Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Sabe-se que a efetivação da Justiça de Transição não pode desmerecer a busca pelo direito à memória e à verdade. Deve ser combatida a amnésia das sociedades que passaram por ações estatais criminosas, sustentáculos de uma ideologia política. E esse combate se faz justamente pelo resgate da verdade dos fatos e pela desconstrução de versões falsas de crimes praticados por agentes do Estado. Nesse contexto, a efetividade da Justiça de Transição passa, sem dúvidas, pela atuação das comissões da verdade. Todavia, seriam essas comissões realmente um mecanismo eficaz para a efetivação de uma justiça de transição? Quais são os efeitos práticos da Comissão? No caso específico, seria possível medir a eficácia da atuação da comissão a partir do exame dos processos e identificação dos resultados obtidos? Em outras palavras, quais foram os benefícios para a sociedade, com a instituição das Comissões da Verdade? Em que elas efetivamente contribuem para resgatar o direito à memória e à verdade e, assim, agir no plano da justiça de transição? Ou seriam apenas essas comissões representativas de um instituto formal para atender as formalidades da necessidade da atuação do Estado brasileiro por força da sua condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Araguaia? O presente trabalho de investigação buscará responder a essas perguntas, com um foco especial na atuação das comissões subnacionais. Investiga-se, assim, como se deu a criação, qual é a composição, a metodologia adotada para o exame de casos e, naturalmente, os resultados obtidos até agora. Com base no exame de tais dados, propõe-se uma reflexão sobre o verdadeiro papel das comissões da verdade enquanto mecanismo integrante de um sistema de Justiça de Transição em busca de sua efetividade. / The intended dissertation is a critical reading of the effectiveness of the Transitional Justice, which cannot belittle the search for the right to memory and truth. Must be fought amnesia of companies that have gone through criminal state action, supporters of a political ideology. In addition, this fight is made exactly in exchange for truth from facts and the deconstruction of false versions of crimes committed by state agents. In this context, the effectiveness of the Transitional Justice shall, no doubt, by the action of truth commissions. However, these committees would be really an effective mechanism for the execution of a transitional justice? What are the practical effect of commissions? In the specific case, it would be possible to measure the effectiveness of the performance of commissions from the examination of processes and identification of the results? In other words, what were the benefits to society, with the establishment of truth commissions? In that, they effectively contribute to rescue the right to memory and truth and thus act in the transitional justice plan? Or was it only these representative committees of a formal institute to meet the formalities of the need for performance of the Brazilian State by virtue of his conviction by the Inter-American Court of Human Rights in the Araguaia case? This research work will seek to answer these questions, with a special focus on the role of sub-national committees. Investigates as well, as did the development, which is the composition, the methodology adopted for the examination of cases and, of course, the results obtained so far. Based on the examination of these data, we propose a reflection on the true role of truth commissions as a mechanism member of a Transitional justice system in search of their effectiveness.

Made available in DSpace on 2014-08-20T13:20:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jozimar_Rodrigues_Weimar_Dissertacao.pdf: 617228 bytes, checksum: 0efa5996b8a8e778f587ff0a61693849 (MD5) Previous issue date: 2012-08-31 / The present paper examines the restructuring of the legal system in Brazil from the politics reopening, how the transition to democracy developed and the scope of the Amnesty Law to address the issue of political repression memory in Brazil dictatorship (1964-1985). The transition to democracy imposes the affirmation of a Transitional Justice which demands the understanding of legal and social phenomena that involves the local and international justice, in defense of human rights. Brazilian Amnesty Law would be making difficult the criminal responsibility of aggressors. Recently, the Supreme Court affirmed the constitutionality of the Amnesty Law, contrary to the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights of the American States Organization (ASO). The year of 1964 was marked in the Brazilian history because of the military coup that overthrew the president elected by popular vote, Joao Goulart, putting in his place a military system. This political system lasted from 1964 to 1985 and it was characterized by suppression of individual and political rights, censorship and repression and persecution to those who were opposed to the system. At the end of the system, the country already presented wear of all kinds; especially inflation and economic recession, providing opportunities to the opposite voices to grow with the emergence of new and strengthening partisans and unions. In 1984, several public personalities, associated to millions of Brazilians, organized a movement called "Direct Elections Now (Diretas Já), in support to the constitutional amendment proposed by Mr. Dante de Oliveira, who proposed free and direct elections to the presidency that year. In contrast to the popular will, the House of Representatives rejected the constitutional amendment proposed. Nevertheless, the popular movement led to the election, and a civilian president was elected, Tancredo Neves, ending the military dictatorship period in the country. It was enacted in 1988 the Federal Constitution, which erased the traces of the military dictatorship and restored democracy in the country / O presente trabalho examina a reestruturação da ordem jurídica no Brasil a partir da reabertura política, a forma como se deu transição para a democracia e o alcance da Lei da Anistia ao tratar a questão da memória da repressão política do Brasil ditatorial (1964-1985). A transição para a democracia impõe a afirmação de uma Justiça de Transição que demanda a compreensão dos fenômenos jurídicos e sociais que envolvem a Justiça local e a Justiça internacional, na defesa dos Direitos Humanos. A lei brasileira da Anistia Política estaria dificultando a responsabilização criminal dos agressores. Recentemente o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da Lei da Anistia, contrariando a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). O ano de 1964 ficou marcado na história do Brasil pelo golpe militar que derrubou o presidente eleito pelo voto popular, João Goulart, colocando em seu lugar à frente do Governo brasileiro uma junta militar. Esse regime perdura de 1964 a 1985 e caracterizou-se pela supressão dos direitos individuais e políticos, pela censura e pela perseguição e repressão aos que eram contrários ao regime militar. No final deste regime de exceção, o país já apresentava desgastes de toda a ordem, notadamente a inflação e a recessão econômica, oportunizando que as vozes da oposição ganhassem terreno com o surgimento de novas agremiações partidárias e o fortalecimento dos sindicatos. Em 1984, várias personalidades públicas associadas a milhões de brasileiros, organizaram o movimento Diretas Já , em apoio à Emenda Constitucional proposta pelo Deputado Dante de Oliveira que propunha eleições livres e diretas para a presidência da República naquele ano. Em contraposição à vontade popular, a Câmara de Deputados rejeitou a proposta de Emenda Constitucional. Não obstante, o movimento popular permitiu a eleição, pelo Colégio Eleitoral, de um presidente civil, Tancredo Neves, cessando o período ditatorial militar no país. Em 1988 foi promulgada a atual Constituição Federal, que apagou os rastros da ditadura militar e restabeleceu a democracia no país

Submitted by Daniele Amaral (daniee_ni@hotmail.com) on 2016-10-14T16:06:34Z No. of bitstreams: 1 TeseAGS.pdf: 2803632 bytes, checksum: 1e6ef9369c0ce5e6e05946a7ca41b0c6 (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2016-10-21T13:51:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TeseAGS.pdf: 2803632 bytes, checksum: 1e6ef9369c0ce5e6e05946a7ca41b0c6 (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2016-10-21T13:51:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TeseAGS.pdf: 2803632 bytes, checksum: 1e6ef9369c0ce5e6e05946a7ca41b0c6 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-21T13:51:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TeseAGS.pdf: 2803632 bytes, checksum: 1e6ef9369c0ce5e6e05946a7ca41b0c6 (MD5) Previous issue date: 2016-05-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / This research aims to analyze the role of actors and ideas on the institutional change that led to the inclusion of the right to memory and truth as a public policy in the third edition of the National Human Rights Program (PNDH-3), resulting in the creation of the National Truth Commission (CNV) in 2011. In Brazil the process of setting up these policies, although dating from the 1970s and during many governments still remains unfinished. Consisting of a long process of political discussion, these clashes, caught in different political arenas and in different historical contexts, had their institutionalization only in 2009 with the edition of the PNDH-3 and some laws, the main ones being: the one created the National Commission of Truth (Law No. 12,528 / 2011), and that gave new wording to the Access to Information Act (Law No. 12,527 / 2011), allowing the opening of the dictatorship files and thus allowing the CNV the execution of its work. The struggle waged for more than three decades to build the right to memory, truth and justice (with the latter aspect of justice never being achieved) was permeated by advances and setbacks, with the central agents of this process being two opposing forces. Over the period studied in this research (1970-2011), the clash between these two opposing forces won several contours and was analyzed based on the theoretical model of the Advocacy Coalition Framework (ACF) developed by Paul Sabatier and Hank Jenkins-Smith (1993; 1999). To understand how this occurred institutional change happened, the investigation analyzed the dynamics of action of these conflicting groups in the decisionmaking processes that formed the three versions of PNDH, the main national implementing laws on this subject and its results. Based on these documents it was possible to map the actors (governmental and non-governmental), their beliefs and resources commonly used by them to influence the political process. Two different locus of action were analyzed with actors who opposed and complemented each other. The first locus was called "subsystem of the National Human Rights Program" (SPNDH), within the SPNDH the discussions on the right to memory, truth and justice were analyzed; the second locus was called "subsystem of access to information" (SAI), and the research focused specifically in the discussions on the opening of the military dictatorship files. In the two subsystems, there was the work of two coalitions, which were called "truth and justice coalition" (CVJ) and "reciprocal and partial amnesty coalition" (CARP). As a result, the survey found that the beliefs that shaped these coalitions are stable over time (the second half of the 1970s to 2011). However, depending on the historical moment and the debates that stand out in the national political scene, coalitions tend to converge their struggles for just some of those beliefs in order to ensure that every effort will be made to translate them into policies. Regarding the policy change, it is observed that, in SPNDH, representative changes (of the large-sized kind) occurred only in 2008, but these are soon reversed, and inside the SAI, they occur over the FHC era and the Lula era, and the significant changes (also of the large -sized kind) come only in 2011 influenced by changes in SPNDH. Regarding the coalitions mapped in the subsystems, it is clearly perceived the work of one of them behind the scenes of politics (reciprocal and partial amnesty coalition) and its influence throughout the decision-making process in the two subsystems. / Esta pesquisa tem como objetivo analisar o papel dos atores e ideias na mudança institucional que levou a inserção do direito à memória e verdade como política pública na terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), resultando na criação da Comissão Nacional da Verdade (CNV) no ano de 2011. No Brasil o processo de constituição dessas políticas, apesar de datar da década de 1970 e ter perpassado diversos governos, ainda hoje permanece inacabado. Constituído de um longo processo de discussões políticas, esses embates, travados em diversas arenas e em contextos históricos distintos, tiveram sua institucionalização apenas no ano de 2009 com a edição do PNDH-3 e de algumas leis, sendo as principais: a que criou a Comissão Nacional da Verdade (Lei nº 12.528/2011), e a que deu nova redação a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), permitindo a abertura dos arquivos da ditadura e consequentemente possibilitando a execução dos trabalhos da CNV. A luta empreendida por mais de três décadas para construção do direito à memória, verdade e justiça (essa última dimensão nunca foi alcançada) foi permeada por avanços e retrocessos, tendo como agentes centrais desse processo duas forças antagônicas. Ao longo do período estudado nessa pesquisa (1970-2011), o embate entre essas duas forças contrárias ganhou diversos contornos e foi analisado à luz do modelo teórico do Advocacy Coalition Framework (ACF) desenvolvido por Paul Sabatier e Hank Jenkins-Smith (1993;1999). Para compreender como ocorreu a mudança institucional que permitiu a inserção do direito á memória e verdade como política pública foram analisadas as dinâmicas de atuação desses grupos em conflito a partir dos processos decisórios que conformaram as três versões do PNDH, as principais leis de aplicação nacional sobre esse tema e seus resultados. Com base nesses documentos foi possível mapear os atores (governamentais e não governamentais), suas crenças e os recursos comumente empregados por eles para influenciar o processo político. A análise foi feita a partir de dois lócus diferentes de atuação dos atores, que se contrapõem e se complementam. O primeiro denominado de "subsistema do Programa Nacional de Direitos Humanos" (SPNDH), nele foram analisadas as discussões sobre o direito à memória, verdade e justiça; o segundo, denominado de "subsistema de acesso à informação" (SAI), centrou-se especificamente nos debates sobre a abertura dos arquivos da ditadura militar. Nos dois subsistemas, verificou-se a atuação de duas coalizões, as quais foram denominadas de "coalizão verdade e justiça" (CVJ) e "coalizão anistia recíproca e parcial" (CARP). Como resultado, a pesquisa verificou que as crenças que conformaram essas coalizões mantiveram-se estáveis ao longo do tempo (segunda metade da década de 1970 a 2011), porém, dependendo do momento histórico e dos debates que sobressaem no cenário político nacional, as coalizões tendem a convergir suas lutas para apenas algumas delas, no intuito de empreender esforços para traduzi-las em políticas. No que concerne à mudança política, observa-se que, no SPNDH, as mudanças representativas (de grande porte) ocorrem somente no ano de 2008, mas estas são revertidas logo em seguida e, no SAI, elas ocorrem ao longo dos governos FHC e Lula, sendo que, as mudanças significativas (de grande porte) acontecem apenas no ano de 2011 influenciadas pelas alterações no subsistema do PNDH. Em relação às coalizões mapeadas nos subsistemas, fica nítida a atuação de uma delas nos bastidores da política (coalizão anistia recíproca e parcial) e a sua influência durante todo o processo decisório nos dois subsistemas.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ok_renata_santa_cruz_coelho_revisada.pdf: 1793979 bytes, checksum: ef639ae29f5038bbf90e9c0ae2efdcd7 (MD5) Previous issue date: 2016-03-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The intended dissertation is a critical reading of the effectiveness of the Transitional Justice, which cannot belittle the search for the right to memory and truth. Must be fought amnesia of companies that have gone through criminal state action, supporters of a political ideology. In addition, this fight is made exactly in exchange for truth from facts and the deconstruction of false versions of crimes committed by state agents. In this context, the effectiveness of the Transitional Justice shall, no doubt, by the action of truth commissions. However, these committees would be really an effective mechanism for the execution of a transitional justice? What are the practical effect of commissions? In the specific case, it would be possible to measure the effectiveness of the performance of commissions from the examination of processes and identification of the results? In other words, what were the benefits to society, with the establishment of truth commissions? In that, they effectively contribute to rescue the right to memory and truth and thus act in the transitional justice plan? Or was it only these representative committees of a formal institute to meet the formalities of the need for performance of the Brazilian State by virtue of his conviction by the Inter-American Court of Human Rights in the Araguaia case? This research work will seek to answer these questions, with a special focus on the role of sub-national committees. Investigates as well, as did the development, which is the composition, the methodology adopted for the examination of cases and, of course, the results obtained so far. Based on the examination of these data, we propose a reflection on the true role of truth commissions as a mechanism member of a Transitional justice system in search of their effectiveness. / Sabe-se que a efetivação da Justiça de Transição não pode desmerecer a busca pelo direito à memória e à verdade. Deve ser combatida a amnésia das sociedades que passaram por ações estatais criminosas, sustentáculos de uma ideologia política. E esse combate se faz justamente pelo resgate da verdade dos fatos e pela desconstrução de versões falsas de crimes praticados por agentes do Estado. Nesse contexto, a efetividade da Justiça de Transição passa, sem dúvidas, pela atuação das comissões da verdade. Todavia, seriam essas comissões realmente um mecanismo eficaz para a efetivação de uma justiça de transição? Quais são os efeitos práticos da Comissão? No caso específico, seria possível medir a eficácia da atuação da comissão a partir do exame dos processos e identificação dos resultados obtidos? Em outras palavras, quais foram os benefícios para a sociedade, com a instituição das Comissões da Verdade? Em que elas efetivamente contribuem para resgatar o direito à memória e à verdade e, assim, agir no plano da justiça de transição? Ou seriam apenas essas comissões representativas de um instituto formal para atender as formalidades da necessidade da atuação do Estado brasileiro por força da sua condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Araguaia? O presente trabalho de investigação buscará responder a essas perguntas, com um foco especial na atuação das comissões subnacionais. Investiga-se, assim, como se deu a criação, qual é a composição, a metodologia adotada para o exame de casos e, naturalmente, os resultados obtidos até agora. Com base no exame de tais dados, propõe-se uma reflexão sobre o verdadeiro papel das comissões da verdade enquanto mecanismo integrante de um sistema de Justiça de Transição em busca de sua efetividade.

Esta dissertação se dedica ao estudo do Direito à Memória e à Verdade enquanto um dos seis eixos estruturadores do 3º Programa Nacional Direitos Humanos (PNDH-3). O trabalho tem por objetivo identificar e analisar as contribuições e as lacunas que o Programa reforça junto à luta por memória, verdade e justiça no Brasil. Conduzo esta pesquisa a partir do estudo sobre o processo de inclusão e revisão do Direito à Memória e à Verdade no PNDH-3, avaliando seus avanços e recuos no tratamento da questão das reparações aos crimes da ditadura (1964-1985). Com a sistematização do processo de inclusão do Direito à Memória e à Verdade discuto de que forma a Lei da Anistia, enquanto instrumento de garantia da imunidade dos militares após o fim do regime, tem implicações no alcance das atuais políticas de reparação do país. Em um segundo momento, é feita a interpretação documental do texto do Programa, visando compreender o que cada uma das suas três diretrizes propõe e quais objetivos elas alcançam dentro dos preceitos da justiça de transição. Por fim, ao cruzar os desafios e recuos enfrentados pelo PNDH-3 durante o seu processo de revisão (iniciado em dezembro de 2009 e concluído em maio de 2010), busco refletir sobre as dificuldades da construção do Direito à Memória e à Verdade como instrumento de reparação no governo Lula (2003-2010). Esse estudo permite analisar os instrumentos utilizados pelo Estado brasileiro no processo de reparação aos crimes praticados durante a ditadura e problematizar como se constrói a política de memória no país a partir também das demandas não incluídas na agenda governamental. Com este trabalho viso contribuir com a reflexão histórica sobre esse processo reparatório de modo a inserir o PNDH-3 em um quadro mais amplo de políticas de Estado a partir dos conceitos de justiça de transição e política de memória. / This dissertation is dedicated to the study of the Right to Memory and Truth (Direito à Memória e à Verdade - DMV) as one of the six structuring axis of the 3rd Human Rights National Program (3º Programa Nacional Direitos Humanos - PNDH-3). The work aims at identifying and analysing the contributions and the gaps that the Program reinforces in relation to the struggle for memory, truth and justice in Brazil. I conduct this research departing from the study of the process of inclusion and revision of the Right to Memory and Truth in the PNDH-3, evaluating its progresses and drawbacks regarding the treatment of the issue of reparation to the crimes committed by the dictatorship (1964-1985). Through the systematization of the process of inclusion of the DMV, I discuss, as background, how the Amnesty Law, as an instrument that has guaranteed the immunity of the military after the end of the regime, has implications for achieving the current reparation policies in the country. In a second moment, the documental interpretation of the Program\'s text is undertaken, envisioning the comprehension of what is proposed by its three guidelines and which objectives those guidelines reach within the precepts of transitional justice. Finally, whilst crossing the challenges and retreats faced by the PNDH-3 during its revision process (initiated in December 2009 and concluded in May 2010) I seek to reflect about the difficulties of the construction of the Right to Memory and Truth as a reparation instrument during Lula\'s administration (2003-2010). This study enables the analysis of the instruments deployed by the Brazilian State for the reparation of its crimes committed during the dictatorship. Moreover, it makes possible to problematize how the politics of memory in the country is also constructed through demands that are not included in the governmental agenda. Through this work I aim at contributing for the historical reflection regarding the reparatory process, thus, inserting the PNDH-3 in a broader picture of State policies departing from concepts of transitional justice and politics of memory.

Esta dissertação se dedica ao estudo do Direito à Memória e à Verdade enquanto um dos seis eixos estruturadores do 3º Programa Nacional Direitos Humanos (PNDH-3). O trabalho tem por objetivo identificar e analisar as contribuições e as lacunas que o Programa reforça junto à luta por memória, verdade e justiça no Brasil. Conduzo esta pesquisa a partir do estudo sobre o processo de inclusão e revisão do Direito à Memória e à Verdade no PNDH-3, avaliando seus avanços e recuos no tratamento da questão das reparações aos crimes da ditadura (1964-1985). Com a sistematização do processo de inclusão do Direito à Memória e à Verdade discuto de que forma a Lei da Anistia, enquanto instrumento de garantia da imunidade dos militares após o fim do regime, tem implicações no alcance das atuais políticas de reparação do país. Em um segundo momento, é feita a interpretação documental do texto do Programa, visando compreender o que cada uma das suas três diretrizes propõe e quais objetivos elas alcançam dentro dos preceitos da justiça de transição. Por fim, ao cruzar os desafios e recuos enfrentados pelo PNDH-3 durante o seu processo de revisão (iniciado em dezembro de 2009 e concluído em maio de 2010), busco refletir sobre as dificuldades da construção do Direito à Memória e à Verdade como instrumento de reparação no governo Lula (2003-2010). Esse estudo permite analisar os instrumentos utilizados pelo Estado brasileiro no processo de reparação aos crimes praticados durante a ditadura e problematizar como se constrói a política de memória no país a partir também das demandas não incluídas na agenda governamental. Com este trabalho viso contribuir com a reflexão histórica sobre esse processo reparatório de modo a inserir o PNDH-3 em um quadro mais amplo de políticas de Estado a partir dos conceitos de justiça de transição e política de memória. / This dissertation is dedicated to the study of the Right to Memory and Truth (Direito à Memória e à Verdade - DMV) as one of the six structuring axis of the 3rd Human Rights National Program (3º Programa Nacional Direitos Humanos - PNDH-3). The work aims at identifying and analysing the contributions and the gaps that the Program reinforces in relation to the struggle for memory, truth and justice in Brazil. I conduct this research departing from the study of the process of inclusion and revision of the Right to Memory and Truth in the PNDH-3, evaluating its progresses and drawbacks regarding the treatment of the issue of reparation to the crimes committed by the dictatorship (1964-1985). Through the systematization of the process of inclusion of the DMV, I discuss, as background, how the Amnesty Law, as an instrument that has guaranteed the immunity of the military after the end of the regime, has implications for achieving the current reparation policies in the country. In a second moment, the documental interpretation of the Program\'s text is undertaken, envisioning the comprehension of what is proposed by its three guidelines and which objectives those guidelines reach within the precepts of transitional justice. Finally, whilst crossing the challenges and retreats faced by the PNDH-3 during its revision process (initiated in December 2009 and concluded in May 2010) I seek to reflect about the difficulties of the construction of the Right to Memory and Truth as a reparation instrument during Lula\'s administration (2003-2010). This study enables the analysis of the instruments deployed by the Brazilian State for the reparation of its crimes committed during the dictatorship. Moreover, it makes possible to problematize how the politics of memory in the country is also constructed through demands that are not included in the governmental agenda. Through this work I aim at contributing for the historical reflection regarding the reparatory process, thus, inserting the PNDH-3 in a broader picture of State policies departing from concepts of transitional justice and politics of memory.

As can be seen in the history of political and institutional transitions occurred in Brazil , the construction of the national democratic reality , not always occurred within a context in which the fundamental rights and guarantees were observed and respected by established authorities. Actually, the transition periods were not able to stop the advance of power by dominant groups in order to provide the popular sectors greater democratic participation in the construction of the Brazilian political and legal system. Therefore, this paper demonstrates, based on the judgment of ADPF 153 by the Supreme Court, like the brazilian state authorities are still hostages of dominant interests at the expense of a broader action in favor of the lower classes. To better understand what it is that judgment, it is demonstrated that the goal of ADPF 153 was require interpretation according to the Constitution the law 6.683/79, which granted amnesty to end the dictatorship both those who acted on behalf of the regime, such as those countered if the military government. The purpose of making the interpretation according to the Constitution of that law had the intention to exclude from the amnesty process the agents of repression who committed numerous crimes in favor of the dictatorial government, with a view that can never be configured as political crimes, considering that these are behaviors that violate human rights. Although it has served to broaden the debate, the trial ADPF 153 exposed the existing bonds in Brazilian institutions in respect to confronting issues of class, since the military regime in Brazil was characterized as the imposition of a government whose main purpose was to protect the interests of dominant groups who were threatened with the implementation of social policies occurred by labor leaders during the 1950s and 1960s. In this context, it is essential to demonstrate the need to build a suitable transitional justice to the consolidation of a democratic regime, by filing its dimensions and prosecution of criminal prosecution against those who committed crimes against humanity during the period in which the military were in power. For that, it is necessary to recognize the impact of international human rights treaties over domestic law, so that it is possible to implement measures that seek the ultimate breakup of the most authoritarian stage of history. Furthermore, this study, despite observing the maintenance of an authoritarian state bias in driving, even after the return of civilian government to power, also aims to analyze the small steps that can be checked with respect to the policies adopted in relation to victims of the dictatorship, such as facilitation payments arising from civil reparations. Finally, it notes the need to build on the limitations of the judiciary, a transitional process with the participation of groups representing the demands of civil society, as collective actors that are represented by social movements and the political leaders who are committed to democratic development. / Conforme se pode verificar no histórico de transições políticas e institucionais ocorrido no Brasil, a construção da realidade democrática nacional, nem sempre se deu dentro de um contexto em que os direitos e garantias fundamentais fossem observados e respeitados pelas autoridades instituídas. Na realidade, os períodos de transição não foram capazes de impedir o avanço de poder dos grupos dominantes, de maneira a propiciar aos setores populares uma maior participação democrática na construção do sistema político e jurídico brasileiro. Diante disso, o presente trabalho demonstra, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 (ADPF 153), como as autoridades estatais brasileiras ainda se encontram reféns dos interesses dominantes em detrimento de uma atuação mais ampla em favor das camadas populares. Para entender melhor do que se trata esse julgamento, cabe demonstrar que o objetivo maior da ADPF 153 foi requerer a interpretação conforme a Constituição da lei 6.683/79, que anistiou ao final da ditadura tanto aqueles que atuaram em prol do regime, como aqueles que se contrapuseram ao governo militar. A finalidade de se fazer a interpretação conforme a Constituição da referida lei teve como intuito excluir do processo de anistia os agentes da repressão que cometeram inúmeros delitos em nome do governo ditatorial, tendo em vista que não podem jamais se configurar como crimes políticos, considerando que se tratam de condutas violadoras de direitos humanos. Embora tenha servido para ampliar o debate, o julgamento da ADPF 153 expôs as amarras existentes nas instituições brasileiras em relação ao enfrentamento das questões de classe, uma vez que o regime militar no Brasil caracterizou-se como a imposição de um governo, cujo intento principal foi proteger os interesses dos grupos dominantes que se achavam ameaçados diante a implementação de políticas sociais ocorridas por governantes trabalhistas durante as décadas de 1950 e 1960. Em face de tal cenário, é imprescindível demonstrar a necessidade de se construir uma justiça de transição apta à consolidação de um regime democrático, mediante o preenchimento de suas dimensões e a instauração da persecução penal contra aqueles que cometeram crimes contra a humanidade durante o período em que os militares estiveram no poder. Para tanto, torna-se necessário o reconhecimento da incidência dos tratados internacionais de direitos humanos sobre o direito interno, de maneira que seja possível implementar medidas que busquem o rompimento definitivo da fase mais autoritária da história do país. Além disso, o presente trabalho, apesar de observar a manutenção de um viés autoritário na condução estatal, mesmo após a volta do governo civil ao poder, almeja analisar também, os pequenos avanços que podem ser verificados no que tange às políticas adotadas em relação às vítimas da ditadura, como por exemplo, a facilitação de pagamentos oriundos de reparações civis. Por fim, observa ainda, a necessidade de se construir, diante as limitações do poder judicial, um processo transicional com a participação de grupos que representam as demandas da sociedade civil, como os atores coletivos que são representados pelos movimentos sociais e as lideranças políticas que estejam comprometidas com o desenvolvimento democrático. / Mestre em Direito Público