Made available in DSpace on 2014-06-12T18:33:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo682_1.pdf: 1438748 bytes, checksum: 043e8838060ba8cf7419486f3648fe00 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A Justiça Criminal e o Tribunal do Júri na formação do Estado imperial brasileiro é o tema principal da presente dissertação. Na primeira metade do século XIX, foram instituídas diversas leis relacionadas com a reforma da organização judiciária e do direito penal. A admissão dos juízes de paz, o Código Criminal do Império de 1830, o Código de Processo Criminal de Primeira Instância de 1832, bem como sua Reforma, em 1841, são exemplos dessa produção legislativa. O debate a respeito da estruturação da Justiça Criminal ocorreu de forma vinculada à configuração do Estado nacional que surgia naquele momento. Diversos aspectos relacionados ao aparato jurídico-penal foram analisados neste trabalho. Apesar do foco no Tribunal do Júri, esse tema foi pesquisado de forma conjunta com outros elementos estruturadores da Justiça. O contexto político de edição das normas relativas ao Judiciário, as discussões ocorridas durante a admissão do Júri e os modelos de organização da Justiça debatidos na época são alguns dos pontos abordados ao longo desta dissertação. Como forma de aprofundar o tema da aplicação da Justiça, trata-se ainda das práticas institucionais na província de Pernambuco e, mais especificamente, na comarca do Recife. Em 1836, a Assembleia Provincial de Pernambuco alterou dispositivos previstos pelo Código de Processo de 1832. A pesquisa demonstra que o conteúdo das mudanças foi direcionado para uma maior restrição da participação de leigos e autoridades eletivas na Justiça. Também foram analisadas as opiniões das autoridades e dos magistrados da época acerca da criminalidade e do funcionamento da Justiça. As instituições eram vistas, em maioria, como ineficientes e incapazes de conter os crimes e a impunidade. Além disso, identificava-se o baixo grau de civilização e de instrução da sociedade como fator impulsionador dos delitos. As práticas institucionais do Júri da comarca do Recife, entre 1834 e 1841, foram objeto de estudo desta dissertação. Através de relatórios e fontes oficiais, fez-se um levantamento acerca da organização e do funcionamento dessa instituição, além do levantamento dos crimes e réus julgados pelo Tribunal. A atividade jurisdicional do Júri foi voltada, em maioria, para julgar crimes contra particulares, como homicídio, furto e ferimentos. Apesar das diversas críticas voltadas contra os jurados, acusados de lenientes, a taxa de condenação foi bem maior do que a de absolvição

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Sociologia, 2016. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2017-02-03T13:33:22Z No. of bitstreams: 1 2016_RafaelAugustoDaCostaAlencar.pdf: 1668282 bytes, checksum: 01bc1a75fd3dbcd2acd59b204e3c6c7c (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-02-15T18:01:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_RafaelAugustoDaCostaAlencar.pdf: 1668282 bytes, checksum: 01bc1a75fd3dbcd2acd59b204e3c6c7c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-15T18:01:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_RafaelAugustoDaCostaAlencar.pdf: 1668282 bytes, checksum: 01bc1a75fd3dbcd2acd59b204e3c6c7c (MD5) / A pesquisa de doutorado surgiu a partir da constatação do aumento da população carcerária, no Brasil e no Distrito Federal, incriminada e condenada com base na legislação sobre drogas. A proporção de pessoas presas por tráfico de drogas continuou a aumentar a partir de 2006, quando entrou em vigência a então chamada nova Lei de Drogas, Lei nº. 11.343/06. A investigação empírica analisa processos criminais por tráfico de drogas, no período de 2002 a 2010, para avaliar os efeitos da mudança legislativa nas punições aplicadas aos indivíduos sentenciados. Foram utilizados dados secundários da Polícia Civil, da Polícia Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que indicaram a tendência de aumento no número de ocorrências e de indiciamento em matéria de drogas. Dados primários foram elaborados a partir da análise documental dos autos processuais relativos aos crimes de porte de drogas para consumo pessoal e de tráfico drogas. Conclui-se que, a despeito da nova lei sobre drogas, não houve aumento substancial na proporção de condenados, nem houve mudanças relevantes no quantum penal aplicado nas sentenças condenatórias. / The doctoral research came into being due to the following fact: the prison population was increasing in Brazil and in Federal District due to prosecutions based on the drug law. The proportion of people incarcerated on drug trafficking charges kept growing since 2006, when the new Drug Law (Lei nº. 11.343/06) became effective. The empirical inquiry analyses drug trafficking criminal cases, from 2002 to 2010, in order to evaluate the effects of the drug law reform. Datasets from Polícia Civil, Polícia Federal and Tribunal de Justiça do Distrito Federal pointed to the rise of drug-related criminal records. Primary data was collected from documental analysis of court processes concerning drug possession and drug trafficking charges. Despite the new drug law, the was no substantial increase in the proportion of convictions and no relevant change in sentence severity. / Cette thèse de doctorat a eu comme point de départ la constatation de l’augmentation de la population carcérale condamnée par la loi sur les drogues au Brésil et au District Fédéral. La proportion de personnes incarcérées pour trafic de stupéfiants n’a céssée d’augmenter dès 2006, année de l’entrée en vigueur de la nouvelle loi sur les drogues au Brésil (Loi nº. 11.343/06). Lors de l’enquête de terrain, les procès criminels pour trafic de stupéfiants de la période entre 2002 et 2010, ont été analysés afin de permettre l’évaluation effective du changement législatif sur les peines appliquées aux individus condamnés. Des données secondaires issues de la Police Civile, de la Police Fédérale et du Tribunal de Justice du District Fédéral et de ses Territoires ont aussi été utilisés et démontrent cette tendance d’augmentation du nombre de crimes et d’inculpations liés aux stupéfiants. Des données primaires ont été produites par le biais de l’analyse documentaire des dossiers de procédure relatifs aux crimes de possession de drogues pour la consomation personelle et de trafic de stupéfiants. En conclusion de cet étude, il se voit que malgré la nouvelle loi sur les drogues, il n’y a pas eu une d’augmentation substantielle de la proportion de condamnés, ni non plus de changements signifiants du quantum criminel établi lors des jugements de condamnation.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Sociologia, Programa de Pós-graduação em Sociologia, 2015. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-01-11T16:26:38Z No. of bitstreams: 1 2015_MarceloBorbaBerdet .pdf: 3676190 bytes, checksum: a96c6cbb482789b53253f4425fa06855 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-01-20T20:50:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_MarceloBorbaBerdet .pdf: 3676190 bytes, checksum: a96c6cbb482789b53253f4425fa06855 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-20T20:50:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_MarceloBorbaBerdet .pdf: 3676190 bytes, checksum: a96c6cbb482789b53253f4425fa06855 (MD5) / As penas alternativas apresentam-se como um substitutivo penal à prisão no âmbito da justiça criminal e no escopo do sistema penal. No entanto, seu caráter punitivo não é comunicado ou expresso inequivocamente como o é a privação da liberdade. O propósito anunciado pelas penas alternativas é a responsabilização do infrator na comunidade, a garantia da cidadania e o reconhecimento de direitos do infrator. Então, pode-se perceber um descompasso entre a compreensão das penas alternativas enquanto uma sanção penal e o significado social que lhe é atribuído. Foi a partir do questionamento do papel político e penológico atribuído às penas alternativas na justiça criminal brasileira que este estudo tomou forma. Assim, o que está em jogo são as bases sociais, políticas e legais para entender as penas alternativas como uma forma de punição à sociedade. Uma questão geral guiou este estudo. Quais são os significados atribuídos às penas alternativas enquanto prática punitiva? De modo geral, este estudo se valeu da Grounded Theory como metodologia para análise e interpretação dos dados, utilizando-se de duas técnicas de pesquisa: a análise de conteúdo e a construção de um modelo estatístico, ambos cobrindo a execução das penas alternativas. O primeiro teve como base de dados documentos produzidos pelas instituições diretamente envolvidas na execução das penas alternativas ou que politicamente atuam no sentido de fomentar o seu uso. O segundo diz respeito aos dados coletados sobre os cumpridores de penas alternativas no Distrito Federal até setembro de 2012. Dentre os achados da pesquisa, destacam-se: (i) que a execução das penas alternativas reproduz a mesma dinâmica com relação à “seletivi a e” a justiça criminal, ou seja, o perfil dos cumpridores assemelha-se aos dos sentenciados com a pena privativa de liberdade; (ii) as penas alternativas não se desprendem do sentido da pena como uma punição imposta pela autoridade legal e, com isso, carregam consigo uma dualidade ao punir com o propósito de promover a justiça social e as políticas públicas inclusivas; (iii) as penas alternativas configuram-se como mais um controle social operado por dispositivos penais do que uma real substituição da prisão; (iv) as penas alternativas não conseguiram até então comunicar com clareza a sua dimensão punitiva à sociedade, o que se torna uma restrição política e objetiva para sua significação como real substituto à prisão. ______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The alternative sanctions are presented as a substitute to prison within the criminal justice system. However, its punitive dimension is not communicated or expressed unequivocally as the imprisonment. The stated purpose for sentencing one through alternative sanctions is the responsibilization of offenders within the community, the guarantee of citizenship and recognition of offender's rights. Hence, one can see a gap between the understanding of alternative sanctions as a criminal penalty and the social meaning ascribed to it. It was from the questioning of the political and penological role assigned to alternative sanctions in the Brazilian criminal justice system that this study developed. So what is at stake are the social, political and legal basis to mean alternative sanctions as a form of punishment to society. A general question guided this study. What are the meanings given to alternative sanctions as punitive practice? Overall, this study has recoursed to Grounded Theory as a general methodology for the analysis and interpretation of data, using two research techniques: content analysis and the building of a statistical model. The first, relied on documents produced by the institutions which are directly involved in the application of alternative sanctions as penalty, and those which politically act to promote their use. The second, relates to the data collected regarding those ones sentenced to alternative sanctions in the Federal District (Brazil’s apital) until epte ber 2012. The research in ings are: (i) the application of alternative sanctions reproduces the same "selectivity" within the criminal justice system observed with regard to imprisonment, that is, the profile of offenders is likewise to those sentenced to prison; (ii) alternative sanctions does not throw out the sense of the sentencing as a punishment imposed by lawful authority. Thus, alternative sanctions carries a duality, the need to punish in order to promote social justice and social policies of inclusion; (iii) alternative sanctions seem more as a social control device operated by criminal rather than an actual replacement of prison; (iv) alternative sanctions have failed so far in communicate clearly its punitive dimension to society, which becomes a political and objective restriction to its meaning as a real substitute to prison. ______________________________________________________________________________________________ RÉSUMÉ / Les peines alternatives sont présentées comme un substitut pénal à l’e prisonne ent ans la justice criminelle et dans le cadre du systè e pénal. epen ant, son caractère puniti n’est ni communiqué ni exprimé catégoriquement comme en est la privation de liberté. L'objectif déclaré des peines alternatives est la responsabilisation du délinquant face à la collectivité, la garantie de la citoyenneté et la reconnaissance des droits des délinquants. Donc, on peut voir un décalage entre la compréhension des peines alternatives comme une sanction pénale et leur signi ication sociale. ’est à partir de la remise en question du rôle politique et pénologique donné aux peines alternatives dans la justice pénale brésilienne que cette étude a pris forme. De cette façon, les enjeux sont les bases sociales, politiques et juridiques pour comprendre les peines alternatives comme une forme de punition pour la société. Une question générale a guidé cette étude. Quelles sont les significations attribuées aux peines alternatives comme pratique punitive? De façon générale, cette étude a utilisé de Grounded Theory comme méthodologie pour l'analyse et l'interprétation des données, en utilisant deux techniques de recherche: l'analyse de contenu et la construction d'un modèle statistique, les deux couvrant l'application de peines alternatives. La première a eu comme base de données des documents produits par les institutions directement impliquées à l’exécution des peines alternatives ou politiquement agissantes à leur utilisation. La seconde concerne aux données recueillies sur les personnes qui purgent de peines alternatives au District Fédéral jusqu'en Septembre 2012. Parmi les résultats de recherche, on peut voir que: (i) l’exécution des peines alternatives reproduit la même dynamique relative à la "sélectivité" de la justice pénale, i.e., le profil des personnes purgeant une peine alternative ressemble à ceux de condamnés à la privation de liberté; (ii) des peines alternatives ne se dégagent pas du sens de la punition comme une chose imposée par l'autorité légitime, et donc elles ont la dualité de punir afin de promouvoir la justice sociale et des politiques publiques inclusives; (iii) des peines alternatives apparaissent davantage comme un dispositif de contrôle social qu'un remplacement effectif de la prison; (iv) des peines alternatives ont échoué jusqu'ici de communiquer clairement leur dimension punitive à la société, ce qui devient une restriction politique et objective pour leur signification comme un véritable substitut à la prison.

Made available in DSpace on 2014-06-12T23:14:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo290_1.pdf: 1147267 bytes, checksum: c3e113e91c4fa9124c7f653f96727aed (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / O presente trabalho apresenta um estudo sobre os fatores que contribuem para a reincidência criminal dos egressos da Penitenciária José de Deus Barros , em Picos-PI. Assim, considerando-se a reincidência, do ponto de vista fático, ou seja, a mera reiteração da conduta criminosa capaz de ensejar uma nova prisão do egresso. Ademais, buscou-se ainda verificar a existência de serviços de apoio aos referidos egressos. O referencial teórico deste estudo partiu da concepção de sistema de justiça criminal e seus segmentos; do conceito legal e sociológico de crime, bem como da significação estrita e ampla de reincidência criminal. No transcorrer da pesquisa, foram entrevistados cinco egressos, que estiveram presos mais de uma vez no período de 2005 a 2009, por terem praticado crimes diferentes. Trata-se de uma pesquisa qualitativa de caráter exploratório, cuja coleta de dados se realizou através de entrevistas em profundidade. A pesquisa revelou um conjunto de fatores associados à desagregação familiar, à influência dos vícios, à difícil participação no grupo social e à falta de oportunidade de trabalho, os quais contribuíram para a reiteração da conduta criminosa dos egressos entrevistados, bem como evidenciou a ineficiência da prisão no processo de ressocialização da pessoa presa. Revelou, ainda, a inexistência de serviços de apoio ao egresso da mencionada penitenciária

Made available in DSpace on 2013-08-07T19:10:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000427772-Texto+Parcial-0.pdf: 396024 bytes, checksum: 99d7300011c7bc15a944ef739aa37316 (MD5) Previous issue date: 2010 / O exame da normativa internacional permite compreender o processo evolutivo pelo qual passou a legislação brasileira voltada à infância ao longo da história do Brasil, que culmina com a conquista da condição de sujeito de direitos fundamentais e altera, de forma significativa, o tratamento a ser dispensado a esta parcela da população. Liberdade, respeito e dignidade passam a integrar o rol de direitos assegurados à criança e situações que outrora não eram identificadas como violência, em especial, no âmbito intrafamiliar, passam a se constituir formas de violação de direitos, exigindo mudanças profundas na formulação e execução das políticas públicas, bem como nos procedimentos dos sistemas de proteção e justiça, a fim de assegurar eficácia aos princípios constitucionais. Situações de violência física, psicológica, negligência e violência sexual praticadas contra a criança, passam a ter visibilidade, e a criação dos Conselhos Tutelares permite que as situações de violência ocorridas no âmbito da família cheguem ao conhecimento do Ministério Público e do Poder Judiciário, o que exige maior capacitação de profissionais de diversas áreas. Mudanças na matriz constitucional levaram à edição de novas leis, as quais passam a reger o direito da criança, a política de assistência social e a definir tipos penais que envolvem a violência sexual, merecendo destaque o crime de estupro de vulnerável, numa clara demonstração da prioridade absoluta que deve ser assegurada àqueles que ainda não atingiram os dezoito anos de idade. Neste contexto, impõe-se a necessidade de questionar procedimentos da Justiça Criminal que, embasada na garantia da ampla defesa do réu e do contraditório, vem repetindo condutas amplamente referendadas no período que antecedeu a Constituição Federal de 1988, alheias aos novos princípios voltados à criança e ao adolescente. Para fundamentar este questionamento, realiza-se estudo exploratório, de natureza qualitativa, mediante amostragem, que busca tabular dados relevantes relativos à criança, à família e ao abusador, considerando como corpus de observação, inicialmente, o exame de 88 processos criminais em tramitação no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, envolvendo violência sexual praticada contra a criança, centrando-se, num segundo momento, naqueles em que a violência sexual foi de natureza intrafamiliar e que somam 82.A pesquisa propõe-se a conhecer a relação entre a inquirição da criança e o resultado da ação penal, a participação do Conselho Tutelar nos processos examinados, bem como a utilização do estudo social como instrumento a permitir a aplicação de medidas de proteção à criança e à família. Os dados levantados nos processos sinalizam para a dificuldade que a Justiça Criminal tem para proteger a criança, desconsiderando-a uma pessoa em fase especial de desenvolvimento, uma vez que faz recair sobre ela a produção da prova da materialidade e da autoria do crime de que foi vítima. O tema, pela complexidade que comporta, exige maior capacitação dos profissionais da educação, da saúde, do serviço social e do direito, assim como investimentos em ações interdisciplinares, rompendo com práticas que não mais se coadunam com a conquista da condição da criança como sujeito de direitos. Ao conhecer o tratamento dispensado à criança vítima de violência sexual intrafamiliar, à família e ao abusador pela Justiça Criminal, torna-se possível avaliar a qualidade da atenção preconizada na normativa internacional e na legislação pátria, como reza o artigo 227 da Constituição Federal, que assegura à criança proteção integral como prioridade absoluta.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:43:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000441970-Texto+Parcial-0.pdf: 202017 bytes, checksum: ccb0e27f6b27b066b3860f179cda8bd3 (MD5) Previous issue date: 2012 / The present study aims to discuss the potentialities of restorative justice from an abolitionist approach. It analyzes the work of Louk Hulsman and Nils Christie and addresses the importance of their critics to the emergence of the discussion about restorative justice in the 1970s and 1980s. It then introduces the penal abolitionism as a negative and, simultaneously, propositional-constructive theoretical perspective, for proposing the deconstruction of penal system and for offering at the same time important elements for the construction of a new proposal of conflicts administration. From this approach, it states that the constructive critics of penal abolitionism finds in restorative justice its greatest possibility of accomplishment in terms of criminal policy. Afterwards, it highlights a set of legal and political obstacles for a meaningful reform of the Brazilian criminal law, and reviews two important contemporary experiences of penal reforms: first, the reform introduced by Law n. 9. 099/1995 (Law of Special Criminal Courts), and after the changes implemented by the Law n. 11. 340/2006 (Maria da Penha Law). Since these reviews, it is made a diagnosis of the application of both Laws, and in the end it is shown its wrongs and successes as a way of learning, so that future penal reforms can avoid the same misunderstandings and can be benefited with the positive aspects observed. Subsequently, it is presented, for illustrative purposes, the Belgian model of restorative justice, because of its independent structure for conflict management that concomitantly has direct relationship with the criminal justice system, working with cases derived from the judicial system and providing important legal effects on it. About Brazil, it is exposed the current scenario of alternative dispute resolution, regarding specific initiatives covering access to justice (not necessarily related to restorative justice), as well as legislative and pilot projects, specifically about restorative justice. At the end, it is demonstrated the importance of abolitionist criticism for structuring a Brazilian model of restorative justice, to be built from the learning experiences of previous penal reforms (Laws n. 9. 099 and 11. 340), from the obstacles to be faced for a proper implementation of restorative justice, and from the parameters offered by the Belgian system. / O presente trabalho tem como objetivo discutir as potencialidades da justiça restaurativa a partir de uma abordagem abolicionista. Analisa as obras de Louk Hulsman e Nils Christie e aborda a importância das suas críticas para a emergência da discussão sobre a justiça restaurativa nos décadas de 1970 e 1980. Apresenta o abolicionismo penal como uma perspectiva teórica negativa e, simultaneamente, construtiva-propositiva, por propor a desconstrução do sistema penal e ao mesmo tempo oferecer importantes elementos para a construção de uma nova proposta de administração de conflitos. Desde essa perspectiva, refere que as críticas construtivas do abolicionismo penal encontram na justiça restaurativa a sua maior possibilidade de concretização em termos de política criminal. A seguir, apresenta um conjunto de obstáculos jurídicos e políticos para uma reforma significativa do direito penal brasileiro, e analisa duas importantes experiências contemporâneas de reformas penais: primeiramente, a reforma instituída pela lei n. 9. 099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais) e, após, as alterações implementadas pela lei n. 11. 340/2006 (Lei Maria da Penha). Com tais análises, é realizado um diagnóstico da aplicação de ambas as leis, para, ao final, serem enumerados os erros e os acertos do legislador, como forma de aprendizado para que futuras reformas penais não incidam nos mesmos equívocos e possam ser beneficiadas com os pontos positivos verificados. Posteriormente, é apresentado, a título ilustrativo, o modelo belga de justiça restaurativa, por se tratar de uma estrutura independente de administração de conflitos que, concomitantemente, possui direta relação com a justiça criminal, ao trabalhar com casos derivados do sistema judicial e produzir nele importantes efeitos jurídicos. Em relação ao Brasil, é exposto o cenário atual de modos alternativos de resolução de conflitos, abarcando iniciativas pontuais de acesso à justiça (não necessariamente restaurativas) e os projetos-piloto e legislativo específicos sobre justiça restaurativa. Ao final, é demonstrada a importância das críticas abolicionistas para a estruturação de um modelo brasileiro de justiça restaurativa, a ser construído a partir do aprendizado obtido com as experiências legislativas anteriores (leis 9. 099 e 11. 340), com os obstáculos a serem enfrentados para a sua devida implantação, e pelo parâmetro oferecido pelo sistema belga.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000402806-Texto+Parcial-0.pdf: 152628 bytes, checksum: 4793b02860cf0f24c74cbe1d57b2e8b7 (MD5) Previous issue date: 2008 / The present research is vinculated to the research field Criminology and Social Control and to the research group in Public Politics of Security and Administration of Penal Justice. Small Criminal Claims Courts are part of the actual justice administration and contained, since its implementation, the idea and intention of surpassing the traditional penal processual mechanisms insufficiency to deal with the resolution of daily conflicts which are derived from the small offences and fellonys. The dialogue and reflection upon the violence and the conflicts in Brazil have opened ways to try to legitimate new shapes and models of social control; these involve the State and the society in the pursuit for formal solutions which could be more efficient, faster and less expensive. This Informality movement can, however, present risks to the constitutional warranties consagrated in the Democratic State of Law. The present work intends to glance over these investigations and over the informalization ways in Brazil, likewise over the possible results achieved in more than a decade of Special Criminal Courts action. To verify the hypothesis lifted at work a field research was conducted envolving the Small Criminal Claims Courts located at the Main Forum and in the Regional Foruns of Porto Alegre, with audience observations carried out in these Foruns, the execution of interviews with professionals involved in the Special Criminal Courts process (Judges and Prosecutors), and the application of a questionnaire to the parts (author of the fact and victim) in order to analyse its perception and expectancy related to to the case. With that we pursued to comprehend the informalization courses of justice in Brazil and the difficulties involved in the implementation of this new model of penal justice. / A presente pesquisa esta vinculada à linha de pesquisa Criminologia e Controle Social e ao grupo de pesquisa em Políticas Públicas de Segurança e Administração da Justiça Penal. Os Juizados Especiais Criminais fazem parte da atual administração da justiça e continham, desde a sua implementação, a idéia e pretensão de superar a insuficiência dos mecanismos processuais penais tradicionais para lidar com a resolução dos conflitos cotidianos dos quais derivam os delitos de menor potencial ofensivo. O diálogo e a reflexão acerca da violência e dos conflitos no Brasil têm aberto caminhos que tentam legitimar novas formas e modelos de controle social; estes envolvem o Estado e a sociedade na busca por soluções informais que possam ser mais eficazes, menos custosas e mais ágeis. Esse movimento de informalização pode, no entanto, apresentar riscos para garantias constitucionais consagradas no Estado Democrático de Direito. O presente trabalho pretende lançar um olhar sobre estas investigações e sobre os caminhos da informalização no Brasil, assim como sobre os possíveis resultados alcançados em mais de uma década de atuação dos Juizados Criminais. Para verificar as hipóteses levantadas no trabalho foi realizada uma pesquisa de campo envolvendo os Juizados Especiais Criminais situados no Foro Central e nos Foros Regionais da comarca de Porto Alegre, com a observação de audiências realizadas nos mesmos, a realização de entrevistas com profissionais envolvidos no processo dos Juizados Especiais Criminais (Juízes e Promotores), e a aplicação de questionário às partes (autor do fato e vítima) a fim de analisar sua percepção e expectativa quanto ao encaminhamento dado ao caso. Com isso buscou-se compreender os rumos da informalização da justiça no Brasil e as dificuldades para a implementação deste novo modelo de justiça penal.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000423671-Texto+Parcial-0.pdf: 201803 bytes, checksum: 66ab7cf2d83ff9e5fdd51bd44d465a26 (MD5) Previous issue date: 2010 / This work, linked to research line of Criminology and Social Control of Post-Graduate in Criminal Sciences at the Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, with the support of CNPq, deals with the role of the police investigation in clarification and processing of crime, and how the procedures are triggered by means of which the police selectivity, where the object of empirical research are police investigations in the development stage and has sent to other instances, and the ethnography of police stations in the city of Porto Alegre. The work sought to further research on crime control through the traditional model of response to crime currently adopted in Brazil, seeking to understand the place of the police investigation in the context of the criminal justice system and possible alternatives aimed at institutional improvement both in terms of greater efficiency, as the realization of the guarantees and fundamental rights of the citizen investigated. The theme was developed through a literature review and field analysis of police investigations and the production of quantitative data from them, interviews and ethnography in police stations. For the production of primary data was adopted a time line for the period between the years 2007 and 2008, considering merely the investigation of crimes of murder and robbery that took place in Porto Alegre. / A presente dissertação, vinculada à linha de pesquisa Criminologia e Controle Social, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, com o apoio do CNPq, tem como tema o papel do inquérito policial no processo de elucidação e processamento de crimes, e a forma como são desencadeados os procedimentos por meio dos quais a seletividade policial se verifica, tendo como objeto de pesquisa empírico inquéritos policiais em fase de desenvolvimento e já remetidos pela autoridade policial à outras instâncias, bem como a etnografia de delegacias de polícia na cidade de Porto Alegre. A pesquisa procurou aprofundar a investigação sobre o controle do crime através do modelo tradicional de resposta à criminalidade atualmente adotado no Brasil, buscando compreender o lugar da investigação policial no contexto do sistema de justiça criminal e as possíveis alternativas visando ao aperfeiçoamento institucional tanto no sentido de uma maior eficiência, quanto da efetivação das garantias e dos direitos fundamentais do cidadão investigado. O tema proposto foi desenvolvido através de pesquisa bibliográfica e de campo, análise de inquéritos policiais e produção de dados quantitativos a partir deles; entrevistas e etnografia em delegacias de polícia. Para a produção dos dados primários foi adotado um recorte temporal referente ao período compreendido entre os anos de 2007 e 2008, considerando tão somente a investigação dos crimes de homicídio doloso e roubo ocorridos em Porto Alegre.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2014. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-10-03T15:46:34Z No. of bitstreams: 1 2014_EmersonSilvaBarbosa.pdf: 1800066 bytes, checksum: c1e913d3d664ffeee0a14fdd3b172f1a (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2014-10-22T12:47:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_EmersonSilvaBarbosa.pdf: 1800066 bytes, checksum: c1e913d3d664ffeee0a14fdd3b172f1a (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-22T12:47:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_EmersonSilvaBarbosa.pdf: 1800066 bytes, checksum: c1e913d3d664ffeee0a14fdd3b172f1a (MD5) / O presente trabalho é fruto de uma articulação entre concepções teóricas e práticas acerca do modelo hegemônico de administração de justiça brasileiro. Nesse sentido, buscou-se demonstrar a dissonância entre os mitos soberanos de proteção de pessoas e direitos por meio do direito penal e suas instituições e o funcionamento concreto das instituições punitivas na administração dos conflitos rotulados como criminais. A partir da observação do funcionamento concreto de segmento importante do sistema de justiça criminal, que é a polícia judiciária civil, é possível perceber que o processo de administração de conflitos no campo policial é marcado por uma lógica inquisitorial e seletiva que, no mais das vezes, desconsidera direitos, interesses e sentimentos ou, ainda, prestigia interesses a partir de critérios particularizados. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work presents the result of an articulation between theoretical conceptions and practices about the hegemonic model of the Brazilian justice administration. Accordingly, we sought to demonstrate the differences between the sovereign myths of personal security and rights through criminal law and its institutions and the practical operation of punitive institutions in managing conflicts labeled as criminal. From the observation of the actual functioning of an important segment of the criminal justice system, which is the civilian judicial police, one can see that the process of conflict management in the police field is marked by an inquisitorial logic and selectiveness that, in most cases, disregards rights, interests and feelings, or gives support to interests from particularized criteria.

Orientador: Ana Gabriela Mendes Braga / Resumo: Esta pesquisa busca compreender em que situações conflituosas envolvendo travestis o sistema de justiça criminal interveio, de que forma essas intervenções ocorreram e como tudo isso foi representado na “ponta final” do processo penal. Para isso, analiso 100 acórdãos criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo, coletados a partir da palavra-chave “travesti”. Por meio da análise de discurso - atento, portanto, ao poder da linguagem -, busquei compreender em que momentos a travestilidade é evidenciada ou silenciada, e de que formas estereótipos e expectativas sociais influenciam as decisões jurídicas e o funcionamento do sistema de justiça criminal paulista. Considerando a vulnerabilidade em que vive grande parte das travestis, a distribuição desigual de violência, as estratégias estatais de controle dos crimes e a seletividade de classe, raça e gênero inerente ao poder punitivo em nossa sociedade, concluo que o Tribunal de Justiça de São Paulo reproduz a imagem de travestis como pessoas necessariamente desviantes e criminosas, culminando em um processo de criminalização que deslegitima suas narrativas sobre os conflitos e legitima práticas bastante questionáveis do sistema de justiça. Sua humanidade somente é reconhecida depois da morte – para punir com prisão seus agressores. A ambivalência dos discursos sobre travestis e as profundas desigualdades que marcam o processo penal concretizam as expectativas sociais e servem como fundamentação jurídica para a criminalização das ... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This research seeks to understand in which conflicts involving transvestites the criminal justice system intervened, how these interventions occurred and how all this was represented in the “final point” of the criminal process. For that, I analyzed 100 criminal decisions of São Paulo’s Supreme Court, collected through the key-word “transvestite”. Using discourse analysis – therefore watchful of the power of language –, I tried to understand which moments travestility is evidenced or silenced, how stereotypes and social expectations influence juridical decisions and the criminal justice system’s functioning. Considering the vulnerability under which most transvestites live, the unequal distribution of violence, the State’s strategies to control crimes and the class, race and gender selectivity inherent to the punitive power in our society, I concluded that São Paulo’s Supreme Court reproduce the image of transvestites as necessarily deviant and criminal people, culminating in a criminalization process that delegitimizes their narratives about the conflicts and legitimize profoundly questionable practices of the criminal justice system. Their humanity is only recognized after death. The ambivalence of discourses surrounding transvestites and the deeply rooted inequities that constitutes the criminal process materialize the social expectations and serve as legal validation for the criminalization of transvestites, consolidating a process known in critical criminology as self-fu... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre