is essential to demonstrate the need to build a suitable transitional justice to the consolidation of a democratic regime, by filing its dimensions and prosecution of criminal prosecution against those who committed crimes against humanity during the period in which the military were in power. For that, it is necessary to recognize the impact of international human rights treaties over domestic law, so that it is possible to implement measures that seek the ultimate breakup of the most authoritarian stage of history. Furthermore, this study, despite observing the maintenance of an authoritarian state bias in driving, even after the return of civilian government to power, also aims to analyze the small steps that can be checked with respect to the policies adopted in relation to victims of the dictatorship, such as facilitation payments arising from civil reparations. Finally, it notes the need to build on the limitations of the judiciary, a transitional process with the participation of groups representing the demands of civil society, as collective actors that are represented by social movements and the political leaders who are committed to democratic development. / Conforme se pode verificar no histórico de transições políticas e institucionais ocorrido no Brasil, a construção da realidade democrática nacional, nem sempre se deu dentro de um contexto em que os direitos e garantias fundamentais fossem observados e respeitados pelas autoridades instituídas. Na realidade, os períodos de transição não foram capazes de impedir o avanço de poder dos grupos dominantes, de maneira a propiciar aos setores populares uma maior participação democrática na construção do sistema político e jurídico brasileiro. Diante disso, o presente trabalho demonstra, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 (ADPF 153), como as autoridades estatais brasileiras ainda se encontram reféns dos interesses dominantes em detrimento de uma atuação mais ampla em favor das camadas populares. Para entender melhor do que se trata esse julgamento, cabe demonstrar que o objetivo maior da ADPF 153 foi requerer a interpretação conforme a Constituição da lei 6.683/79, que anistiou ao final da ditadura tanto aqueles que atuaram em prol do regime, como aqueles que se contrapuseram ao governo militar. A finalidade de se fazer a interpretação conforme a Constituição da referida lei teve como intuito excluir do processo de anistia os agentes da repressão que cometeram inúmeros delitos em nome do governo ditatorial, tendo em vista que não podem jamais se configurar como crimes políticos, considerando que se tratam de condutas violadoras de direitos humanos. Embora tenha servido para ampliar o debate, o julgamento da ADPF 153 expôs as amarras existentes nas instituições brasileiras em relação ao enfrentamento das questões de classe, uma vez que o regime militar no Brasil caracterizou-se como a imposição de um governo, cujo intento principal foi proteger os interesses dos grupos dominantes que se achavam ameaçados diante a implementação de políticas sociais ocorridas por governantes trabalhistas durante as décadas de 1950 e 1960. Em face de tal cenário, é imprescindível demonstrar a necessidade de se construir uma justiça de transição apta à consolidação de um regime democrático, mediante o preenchimento de suas dimensões e a instauração da persecução penal contra aqueles que cometeram crimes contra a humanidade durante o período em que os militares estiveram no poder. Para tanto, torna-se necessário o reconhecimento da incidência dos tratados internacionais de direitos humanos sobre o direito interno, de maneira que seja possível implementar medidas que busquem o rompimento definitivo da fase mais autoritária da história do país. Além disso, o presente trabalho, apesar de observar a manutenção de um viés autoritário na condução estatal, mesmo após a volta do governo civil ao poder, almeja analisar também, os pequenos avanços que podem ser verificados no que tange às políticas adotadas em relação às vítimas da ditadura, como por exemplo, a facilitação de pagamentos oriundos de reparações civis. Por fim, observa ainda, a necessidade de se construir, diante as limitações do poder judicial, um processo transicional com a participação de grupos que representam as demandas da sociedade civil, como os atores coletivos que são representados pelos movimentos sociais e as lideranças políticas que estejam comprometidas com o desenvolvimento democrático. / Mestre em Direito Público
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Em busca do tempo perdido : das crises do Estado e da Constituição à adequação e contribuição do Direito Internacional dos Direitos Humanos para a abertura dos Arquivos da Ditadura Militar Brasileira

Seffrin, Ana Carolina Guimarães 14 December 2010 (has links)
Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-05-04T14:20:19Z No. of bitstreams: 1 em_busca.pdf: 1385950 bytes, checksum: da53c67635c3f7880c3366f5db065ad0 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-04T14:20:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 em_busca.pdf: 1385950 bytes, checksum: da53c67635c3f7880c3366f5db065ad0 (MD5) Previous issue date: 2010-12-14 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente estudo examina a importância e relevância da análise da problemática jurídica, envolvendo os arquivos da ditadura militar brasileira, 1964/1985, diante do movimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, surgido com o término da Segunda Grande Guerra Mundial. Por meio de uma exposição histórico-crítica a respeito do período ditatorial no Brasil, admite uma crise paradigmática vivida pelo Estado nos tempos contemporâneos, em grande parte advinda dos chamados anos de chumbo, na referência da importância do acesso à informação enquanto direito humano fundamental e a necessidade de respeito à Constituição Federal de 1988 e demais tratados e declarações internacionais pertinentes ao assunto. Procura inserir uma abordagem crítica e filosófica a partir de apontamentos de Hannah Arendt e Walter Benjamin naquilo que se refira ao atual estado político de velamento de informações referentes ao recente passado do país. Afere a necessidade de garantia do amplo acesso público às informações atinentes ao período como meio de efetivação de direitos constitucionalmente estabelecidos. Estabelece premissas ligadas ao Direito, à Verdade e à Memória, circunscrevendo que o Estado de Exceção no Brasil dos anos de ditadura militar deve ser revisado em níveis sociais, psicológicos, históricos, culturais e, principalmente, jurídicos. Valoriza o cerne fundamental da problemática ao admitir a necessidade de políticas governamentais de gestão de arquivos públicos sigilosos por meio de normas internacionais de proteção aos direitos humanos, aprofundando o trabalho do Estado ante o reconhecimento da proteção dos direitos civis e políticos como pilar fundamental à manutenção da dignidade da pessoa humana. Aborda a temática da Justiça Transacional como resposta a violações sistemáticas e generalizadas aos direitos humanos, objetivando reconhecer o alicerce de uma justiça a ser adaptada e construída em sociedades que se transformaram depois de períodos de violações generalizadas de direitos humanos. Por fim, a pesquisa insere-se na Linha de Concentração Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS - objetivando instrumentalizar um aporte reflexivo crítico na luta pela efetivação de direitos, em nível constitucional e internacional, nos liames do Estado Democrático de Direito. / The following study investigates the importance and relevance of the legal problematic analysis regarding the archives from the Brazilian military dictatorship period, 1964/1985, towards the movement of the International Law of Human Rights developing with the end of the Second Great War. Through the historic-critic exposition regarding the dictatorial period in Brazil, is recognized a pragmatic crises present in the State in contemporary times, resulting strongly from the so called anos de chumbo (or lead years), with reference to the importance on the access of information as a fundamental human right and the necessity to respect the Federal Constitution of 1988 and other pacts and relevant international declarations to the matter. The critical approach will be one philosophical following Hannah Arendt and Walter Benjamin observations in which relates the present politic state of obscurity of information regarding the country?s past. Judging the necessity to vouch for the broad public access of information related to the period as a means to the effectual of established constitutional rights. Establishing premises linked to Rights to Truth and Memory, limiting that the State of Exception in Brazil in the military dictatorship must be revised in levels which are social, psychological, historical, cultural and, mainly, legal. Valuing the fundamental problematic core in admitting the necessity of governmental politics of management of public archives secret through international norms of human rights protection, deepen the work of the State before the recognition of the civil and political rights as fundamental pillar to the maintenance of the human being dignity. Approaching the theme of Transitional Justice as response to systematic violations and generalized to human rights, intending recognize the basis of a justice to be adapted and build in societies which develop after periods of generalized violations of the human rights. To conclude, the research is inserted in the Concentration Line of Hermeneutic, Constitution and Concretization of Rights, from the Post-graduation Program of Law from University Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS - intending take the issue into a critic reflexion in the fight for the effectuation of rights, in a constitutional and international level, in the apparatus of the Democratic State of Law.
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Nada além da verdade? a consolidação do direito à verdade e seu exercício por comissões e tribunais / The consolidation of the right to truth and its exercise by comissions and tribunals

Carolina de Campos Melo 28 March 2012 (has links)
Petróleo Brasileiro S.A. / O trabalho expõe a consolidação do direito à verdade pelo Direito Internacional e a complementaridade entre as comissões da verdade e os tribunais, mecanismos de justiça de transição, como a combinação que melhor lhe confere aplicabilidade. Primeiramente, a tese reivindica que a transição e a consolidação democrática devem se dar por meio da prestação de contas com o passado, o que se torna possível na medida em que se promoveram a partir da 2a Guerra Mundial significativas alterações no Direito Internacional, que se afasta do paradigma vesfaliano de soberania. Aborda-se assim o excepcional desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, do Direito Internacional Humanitário e do Direito Penal Internacional, centralizados na ideia de responsabilidade. A tese também abrange o desenvolvimento do direito à verdade no seio da Organização das Nações Unidas e dos sistemas regionais de proteção de direitos humanos, tendo alcançado o status de norma imperativa ou peremptória, sendo explorados os obstáculos ao seu exercício como no caso de anistias e outras medidas similiares como a prescrição, a justiça militar e a coisa julgada. Enfrentam-se, ainda, as potencialidades e limites da verdade que resulta de comissões da verdade e dos tribunais, concebida esta como conhecimento sobre os fatos e o reconhecimento da responsabilidade pelo ocorrido. O trabalho aborda temas como a independência e imparcialidade das comissões de verdade, seus poderes e o alcance de suas conclusões e recomendações. Por sua vez, com vistas a identificar as verdades a serem alcançadas pelos tribunais, privilegia-se o processo criminal, por se entender que a sentença penal pressupõe o exercício mais completo do devido processo. A imperatividade do direito à verdade é também demonstrada pela defesa da participação da vítima no processo criminal e da admissão de culpa por parte do acusado -- ambos consagrados pelo Tratado de Roma. Por fim, a tese analisa alguns cenários para a complementaridade entre estes dois mecanismos de justiça de transição, fazendo o estudo dos casos do Chile, Peru, Serra Leoa e Quênia, casos estes permeados pelo Direito Internacional, seja pela influência da jurisdição universal ou pelo impacto da jurisdição internacional. O caso brasileiro, por certo, não se ajusta a nenhum destes cenários. Sua caracterização como um diálogo em aberto, para efeitos deste trabalho, pressupõe que o Brasil encontra-se em um importante momento de decisão sobre a complementaridade entre comissões da verdade e tribunais - a recente aprovação da Comissão Nacional da Verdade deve conviver com o aparente conflito entre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que afirmou a constitucionalidade da Lei de Anistia de 1979, e a decisão da Corte Interamericana no caso Araguaia, que entende nulos os dispositivos da lei que obstaculizam o processamento dos responsáveis, ambas no ano de 2010 - com a oportunidade de demonstrar que a passagem do tempo não arrefece as obrigações a que se comprometeu no cenário internacional. / The dissertation exposes the consolidation of the right to truth by international law and the complementarity of truth commissions and tribunals, both transitional justice mechanisms, as the combination that better confers its aplicability. First, the work claims that transition to and consolidation of democracy should provide accountability for past abuses, what became possible by the changes that have impacted international law after the World War II. The exceptional development of international human rights law, international humanitarian law and international criminal law is explored, considered the idea of responsability. The dissertation takes care of the development of the right to truth within the United Nations Organization and the human rights regional systems, and its status of imperative or peremptory norm, as well the obstacles for its exercise in the case of amnesties and other similar measures as statute of limitation, military justice and doble jeopardy (res judicata). The truth that results from truth commissions and tribunais its potentialities and limits are here conceived as knowledge e acknowledgment of what occured. The work also considers aspects as the independence and impartiality of truth commissions, its powers and the reach of its conclusions and recommendations. On the other hand, considering the truth to be obtained by tribunals, the dissertation priviledges the analysis of criminal procedure, in the sense that a criminal veridict implies due process. The imperativity of the right to truth is also demonstrated by the participation of victims in the criminal procedure and the admission of guilty by the accused both celebrated by the Statute of Rome. The dissertation also covers some sceneries of complementarity between truth commissions and tribunals, making use of the case of Chile, Peru, Sierra Leone and Kenya, cases that suffered significant impact by international law, considered the influence of universal jurisdiction or the impact of international jurisdiction. The Brazilian case, at the end, does not fit precisely in any of these sceneries. Its caracterization as an open dialogue assumes that the country has come face to face with the debate of complementarity the recent approval of the National Truth Commission has to live together with the apparent conflict between two decisions held in 2010: the Supreme Court on the constitutionality of the 1979 Amnesty Law and the Inter-American Court of Human Rights on the Araguaia Case that considered null and void the parts of the law that obstacle the criminal persecution of the ones responsible -, and has opportunity to demonstrate that time has not moderated the obligations to which Brasil has compromised with in the international arena.
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Nada além da verdade? a consolidação do direito à verdade e seu exercício por comissões e tribunais / The consolidation of the right to truth and its exercise by comissions and tribunals

Carolina de Campos Melo 28 March 2012 (has links)
Petróleo Brasileiro S.A. / O trabalho expõe a consolidação do direito à verdade pelo Direito Internacional e a complementaridade entre as comissões da verdade e os tribunais, mecanismos de justiça de transição, como a combinação que melhor lhe confere aplicabilidade. Primeiramente, a tese reivindica que a transição e a consolidação democrática devem se dar por meio da prestação de contas com o passado, o que se torna possível na medida em que se promoveram a partir da 2a Guerra Mundial significativas alterações no Direito Internacional, que se afasta do paradigma vesfaliano de soberania. Aborda-se assim o excepcional desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, do Direito Internacional Humanitário e do Direito Penal Internacional, centralizados na ideia de responsabilidade. A tese também abrange o desenvolvimento do direito à verdade no seio da Organização das Nações Unidas e dos sistemas regionais de proteção de direitos humanos, tendo alcançado o status de norma imperativa ou peremptória, sendo explorados os obstáculos ao seu exercício como no caso de anistias e outras medidas similiares como a prescrição, a justiça militar e a coisa julgada. Enfrentam-se, ainda, as potencialidades e limites da verdade que resulta de comissões da verdade e dos tribunais, concebida esta como conhecimento sobre os fatos e o reconhecimento da responsabilidade pelo ocorrido. O trabalho aborda temas como a independência e imparcialidade das comissões de verdade, seus poderes e o alcance de suas conclusões e recomendações. Por sua vez, com vistas a identificar as verdades a serem alcançadas pelos tribunais, privilegia-se o processo criminal, por se entender que a sentença penal pressupõe o exercício mais completo do devido processo. A imperatividade do direito à verdade é também demonstrada pela defesa da participação da vítima no processo criminal e da admissão de culpa por parte do acusado -- ambos consagrados pelo Tratado de Roma. Por fim, a tese analisa alguns cenários para a complementaridade entre estes dois mecanismos de justiça de transição, fazendo o estudo dos casos do Chile, Peru, Serra Leoa e Quênia, casos estes permeados pelo Direito Internacional, seja pela influência da jurisdição universal ou pelo impacto da jurisdição internacional. O caso brasileiro, por certo, não se ajusta a nenhum destes cenários. Sua caracterização como um diálogo em aberto, para efeitos deste trabalho, pressupõe que o Brasil encontra-se em um importante momento de decisão sobre a complementaridade entre comissões da verdade e tribunais - a recente aprovação da Comissão Nacional da Verdade deve conviver com o aparente conflito entre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que afirmou a constitucionalidade da Lei de Anistia de 1979, e a decisão da Corte Interamericana no caso Araguaia, que entende nulos os dispositivos da lei que obstaculizam o processamento dos responsáveis, ambas no ano de 2010 - com a oportunidade de demonstrar que a passagem do tempo não arrefece as obrigações a que se comprometeu no cenário internacional. / The dissertation exposes the consolidation of the right to truth by international law and the complementarity of truth commissions and tribunals, both transitional justice mechanisms, as the combination that better confers its aplicability. First, the work claims that transition to and consolidation of democracy should provide accountability for past abuses, what became possible by the changes that have impacted international law after the World War II. The exceptional development of international human rights law, international humanitarian law and international criminal law is explored, considered the idea of responsability. The dissertation takes care of the development of the right to truth within the United Nations Organization and the human rights regional systems, and its status of imperative or peremptory norm, as well the obstacles for its exercise in the case of amnesties and other similar measures as statute of limitation, military justice and doble jeopardy (res judicata). The truth that results from truth commissions and tribunais its potentialities and limits are here conceived as knowledge e acknowledgment of what occured. The work also considers aspects as the independence and impartiality of truth commissions, its powers and the reach of its conclusions and recommendations. On the other hand, considering the truth to be obtained by tribunals, the dissertation priviledges the analysis of criminal procedure, in the sense that a criminal veridict implies due process. The imperativity of the right to truth is also demonstrated by the participation of victims in the criminal procedure and the admission of guilty by the accused both celebrated by the Statute of Rome. The dissertation also covers some sceneries of complementarity between truth commissions and tribunals, making use of the case of Chile, Peru, Sierra Leone and Kenya, cases that suffered significant impact by international law, considered the influence of universal jurisdiction or the impact of international jurisdiction. The Brazilian case, at the end, does not fit precisely in any of these sceneries. Its caracterization as an open dialogue assumes that the country has come face to face with the debate of complementarity the recent approval of the National Truth Commission has to live together with the apparent conflict between two decisions held in 2010: the Supreme Court on the constitutionality of the 1979 Amnesty Law and the Inter-American Court of Human Rights on the Araguaia Case that considered null and void the parts of the law that obstacle the criminal persecution of the ones responsible -, and has opportunity to demonstrate that time has not moderated the obligations to which Brasil has compromised with in the international arena.
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Concretização do direito à memória e à verdade no contexto da justiça transicional: uma comparação entre Brasil e Chile

CASTRO, Juliana Passos de 22 August 2014 (has links)
Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-08-28T19:37:25Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Juliana Passos de Castro.pdf: 1477545 bytes, checksum: 0b87ba88a60a9d4e310a02b2cd769db0 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-09-05T22:19:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Juliana Passos de Castro.pdf: 1477545 bytes, checksum: 0b87ba88a60a9d4e310a02b2cd769db0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-05T22:19:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Juliana Passos de Castro.pdf: 1477545 bytes, checksum: 0b87ba88a60a9d4e310a02b2cd769db0 (MD5) Previous issue date: 2014-08-22 / A presente dissertação analisa a concretização do direito à memória e à verdade na justiça transicional chilena e brasileira. O estudo investiga as providências que vêm sendo tomadas por estes países no que diz respeito à elucidação da verdade e preservação da memória relativamente às violações aos direitos humanos praticadas pelo Estado durante as ditaduras militares instaladas nestas sociedades na segunda metade do século XX. O trabalho tem por objetivo apurar se as políticas públicas de memória e verdade estabelecidas nos dois países satisfazem esses direitos de acordo com o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se, ainda, obter possíveis contribuições à experiência brasileira. Utiliza-se o método comparativo, a partir da averiguação sobre as semelhanças e diferenças da redemocratização de cada país no que concerne aos aspectos envolvendo memória e verdade. Os dados necessários à pesquisa foram obtidos através da análise documental. Foi possível constatar que ambos os países iniciaram sua democracia ainda sob forte influência da elite militar que exercia o governo durante o período de exceção. Para tanto, muitas medidas foram tomadas antes da transição entre os regimes no sentido de assegurar privilégios aos militares, a exemplo das leis de autoanistia, editadas nos dois casos. Mesmo diante desse contexto, o Chile, de imediato, instaurou uma Comissão Nacional da Verdade, processo que teve continuidade com a implementação de outras medidas de memória e verdade ao longo dos anos. No Brasil, somente após mais de uma década após o término da ditadura adotou-se as primeiras iniciativas atinentes à temática. Dessa forma, a ausência de esclarecimentos e reconhecimento quanto à violência praticada no passado constitui uma lacuna que compromete a consolidação da democracia no país. A recente criação de uma Comissão Nacional da Verdade significa um passo importante nessa direção. A plena efetivação do direito à memória e à verdade nos dois casos, porém, somente pode ser concluída a partir da adoção de medidas de memória e verdade em suas dimensões individuais e coletivas capazes de evitar a repetição das atrocidades cometidas no passado. / This dissertation analyzes the realization of the right to memory and truth in Chilean and Brazilian transitional justice. The study investigates the steps that are being taken by these countries with regard to the elucidation of truth and memory preservation in relation to human rights violations, committed by the State during the military dictatorships installed in these societies in the second half of the twentieth century. The work aims to determine whether public policies of memory and truth established in the two countries fulfill these rights in accordance with the understanding of the Inter-American Court of Human Rights. Obtaining possible contributions to Brazilian experience is intended. Comparative method is used from the inquiry about the similarities and differences of democratization in each country with regard to aspects involving memory and truth. The data required for this research were obtained through document analysis. It was possible to find that both countries started their democracies under strong influence of military elite which held the government during the exception period. To this end, several measures were taken before the transition between the regimes to ensure privileges to the military, such as self-amnesty laws, edited in both cases. Despite this context, Chile, immediately established a National Truth Commission, a process that continued with the implementation of other measures of memory and truth over the years. In Brazil, only after more than one decade, after the dictatorship was ended, the first initiatives relating to the thematic were adopted. Thus, clarification and recognition absence related to the violence of the past is a gap which compromises the democracy consolidation in the country. The recent establishment of a National Truth Commission is an important step in that direction. The full realization of the right to memory and truth in both cases, however, can only be completed with the adoption of memory and truth measures in their individual and collective dimensions able to avoid the repetition of the atrocities committed in the past.

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