Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Cristina de Souza.pdf: 914894 bytes, checksum: 6b9ebe4140c50c65ad499f759f3eba22 (MD5) Previous issue date: 2014-09-10 / In order to understand the formation of the justice system and its relationship to democracy as a fundamental condition for the realization of human rights, this work aims to deepen the debate on Criminal Justice through the analysis of existing formal and informal mechanisms of social control institutes of law, from the study of historical changes related to the formation and consolidation of democratic institutions, to analyze the criminal law of postmodernity and excessive use of authoritarian repressive instruments of law in democratic States as a way to curb crime that considered an enemy of society, with the construction of the debate on the punitive power of the State and its current monopoly of violence, addressing the extent to which this is legitimized and justified in Democratic States Law / Com o objetivo de compreender a formação do Sistema de justiça e sua relação com a democracia como condição fundamental para a efetivação dos direitos humanos, este trabalho visa a aprofundar o debate sobre Justiça Criminal por meio da análise dos mecanismos formais e informais de controle social existentes nos institutos do direito, a partir do estudo das mudanças históricas relacionadas com a formação e consolidação das instituições democráticas, para se analisar o direito penal da pós-modernidade e o uso desmedido de instrumentos repressivos autoritários em Estados Democráticos de Direito como forma de conter a criminalidade daquele considerado inimigo da sociedade, com a construção do debate sobre o poder punitivo do Estado e o seu atual monopólio da violência, abordando até que ponto esta se legitima e se justifica em Estados Democráticos de Direito

Submitted by Jodilson Argôlo da Silva (argolo.j@gmail.com) on 2012-09-12T18:30:11Z No. of bitstreams: 1 RELATÓRIO FINAL DISSERTAÇÃO - JODILSON ARGÔLO - EBAPE.FGV [V120912].pdf: 1068561 bytes, checksum: ee85e3a9bbb902f3a07eb93e885e4639 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2012-09-28T14:02:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RELATÓRIO FINAL DISSERTAÇÃO - JODILSON ARGÔLO - EBAPE.FGV [V120912].pdf: 1068561 bytes, checksum: ee85e3a9bbb902f3a07eb93e885e4639 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-10-01T17:57:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RELATÓRIO FINAL DISSERTAÇÃO - JODILSON ARGÔLO - EBAPE.FGV [V120912].pdf: 1068561 bytes, checksum: ee85e3a9bbb902f3a07eb93e885e4639 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-10-01T17:58:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RELATÓRIO FINAL DISSERTAÇÃO - JODILSON ARGÔLO - EBAPE.FGV [V120912].pdf: 1068561 bytes, checksum: ee85e3a9bbb902f3a07eb93e885e4639 (MD5) Previous issue date: 2012-07-20 / This study investigates the contributions of the interaction between public agencies for criminal justice system effectiveness in the light of the actors involved and with the conceptual framework theories of interorganizational networks, especially networks of public policies. The study was guided by the initial assumption that networks can provide better results for the public administration, compared to those that would occur through single organizations. The literature on the subject shows that, among other advantages, networks may be more appropriate to overcome complex problems, providing more flexibility than hierarchies, complementarity in the actions and encouraging collaboration. On the other hand, they point out limitations of managerial nature or related to accountability, legal and cultural issues, conflicts of interest and power. To obtain empirical data, we interviewed Federal Chief Police Officers, Federal Criminal Experts, Federal External Control Auditors, Financial and Control Analysts and Prosecutors, all holders of management function. By categorizing the testimonies collected in the field research it was possible to synthesize the perception of respondents, which revealed that, corroborating the attributes identified in the literature, there are several benefits of working in networks. But in the same way as seen in the literature, respondents also pointed out that networks present many challenges and limitations. / Este trabalho investiga as contribuições da interação entre os órgãos públicos para a efetividade do Sistema de Justiça Criminal, à luz dos atores envolvidos e tendo como arcabouço conceitual as teorias de redes interorganizacionais, notadamente redes de políticas públicas. O estudo foi orientado pela suposição inicial de que a atuação em rede pode proporcionar melhores resultados para a administração pública, comparativamente àqueles obtidos com as instituições trabalhando isoladamente. A literatura sobre o tema apresenta que, dentre outras vantagens, redes podem ser mais apropriadas para lidar com problemas complexos, proporcionando mais flexibilidade que as hierarquias, complementaridade nas ações e incentivo à colaboração. Por outro lado, aponta limitações de ordem gerencial ou relacionadas a prestação de contas e responsabilização, a questões legais e culturais, a conflitos de interesses e ao poder. Para a obtenção de dados empíricos, foram entrevistados Delegados de Polícia Federal, Peritos Criminais Federais, Auditores Federais de Controle Externo, Analistas de Finanças e Controle e Procuradores da República, todos detentores de função de gestão. Mediante a categorização dos depoimentos colhidos na pesquisa de campo foi possível sintetizar a percepção dos entrevistados, o que revelou que, corroborando os atributos identificados na literatura, vários são os benefícios da atuação em rede. Mas, do mesmo modo que verificado na literatura, os entrevistados igualmente destacaram que redes apresentam muitos desafios e limitações.

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:22:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Janete Alves Gomes.pdf: 3072786 bytes, checksum: bcc46a9f92488aef595ff20d22669483 (MD5) Previous issue date: 2008-06-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The violence against women consists of a complex theme and an existent millenarian phenomenon in all the cultures, social classes, races/ethnicities and generations that it seeks the conservation of the women's dominance-exploration and your control on the part of the men. Violence maidservant's crimes more practiced against women they are it of light deceitful bodily harm (LCD) and he/she threatens whose trial up to 1995 was foreseen by the penal code of 1940. Starting from September 26 of this same year it was promulgated the Law 9.099/95 that started to lead the procedural rite. To present research it was accomplished with women of the Regional House-shelter of ABC, that were sheltered in the period from 2001 to 2004. The object of this study refers to the women's expectations in situation of life risk due to the domestic violence about the Criminal Justice. They consisted objectives of this research: to investigate the women users' of the Regional House-shelter of ABC expectations on the paper of the justice in the resolution of your conflicts; to investigate the criminal justice through the law 9.099/95, he/she assisted to the sheltered women's needs; to verify the conciliation proposed by the Law 9.099/95 it took effect for sheltered them; to evaluate if there were impacts of the House-shelter in the women's life. The sheltered women's experiences and the interviews accomplished with these already uncovered they allowed we observe that referred her law as well as your implementation didn't answer to your needs and they after they go by audience they stayed with the unaffected risk situation and your husbands/partners they continued them threatening. In what he/she concerns the methodology this research it used the gender concepts and patriarchy because we believed that one of they separately doesn't give bill of the complexity of this reality. It was treated of bibliographical and documental research complemented with data obtained in the interviews with the former-users / A violência contra mulheres consiste em um tema complexo e um fenômeno milenar existente em todas as culturas, classes sociais, raças/etnias e gerações, que visa a conservação da dominação-exploração das mulheres e o seu controle por parte dos homens. Os crimes de violência doméstica mais praticados contra mulheres são o de lesão corporal dolosa leve (LCD) e ameaça, cujo julgamento, até 1995, era previsto pelo Código Penal de 1940. A partir de 26 de setembro deste mesmo ano foi promulgada a Lei 9.099/95, que passou a conduzir o rito processual. A presente pesquisa foi realizada com mulheres da Casa-abrigo Regional do ABC, que estiveram abrigadas no período de 2001 a 2004. O objeto deste estudo refere-se às expectativas das mulheres em situação de risco de vida, em decorrência da violência doméstica, sobre a Justiça Criminal. Consistiram objetivos desta pesquisa: investigar as expectativas das mulheres usuárias da Casa-abrigo Regional do ABC, sobre o papel da Justiça na resolução de seus conflitos; investigar se a Justiça Criminal, por meio da lei 9.099/95, atendeu às necessidades das mulheres abrigadas; verificar se a conciliação proposta pela Lei 9.099/95 surtiu efeito para as abrigadas; avaliar se houve impactos da Casa-abrigo na vida das mulheres. As experiências das mulheres abrigadas e as entrevistas realizadas com estas, já desabrigadas, permitiram observar que a referida lei, bem como a sua implementação, não responderam às suas necessidades, sendo que elas, após passarem por audiência, permaneciam com a situação de risco inalterada, e seus maridos/companheiros, continuavam ameaçando-as. No que diz respeito à metodologia, esta pesquisa utilizou os conceitos de gênero e patriarcado, pois acreditamos que um deles, isoladamente, não dá conta da complexidade desta realidade. Tratou-se de pesquisa bibliográfica e documental, complementada com dados obtidos nas entrevistas com as ex-usuárias

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:57:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Janete Alves Gomes.pdf: 3072786 bytes, checksum: bcc46a9f92488aef595ff20d22669483 (MD5) Previous issue date: 2008-06-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The violence against women consists of a complex theme and an existent millenarian phenomenon in all the cultures, social classes, races/ethnicities and generations that it seeks the conservation of the women's dominance-exploration and your control on the part of the men. Violence maidservant's crimes more practiced against women they are it of light deceitful bodily harm (LCD) and he/she threatens whose trial up to 1995 was foreseen by the penal code of 1940. Starting from September 26 of this same year it was promulgated the Law 9.099/95 that started to lead the procedural rite. To present research it was accomplished with women of the Regional House-shelter of ABC, that were sheltered in the period from 2001 to 2004. The object of this study refers to the women's expectations in situation of life risk due to the domestic violence about the Criminal Justice. They consisted objectives of this research: to investigate the women users' of the Regional House-shelter of ABC expectations on the paper of the justice in the resolution of your conflicts; to investigate the criminal justice through the law 9.099/95, he/she assisted to the sheltered women's needs; to verify the conciliation proposed by the Law 9.099/95 it took effect for sheltered them; to evaluate if there were impacts of the House-shelter in the women's life. The sheltered women's experiences and the interviews accomplished with these already uncovered they allowed we observe that referred her law as well as your implementation didn't answer to your needs and they after they go by audience they stayed with the unaffected risk situation and your husbands/partners they continued them threatening. In what he/she concerns the methodology this research it used the gender concepts and patriarchy because we believed that one of they separately doesn't give bill of the complexity of this reality. It was treated of bibliographical and documental research complemented with data obtained in the interviews with the former-users / A violência contra mulheres consiste em um tema complexo e um fenômeno milenar existente em todas as culturas, classes sociais, raças/etnias e gerações, que visa a conservação da dominação-exploração das mulheres e o seu controle por parte dos homens. Os crimes de violência doméstica mais praticados contra mulheres são o de lesão corporal dolosa leve (LCD) e ameaça, cujo julgamento, até 1995, era previsto pelo Código Penal de 1940. A partir de 26 de setembro deste mesmo ano foi promulgada a Lei 9.099/95, que passou a conduzir o rito processual. A presente pesquisa foi realizada com mulheres da Casa-abrigo Regional do ABC, que estiveram abrigadas no período de 2001 a 2004. O objeto deste estudo refere-se às expectativas das mulheres em situação de risco de vida, em decorrência da violência doméstica, sobre a Justiça Criminal. Consistiram objetivos desta pesquisa: investigar as expectativas das mulheres usuárias da Casa-abrigo Regional do ABC, sobre o papel da Justiça na resolução de seus conflitos; investigar se a Justiça Criminal, por meio da lei 9.099/95, atendeu às necessidades das mulheres abrigadas; verificar se a conciliação proposta pela Lei 9.099/95 surtiu efeito para as abrigadas; avaliar se houve impactos da Casa-abrigo na vida das mulheres. As experiências das mulheres abrigadas e as entrevistas realizadas com estas, já desabrigadas, permitiram observar que a referida lei, bem como a sua implementação, não responderam às suas necessidades, sendo que elas, após passarem por audiência, permaneciam com a situação de risco inalterada, e seus maridos/companheiros, continuavam ameaçando-as. No que diz respeito à metodologia, esta pesquisa utilizou os conceitos de gênero e patriarcado, pois acreditamos que um deles, isoladamente, não dá conta da complexidade desta realidade. Tratou-se de pesquisa bibliográfica e documental, complementada com dados obtidos nas entrevistas com as ex-usuárias

Submitted by JOSE VIANA AMORIM (vianamorim@gmail.com) on 2012-08-18T01:57:22Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão 46.pdf: 7580413 bytes, checksum: 908a1ed0a50d00cd57349e927328268f (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2012-08-31T14:32:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão 46.pdf: 7580413 bytes, checksum: 908a1ed0a50d00cd57349e927328268f (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-09-05T11:32:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão 46.pdf: 7580413 bytes, checksum: 908a1ed0a50d00cd57349e927328268f (MD5) / Made available in DSpace on 2012-09-05T11:32:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão 46.pdf: 7580413 bytes, checksum: 908a1ed0a50d00cd57349e927328268f (MD5) Previous issue date: 2012-07-12 / This study deals with the issue of the Criminal Forensics’s autonomy in relation to the Brazilian Federal Police. The study, notably of a descriptive nature, with exploratory phases, aims to describe the perceptions and reflections revealed by the thematic analysis of the individuals involved in the issue. For this purpose, the methodology used in the study was content analysis, according to Bardin (1977). The selected individuals were chosen using the criteria of accessibility and type of function: Federal Police Delegado, Criminal Expert of Federal Police, Federal Judge and the District Attorney. In face of its predominately qualitative character, there is no expectation of generalizations of the results obtained in the field, as well as the selection of these individuals did not prioritize quantitative representation. The theoretical reference was constructed with the objective to contextualize and to favor the reader's understanding of how is constituted the reality in which itself insert the object of study, seeking to describe the necessary terms and concepts for this understanding, such as: (i) what is the Criminal Justice System and how its process of formation evolved in the modern State; (ii) what is the structure and flow of the basic procedural of the Brazilian model, highlighting the position in which the Criminalist organs or institutes belong; (iii) what is the level of efficacy of this system in Brazil and what are the main problems that affect the functionality of the Criminal Forensics in its structure; (iv) what are the reactions to the use of paradigms, repressive and preventive, by the State in control of violence, criminality and impunity of criminals, seeking to guarantee the maintenance of public order and social wellbeing; (v) what relevance does the role of the Criminal Forensics have on the Criminal Justice System according to the preventive paradigm; (vi) what is Criminalistics and what is the nature of its activity; (vii) how the current administrative structure and the Criminal Investigation Officer’s network of clients is presented. The researcher then comes to the purpose of the study, describing the process of the Criminalist’s autonomy in Brazil, its origin and how this process came to be designed and focusing on the principal administrative and statutory measures that furthered its consolidation in the country in relation to public security policy, such as: the approval of federal government's plans PNSP (2002), PNDH I (1996), PNDH II (2002) and PNDH III (2009) in addition to the enactment of Law nº 12.030/2009, which specifically assures the scientific-technical and functional autonomy of the Criminal Forensics’s role. Special treatment was given to the significance and reach of the conceptual dimensions of the term 'autonomy' in relation to the Criminal Forensics’s function. To the degree of the weight of the results obtained, the conclusions reveal that the complexity of the theme, theory and practice, awaits the continuity of future research. / Trata-se de uma pesquisa de natureza marcadamente descritiva, com etapas exploratórias, que visa a descrever as percepções e reflexões desveladas pelos sujeitos da pesquisa nas análises temáticas realizadas sobre diversas questões que envolvem o tema da autonomia da Perícia Criminal Oficial, no âmbito da Polícia Federal. Para esse fim, utilizou-se da metodologia da análise de conteúdo, segundo Bardin (1977). Os sujeitos da pesquisa foram escolhidos segundo o critério de acessibilidade e da natureza dos cargos, quais sejam: Delegado da Polícia Federal, Juiz Federal, Perito Criminal Federal e Procurador da República. Face à predominância do cunho qualitativo neste estudo, não há expectativas de generalizações dos resultados obtidos no campo, assim como a seleção desses sujeitos não priorizou pela representatividade quantitativa de cada cargo. O referencial teórico foi construído com o propósito de contextualizar e favorecer a compreensão do leitor sobre como é constituída a realidade em que se insere o objeto de estudo, buscando descrever os termos e conceitos necessários a essa compreensão, tais como: (i) o que é o Sistema de Justiça Criminal e como se deu seu processo de formação no Estado moderno; (ii) como é a estrutura e o fluxo processual básico do modelo brasileiro, com destaque para a posição que ocupam os órgãos ou Instituto de Criminalística; (iii) qual o nível de efetividade desse sistema, no Brasil, e quais os principais problemas que afetam a funcionalidade da Perícia Oficial em sua estrutura; (iv) quais os reflexos do uso dos paradigmas repressivo e preventivo, pelo Estado, no controle da violência, da criminalidade e da impunidade dos criminosos, visando a garantir a manutenção da ordem pública como bem coletivo; (v) que relevância tem o papel da Perícia Oficial para a efetividade do Sistema de Justiça Criminal, segundo o paradigma preventivo; (vi) o que é Criminalística e qual a natureza de sua atividade; e (vii) como se apresenta a atual estrutura administrativa e a rede de clientes da Perícia Oficial. Ao se aproximar do objeto de estudo, o pesquisador buscou descrever como se deu a origem do processo de autonomia da Criminalística, no Brasil, e como esse processo vem sendo desenhado como uma política de segurança pública, destacando as principais medidas administrativas e normativas adotadas no país que favoreceram a sua consolidação, tais como: a aprovação do PNSP (2002), do PNDH I (1996), do PNDH II (2002) e do PNDH III (2009), além da promulgação da Lei nº 12.030/2009, que assegura, de forma específica, a autonomia técnico-científica e funcional da função pericial criminal. Tratamento especial foi dado ao significado e ao alcance que têm as dimensões conceituais do termo 'autonomia' para a função pericial. Em que pesem os resultados obtidos, as conclusões revelam que a complexidade do tema, teoria e prática, aguarda continuidade em pesquisas futuras.