Esta é uma abordagem reflexiva acerca da Justiça Restaurativa como uma possível alternativa de justiça criminal a ser dispensada no tratamento dos usuários e dependentes de drogas. Utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica e documental. Foi verificado que durante anos no Brasil os usuários de drogas estiveram sob um julgo repressivo, cuja racionalidade era de retribuição do mal pelo mal, e desconsiderava os fatores de vulnerabilidade do indivíduo. Com o advento da Lei 11.343/2006, que institui uma nova política criminal sobre drogas, o legislador inovou punindo com mais rigor o tráfico e com mais humanidade o usuário, tendo inclusive vedado a este a aplicação de pena restritiva de liberdade. Malgrado no ordenamento jurídico brasileiro ainda não exista norma expressa acerca da aplicação da Justiça Restaurativa para resolução de conflitos, já existem diversas práticas espalhadas pelo Brasil, que atestam a possibilidade e viabilidade desse paradigma na resolução de conflitos criminais. Nessa linha, o Conselho Nacional de Justiça pretende - nos anos de 2015 a 2016 - instrumentalizar a Justiça Restaurativa para aplicação nos tribunais do país. Conclui-se ser possível a aplicação da Justiça Restaurativa no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, como uma alternativa mais humanitária no tratamento dos conflitos envolvendo usuários de drogas, possibilitando a otimização dos resultados pretendidos pela Política Nacional de Drogas para prevenção, redução de danos e o favorecimento da paz social. / This academic work is a reflexive approach about Restorative Justice as a possible alternative of criminal justice to be dispensed in treatment of user and dependent drugs. The methodology used was the bibliographical and documentary research. We verified that during for years in Brazil the drug users were under a repressive judge, whose rationality was retribution evil for evil, and downplayed the vulnerability of the individual factors. Arising the Law 11.343/2006, establishing a new criminal drug policy, the legislator has innovated punished more strictly trafficking and more humanely the user drugs, and even prohibited to this the application of restrictive sentence. Although brazilian legal system does not exist yet express provision on the application of Restorative Justice for conflict resolution, there are already several practices throughout on Brazil, proving the possibility and viability of this paradigm in criminal conflict resolution. In this line the Conselho Nacional de Justiça (CNJ) intends - in the years 2015-2016 - instrumentalize Restorative Justice for use in the estates courts. We concluded to be possible the application of Restorative Justice in the scope brazilian special criminal foruns, as a more humane alternative in the treatment of conflicts involving drug users, enabling the optimization of results intended by the Brazilian National Drugs Policy for prevention, harm reduction and favoring social peace.

O presente trabalho apresenta um estudo sobre a continuidade da tortura no atual Estado Democrático de Direito existente no Brasil, destacando a dissonância entre a criminalização da tortura no ordenamento jurídico e político e a efetividade da punição desse crime pelo sistema de justiça criminal. Destaca-se o fato de que a lei 9.455/97, que tipifica o crime de tortura no Brasil, considera que qualquer pessoa pode ser responsabilizada por crime de tortura. Ela difere da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, que especifica que a tortura é todo o ato praticado por agentes do Estado, restringindo a penalidade apenas para esses agentes. Sendo assim, a lei brasileira pode servir para punir tanto os agentes do Estado como os não agentes. Este dado é importante porque existe uma distinção entre os julgamentos em que figuram como réus os agentes do Estado daqueles em que os réus são não agentes do Estado. Essas distinções revelam que os julgamentos de crimes de tortura não se dirigem somente ao ato criminoso, mas aos agressores, vítimas e testemunhas. A pesquisa sustenta que a continuidade da tortura não está baseada apenas na recorrência e dinâmica dessa prática em delegacias, presídios e unidades de internação. Ela está ligada à forma como a tortura é interpretada, não somente pela sociedade, mas pelas instituições de segurança e justiça. Essa interpretação leva em conta o perfil dos acusados e das vítimas, as condições em que esses supostos crimes de tortura ocorreram, em que circunstâncias, quem são os responsáveis pelas denúncias, quem são os acusados, quem são as vítimas, etc. Desse modo, podemos dizer que o que está em julgamento não é o ato criminoso da tortura contra um ser humano, mas se este ser humano é titular de um direito, se ele é considerado um membro da comunidade, de um mundo comum em que as pessoas são vistas como iguais e como cidadãs. / This dissertation presents a study of the continual use of torture within Brazils contemporary democratic regime, drawing attention to the discord between the criminalization of torture in political and judicial ordinances and the effectiveness of punishment for that crime under the criminal justice system. The work highlights the fact that the Law 9.455/1997 (Torture Act), which categorizes torture in Brazil, considers that any individual can be held responsible for the crime of torture. This law differs from the 1984 Convention Against Torture and other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment which specifies that torture is an act that can only be committed by agents of the State, thus restricting penalty only to those agents. Therefore, Brazilian Law can serve to punish both State agents and non-State agents. This is an important fact because there is a distinction between trials where the defendants are State Law Enforcement Officials and those where the defendants are not State agents. These distinctions reveal that trials for crimes of torture do not only address the criminal action but also the perpetrators, victims and witnesses. Research shows that the persistence of torture is not only based on the recurrence and dynamic of these practices in police stations, prisons, facilities belonging to the armed forces and juvenile detention centers. It is linked to the way torture is interpreted not only by society but also by the security and justice institutions. This interpretation takes into account the profile of the accused and of the victims, the conditions in which the alleged crimes occurred, in what respective circumstances, who are responsible for the denunciations, who are the accused, who are the victims, etc. Consequently, one can say that what is on trial is not the criminal act of torturing a human being but whether this human being is entitled to have rights, whether he or she is considered a member of the community, of a common world in which all people are should be seen as equal and as citizens.

O presente trabalho apresenta um estudo sobre a continuidade da tortura no atual Estado Democrático de Direito existente no Brasil, destacando a dissonância entre a criminalização da tortura no ordenamento jurídico e político e a efetividade da punição desse crime pelo sistema de justiça criminal. Destaca-se o fato de que a lei 9.455/97, que tipifica o crime de tortura no Brasil, considera que qualquer pessoa pode ser responsabilizada por crime de tortura. Ela difere da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, que especifica que a tortura é todo o ato praticado por agentes do Estado, restringindo a penalidade apenas para esses agentes. Sendo assim, a lei brasileira pode servir para punir tanto os agentes do Estado como os não agentes. Este dado é importante porque existe uma distinção entre os julgamentos em que figuram como réus os agentes do Estado daqueles em que os réus são não agentes do Estado. Essas distinções revelam que os julgamentos de crimes de tortura não se dirigem somente ao ato criminoso, mas aos agressores, vítimas e testemunhas. A pesquisa sustenta que a continuidade da tortura não está baseada apenas na recorrência e dinâmica dessa prática em delegacias, presídios e unidades de internação. Ela está ligada à forma como a tortura é interpretada, não somente pela sociedade, mas pelas instituições de segurança e justiça. Essa interpretação leva em conta o perfil dos acusados e das vítimas, as condições em que esses supostos crimes de tortura ocorreram, em que circunstâncias, quem são os responsáveis pelas denúncias, quem são os acusados, quem são as vítimas, etc. Desse modo, podemos dizer que o que está em julgamento não é o ato criminoso da tortura contra um ser humano, mas se este ser humano é titular de um direito, se ele é considerado um membro da comunidade, de um mundo comum em que as pessoas são vistas como iguais e como cidadãs. / This dissertation presents a study of the continual use of torture within Brazils contemporary democratic regime, drawing attention to the discord between the criminalization of torture in political and judicial ordinances and the effectiveness of punishment for that crime under the criminal justice system. The work highlights the fact that the Law 9.455/1997 (Torture Act), which categorizes torture in Brazil, considers that any individual can be held responsible for the crime of torture. This law differs from the 1984 Convention Against Torture and other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment which specifies that torture is an act that can only be committed by agents of the State, thus restricting penalty only to those agents. Therefore, Brazilian Law can serve to punish both State agents and non-State agents. This is an important fact because there is a distinction between trials where the defendants are State Law Enforcement Officials and those where the defendants are not State agents. These distinctions reveal that trials for crimes of torture do not only address the criminal action but also the perpetrators, victims and witnesses. Research shows that the persistence of torture is not only based on the recurrence and dynamic of these practices in police stations, prisons, facilities belonging to the armed forces and juvenile detention centers. It is linked to the way torture is interpreted not only by society but also by the security and justice institutions. This interpretation takes into account the profile of the accused and of the victims, the conditions in which the alleged crimes occurred, in what respective circumstances, who are responsible for the denunciations, who are the accused, who are the victims, etc. Consequently, one can say that what is on trial is not the criminal act of torturing a human being but whether this human being is entitled to have rights, whether he or she is considered a member of the community, of a common world in which all people are should be seen as equal and as citizens.

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:55:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Enedina do Amparo Alves.pdf: 1252895 bytes, checksum: 7a2d44bc1cfc29fd923e8d7287417fd0 (MD5) Previous issue date: 2015-04-09 / Brazilian Criminal Law emerges as a power apparatus that organizes social relations and is based on an ideology that is racist, patriarchal, homophobic and classist. The Brazilian State has always occupied a prominent place in the production of unfavorable historical conditions for the social development of black women. However it is in the administration of criminal justice that the focus manifests explicitly the intersection of the axes of vulnerabilities - delineated by race, class and gender and in the production of categories of punishable individuals. Incarcerated black women have a specific vulnerability: they are marked by their color and gender condition in a society structured on inequality between men and women, and led by a criminal-racial State, a producer of social suffering and reproducer of the conception of crime and penalty based on the punishment of the black body. On this basis, it is proposed an analysis of race and colonial justice as historical factors in the contemporary Brazil / O Direito Penal brasileiro surge como sistema de poder que organiza as relações sociais e fundamenta-se por uma ideologia racista, patriarcal, homofóbica e classista. Embora o Estado brasileiro tenha sempre ocupado lugar de destaque na produção das condições históricas desfavoráveis ao desenvolvimento social da mulher negra, é a administração da justiça penal o foco onde se manifesta de forma explícita a intersecção dos eixos de vulnerabilidades delineadas por raça, classe e gênero e na produção de categorias de indivíduos puníveis. As mulheres negras encarceradas possuem uma vulnerabilidade específica: são marcadas por sua condição de cor e de gênero em uma sociedade estruturada a partir de desigualdades entre homens e mulheres e conduzida por um Estado penal racial, produtor de sofrimento social e reprodutor da concepção de crime e de castigo baseado na punição do corpo negro. Propõe-se, a partir disso a análise de raça e colonialidade da justiça como fatores históricos no Brasil contemporâneo

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional, 2015. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-03-10T17:05:12Z No. of bitstreams: 1 2015_MarcelleGomesFigueira.pdf: 8328605 bytes, checksum: e6dcef280454da9dc58b2666c8e6a631 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2016-03-14T12:03:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_MarcelleGomesFigueira.pdf: 8328605 bytes, checksum: e6dcef280454da9dc58b2666c8e6a631 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-14T12:03:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_MarcelleGomesFigueira.pdf: 8328605 bytes, checksum: e6dcef280454da9dc58b2666c8e6a631 (MD5) / Esta tese investiga os processos políticos e históricos relacionados à formulação e implementação do Sistema Nacional de Segurança Pública e Justiça Criminal (SINESPJC). Para tanto, busca compreender os processos decisórios de formação da agenda e as estratégias de implementação e examina como as mudanças na gestão influenciaram na continuidade da implementação e nos usos da informação como instrumento de auxílio à gestão de políticas públicas nacional de segurança. A fundamentação metodológica deste trabalho está orientada para uma pesquisa compreensiva, a partir de uma reconstrução histórica social dos processos da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), responsável pelo desenvolvimento do SINESPJC. Foram realizadas entrevistas com atores que participaram da gestão da Senasp, de forma a apreender suas visões, valores e motivações que orientaram suas ações referentes aos programas de coleta de dados, uso e divulgação de informações. Este trabalho defende que, antes de 2003, não havia ambiência política para a construção de um sistema nacional de informações, apesar de haver consenso acerca da sua necessidade, e que, somente em 2003, houve a abertura de uma janela de oportunidade motivada pela confluência de fatores políticos, técnicos e pela presença de empreendedores políticos que valorizavam a informação como um instrumento de gestão na formulação e avaliação de políticas. Posteriormente, mudanças na gestão produziram efeitos sobre a continuidade da implementação do sistema de informações e dos demais programas relacionados. O resultado encontrado foi que, no processo de mudanças de gestão, a produção e o uso da informação perde centralidade e importância dentro da política nacional de segurança. Na ausência de mecanismos que possibilitem a cooperação federativa entre união, estados e município, no campo das políticas de segurança pública, os gestores da Senasp utilizam seus programas de produção de informação como moeda de troca na barganha do jogo político. / This thesis investigates the political and historical processes related to the formulation and implementation of the National System of Public Security and Criminal Justice (SINESPJC). Therefore, we seek to understand the decision-making processes of the agenda formation and implementation of strategies and examines how changes in management influenced the continuity of the implementation and use of information as a tool to aid management of national security policies. The methodological basis of this work is focused on a comprehensive survey, from a social historical reconstruction of the processes of the National Public Security Secretariat (Senasp), responsible for developing the SINESPJC. Interviews were conducted with actors who participated in the management of Senasp, in order to understand their views, values and motivations that guided their actions related to data collection programs, use and disclosure of information. This paper argues that, prior to 2003, there was no political ambience for the construction of a national information system, although there is consensus about its necessity, and only in 2003 was the opening of a window of opportunity driven by the confluence of political, technical and the presence of political entrepreneurs who valued the information as a management tool in the formulation and evaluation of policies. Subsequently, management changes took effect on the continued implementation of the information system and other related programs. The result found was that in the process of changes in management, production and use of information lost centrality and importance within the national security policy. In the absence of mechanisms to allow the federative cooperation between federal, state and county in the field of public security policies, managers of Senasp use their information production programs as a bargaining chip in the political bargaining game.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:43:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000431126-Texto+Parcial-0.pdf: 204360 bytes, checksum: abbe43bb9acb37795a1beb7a12b279b1 (MD5) Previous issue date: 2011 / This present paper, tied to the line of research in Criminology and Social Control of Post-graduate degree program in Criminal Sciences, PUCRS, directs our gaze to the use of electronic monitoring in criminal justice. The methodology used in this research was the literature regarding the investigation of electronic monitoring in other countries. In the point on the experiences in Brazilian states, the methodology used was documentary research and interviews in order to raise the relevant data. For the theoretical development we start from the notion of the individual, center of the universe in terms of the formation of modern rationality, there emerged the idea of sacredness of scientific truth. This sacredness of science was useful to the proper configuration of the Modern State, detainer of the monopoly of violence and in which institutions of surveillance and control arise, typical of modernity and representative of formal control which feature it. In the context of deflation of the ideal of social rehabilitation and revival of the prison as an instrument for the incapacitation of those delinquency, as well as fragmentation of responses by the criminal movement seeking alternatives to prison, in other words, the clash of change of disciplinary society with its model of formal control, and its expansion to the social model of control, comes to the network expansion of state control, in line with the virtual control, where the electronic control mechanism arises as punitive. One aim then check some international experiences of using electronic monitoring and experiments performed in some Brazilian states in order to evaluate the much publicized no prisioning claim, as also the widespread desire to reduce costs of the criminal justice system. Finally, we seek the support in the guarantees system that guides the legal system in which we stand, to assess the sustainability of the use of electronic monitoring for these guarantees. / O presente trabalho, vinculado à linha de pesquisa em Criminologia e Controle Social do Programa de Pós-graduação em Ciências Criminais da PUCRS direciona o olhar à utilização do monitoramento eletrônico na Justiça Criminal. A metodologia empregada na pesquisa foi a pesquisa bibliográfica, relativamente à investigação do monitoramento eletrônico em outros países. No ponto relativo às experiências nos estados brasileiros, a metodologia foi a pesquisa documental, além de entrevistas, no intuito de levantar os dados pertinentes. Para o desenvolvimento teórico, parte-se da noção de indivíduo, centro do universo no que diz respeito à constituição da racionalidade moderna, daí surgindo a ideia de sacralização da verdade científica. Essa sacralização da ciência foi útil à própria configuração do Estado Moderno, detentor do monopólio da violência e de onde surgem as instituições de vigilância e controle tão próprias da modernidade e representativas das formas de controle formal que a caracterizam. No contexto de esvaziamento do ideal de ressocialização e ressurgimento da prisão enquanto instrumento destinado à incapacitação das pessoas que delinquem, bem como de fragmentação das respostas penais por via do movimento de busca por alternativas à prisão, ou seja, do confronto da mudança da sociedade disciplinar, com seu modelo de controle formal, e sua expansão para o modelo social do controle, chega-se à ampliação da malha de controle do Estado, na linha do controle virtual, onde o aparato eletrônico brota enquanto mecanismo de controle punitivo. Busca-se, então, verificar algumas experiências internacionais de utilização do monitoramento eletrônico e as experiências realizadas em alguns estados brasileiros, a fim de avaliar a tão divulgada pretensão descarcerizadora, assim como a também bastante difundida pretensão de redução de custos do sistema penal. Por fim, busca-se o amparo no sistema de garantias norteador do ordenamento jurídico sobre o qual estamos calcados, para avaliar a sustentabilidade da utilização do monitoramento eletrônico relativamente a essas garantias.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000426087-Texto+Parcial-0.pdf: 483024 bytes, checksum: debc8b37492ffce09cff90eab864a238 (MD5) Previous issue date: 2010 / This paper, linked to the research line Systems Legal and Criminal Contemporary, addresses the issue of the Public Defender and Legal Aid in Criminal Justice. Inquiring, in the foreground, the performance of the Brazilian State in ensuring the fundamental right of defense for poor defendants. Questions the role of the Public Defender for the realization of the right of access to justice and the nature of the right of access to criminal justice. Intends to establish the limits and scope of an existential minimum core of human dignity in the mobilization of Criminal Law and Criminal Procedure. Thus, it seeks to establish an approach guaranteed the principle of proportionality in its double manifestation: the prohibition of excess (Übermassverbot) and ban protection disabled (Untermassverbot). Approximately 80% of criminal cases and 90% of cases of criminal enforcement in Brazil, are sponsored by the Public Defender. Nevertheless, it appears that the issue about access to criminal justice and public defender's office is virtually nonexistent in academia. So our second proposition was to bring the issue of the Public Defender and the problem of access to criminal justice to the academic debate. We developed a historical research on legal aid in the State of Rio Grande do Sul, which may serve as reference for future researchers. We found an enormous structural deficiency in the Public Defenders throughout Brazil. We realized that the Public Defender is the main instrument to realize the fundamental right to defense, therefore, access to criminal justice, due to the selectivity of the criminal justice system and the economic reality of the Brazilian population. Therefore, the initial hypothesis was confirmed: the Brazilian state - with few exceptions - has failed to achieve this fundamental duty! / A presente dissertação, vinculada à linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, aborda a questão da Defensoria Pública e da assistência judiciária no âmbito da Justiça Criminal. Perquire, em primeiro plano, a atuação do Estado brasileiro no asseguramento do direito fundamental de defesa aos acusados pobres. Questiona qual o papel da Defensoria Pública para a efetivação do direito de acesso à justiça penal e qual o verdadeiro conteúdo desse direito. Tenciona estabelecer os limites e o alcance de um núcleo mínimo existencial da dignidade humana na seara do Direito Penal e Processual Penal. Nesse sentido, procura estabelecer um enfoque garantista ao princípio da proporcionalidade, em sua dupla manifestação: proibição de excesso (Übermassverbot) e proibição de proteção deficiente (Untermassverbot). Aproximadamente 80% dos processos criminais e 90% dos processos de execução penal, no Brasil, são patrocinados pela Defensoria Pública. Ainda assim, constata-se que a problemática acerca do acesso à justiça penal e da Defensoria Pública é praticamente inexistente no meio acadêmico. Portanto, nossa segunda proposição foi trazer a questão da Defensoria Pública e o problema do acesso à justiça penal ao debate acadêmico. Elaboramos uma investigação histórica sobre a assistência judiciária no Estado do Rio Grande do Sul, que poderá servir de referencial para os futuros pesquisadores. Constatamos uma enorme deficiência estrutural nas Defensorias Públicas de todo o Brasil. Percebemos que a Defensoria Pública é o principal instrumento de concretização do direito fundamental à defesa, portanto, de acesso à justiça penal, em razão da seletividade do sistema penal e da realidade econômica da população brasileira. Portanto, a hipótese de partida foi confirmada: o Estado brasileiro – salvo raras exceções – tem se omitido da consecução deste dever fundamental!

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000401913-Texto+Completo-0.pdf: 25777382 bytes, checksum: 35cac411e1979ce1c91d3e5989fdbfa2 (MD5) Previous issue date: 2008 / In this research, one aimed to study the performance of Task-Force as a mechanism of inquiry which seeks to integrate different institutions for the confrontation of crime and violence, mainly in terms of the macro criminality. For such, a qualitative research was performed throughout the method of the “Case Study”, restricted to the Center of Operational Support of Combat to the Organized Crime - CAOCRIMO, Group of Combat to the Criminal Organizations - GCOC and Integrated Group of Public Security - GISP of the State of Minas Gerais to the Criminal Specialized Public Prosecutor's Office of the Criminal Public Prosecution Service of the State of Rio Grande do Sul, to the Task-Force of the Federal Public Prosecution Service and to the American Task-Force. The research was developed in two stages. A preliminary stage was destined to analyze the crime and the violence in the current days. From this reality and based on the Sociology of the Organizations (mainly in the analysis of the strategy, power and organizational culture), one searched to analyze the impact of the organized crime in the current society and the experience of some Task-Force that act in the combat to macro criminality. For in such, the agencies that compose the Public Security and the Criminal Justice System, in special the Civil and Military Policies and the Public Prosecution Service were objects of analysis. The second stage consisted of the approach of the central characters of the Task-Force with the use of some research techniques as the half-structuralized interview, documentary research and the participant observation next to the “Walked Operation” of Task-Force of Combat to the Organized Crime of the State of Minas Gerais, in the city of Passos.From this analysis was possible to perceive that the Task-Force can be used as a valid and efficient mechanism of combat to macro criminality, being needed, however, to identify and overcome difficulties and mistakes that make difficult the process of institutional integration, verified in some investigated situations. / Nesta pesquisa, objetivou-se estudar a atuação das Forças-Tarefas como mecanismo de investigação que procura integrar diferentes instituições para o enfrentamento da criminalidade e da violência, em especial quanto à macrocriminalidade. Para tanto, realizou-se uma pesquisa qualitativa, pelo método do Estudo de Caso, circunscrito ao Centro de Apoio Operacional de Combate ao Crime Organizado – CAOCRIMO, Grupo de Combate às Organizações Criminosas – GCOC, e Grupo Integrado de Segurança Pública-GISP, de Minas Gerais, à Promotoria Especializada Criminal do Ministério Público do Rio Grande do Sul, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal e à Task Force – Força-Tarefa Americana. A pesquisa foi conduzida em duas etapas. Uma etapa preliminar foi destinada a contextualizar a criminalidade e a violência nos dias atuais. A partir dessa realidade, com base na Sociologia das Organizações (em especial, na análise da estratégia, poder e cultura organizacional), buscou-se analisar o impacto do crime organizado na sociedade atual e a experiência de algumas Forças-Tarefa que atuam no combate à macrocriminalidade. Para tanto, os órgãos que compõem a Segurança Pública e o Sistema de Justiça Criminal, em especial as Polícias Civil e Militar e o Ministério Público, foram objetos de análise. A segunda etapa constituiu-se da abordagem dos sujeitos centrais da Força-Tarefa, com a utilização de algumas técnicas de pesquisa, como a entrevista semiestruturada, a pesquisa documental e a observação participante junto à “Operação Caminhada” da Força-Tarefa de Combate ao Crime Organizado do Estado de Minas Gerais na cidade de Passos.A partir dessa análise foi possível perceber que a Força-Tarefa pode ser utilizada como mecanismo válido e eficaz de combate à macrocriminalidade, sendo necessário, no entanto, identificar e superar dificuldades e equívocos que obstam o processo de integração institucional, verificados em algumas das situações investigadas.

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2016-10-11T18:50:58Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação - Rayane Maria de Lima Andrade.pdf: 1674292 bytes, checksum: 3e79f999b7281fa86ddc98578b72c138 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-11T18:50:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação - Rayane Maria de Lima Andrade.pdf: 1674292 bytes, checksum: 3e79f999b7281fa86ddc98578b72c138 (MD5) Previous issue date: 2011-02-28 / CNPQ / A dissertação de mestrado ora apresentada teve como objeto de estudo o Sistema de Justiça Criminal de Pernambuco. O objetivo principal foi avaliar a capacidade de incriminação do referido sistema, questionando a tomada de decisões que ocorre no processamento dos delitos e sua efetividade em processar a totalidade dos casos que chegam ao seu conhecimento e, assim, oferecer uma resposta institucional satisfatória à sociedade. Visando esse propósito, foi realizada a reconstituição do fluxo de procedimentos e pessoas para os casos de homicídios dolosos ocorridos na cidade do Recife, acompanhado de estudo de tempo e análise sociológica acerca das tomadas de decisões no decorrer desse processo. Desta feita, a partir de uma perspectiva quantitativa, foi possível mensurar o tempo despendido pelo sistema de justiça criminal como um todo, e por cada organização em específico, no processamento desses homicídios, além de quantificar as perdas ocorridas em cada fase decisória da justiça criminal, identificando, assim, os principais pontos de atrito (ou gargalos) do sistema. Os resultados encontrados foram analisados e interpretados à luz do referencial teórico da sociologia da violência onde foram abordadas questões como impunidade, morosidade e acesso à justiça. / The Masters’ Degree Dissertation here presented had as focus an analysis about the Criminal Justice System of Pernambuco. The main purpose of this work was to evaluate capacity of incrimination within the System, questioning the decisions that are made during crime processing, as well as its effectiveness to process the whole amount of cases that come to its account, and, therefore, offering an satisfactory institutional answer to society. Focusing on that goal, this dissertation seeks to reconstruct the flux of the procedures and people for the cases of homicides occurred in the city of Recife, along with a Time Study and a Sociological analysis about the decisions made during the process. From a quantitative perspective, it was possible to measure the time spent from the Criminal Justice System as a whole and in each organization that composes it, in what regards to murders processing. It was also possible to quantify the amount of cases lost during each decision step of the Criminal Justice, therefore identifying the main conflicts within the System. The results presented here were analyzed and interpreted having the Sociology of Violence as a theoretical framework, addressing issues like impunity, justice slowness and justice access.

O conceito da discricionariedade, quando aplicado na compreensão do sistema de justiça criminal e das instituições nele inseridas, tem produzido grande quantidade de debates acadêmicos e institucionais. Em geral, tal ideia é reconhecida enquanto um elemento de tensão no âmbito dos processos de aplicação da lei no moderno Estado Democrático de Direito. Ela tem sido usada, mais especificamente, para designar momentos em que há alguma ruptura ou ruído nos procedimentos racionais e formais do sistema de justiça. Apesar desse sentido mais geral do termo, não é possível obter nas literaturas especializadas, em especial das ciências sociais e das ciências jurídicas, definições precisas, muito menos consensuais, para essa ideia. Notavelmente, foi nos países de língua inglesa em que esse debate alcançou maiores nuances. Ali, a discricionariedade ora foi considerada um aspecto inerente da forma de se aplicar a lei, podendo produzir justiça ou injustiça. Ora foi entendida como um resquício de formas pré-modernas de administração da justiça, sendo necessária eliminá-la. Ainda, foi definida como um conceito a ser descartado, seja por não conseguir delimitar precisamente o fenômeno que procura descrever, ou por tentar definir algo que na verdade se encontra em outro nível de análise. Já no Brasil não é possível falar em termos de um debate sobre o conceito da discricionariedade, pois aqui vem se adotando diferentes conceitos para descrever os fenômenos geralmente enquadrados por essa ideia, como arbitrariedade e seletividade. Os objetivos dessa pesquisa, portanto, são realizar uma síntese bibliográfica crítica dos debates nesses dois conjuntos de literatura, subdivididos, por sua vez, de acordo com a matriz disciplinar de cada pesquisa; estabelecer os pontos de contato e de separação entre cada uma delas; e, por fim, indicar os temas que se abrem a partir disso para a melhor compreensão do sistema de justiça criminal brasileiro. Assim, verifica-se, em maior grau, distanciamentos entre os dois grandes grupos de pesquisas em função sobretudo da configuração específica do sistema de justiça brasileiro, baseado na civil law, e de sua doutrina, em comparação com o sistema da common law. Mesmo assim, também se argumenta que a incorporação da gramática da discricionariedade, conforme delineada aqui, pode ser produtiva para o avanço da compreensão do sistema de justiça brasileiro. Por fim, indica-se o Ministério Público enquanto objeto privilegiado para a realização dessa tarefa, pois nessa instituição se expressam mais nitidamente as tensões identificadas em ambas literaturas, tanto na sua constituição organizacional, quanto na sua configuração doutrinária. Além disso, afirma-se também que o Ministério Público tem sido palco de um movimento de aproximação com seu correlato da common law, o que torna ainda mais produtiva a adoção da gramática da discricionariedade para sua análise. / Discretion is a key concept to understand the criminal justice system and its institutions. It is also the focus of a large number of academic and institutional controversies. This phenomenon is generally acknowledged as a source of tension to the processes of law enforcement associated with the democratic state governed by the rule of law. More precisely, discretion has been used to describe defective aspects of justices rational and formal procedures. Despite this general statement, social sciences and law studies are far from asserting an unequivocal definition of discretion. If one looks through researches published in English, he will find numerous differences. Discretion is sometimes described as an intrinsic feature of law enforcement that can equally provide fair or unfair consequences. It is also sometimes described as a residual feature of pre-modern administration of justice that has to be suppressed. Finally, some researches argues that discretion is a concept that must not be used since it cannot precisely describe a single phenomenon. Or because it attempts to describe something that simply do not belong to its level of analysis. Yet, Brazilian researches provide a different scenario. Discretion it is not as often used as in the previous case. The phenomena frequently understood as discretion is more commonly described by concepts such as arbitrariness or selectivity. Henceforth, the objectives of this research are: provide a research synthesis of this controversial field; compare the Brazilian literature to the English literature by means of a critical approach; and, at last, point out the questions arose by such comparison and that can be helpfully used to interrogate Brazilian justice system. Therefore, it will be argued that the different comprehensions found between Brazilian and English studies are due to the specific development and configuration of their justice system, each one being based upon different traditions (common law or civil law). However, it will also be argued that the adoption of the grammar of discretion by Brazilian researchers may result in the advance of the comprehension of its justice system. Finally, it will be pointed out that the Ministério Público (Brazils public prosecutors office) is a key institution at which discretion framework can be usefully applied. Especially because this institution clearly express the controversies and tensions previously identified in its organizational and doctrinaire constitution. Finally, it will be argued that the Ministério Público is also at the center of a movement towards its approximation with the common law prosecutors office.