O presente trabalho objetiva estudar sobretudo a valorização dos precedentes no processo civil brasileiro, com especial atenção para os mecanismos indutores da criação de precedentes, observando se há benefícios para a efetividade da tutela jurisdicional. São traçados breves contornos do que constitui um precedente judicial, da ratio decidendi e dos obiter dicta, dos precedentes verticais e horizontais, bem como da classificação das normas segunda sua abstração e generalidade e, por fim, da teoria econômica dos precedentes. Depois, se estudam os principais mecanismos de valorização dos precedentes encontrados no processo civil brasileiro vigente, sobretudo no Código de Processo Civil de 1973 (CPC-73). A seguir, a valorização dos precedentes é estudada do ponto de vista dos conflitos repetitivos, a relação entre demandas que veiculam questões repetitivas, e como isso afeta a indução da criação de precedentes. Ao final, estuda-se com maior atenção o incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no Anteprojeto de Novo Código de Processo Civil, sua origem, institutos similares de outros países e, ainda, eventuais dificuldades ou sugestões de alteração indicadas pelo direito comparado. Conclui-se o trabalho, então, tecendo-se alguns comentários a respeito de como as técnicas de valorização dos precedentes, que induzem a criação de precedentes (como o incidente estudado) poderiam melhor atender ao fim colimado, que é a efetividade da tutela jurisdicional / This work aims mainly at the study of the valorization of precedents in Brazilian civil procedure, with special attention to the precedent creation mechanisms, observing if there are benefits for a more effective adjudication (in lieu of the scopes of the jurisdiction). We streamline the main contours of a judicial precedent, its ratio decidendi and obiter dictum, the vertical and horizontal precedents, as well as the classifcation of legal rules according to their abstraction and generality and, at last, the economical theory of precedents. Then, we study the main mechanisms of valorizing precedents in Brazilian civil procedure in force, especially in the Civil Procedure Code of 1973 (CPC-73). Following that line of thought, the valorization of precedents is seen from the viewpoint of the repetitive litigation, the relation between repetitive lawsuits, and then how it afects the inducement of precedent creation. Afterwards, the attention is focused on the to-be-created incident of resolution of repetitive lawsuits (as of the Draft of New Brazilian Civil Procedure Code), its origins, similar mechanisms of other countries, and possible difficulties or recommendations inspired by the foreign law for amendment of the draft. Lastly, the work is closed by shedding some light on how the techniques for valorization of precedents could better serve the aim collimated, which is the effectiveness of jurisdictional protection.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-16T12:40:11Z No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Jorge Bernardini.pdf: 1295593 bytes, checksum: f5886fe78f9e706b503e453b2021a91b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-16T12:40:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Jorge Bernardini.pdf: 1295593 bytes, checksum: f5886fe78f9e706b503e453b2021a91b (MD5) Previous issue date: 2016-04-27 / The scope of this dissertation consists in analyzing the non-ordinary court protection and its possibility of stabilization regarding preliminary relief and its effects. The work analyses its characters, limitations and possible effects that these kind of decision may have. For this, it is analyzed the concept of court protection, some historical aspects and classification. In light of those concepts, it will be analyzed the non-ordinary court protection types, provision proceedings (preliminary relief), evidence court decision, especially in regards to the New Procedure Civil Code. Furthermore, it will be developed the new ruling concept and some constitutional principles, such as due process of law, the principle of equality and critical Court precedents that encompass the subject matter. In addition, in this chapter cognition techniques will be pointed out and analyzed. We addressed the topic of the unappealeble decisions, historical aspects and classification settling a comparison among CPC/73 and CPC/15. Finally, the preliminary injunction will be analyzed; its proceedings stated in the CPC/15 and some critical aspects / O escopo do presente trabalho é analisar a tutela jurisdicional que concede a antecipação de tutela antecedente, as características, as limitações e os possíveis efeitos que podem ser atribuídos a ela. Com essa finalidade abordaremos, inicialmente, o conceito de tutela jurisdicional, suas classificações segundo a doutrina clássica e também segundo uma perspectiva constitucional. Abordar-se-ão, ainda, no capítulo atinente à tutela jurisdicional, o conceito de tutela jurisdicional diferenciada, alguns exemplos e também, mais especificamente, as tutelas de urgência e da evidência consagradas pelo Novo Código de Processo Civil. Tratar-se-á, outrossim, do conceito de sentença no Novo Código de Processo Civil e de alguns princípios constitucionais julgados importantes e que permeiam a concessão de qualquer tutela jurisdicional, tendo o autor optado por aqueles julgados mais relevantes sobre o assunto, como o princípio do juiz natural, a imparcialidade e a motivação das decisões judiciais. Ainda nesse capítulo, serão examinadas as técnicas de cognição e suas espécies, por constituírem de traço característico da tutela jurisdicional diferenciada, na qual se insere a tutela de urgência. Essa análise é muito importante para se aferir quais os possíveis efeitos que podem ser atribuídos à estabilização da tutela antecipada antecedente. Como não poderia deixar de ser, no capítulo seguinte àquele em que tratada a tutela jurisdicional será abordado o conceito de coisa julgada, sua natureza jurídica, suas características e sua eficácia preclusiva. Nesse capítulo, em específico, serão demonstradas algumas modificações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil quanto à coisa julgada e à possível ampliação de seus limites objetivos, face à questão das questões prejudiciais e da ação declaratória incidental. Em seguida, será tratado, de forma sucinta, do que é preclusão, dos aspectos que a diferenciam da coisa julgada e, após isso, da ação rescisória. Atinente à ação rescisória, julgou-se importante saber o seu conceito e cabimento, sobretudo face às alterações que o Novo Código de Processo Civil trouxe em relação ao conceito de sentença, à possibilidade de julgamento antecipado e parcial do mérito e, enfim, aos aspectos e ao alcance da coisa julgada. Finalmente, no último capítulo, pretende-se demonstrar qual a natureza jurídica da tutela antecipada antecedente estabilizada, em face ao que foi abordado no trabalho ─ a finalidade para a qual foi criada, as características e o procedimento para requerimento. Ademais, serão tratados, igualmente, questões controvertidas acerca da nova medida no Código de Processo Civil e possíveis efeitos que podem ser a ela atribuídos. Importante salientar que o trabalho analisou, no que necessário, doutrina e jurisprudência nacionais e internacionais, para relacioná-las com o escopo que se pretende

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-10T11:31:14Z No. of bitstreams: 1 Antonio Rafael Marchezan Ferreira.pdf: 2575091 bytes, checksum: b1fd962a5db30e72939e9777c2e6a506 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-10T11:31:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Rafael Marchezan Ferreira.pdf: 2575091 bytes, checksum: b1fd962a5db30e72939e9777c2e6a506 (MD5) Previous issue date: 2016-12-14 / The present work analyzes forced evictions occurred in urban area, result of demands of judicial orders in re-possession actions and in ownership disputes, filed against population living in unplanned and unserviced settlements, with the aim of evaluating Brazilian jurisdictional management of such demands and mapping the ways to non-controversial adjust of conflicts. To that, we firstly present a panoramic view of forced eviction, approaching the terminology varieties and their respective semantic load; the forced eviction essential elements; its different levels of impact on affected population and respective instruments of evaluation of such impact and the main international normative references applicable to forced evictions, in order to detect its submission to juridical discipline of human rights, as well as the reception of these rules by Brazilian legal order. Secondly, we analyze the main features of the Brazilian urbanization process, so as to identify its responsibility concerning intensification of forced evictions practices in urban areas, pursuing, in this context, an examination on figures of forced eviction – quantitative data collected in reports which point to information on this practice in global scale – and the role of socio spatial segregations as a meaningful trait in Brazilian urbanization, being this reading performed with the contribution of literature about geographic space production. Thirdly, we evaluate how much Brazilian urban legal order contributes to establish a normative set applicable to forced eviction, by considering internationalization of rules related to forced eviction; urban law; and the re-reading of the right to property, with the break of the paradigms of classic civilism and the dialogue between urban legislation and socio spatial segregation. From then onwards, we study the jurisdictional management of forced evictions in urban areas, searching to detect gradual internalization of this urban-juridical order in the context of judicial decisions. To that, we approached juridical formalism of jurisdictional protection provided in tenure demands; the elements to build proper procedural technique to collective demand on tenure; the new Procedural Civil Law and the forced eviction, and the analysis of modern decisions in conflicts that can potentially promote forced eviction. We then identify ways of dialogue in conflicts of forced eviction in urban areas, as well as how certain theoretical assumptions are regarded, such as juridical pluralism and the consequent reorientation concerning the approach of conflicts of forced eviction; conflict management under the so called paradigm of complexity and its analysis from certain structural elements and juridical efforts to actualize the non-controversial management of conflicts of forced eviction. Finally, we propose methodological ways to non-controversial jurisdictional management of such conflicts, under the transformative perspective, discussing the following themes: social actors; multiple possibilities of consensual practices; the third-party facilitator and the procedural steps to build spaces for dialogues / O presente trabalho analisa a remoção forçada praticada em área urbana, fruto de demandas de reintegração de posse e reivindicatórias de propriedade, movidas em face de população ocupante de assentamentos precários ou informais, com o objetivo de avaliar a gestão jurisdicional pátria destas demandas e mapear os caminhos para o ajustamento não adversarial dos conflitos. Para tanto, a princípio apresenta-se uma visão panorâmica da remoção forçada, abordando as diversidades de variações terminológicas e as respectivas cargas semânticas; os elementos essenciais da remoção forçada; seus diferentes níveis de impacto sobre a população afetada e respectivos instrumentos de avaliação de tal impacto e as principais referências normativas internacionais aplicáveis à remoção forçada, com vista a detectar sua submissão à disciplina jurídica dos direitos humanos, bem com a recepção destes regramentos pela ordem jurídica pátria. Na sequência, busca-se avaliar os principais traços do processo de urbanização brasileiro, a fim de identificar sua responsabilidade quanto à intensificação de práticas de remoção forçada em área urbana, percorrendo-se, neste contexto, o exame quanto à remoção forçada em números – dados quantitativos coletados em relatórios que apontam informações acerca desta prática de forma global – e o papel da segregação sócio espacial como um traço marcante da urbanização brasileira, leitura esta realizada com a contribuição da literatura sobre a produção do espaço geográfico. No passo seguinte busca-se avaliar quanto a ordem jurídico-urbanística brasileira contribui para estabelecer um conjunto normativo aplicável à remoção forçada, sopesando-se quanto à internalização de normas relativas à remoção forçada; ao direito urbanístico e à releitura do direito de propriedade, com a ruptura aos paradigmas do civilismo clássico e ao diálogo entre a legislação urbanística e a segregação sócio espacial. A partir de então, detém-se na gestão jurisdicional da remoção forçada em áreas urbanas, buscando detectar a gradual internalização desta ordem jurídico-urbanística no contexto das decisões judiciais. Para tanto abordou-se o formalismo jurídico da prestação da tutela jurisdicional em ações possessórias; os elementos para a construção da técnica processual adequada às demandas possessórias coletivas; o novo Código de Processo Civil e a remoção forçada e a análise de decisões progressistas em conflitos potencialmente promotores de remoção forçada. Dirige-se então para a identificação das vias de diálogo em conflitos de remoção forçada em área urbana, bem como a leitura que se estabelece sob certos pressupostos teóricos, quais sejam: o pluralismo jurídico e a consequente reorientação quanto à abordagem de conflitos de remoção forçada; a gestão do conflito sob o denominado paradigma da complexidade e sua análise a partir de determinados elementos estruturais e os esforços jurídicos para se efetivar a gestão não adversarial de conflitos de remoção forçada. Por fim, propõem-se caminhos metodológicos para a gestão jurisdicional não adversarial destes conflitos, sob a perspectiva transformacional, debatendo quanto aos seguintes temas: os atores sociais atuantes; as múltiplas possibilidades de práticas consensuais; o terceiro facilitador e os passos procedimentais para a construção de espaços de diálogos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Pinha Alonso.pdf: 447183 bytes, checksum: eacecd669b677e9491691ab8266d7c14 (MD5) Previous issue date: 2012-10-25 / The following paper aims at the study of Fundamental Rights, especially of a social nature which ensure availability to health, education, housing and food. The study of these constitutionally consecrated rights focuses on the identification of the rights that can be immediately demanded from the Public Power, even if by means of judicial intervention and without legislative intermediation. It is recognized, moreover, that the full and immediate efficacy of fundamental social rights stems from the normative configuration of each of the rights secured by the Constitution itself, which permits the conclusion that some rights, although provided in the Constitution, demand political decision-making to complete the normative framework, necessary to the enforcement of these rights, even if they are not mere future commitments. On the other hand, the study analyzes the feasibility of jurisdictional control over public policies, either in the event of omission from the legislator or another governing body in charge, or in the event of inadequacy or delay in execution of public policies, which already shows the political decision, or, lastly, in the event of insufficiency of public policies carried out by the Public Power, always observing the limits of jurisdictional intervention, when admitted / O presente trabalho volta-se ao estudo dos Direitos Fundamentais, especialmente dos direitos sociais de cunho prestacional como saúde, educação, moradia e alimentação. Busca-se no estudo desses direitos constitucionalmente consagrados a identificação daqueles que podem ser imediatamente exigidos do Poder Público, ainda que por meio de intervenção judicial e sem intermediação legislativa. Reconhece-se, ademais, que a eficácia plena e imediata dos direitos fundamentais sociais decorre da configuração normativa de cada um dos direitos, fixada pela própria Constituição, o que permite concluir que alguns direitos, ainda que previstos no texto constitucional, exigem a tomada de decisões políticas para completar o arcabouço normativo necessário à concretização desses direitos, ainda que não sejam meros compromissos futuros. Por outro lado, analisa a viabilidade do controle jurisdicional sobre políticas públicas, seja na hipótese de omissão do legislador ou de outro órgão encarregado, seja na hipótese de inadequação ou retardamento da execução de políticas públicas que já contam com a marca da decisão política, seja, finalmente, na hipótese de insuficiência das políticas públicas postas em funcionamento pelo Poder Público, sempre com atenção aos limites da intervenção jurisdicional, quando admitida

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Carvas.pdf: 1413824 bytes, checksum: 5f4bebeea1125a3e6bc28abec039a96d (MD5) Previous issue date: 2014-09-24 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The urban order was expressly included as object of collective action in 2001, and with this, it is pertinent to investigate what is the scope and content of his tutelage in court. So first was analyzed the term "urban order" in order to identify its component institutes and other features that are particularly important for their protection, considering principally the provisions of the federal law called City Statute . Subsequently, we analyze the Brazilian class action, which general discipline occurs with the interaction between the Code of Consumer Protection and the Law of Public Civil Action. We also analyze other actions related to collective protection, such as the popular action, the collective writ of mandamus and collective action of adverse possession / A ordem urbanística passou a ser prevista expressamente como objeto de ação coletiva em 2001, e, com isso, faz-se pertinente investigar qual o alcance e o conteúdo de sua tutela em juízo. Assim, primeiro se realiza a análise do termo ordem urbanística com o intuito de identificar quais institutos o compõem e as demais características que assumem relevo para sua tutela, considerando, principalmente, as disposições do Estatuto da Cidade. Posteriormente, analisa-se o chamado microssistema de ações coletivas, cuja disciplina geral se dá com a interação entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Ação Civil Pública. Também foram analisadas outras ações referentes à tutela coletiva, como a ação popular, o mandado de segurança coletivo e a ação de usucapião coletiva

O presente trabalho examina a questão dos limites da intervenção judicial sobre os atos políticos. Para tanto, parte de um apanhado histórico que abrange o desenvolvimento da political questions doctrine junto à Suprema Corte dos Estados Unidos e da teoria dos actes de gouvernment junto ao Conselho de Estado francês, até chegar ao Brasil. Após, examina como o Supremo Tribunal Federal vem enfrentando o tema ao longo dos anos, fazendo uso de três questões pontuais, quais sejam, o controle dos atos administrativos discricionários, a participação do Poder Judiciário na definição e implementação das políticas públicas e o controle jurisdicional dos processos político-disciplinares. Ao final, esboça uma solução em que se define a amplitude da atividade política do Estado e traça os limites das esferas de atribuições dos poderes do Estado, fiel ao disposto pelas normas constitucionais. / The current paper examines the field of the limits of the judicial intervention in political decisions. To do it so, it starts with a historical overview that covers the development of the 'political questions doctrine' by the United States Supreme Court and the 'actes de gouvernment' theory by the French State Council, until it arrived in Brazil. After, examines how the Brazilian Supreme Court has been deciding the matter throughout the years, using three punctual questions, namely, the control of discretionary administrative acts, the participation of the Judiciary in the definition and implementation of public policies and the jurisdictional control in political-disciplinary cases. In the end, suggests a solution that defines the amplitude of the political activity by the State and indicates the limits of attributions of the State powers, faithful to the dispositions of the Constitution.

O art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, incorporou ao sistema jurídico brasileiro a sentença de improcedência prima facie para a rápida solução de demandas, cuja inviabilidade é apurada liminarmente, porque repetem situação litigiosa já examinada em demandas anteriores julgadas improcedentes no mesmo juízo. Esta tese de doutorado parte do fenômeno inverso: as ações repetitivas em que a procedência se verifica à primeira vista (ou no curso da marcha do procedimento), também por causa de exames anteriores de situações conflituosas similares pelo mesmo juízo. Na impossibilidade de uma sentença de procedência prima facie, o estudo se propõe a verificar se é possível a antecipação de efeitos práticos do pedido formulado pelo autor, total ou parcialmente, sem outro requisito além da evidência do direito, oriunda das repetições. O fio condutor é o princípio da tempestividade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal); o ponto de partida, a distinção entre jurisdição de massa e jurisdição convencional, assim como o exame do modo de ser do congestionamento do Judiciário pelo acúmulo gerado pelas ações repetitivas. O tema conduziu o estudo pelo interior do direito coletivo, sobretudo para a análise dos direitos individuais homogêneos, que representam uma das grandes fontes de repetições, quando veiculados em demandas singulares. Foi indispensável, ainda, examinar o tema do convencimento judicial necessário para o julgamento das repetições, o que remeteu ao estudo da prova, em especial os fatos notórios e as máximas da experiência. Por fim, o ponto de chegada foi o § 6º do art. 273 do CPC, interpretado de forma a estender a expressão direito incontroverso expressa nesse dispositivo, para nela incluir a idéia de direito evidente. / L\'art. 285-A del Codice di Procedura Civile, inserito dalla Legge 11.277, del 7 febbraio 2006, ha introdotto nel sistema giuridico brasiliano la sentenza di inammissibilità prima facie per la rapida soluzione di azioni legali, la cui mancanza di presupposti è accertata preliminarmente, viso il ripetersi di situazioni litigiose già esaminate in azioni legali anteriori giudicate inaccettabili dallo stesso tribunale. Questa tesi di dottorato parte dal fenomeno inverso: le azioni ripetitive nelle quali lammissibilità si verifica a prima vista (o nel corso dell\'andamento del processo), anche a causa di analisi anteriori di situazioni conflittuali simili effettuate dallo stesso tribunale. Nell\'impossibilità di una sentenza di ammissibilità prima facie, lo studio si propone di verificare se è possibile anticipare effetti pratici di richieste formulate dall\'attore, in modo totale o parziale, senza null\'altro requisito oltre all\'evidenza del diritto, procedente dalle ripetizioni.Il filo conduttore è il principio della tempestività del servizio giudiziario (art. 5º, LXXVIII, della Costituzione Federale); il punto di partenza, la distinzione tra giurisdizione di massa e giurisdizione convenzionale, ed anche l\'esame della situazione del sistema giudiziario oberato dall\'accumulo di lavoro generato da azioni ripetitive. L\'argomento è stato sviluppato mediante studio interno del diritto collettivo, soprattutto per l\'analisi dei diritti individuali omogenei che costituiscono una delle grandi fonti di ripetizioni, quando presentati in azioni legali individuali. È stato indispensabile, oltretutto, esaminare il tema del convincimento giudiziario necessario per giudicare le ripetizioni, il che ha portato allo studio della prova, in modo speciale dei fatti notori e delle massime dell\'esperienza. Infine, il punto d\'arrivo è stato il § 6º dell\'articolo 273 del CPC, interpretato in modo da allargare l\'espressione diritto incontroverso, presente in questa disposizione, per includervi l\'idea del diritto evidente.

O tema proposto para o presente estudo refere-se à análise, dentro do contexto das tutelas antecipadas, dos seus pressupostos positivos e negativos, de algumas das restrições impostas pela legislação vigente a hipóteses de concessão, bem como à viabilidade da sua aplicação na situação atual da sua interpretação pela doutrina e pela jurisprudência. Procurou-se demonstrar a aplicação dessas normas restritivas, bem como a justificativa para a sua aceitação dentro do conceito da segurança jurídica e do contexto fático em que cada um dos casos analisados está inserido. Ademais, foi desenvolvido estudo crítico sobre as hipóteses em que se admite a relativização dessas restrições, as razões que levam a tal resultado e as consequências daí advindas para o cenário jurídico brasileiro. Todos os pontos mencionados foram baseados principalmente na análise do direito das partes a uma tutela jurisdicional efetiva e tempestiva, sempre com enfoque no direito processual constitucional, destacando-se a importância do respeito ao devido processo legal nesses casos e a importância de se garantir à parte um processo célere e de duração razoável. / The theme of this study is the analysis, within the context of preliminary injunctive relief mechanisms and their positive and negative prerequisites, some of the restrictions imposed by current legislation on the cases where such relief can be granted, as well as the feasibility of their application in the current situation of their interpretation by the doctrine developed by legal scholars and the jurisprudence from the courts. An effort is made to demonstrate the application of these rules and the justification for their acceptance within the concept of legal security and the factual context of each of the cases analyzed. Additionally, there is critical analysis of the situations where these restrictions can be relativized, the reasons for that result and the consequences for the Brazilian legal scenario. All these points are based mainly on analysis of the right of parties to obtain effective and timely protection from the courts, always with focus on constitutional procedural law, highlighting the importance of respect for due legal process as well as the importance of assuring speedy administration of justice.

Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2017-09-05T14:21:56Z No. of bitstreams: 1 Ana Luisa Berg.pdf: 1340277 bytes, checksum: e7e389ed349c48428f1ab9ac7fd3777b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-05T14:21:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Luisa Berg.pdf: 1340277 bytes, checksum: e7e389ed349c48428f1ab9ac7fd3777b (MD5) Previous issue date: 2017-07-21 / With so many prerogatives assured on the constitutional level with the status of fundamental ones, a few appear, especially for the purposes of the present study, the right to health, the reasonable period of the process and the guarantee to access to justice in order to, combined with the phenomenon of judicialization of health, making it noticeable, in effect, an outlook of normative, political and social relevance which permeate the characteristics of the complexity and the up-to-dateness of the alluded issue. They are, thus, factors which justify an approach, in a doctoral thesis, of the so-referred object then enabling the general explanation of its outlines and critical notes of the aspects involving the theme. Therefore, the thesis tried to emphasize the legal factors surrounding the issue. Yet, not separated from the social and political focus which establish, ultimately, the guarantee of the right to health according to the Federal Constitution. Added to such topics, the stormy situation of the slowness of justice and the establishing of rights, relating them to the continuous search from the legislator to create mechanisms of procedural nature to assure the appropriate service of the premise of reasonable period of time of the process such as the case of preferential procedures to the elderly and severely ill people, and subject to the procedures printed in the Senior Citizens’ Statute, as well as the subjects entangled to the normative discipline relating to the Statute of the Child and the Adolescent. As a verification instrument of the effectiveness of the legal provision which concedes differentiated procedural steps to the judicial proceedings in the circumstances indicated above, an investigation is made of health legal demands which are under way in the State Court, Court of Pelotas, analyzing the procedural handling given in these cases. In order to do so, ongoing judicial proceedings are checked and the necessary information is collected for the proposed analysis which are the following: distribution date of the processes, date of the first judicial statement, verification of the granting or denial of the wished anticipation of tutelage and its principles, verification of the elapsed time between the first judicial statement the realization of the judicial protection. Based on the information collected, we checked, in actions with special procedure, as well as in the others, the effectiveness of the judicial protection linked to the right to health especially in the light of the elapsed time for its realization, assessing effectively, the reasonable period of time of the procedure. Then the aim is to carefully look at the civil procedural law as a public policy instrument, check the effectiveness of the fundamental right to the reasonable period of time of the process, identify the effectiveness of the legal provision of preferential proceeding of the processes and, yet, investigate the effectiveness of the jurisdictional tutelage of health processes. To conclude, we identify the absence of any favorable impact to the quickest procedural steps in the cases subject to preferential procedural steps. A large interregnum is noticed between the granting of the measure of anticipation of health regulation and the effectiveness of the pretension to the jurisdiction with blatant disrespect to the preferential procedural steps assured by the article 1048, CPC/2015 (art. 1211-A, CPC/1973). It is also true that it is possible to notice a considerable political aspect and impact of the judicial process especially when facing the issue of the health judicialization. / Diante de tantas prerrogativas asseguradas no plano constitucional com o status de fundamentais, figuram, em especial para os propósitos do presente estudo, o direito à saúde, a duração razoável do processo e a garantia de acesso à justiça, de modo que, combinado com o fenômeno da judicialização da saúde, denota-se, com efeito, um panorama de relevância normativa, política e social, em que permeiam as características da complexidade e da atualidade da aludida matéria. São fatores, portanto, que justificam uma abordagem em tese doutoral, do referido objeto, oportunizando, com isso, a explicitação geral dos seus contornos e os apontamentos críticos dos aspectos que envolvem a temática. Assim, a tese procurou dar ênfase aos fatores jurídicos que circundam a questão, todavia, não dissociada dos enfoques sociais e políticos que determinam, em última análise, a garantia do direito à saúde conforme Constituição Federal. Agrega-se a tais assuntos, a tormentosa questão da morosidade da justiça e da efetivação de direitos, relacionando-as à busca incessante do legislador em criar mecanismos de natureza processual para assegurar o atendimento do postulado da duração razoável do processo, como é o caso da tramitação preferencial aos idosos e portadores de doenças graves, e sujeitos aos procedimentos estampado no Estatuto da Criança e do Adolescente. Como instrumento de verificação da efetividade da previsão legal que concede o trâmite diferenciado aos processos judiciais nas circunstâncias acima indicadas, procede-se a investigação de demandas judiciais de saúde, que tramitam no Poder Judiciário Estadual, Comarca de Pelotas, apurando-se o tratamento processual conferido nesses casos a fim de identificar o impacto dessa benesse legal para o andamento dessas ações. Para tanto, consultam-se processos judiciais em tramitação, coletando-se as informações necessárias para a análise proposta, quais sejam: data de distribuição dos processos, data do primeiro pronunciamento judicial, verificação da concessão ou negativa da antecipação de tutela pretendida e seus fundamentos, apuração do tempo transcorrido entre a primeira manifestação judicial e a efetivação da tutela jurisdicional. A partir das informações coletadas, averígua-se, em ações com trâmite especial, bem como nas demais, a efetividade da tutela jurisdicional vinculada ao direito à saúde, especialmente à luz do tempo decorrido para sua concretização, avaliando-se, com efeito, a duração razoável do processo. Objetiva-se, assim, examinar o direito processual civil como instrumento de política pública, verificar a efetividade do direito fundamental à duração razoável do processo, apurar a efetividade da previsão legal de tramitação preferencial dos processos, e, ainda, investigar a efetividade da tutela jurisdicional nos processos de saúde. A título conclusivo, identifica-se a ausência de qualquer impacto favorável ao trâmite processual mais célere nos casos sujeitos à tramitação preferencial; percebe-se largo interregno entre a concessão da medida de antecipação de tutela de saúde e a efetivação da pretensão ao jurisdicionado, com flagrante desrespeito ao trâmite processual preferencial assegurado no art. 1048, Código Processo Civil - CPC/2015 (art. 1211-A, CPC/1973); vislumbra-se, também, destacado aspecto e impacto político do processo judicial, em especial ao enfrentar o tema da judicialização da saúde.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 437302.pdf: 120309 bytes, checksum: 50c4664d57a0f710e5af5eaf5a8f29db (MD5) Previous issue date: 2012-01-05 / Conflicts of collective nature have gained space in modern society and therefore class actions have become a necessity of our times as they enable access to justice and allow the composition of legal disputes and ensure a more effective jurisdictional activity. In what concerns a broadening of the legitimacy and nonrestrainability of judicial appreciation, it has been granted infra-constitutional legitimacy to Public Defenders through the ope legis system adopted in Brazil, so that they can seek in Court protection of such public and collective rights. However, it is a controversial matter that of constitutional relevance of legal protection of such collective rights, and in relation to this it is argued that it would not pertain the Public Defenders prerogatives abilities other than assistance to the financial needy, and an economic analysis of the litigants would remain prejudiced in class actions. Fact is, regardless of the transfer of individual civil suits institutes to class actions, the latter has its own peculiarities and that alone requires different treatment. It is, furthermore, a powerful tool for facilitating access to justice for the aggrieved, which have difficulties due to the peculiar qualities of the involved parties and the collective nature of the dispute. On the other hand, as it will be shown, the Federal Constitution does not restrict the Public Defender prerogatives only to the institutional care of the financially needy given that there are many other difficulties and obstacles that must be overcome to ensure the access to justice, especially regarding collective rights. The interpretation of constitutional precepts must be in harmony with the guarantee system arranged by it. Hence, the constitutional rule that assigns the Public Defenders the protections of collective rights is perfectly approved and integrated with the constitutional text and context. / Os conflitos individuais v?m cedendo espa?o ? conflituosidade coletiva e, por conseguinte, os processos coletivos v?m se tornando uma necessidade da sociedade moderna para viabilizar o acesso ? justi?a, a composi??o das lides e a efetividade da atividade jurisdicional. No sentido de abertura da legitima??o e da inafastabilidade do controle jurisdicional, para tutela desses novos direitos foi outorgada legitimidade ativa concorrente ? Defensoria P?blica atrav?s da legisla??o infraconstitucional, na forma do sistema ope legis adotado pelo Brasil. Entretanto, ? mat?ria controvertida a pertin?ncia constitucional da legitimidade na tutela coletiva, sob o argumento de que ? Institui??o caberia apenas a assist?ncia aos financeiramente necessitados e eventual an?lise econ?mica restaria prejudicada na lide coletiva. Fato ? que, mesmo diante da a importa??o de institutos do processo individual, o processo coletivo possui peculiaridades pr?prias, como a legitimidade pr?pria, e que destoam das lides individuais, o que reclama tratamento diferenciado. Constitui, outrossim, um poderoso instrumento de facilita??o de acesso ? justi?a para os lesados, que t?m a dificuldade natural gerada pela qualidade da parte e pela natureza da lide coletiva. De outra banda, conforme se demonstrar?, a Constitui??o Federal n?o restringe a assist?ncia institucional exclusivamente aos financeiramente hipossuficientes, pois h? in?meras outras dificuldades e empecilhos que devem ser superados para garantir o acesso ? justi?a, em especial no direito coletivo. A interpreta??o do dispositivo constitucional deve ser realizada em conson?ncia com o sistema de garantias por ela institu?do. Assim, a legisla??o constitucional que atribui ? Defensoria P?blica a tutela dos direitos coletivos se encontra perfeitamente recepcionada e integrada com o texto e o contexto constitucional.