Submitted by Cleide Dantas (cleidedantas@ufpa.br) on 2014-03-13T15:49:45Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_EntreUrnasTogas.pdf: 935063 bytes, checksum: 8f445733ac3230b5ce5ff00e2721d65d (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2014-05-15T14:32:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_EntreUrnasTogas.pdf: 935063 bytes, checksum: 8f445733ac3230b5ce5ff00e2721d65d (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-15T14:32:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_EntreUrnasTogas.pdf: 935063 bytes, checksum: 8f445733ac3230b5ce5ff00e2721d65d (MD5) Previous issue date: 2012 / Neste trabalho, analisamos a governança eleitoral exercida pelo TRE/PA, especialmente o seu nível de isenção no contencioso eleitoral (rule adjudication) concernente aos pleitos majoritários (governador e senador) de 1982 e 1986, com retrospecto no período de 1945 a 1965 - o primeiro momento de atuação contínua e prolongada da Justiça Eleitoral num contexto democrático, isto é, antes do Golpe Militar de 1964. Partimos do pressuposto segundo o qual, dada a peculiar composição da Justiça Eleitoral, que funciona tomando de empréstimo magistrados da justiça comum - sendo os TRE‟s compostos, em sua maioria, por membros dos tribunais de justiça estaduais -, somado ao padrão de relacionamento executivo-judiciário estadual, em que, historicamente, constatamos uma hipertrofia do primeiro em relação ao segundo poder, estimamos existir uma grande probabilidade de favorecimento do TRE aos candidatos majoritários do partido governamental. Esta circunstância seria agravada no período histórico em tela, em vista da enorme ingerência do executivo estadual sobre o respectivo poder judiciário, verificada anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. Com efeito, encontramos fortes indícios a corroborar esta hipótese no período 1945-65, mas não encontramos evidências suficientes para sustentá-la por ocasião dos pleitos de 1982 e 1986. No pleito de 1982, o TRE manifestou razoável grau de isenção e coerência em seus acórdãos, exceto em dois processos semelhantes: um deles provocado pelo PDS e o outro pelo PMDB, ambos envolvendo um número expressivo de votos. O PMDB, partido então patrocinado pelo governador, venceu a lide, enquanto o PDS, o partido oposicionista, foi derrotado. No tocante, ao pleito de 1986, observamos uma disposição da Corte para denegar os pedidos propostos pelas legendas oposicionistas, sobretudo o PT e o extinto PMB, ainda que não tenha sido possível demonstrar um claro favorecimento ao partido governamental. / In this work, we analyze the electoral governance exercised by the TRE-PA (Electoral Regional Court at Pará State, Brazil), particularly its exemption level in electoral disputes concerning elections to the governor and senator, 1982 and 1986, with hindsight the period 1945 to 1965 - the first time to work continuous and prolonged of Electoral Justice system in a democratic context, before the Military Coup of 1964. We assume according to which, given the peculiar composition of the Electoral Justice system, which works borrowing judges from common law courts, and the Regional Electoral courts composed mostly of members of the state courts of justice, coupled with the pattern of relationship executive-judiciary state system, historically characterized by the subordination of the second by first power, there is a high probability of favoring the TRE/PA to majority candidates (Governor and Senator) of the ruling party, a circumstance aggravated by the historical period in depth, considering the massive interference of the state executive power on its judiciary, observed previously the promulgation of the Brazilian Constitution of 1988. However, although there is strong evidence to corroborate this hypothesis in the period 1945-65, we found no evidence to support it during the elections of 1982 and 1986. In 1982, the TRE showed a reasonable degree of impartiality and consistency in their judgments, except in two similar cases: one caused by the PDS and the other by the PMDB, both involving a significant number of votes. The PMDB party, sponsored by the then governor, won the deal, while the PDS, the opposition party, was defeated. With regard to the election of 1986, we observe a provision of the court to deny the requests proposed by the legends opposition, especially the PT and PMB extinguished, although it is not possible to demonstrate a clear bias to the ruling party.

Versou a dissertação sobre a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas de gestores públicos e a nova interpretação da súmula n 01 do Tribunal Superior Eleitoral. Embora esta não tenha sido revogada, procurou-se demonstrar que seu mais recente entendimento está pautado pela obediência ao princípio da moralidade administrativa, sendo igualmente norteado pelo direito fundamental e garantia de quarta geração de ter governantes probos e honestos. Tratou o estudo de justificar e entender as razões que, de forma correta, levaram aquela Corte a substituir a exigência do mero ajuizamento de uma ação desconstitutiva pela necessidade de concessão de um tutela de urgência, visando suspender os efeitos da inelegibilidade e permitir a pretensa candidatura de gestor que teve suas contas desaprovadas por decisão irrecorrível do órgão competente e fundamentada em irregularidades insanáveis. Através da detalhada análise do artigo 1, inciso I, alínea g, da Lei Complementar n 64/90, que fundamenta juridicamente a suspensão do direito subjetivo de ser votado, buscou-se esclarecer questões controvertidas sobre os pressupostos necessários para o adequado manejo da competente ação de impugnação de registro de candidatura, sob pena de preclusão. Abordou-se tal instrumento processual como o mais adequado para que do pronunciamento da Justiça Eleitoral possa se retirar a máxima efetividade que dele se espera, notadamente para excluir da disputa de um mandato eletivo aquele que não reúne as condições éticas imprescindíveis para bem representar a sociedade, ao final se comprovando que tal sentimento de purificação dos pleitos reflete diretamente a coerente posição adotada pela Corte Especializada / The dissertation was about the ineligibility resulting from rejection of accounts of public representatives and the new interpretation of the Court Orientation n 01 of the Superior Electoral Court. Although this Court Orientation has not been revoked, it was tried to demonstrate that its most recent interpretation is in the direction of the mitigation of the presumption of innocence, in conformity with the principle of administrative morality, as well as with the fundamental right and fourth generation guarantee of having honest and truthful delegates. The study justified and understood the reasons that correctly made the Court substitute the imperative condition of a desconstitutive judicial demand, combined with the concession of an emergency law order, aiming to reverse the effects of the ineligibility, allowing the deputy, who had his accounts disapproved by uncontested decision of the competent judicial court based on incurable irregularities, to run for office. Through detailed analysis of opening line g of incise I of the first article of Complementary Law n 64/90, that legally substantiates the suspension of the subjective right of being voted, it was intended to explain controversial questions on the necessary basis for an appropriate handling of the proper judicial measure to impugnate the candidate registration, under the penalty of preclusion. This judicial instrument was approached so that from the pronouncement of the Electoral Court could be withdrawn the most effectiveness expected from it, especially to exclude from an election anyone who does not have the minimal ethical values to represent society, proving that the feeling of purification of the elections reflects straightly the coherent position adopted by the Specialized Court

A proposta dessa dissertação é analisar a criação da Justiça Eleitoral em 1932 e avaliar seu impacto nas eleições para a Assembleia Nacional Constituinte de 1934. Na primeira parte destacamos a importância das instituições eleitorais para a competição política, buscando enquadrar o tema, na literatura sobre a governança eleitoral. Em um segundo momento, passamos para a análise contextual dos antecedentes da criação da Justiça Eleitoral no Brasil e as mudanças empreendidas com o Código de 1932. Já na terceira parte, o objetivo é olhar para o funcionamento da Justiça Eleitoral, através dos Boletins Eleitorais, durante as eleições que elegeram a Constituinte de 1934 incluindo o desempenho do TSE, como última instância decisória. Neste trabalho mostramos que a Justiça Eleitoral funcionou através de um desenho institucional centralizado no TSE e sua criação não evitou a influência do governo no processo eleitoral. / The propose of this dissertation is to analyze the creation of the Electoral Justice in 1932 and evaluate its impact on the election for the Constituency Assembly of 1934. In the first part we turn our attention to the importance of the electoral institutions for political competition, aiming to link the theme with the literature about electoral governance. In second place, we analyze the contextual antecedents of the Electoral Justice and the changes inserted at the Electoral Code of 1932. In the third part, the goal is to look at the running of the Electoral Court, through the Electoral Bulletins, during elections to the Constituent Assembly elected in 1933 - including the performance of the TSE, as the final decision-maker. In this text we show that the Electoral Justice ran through a centralized institutional design in the TSE and its creation has not prevented the government\'s influence in the electoral process.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE FRANCISCO DE AZEVEDO.pdf: 1371199 bytes, checksum: e54ba9204df33e5acdae99c0cad442ca (MD5) Previous issue date: 2015-09-24 / This dissertation intends to make an approach to the electoral governance models between Brazil and Argentina, especially regarding the organization of Elections in both countries. Since the rise of Athenian democracy to the present day, it did, and does, required the existence of a specific body to manage the popular choice process. The appearance of elections and the Electoral Justice in Brazil and Argentina trod a path strewn with obstacles and sometimes setbacks. Since the indirect elections, up to 04 (four) degrees until direct elections, the election made in the courts of Catholic temples, to the present polling stations, the validation of the election of representatives of the executive branch, or parliament, to creation of an independent body to manage all stages of democratic adventure. Certainly there are similarities and differences. Are similar because the Electoral Court bodies are part of the judiciary has adjudicative function and administration of elections. Its members do not take up the role of perennial way, but there is temporary enabling renewal of their practices. They are distinct because while in Brazil nonexistent electoral body linked to the executive branch, in Argentina there is the Dirección Nacional Electoral, currently attached to the Ministry of Justice and Human Rights. In Brazil the electoral law is national, that is, the Union legislate on the subject for the whole nation. In Argentina this does not occur, since it adopts the US federal system, each province publishes its own rules of electoral law, creating their own electoral bodies. Anyway, this is a very interesting and engaging theme that makes us always want to research a little more. / A presente dissertação pretende fazer uma abordagem sobre os modelos de governança eleitoral entre o Brasil e a Argentina, notadamente quanto à organização da Justiça Eleitoral em ambos os países. Desde o surgimento da democracia ateniense até os dias atuais, se fez, e se faz, necessário a existência de um organismo específico para gerir o processo de escolha popular. O surgimento de eleições e da Justiça Eleitoral no Brasil e na Argentina trilhou um caminho repleto de obstáculos e, por vezes, de retrocessos. Desde as eleições indiretas, de até 04 (quatro) graus, até as eleições diretas, da eleição feita nos átrios dos templos Católicos, até os atuais locais de votação, da validação das eleições por representantes do Poder Executivo, ou do Parlamento, até a criação de um órgão independente para administrar todas as etapas da aventura democrática. Certo que existem semelhanças e diferenças. São semelhantes, pois os órgãos de Justiça Eleitoral integram o Poder Judiciário, tem função judicante e de administração das eleições. Seus membros não ocupam a função de forma perene, mas temporário possibilitando que haja renovação de suas práticas. São distintos, pois enquanto no Brasil inexiste organismo eleitoral ligado ao Poder Executivo, na Argentina existe a Dirección Nacional Electoral, atualmente ligado o Ministério da Justiça e Direitos Humanos. No Brasil o Direito Eleitoral é nacional, isto é, compete à União legislar sobre a matéria para toda a nação. Na Argentina tal não ocorre, posto que se adota o sistema federativo estadunidense, em que cada Província edita suas próprias normas de Direito Eleitoral, criando seus próprios organismos eleitorais. Enfim, trata-se de uma temática bastante interessante e envolvente que nos faz, sempre, querer pesquisar um pouco mais.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-29T11:33:38Z No. of bitstreams: 1 Raquel Coelho Dal Rio Silveira.pdf: 1129028 bytes, checksum: 222b057dc4313e5827e18f6a84fbe86e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T11:33:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raquel Coelho Dal Rio Silveira.pdf: 1129028 bytes, checksum: 222b057dc4313e5827e18f6a84fbe86e (MD5) Previous issue date: 2018-08-09 / The present paper begins with the concept of law, politics, democracy and ethics and the relation between them. It does a critical analysis of some institutes of the Electoral Law, aiming to demonstrate how the model of financing of electoral campaign in Brazil interferes in the governability and governance of the country, generating corruption, crisis of representativeness and, ultimately, compromising the implementation of public policies and the democratic ideal. Also, in spite of the constitutional prediction of political parties pluralism, proves that the existence of excessive number of parties and the lack of intra-party democracy, as it happens today, has been harmful. The Electoral Court, for its part, in the way it is structured, also deserves criticism. Considering the Court’s federal nature, its jurisdiction must be exercised by federal judges. Finally, some suggestions are made, to improve the Electoral Law in Brazil / O presente trabalho parte dos conceitos de Direito, Política, Democracia e Ética e da relação existente entre eles. Faz-se uma análise crítica de alguns dos institutos do Direito Eleitoral, objetivando demonstrar como o modelo de financiamento de campanha eleitoral no Brasil interfere na governabilidade e governança do país, gerando corrupção, crise de representatividade e, em última análise, comprometendo a implementação de políticas públicas e o ideal democrático. Outrossim, apesar da previsão constitucional do pluripartidarismo político, comprova-se que a existência de um número excessivo de partidos e a ausência de democracia intrapartidária, tal como se verificam hoje, têm-se mostrado nocivas. A Justiça Eleitoral, por seu turno, da forma como está estruturada, também merece críticas. Em razão de sua natureza federal, deve ter sua competência exercida por juízes federais. Por fim, são feitas algumas sugestões, visando ao aprimoramento do Direito Eleitoral no Brasil

A dissertação propõe um questionamento quanto à legitimidade da criminalização da propaganda eleitoral falsa. Para tanto, analisa o papel das eleições na Democracia e o papel da Justiça Eleitoral, no Brasil, como instituição incumbida de sua organização, realização e regulação. Em seguida, identifica a propaganda política como meio de que se valem as campanhas eleitorais para o convencimento dos eleitores, estudando sua evolução histórica até o desenvolvimento do marketing eleitoral, suas características e os limites, formais e materiais, que lhe são impostos normativamente no Brasil. A partir destes elementos, a pesquisa foca-se no crime de divulgação de fatos inverídicos na propaganda eleitoral, previsto no artigo 323 do Código Eleitoral. São averiguadas a legitimidade e necessidade da criminalização, perquirindo quanto ao bem jurídico tutelado e ao risco no qual este é colocado pela conduta proibida, especialmente quanto ao efeito que a propaganda eleitoral falsa tem na formação do voto do eleitor. Por fim, sob o enfoque da política criminal, são questionadas a viabilidade do controle de conteúdo da propaganda eleitoral, conduzido pela Justiça Eleitoral, e sua oportunidade, à luz das consequências que traz à sociedade. / The dissertation proposes a questioning of the legitimacy of criminalizing false electoral propaganda. It analyzes the role of elections in democracy and of the Electoral Justice in Brazil, as an institution responsible for its organization, development and regulation. Then identifies political propaganda as a means of which election campaigns use to convince voters, studying its historical evolution up to the development of the electoral marketing; its characteristics and limits, formal and material that are normatively imposed in Brazil. From these elements, the research focuses on the crime of disseminating untrue facts on electoral propaganda under article 323 of the Electoral Code. The legitimacy and necessity of criminalization are investigated, inquiring as to the protected legal interest and the risk in which it is placed by the prohibited conduct, especially as to the effect that false electoral propaganda has on the formation of the voter\'s choice. Finally, with a focus on criminal policy are questioned the feasibility of the content control conducted by the Electoral Justice, and its opportunity, in light of the consequences it brings to society.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-07-31T13:31:34Z No. of bitstreams: 1 Ricardo de Barros Falcão Ferraz_.pdf: 1768733 bytes, checksum: 0a86d258f17b689d6df79b3430459682 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-31T13:31:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo de Barros Falcão Ferraz_.pdf: 1768733 bytes, checksum: 0a86d258f17b689d6df79b3430459682 (MD5) Previous issue date: 2018-01-10 / Nenhuma / A presente tese tem por objetivo propor uma análise crítica em perspectiva fenomenológico-hermenêutica do potencial contributivo da Justiça Eleitoral ao desenvolvimento da democracia brasileira. Em questão se coloca o profundo vínculo dogmático do Direito Eleitoral aos contornos normativos conferidos ao sistema representativo. E, partindo da premissa de que os modelos democráticos historicamente experimentados encontram-se parcialmente superados, questiona-se o descompasso institucional diante do impacto transformador da cultura política desenvolvida por uma individualidade culturalmente em transformação. De um lado, lastreada na teoria funcionalista da cultura política, objetiva-se demonstrar a contribuição fenomênica do Direito Eleitoral no processo de formação da cultura; de outro, pela ótica da metodologia individualista, a contínua reconfiguração dos canais tradicionais de articulação e agregação deliberativa de interesses promovidos no âmbito da comunicação política. Como resultado dialógico, conforma-se a autodeterminação política, que é operacionalizada por meio dos princípios da liberdade plena e da autocontenção, características deliberativas individualistas destacadas na atual fase da democracia brasileira, principais estruturas informadoras de ressignificação cultural das funções e atribuições exercidas pelas instituições do Direito Eleitoral, dentre as quais eleva-se sobre as demais a Justiça Eleitoral. / The present thesis aims to propose a critical analysis in phenomenological-hermeneutic perspective of the potential contribution of the Electoral Justice to the development of Brazilian democracy. In question, the dogmatic deep link of the Electoral Law is placed to the normative contours conferred to the representative system. And, based on the premise that the historically experienced democratic models are partially overcome, we question the institutional mismatch with the transformative impact of the political culture developed by a culturally changing individuality. On the one hand, backed by the functionalist theory of political culture, it aims to demonstrate the phenomenal contribution of Electoral law in the process of culture formation; on the other, from the perspective of the individualist methodology, the continuous reconfiguration of the traditional channels of articulation and deliberative aggregation of interests promoted in the scope of political communication. As a dialogical result, political self-determination is experienced, operationalized through the principles of full freedom and self-restraint, individualist deliberative characteristics highlighted in the current phase of Brazilian democracy, as the main structures that inform the cultural re-signification of the functions and attributions exercised by the institutions of the Electoral Law, among which the Electoral Court rises above the others.

Made available in DSpace on 2015-04-22T22:10:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 jander.pdf: 2328685 bytes, checksum: d91a4e9c78d6af95213237712925151f (MD5) Previous issue date: 2009-10-18 / Companies produce goods and services through a production system that adopts a set of operating strategies. Intense competition in the business has expanded forcing companies to adopt strategies that position themselves in a situation of competitive supremacy over the competition, successful strategies provide advantage. Public Organizations have to develop a production strategy that focus on responsible management of people, technologies and processes in their operations to ensure compliance with constitutional principles and to adapt to internal and external constraints of the environment in which they operate. Enunciated in this research the mutualism between the strategies and organizations perceived as open systems. It is shown mutualism between strategy and organization through a case of study that shows the production strategies that the Electoral Court uses in the time spent counting votes in elections in the state of Amazonas. The computerization of the vote has provided flexibility and elimination of fraud in the process of completion of elections and the legitimacy of the election mandates. Despite technological advances, elections remains a complex process that involves great effort and administrative and jurisditional especially in the Amazon because of peculiarities which are reflected in restrictions. The TRE-AM has adopted a set of operating strategies for adapting the organizations to existing restrictions such as: Development of Information System, Use of Information Technology, use of permanent and temporary Human Resources and also Plans of activities and documentation. The production strategies used over the past eight years has reduced the time counting votes, demonstrating, in the case study, the relationship of mutuality between the strategy and the organization as an open system. / As empresas produzem bens e serviços através de um sistema de produção que adota um conjunto de estratégias de operação. A intensificação da concorrência no meio empresarial se ampliou forçando as empresas a adotarem estratégias que as posicionem em situação de supremacia em relação à concorrência, pois estratégias bem sucedidas permitem diferencial competitivo. Por sua vez as organizações públicas devem desenvolver estratégias de produção que priorizem a gestão competente de pessoas, tecnologias e processos em suas operações de modo a assegurar o cumprimento de princípios constitucionais e para adaptarem-se aos condicionantes internos e externos do ambiente em que atuam. Enuncia-se nesta pesquisa o mutualismo entre as estratégias e as organizações percebidas como sistemas abertos. Demonstra-se essa interação - o mutualismo - entre Estratégia e Organização através de um estudo de caso que registra um referencial teórico e as estratégias de produção que a Justiça Eleitoral utiliza para reduzir o tempo de totalização de votos nas eleições no Estado do Amazonas. A informatização do voto propiciou não só celeridade no pleito, como também as fraudes no processo apuração assegurando a legitimidade dos mandatos eletivos, emanados na vontade. Apesar dos avanços tecnológicos eleitorais havidos, realizar eleições continua sendo um processo complexo que envolve grande empenho jurisdicional e administrativo. No Estado do Amazonas, acentua-se a complexidade, em virtude das peculiaridades geográficas que se são restrições a serem constantemente superadas. Para tanto, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas utiliza, há oito anos, o conjunto de seguinte de estratégias de produção: Desenvolvimento de Sistema de Informação; Uso de Tecnologia da Informação; Emprego de Recursos Humanos Temporários e Elaboração de Planos de atividades e de documentação. As estratégias de produção em uso têm permitido a redução continuada do tempo de totalização dos votos, demonstrando um fato real do relacionamento mutualístico em entre a Estratégia, a Organização e os Sistemas Abertos.

A problemática ambiental, com todos os seus impactos e riscos, tornou-se evidente, essencialmente, a partir da década de 1960 e, desde então, tomaram corpo os movimentos e os debates mundiais, com vistas à sustentabilidade ambiental. Para além deste debate em nível macro, é indispensável a adoção de ações que minimizem os impactos e a degradação ambiental em nível micro, com o envolvimento dos diversos atores sociais, dentre os quais, o poder público, o qual deve apresentar as alternativas à gestão socioambiental na administração pública no Brasil, por meio da implementação de políticas socioambientais efetivas. Neste contexto, a presente pesquisa objetivou efetuar uma análise do processo de institucionalização da gestão socioambiental na Administração Pública, adotando-se como referência, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, órgão componente do Poder Judiciário Federal. Para tal, procedeu-se à investigação e coleta de dados com base em informações derivadas de entrevistas e pesquisa documental. A pesquisa documental possibilitou a solidificação teórica, esclarecimentos conceituais, legais e regulamentares quanto à gestão socioambiental na Administração Pública e Justiça Eleitoral. As entrevistas, por sua vez, elaboradas e aplicadas aos servidores deste Órgão Judiciário, visaram à avaliação das ações socioambientais desenvolvidas no TRE/PR, por meio da triangulação de dados obtidos das visões distintas dos entrevistados e as ações prescritas em normativos específicos. Com base nestas informações, procedeu-se à análise, essencialmente qualitativa, inferindo-se neste processo limitações e potencialidades, dentre outras, as relacionadas (i) às políticas públicas socioambientais editadas na Justiça Eleitoral; (ii) à Comissão Socioambiental do Tribunal; (iii) às ações de sensibilização e capacitação socioambientais investidas e ainda, (iv) as referentes à disponibilização de informações à sociedade das ações socioambientais desenvolvidas. Os resultados evidenciaram que se encontra em andamento o processo de institucionalização da gestão socioambiental no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, o qual, para que se torne plenamente efetivo, deve suprimir ou eliminar as limitações inferidas, bem como, explorar e maximizar as potencialidades identificadas. / The environmental problem, with all its impacts and risks, became evident from the 1960s onwards, and since then, global movements and debates have taken shape with a view to environmental sustainability. In addition to this macro-level debate, it is indispensable to adopt actions that minimize impacts and environmental degradation at the micro level, with the involvement of the various social actors, among which, the public power, which should present alternatives to management environmental in public administration in Brazil, through the implementation of effective socio-environmental policies. In this context, the present study aimed to analyze the process of institutionalization of social-environmental management in Public Administration, adopting as reference, the Regional Electoral Court of Paraná, a component body of the Federal Judiciary. For this, the investigation and data collection was based on information derived from interviews and documental research. The documentary research made possible the theoretical, conceptual, legal and regulatory clarifications regarding socio-environmental management in Public Administration and in Electoral Justice. The interviews, which were elaborated and applied to the servants of this Judicial Body, aimed at evaluating the socio-environmental actions developed in the TRE / PR, through the triangulation of data obtained from the different views of the interviewees and the actions prescribed in specific regulations. Based on this information, the analysis was essentially qualitative, inferring in this process limitations and potentialities, among others, those related to (i) socio-environmental public policies issued in the Electoral Court; (ii) to the Social and Environmental Commission of the Court; (iii) social and environmental awareness-raising actions and, (iv) those related to the availability of information to the society of the socio environmental actions developed. The results showed that the process of institutionalization of socio-environmental management in the Regional Electoral Court of Paraná is under way, which, in order to become fully effective, must eliminate the inferred limitations, as well as explore and maximize the potentialities identified.

A dissertação propõe um questionamento quanto à legitimidade da criminalização da propaganda eleitoral falsa. Para tanto, analisa o papel das eleições na Democracia e o papel da Justiça Eleitoral, no Brasil, como instituição incumbida de sua organização, realização e regulação. Em seguida, identifica a propaganda política como meio de que se valem as campanhas eleitorais para o convencimento dos eleitores, estudando sua evolução histórica até o desenvolvimento do marketing eleitoral, suas características e os limites, formais e materiais, que lhe são impostos normativamente no Brasil. A partir destes elementos, a pesquisa foca-se no crime de divulgação de fatos inverídicos na propaganda eleitoral, previsto no artigo 323 do Código Eleitoral. São averiguadas a legitimidade e necessidade da criminalização, perquirindo quanto ao bem jurídico tutelado e ao risco no qual este é colocado pela conduta proibida, especialmente quanto ao efeito que a propaganda eleitoral falsa tem na formação do voto do eleitor. Por fim, sob o enfoque da política criminal, são questionadas a viabilidade do controle de conteúdo da propaganda eleitoral, conduzido pela Justiça Eleitoral, e sua oportunidade, à luz das consequências que traz à sociedade. / The dissertation proposes a questioning of the legitimacy of criminalizing false electoral propaganda. It analyzes the role of elections in democracy and of the Electoral Justice in Brazil, as an institution responsible for its organization, development and regulation. Then identifies political propaganda as a means of which election campaigns use to convince voters, studying its historical evolution up to the development of the electoral marketing; its characteristics and limits, formal and material that are normatively imposed in Brazil. From these elements, the research focuses on the crime of disseminating untrue facts on electoral propaganda under article 323 of the Electoral Code. The legitimacy and necessity of criminalization are investigated, inquiring as to the protected legal interest and the risk in which it is placed by the prohibited conduct, especially as to the effect that false electoral propaganda has on the formation of the voter\'s choice. Finally, with a focus on criminal policy are questioned the feasibility of the content control conducted by the Electoral Justice, and its opportunity, in light of the consequences it brings to society.