Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Centro de Estudos e Pós-Graduação Sobre as Américas, 2012. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-12-02T11:27:24Z No. of bitstreams: 1 2012_TatianaBrazRibeiral.pdf: 1771823 bytes, checksum: b257bf18f0597b84922a6e1a148549bb (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2013-12-10T14:00:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_TatianaBrazRibeiral.pdf: 1771823 bytes, checksum: b257bf18f0597b84922a6e1a148549bb (MD5) / Made available in DSpace on 2013-12-10T14:00:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_TatianaBrazRibeiral.pdf: 1771823 bytes, checksum: b257bf18f0597b84922a6e1a148549bb (MD5) / A presente pesquisa teve por objetivo observar a institucionalização dos procedimentos eleitorais e a formalização dos direitos políticos no Brasil e no México. O trabalho de pesquisa foi realizado comparativamente por meio da investigação dos marcos legais incorporados aos ordenamentos jurídicos, entre 1920 e 2010. A formalização dos direitos políticos e a organização do sistema eleitoral, em ambos os países, ocorreram como um movimento contínuo de adaptação política incremental, jurisdição e reforma. ________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The aim of this paper is to observe, through a comparative analysis, the processes of electoral democracy in Brazil and Mexico. The work aims to contribute to understanding the specificities of institutional choices, especially regarding the rules and election procedures incorporated into their legal systems. Thus, the research seeks to support the understanding of the role of the State to ensure the political rights. In both countries the historical view starts in the early decades of the twentieth century and goes until 2010. The organization of the electoral system and the political rigths, of both democracies, occurred throughout the century, remaining as a continuous movement of adaptation policy, electoral jurisdiction and reform.

FRANCELINO FILHO, Edmilson Barbosa. A justiça eleitoral no Brasil. 2007. 91 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE,2007. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-27T16:34:51Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_ebfrancelinofilho.pdf: 426610 bytes, checksum: 8059b2c885937f02c83d05597dbdd990 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-28T15:51:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_ebfrancelinofilho.pdf: 426610 bytes, checksum: 8059b2c885937f02c83d05597dbdd990 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-28T15:51:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_ebfrancelinofilho.pdf: 426610 bytes, checksum: 8059b2c885937f02c83d05597dbdd990 (MD5) Previous issue date: 2007 / Estudiar la jurisdicción electoral en Brasil, su origen, estructura, competencia, composición e atribuciones, a la luz de nuestra orden jurídica-constitucional, fué la finalidad de esta disertación de Doctorado. Se estimó por lo tanto que la concepción de un órgano estatal excento y equidistante de la clase política constituyó la razón de ser la creación de la Justicia Electoral, en quanto ramo de poder judiciario especializado, y de funcionamiento permanente, con la misión de cuidar de todas las fases del proceso electoral. Fijada en una opción política hecha por las Constituciones Brasileñas, a partir de 1930, la Justicia Electoral es una justicia singular en nuestra orden jurídica, porque también posee funciones atípicas con relación a la función esencialmente judicante de otras justicias patrias. La coordinación de fases nítidamente administrativas del proceso electoral, al encargo de la Justicia electoral, impuso a nuestro legislador constitucional e infra-constitucional la necesidad de organizar, componer aparejar la Justicia Electoral con institutos capaces de garantir un resultado electoral sin interferencias del Legislativo y del Ejecutivo. Analizar, en ese paso la forma jurídica de institutos como el poder de policía, el poder reglamentar y la función consultiva de la Justicia Electoral, fueron etapas imprescindibles para concluir el cuan extraño en su genero y el ejercicio de la jurisdicción en materia electoral, ya que depender de la circunstancia a esté siendo sometida, la Justicia Electoral posee potencialidad legiferante, administrativa o jurisdiccional. Esa confirmación es hecha en el curso de este trabajo, con apoyo en doctrina prestigiosa e de la jurisprudencia hodierna, como así también es revelada por la acción de nuestros legisladores que de vez en cuando, intenta insurgirse contra la acción proactiva del judiciario electoral en el sentido cumplir sus finalidades. / Estudar a jurisdição eleitoral no Brasil, sua origem, estrutura, competência, composição e atributos, à luz de nossa ordem jurídico-constitucional, foi a finalidade desta dissertação de Mestrado. Aferiu-se, portanto, que a concepção de um órgão estatal isento e eqüidistante da classe política constituiu a razão de ser da criação da Justiça Eleitoral, enquanto ramo do poder judiciário especializado, e de funcionamento permanente, com a missão de cuidar de todas as fases do processo eleitoral. Fincada em uma opção política feita pelas Constituições brasileiras, a partir de 1930, a Justiça Eleitoral é uma justiça ímpar em nossa ordem jurídica, uma vez que também possui funções atípicas em relação à função essencialmente judicante das outras justiças pátrias. A coordenação das fases nitidamente administrativas do processo eleitoral, ao encargo da Justiça Eleitoral, impôs ao nosso legislador constitucional e infraconstitucional a necessidade de organizar, compor e aparelhar a Justiça Eleitoral com institutos capazes de garantir um resultado eleitoral sem interferências do Legislativo e do Executivo. Analisar, nesse passo, a feição jurídica de institutos como o poder de polícia, o poder regulamentar e a função consultiva da Justiça Eleitoral foram etapas imprescindíveis para concluir o quão sui generis é o exercício da jurisdição em matéria eleitoral, já que a depender da circunstância a que estiver sendo submetida, a Justiça Eleitoral possui potencialidades legiferarivas, administrativas ou jurisdicionais. Essa constatação é feita no curso deste trabalho, com apoio em doutrina prestigiosa e da jurisprudência hodierna, bem como é revelada pela ação dos nossos legisladores, que, de quando em vez, tenta se insurgir contra a ação pró-ativa do judiciário eleitoral no sentido de cumprir suas finalidades.

Made available in DSpace on 2014-10-18T02:01:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000462083-Texto+Completo-0.pdf: 2575862 bytes, checksum: c05105e072917e192e8e5336e4b73014 (MD5) Previous issue date: 2014 / This thesis studies the importance of electoral campaigns for democracy and political phenomena generated by the Electoral Court to grant to the offended candidate the Response Right. In a precursor form, it verifies the hypothesis of right of reply given by the Electoral Court to be leading candidates to talk about cutting themes, providing the voter's choices important to map information. The thesis also crosses data from polls and the admission of shares on TSE in order to check whether there is a relationship between the position of the candidates in the polls on voting intentions, conducting negative campaigns and the inflow of orders right response. The thesis also aims to inset the institution of Response Right as a phenomenon to be studied by Social Sciences. Relating election campaigns for democracy and the theory that supports the possibility of achieving accountability as measuring the quality factor of democracies, one comes to the concepts of dialogue and convergence, recognizing that informed voter matters to democracy. Moreover, it discusses the importance, or not, of dialogue, or convergence, to the electoral victory, exemplifying through Brazilian models of free electoral propaganda on television. This literature review is contextualized in Brazilian peculiarity parties have available the Free Time Election Propaganda and the Right of Reply. At the end, it presents the resolution of the central problem of research on the occurrence of dialogue in campaigns from the Right of Reply is presented shows the themes that generated more requests for right of reply, granted or not, the presidential campaigns 2002-2010 and crossing all the data, is established if there is a relation with the position of the candidates in the polls of voting intention. / Esta tese estuda a importância das campanhas eleitorais para a democracia e os fenômenos políticos gerados pela Justiça Eleitoral ao conceder a candidato ofendido Direito de Resposta. De forma precursora, verifica a hipótese de o direito de resposta concedido pela Justiça Eleitoral estar levando os candidatos a dialogar sobre temas convergentes, fornecendo ao eleitor informações importantes ao mapa das escolhas. A tese, ainda, cruza dados de pesquisas eleitorais e o ingresso de ações no TSE, de forma a verificar se há relação entre a posição dos candidatos nas pesquisas de intenção de voto, a realização de campanhas negativas e o ingresso de pedidos de direito de resposta. A tese, também, visa inserir o instituto do Direito de Resposta como fenômeno político a ser objeto de estudo das Ciências Sociais. Relacionando-se as campanhas eleitorais com a democracia e a teoria que defende a possibilidade de realização do accountability como fator de medição da qualidade das democracias, chega-se aos conceitos de diálogo e de convergência, reconhecendo que o eleitor informado importa à democracia. Além disso, se discute a importância ou não do diálogo, ou convergência, para a vitória eleitoral, exemplificando através de modelos brasileiros de propaganda eleitoral gratuita na televisão. Essa revisão teórica é contextualizada na particularidade brasileira de os partidos terem à disposição o Horário Gratuito de Propaganda Eleitoral e o Direito de Resposta. Ao fim, é apresentada a resolução do problema central da pesquisa sobre a ocorrência ou não de diálogo nas campanhas, a partir do Direito de Resposta, são apresentadas as temáticas que mais geraram pedidos de direito de resposta, concedidos ou não, nas campanhas presidenciais de 2002 a 2010 e, cruzando todos os dados, é estabelecido se há relação com a posição dos candidatos nas pesquisas eleitorais de intenção de votos.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:49:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4122_1.pdf: 1358906 bytes, checksum: 4900d5e7f530df1109fa7e4e6594425d (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / Observa-se, no Brasil, uma peculiaridade que o coloca numa condição de maior favorecimento à expansão do Poder Judiciário em direção à seara política reservada ao Legislativo, decorrente da existência de uma justiça especializada a Justiça Eleitoral, com atribuição de participar de todas as fases do processo eleitoral, inclusive no que diz respeito ao estabelecimento das regras eleitorais. Questiona-se se o Judiciário Eleitoral vem exercendo atividade legiferante e invadindo o campo reservado ao Legislativo Federal, através da edição de resoluções que possuem o status jurídico de leis, e se essa atuação ocorre no exercício regular de sua função normativa. Indaga-se, ainda, se essa peculiar atuação vem alterando, significativamente, as regras eleitorais, de modo a causar efeitos político-eleitorais concretos. Para responder a essas questões, estuda-se a origem, estrutura e atribuições do Judiciário Eleitoral brasileiro, juntamente com outros modelos, e algumas resoluções produzidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, verificando-se até que ponto essas decisões representam interpretação e aplicação da legislação eleitoral ou, antes, criação de direito novo. Demonstra-se, ao final, que recentes Resoluções do TSE, de fato, invadem o campo normativo reservado ao Poder Legislativo, criando novas normas abstratas e autônomas, fora das hipóteses permitidas em lei. Essa peculiar atuação vem sendo significativa uma vez que modificou, substancialmente, diversas regras eleitorais, algumas vezes contra os interesses majoritários, provocando sua reação, com importantes conseqüências para a política nacional

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2015-10-27T03:01:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 335662.pdf: 1297915 bytes, checksum: e7d418a6b9b1e666d8db2b32ec9c6139 (MD5) / A pesquisa objeto desse trabalho envolveu análise bibliográfica e documental, objetivando traçar as linhas de identificação da denominada judicialização da politica e de uma variante batizada de judicialização da megapolitica, caracterizada pela intervenção dos Tribunais nas decisões interna corporis dos Poderes Executivo e Legisltivo e na intervenção nas escolhas eleitorais. Para a finalidade proposta, foram analisados, de forma geral, os discursos e comportamentos dos juízes e tribunais brasileiros e, de modo específico, decisões do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina proferidas a respeito de eleições municipias no estado de Santa Catarina no período 2004-2012 e nas quais a Corte reconhece que os candidatos ao cargo de prefeito praticaram a conduta denominada abuso de poder político. Tanto a judicialização abstratamente considerada, como sua materilização nos julgados do Tribunal Eleitoral Catarinense foram estudadas em suas implicações com a ordem republicana, o governo democrático representativo e a tripartição dos poderes estatais dele decorrente e os acentos constitucionais derivados de uma Democracia orientada por premissas políticas subordinadas à ordem jurídica.<br> / Abstract : The research of this work involved bibliographical and documentary analysis, aiming to identify the called legalization of politics and a variant named the legalization of mega politics, characterized by the intervention of the court in internal decisions of the Executive and Legislative Power and the intervention in electoral choices. For the purpose of this research, we analyzed the speech and behavior of Brazilian judges and courts, specifically, the decisions of the Regional Electoral Court of Santa Catarina in the matter of the municipal elections in the state of Santa Catarina in the period of 2004 to 2012 in which the Court recognized that the candidates for mayor practiced a conduct called abuse of political power. Both the legalization, abstractly considered, as the materialization in Santa Catarina Electoral Court were studied in their implications with the republican order, the representative democratic government, the tripartite division of state power and the incidents derived from a constitutional democracy guided by a subordinate political assumption in the legal system.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: f. 133-142 / Diante da necessidade de cada vez mais otimizar os recursos de gestão, faz-se importante repensar a forma de administrar, e esta necessidade faz com que a atenção gerencial volte-se para os processos, que é o que consome os recursos no cotidiano das organ / Considering the need to increasingly optimize management resources, it is important to rethink how to administer, and this necessity makes managerial attention turn to the processes, which is what consumes the resources of the organizations in the daily .

PINTO, Emmanuel Roberto Girão de Castro. O poder normativo da justiça eleitoral. 2008. 191 f: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2008. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-28T16:00:13Z No. of bitstreams: 1 2008_dis_ergcpinto.pdf: 1412702 bytes, checksum: 54a22dd153cb71f405629680906bf402 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-01T12:19:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_dis_ergcpinto.pdf: 1412702 bytes, checksum: 54a22dd153cb71f405629680906bf402 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-01T12:19:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_dis_ergcpinto.pdf: 1412702 bytes, checksum: 54a22dd153cb71f405629680906bf402 (MD5) Previous issue date: 2008 / The brasilian Electoral Justice normative power is an important instrument to the solidification of the democratic regime, mainly to guarantee popular sovereignty and the honesty of the electoral process, ensuring that the positions leaders of the nation are occupied by those who really represent the will of the people. In the case of legislative powers vested in the Judiciary body, whose primary function is judicial, not legislative, its compatibility with the constitutional principles of separation of powers and legality had to be examined. It was also investigated the evolution of the electoral system in Brazil, since its colonial phase until the present day, and the creation of the Electoral Justice, in order to understand how this has developed legislative powers conferred on the Electoral Judiciary. From the analysis of the functions of the brazilian Electoral Justice and how it exercises the normative power, it was found that the normative competence of the Electoral Justice is provided for in ordinary legislation, but can be regarded as implied in the Federal Constitution, according to "The doctrine of implied powers”. Finally, it has striven to establish the formal and material limits to the exercise of normative powers, and determine the appropriate tools to invalidate the normative acts of Electoral Justice that extrapolate these limits, especially those who will invade the branch pf power entrusted to the Legislative Power. As the resolutions of the Superior Electoral Court fall within the concept of legislative act impersonal, abstract and general, it was concluded that they may be subject to the control of constitutionality. In summary, it was concluded that it is permitted to an organ of the Judiciary, under a Democratic rule of law, dispatch normative acts, provided that the inherent limits are observed to these powers, principally the prohibition to counter the constitutional principles and law. / O poder normativo da Justiça Eleitoral brasileira é um importante instrumento para a consolidação do regime democrático, principalmente, para garantir a soberania popular e a lisura do processo eleitoral, assegurando que os cargos dirigentes da Nação sejam ocupados por aqueles que realmente representam a vontade do povo. Tratando-se de competência normativa atribuída a órgão do Poder Judiciário, cuja função principal é jurisdicional e não legislativa, analisou-se a sua compatibilidade com os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. Outrossim, investigou-se como ocorreu a evolução do sistema eleitoral no Brasil, desde a sua fase colonial até os dias atuais, e ainda a criação da Justiça Eleitoral, a fim de compreender como se desenvolveu essa competência normativa conferida ao Poder Judiciário Eleitoral. A partir da análise das funções da Justiça Eleitoral brasileira e das formas como esta exerce o poder normativo, constatou-se que a competência normativa da Justiça Eleitoral encontra-se prevista na legislação ordinária, mas pode ser considerada como implícita na Constituição Federal, conforme a “Teoria dos Poderes Implícitos”. Por fim, procurou-se estabelecer os limites formais e materiais ao exercício dessa competência normativa, bem como determinar os instrumentos adequados para invalidar os atos normativos da Justiça Eleitoral que extrapolem esses limites, notadamente aqueles que venham a invadir a competência do Poder Legislativo. Inferiu-se que, como as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral se enquadram no conceito de ato normativo impessoal, abstrato e geral, podem ser submetidas ao controle de constitucionalidade. Em síntese, concluiu-se que é possível a um órgão do Poder Judiciário, no âmbito de um Estado Democrático de Direito, expedir atos normativos, desde que observados os limites ínsitos a tal prerrogativa, notadamente, a vedação de contrariar os princípios constitucionais e a lei.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PRISCILLA COSTA FERREIRA DE BRITTO.pdf: 560972 bytes, checksum: cb38488baea67fb191671f41a0324179 (MD5) Previous issue date: 2012-11-20 / Given the extensive discussion that the theme Management Environment, as well as the term sustainability has resulted in recent years in almost all spheres of knowledge and human activity, this dissertation seeks to address how the public management of the environment is being addressed the sphere of the Brazilian Judiciary, focusing on approach given by the Electoral Justice. Our research begins with a historical reflection on the theme, under the international documents and conferences held throughout the twentieth century to the present time, in national and state scope, to then reflect on how the Brazilian Judiciary has implemented this discussion to its-own routine. Regarding the judicial practices towards the environment, our dissertation seeks to explain programs adopted on for education of public servants, public managers and the general public about sustainability, among other things, to finally arrive at a clear reflection on how the matter is being dealt on public environmental management by Brazilian Electoral Justice. / Tendo em vista a ampla discussão que o tema Gestão Ambiental, assim como o termo sustentabilidade, tem provocado nos últimos anos em quase todas as esferas do conhecimento e da atividade humana, esta dissertação de mestrado procura se debruçar sobre como a gestão pública ambiental vem sendo abordada na esfera do poder judiciário brasileiro, com foco na abordagem dada pela Justiça Eleitoral. Nossa pesquisa parte de uma reflexão histórica do tema, no âmbito das conferências e dos documentos internacionais, ao longo do século XX até o atual momento, no âmbito nacional e estadual, para, em seguida, refletir sobre como o Judiciário implementou essa discussão à sua rotina. No que tange às práticas sustentáveis para com o meio ambiente, nossa dissertação procura explanar sobre os programas adotados em prol da conscientização dos servidores e gestores públicos, e da população em geral, dentre outros aspectos, para, enfim, chegar a uma reflexão clara sobre como está sendo tratado o assunto meio ambiente na gestão pública ambiental pela Justiça Eleitoral Brasileira.

A proposta dessa dissertação é analisar a criação da Justiça Eleitoral em 1932 e avaliar seu impacto nas eleições para a Assembleia Nacional Constituinte de 1934. Na primeira parte destacamos a importância das instituições eleitorais para a competição política, buscando enquadrar o tema, na literatura sobre a governança eleitoral. Em um segundo momento, passamos para a análise contextual dos antecedentes da criação da Justiça Eleitoral no Brasil e as mudanças empreendidas com o Código de 1932. Já na terceira parte, o objetivo é olhar para o funcionamento da Justiça Eleitoral, através dos Boletins Eleitorais, durante as eleições que elegeram a Constituinte de 1934 incluindo o desempenho do TSE, como última instância decisória. Neste trabalho mostramos que a Justiça Eleitoral funcionou através de um desenho institucional centralizado no TSE e sua criação não evitou a influência do governo no processo eleitoral. / The propose of this dissertation is to analyze the creation of the Electoral Justice in 1932 and evaluate its impact on the election for the Constituency Assembly of 1934. In the first part we turn our attention to the importance of the electoral institutions for political competition, aiming to link the theme with the literature about electoral governance. In second place, we analyze the contextual antecedents of the Electoral Justice and the changes inserted at the Electoral Code of 1932. In the third part, the goal is to look at the running of the Electoral Court, through the Electoral Bulletins, during elections to the Constituent Assembly elected in 1933 - including the performance of the TSE, as the final decision-maker. In this text we show that the Electoral Justice ran through a centralized institutional design in the TSE and its creation has not prevented the government\'s influence in the electoral process.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-06-10T19:33:28Z No. of bitstreams: 1 000010d7.pdf: 959802 bytes, checksum: 29f73dd74c7a8ce3bc04f5d850cb605b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-10T19:33:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000010d7.pdf: 959802 bytes, checksum: 29f73dd74c7a8ce3bc04f5d850cb605b (MD5) Previous issue date: 2014-06-02 / Nenhuma / O presente trabalho é estimulado pela reflexão acerca da relação entre o papel contramajoritário do Poder Judiciário brasileiro em matéria eleitoral e a soberania popular, investigando, por um lado, a sua legitimidade democrática na cassação de mandatos eletivos e os riscos de se comprometer a própria manifestação da cidadania e de outro compreender como a Justiça Eleitoral tem atuado em defesa do processo democrático, e se nessa atuação tem conseguido contribuir adequadamente para o constante processo de amadurecimento da democracia brasileira. O estudo focaliza alguns asp ectos centrais do direito eleitoral, o qual se encontra direta e intimamente envolvido na tarefa de construção e (re)significação da democracia constitucional brasileira, como instrumento da Justiça Eleitoral no exercício de sua competência exclusiva para cuidar do processo e leitoral em todas as suas fases, garantindo à cidadania a liberdade de escolha de seus representantes e a isonomia entre os candidatos. Para tanto, se investigará a atuação da Justiça Eleitoral em questões de impugnação de mandatos eletivos, sobretudo a partir de um estudo de casos do estado do Piauí, onde notadamente se verifica um expressivo número de cassação de mandatos de prefeitos por denúncias de abusos de poder econômico ou político, principalmente sob acusações de compra de votos. Nessa medida, a partir do caso piauiense o qual se denominou o Caso Cel. José Dias, se analisará as consequências das decisões que cassam mandatos, registros e diplomas para o resultado das eleições, especialmente, os casos de posse de segundo colocado e eleições suplementares diretas e indiretas conforme construção jurisprudencial. Tendo por base dados do TRE (PI), se analisará se esta atuação francamente ativista da Justiça tem contribuído para uma intensificação da judicialização do processo eleitoral. A investigação, dessa forma, não decorre de um autor ou marco teórico específico, mas do uso de dados da Justiça Eleitoral, e do próprio texto constitucional, além de uma diversidade de autores que, de alguma forma, têm contribuído significativamente para a construção constitucional e eleitoral do pensamento democrático brasileiro. / The present work is stimulated by the reflection about the relation between the counter majority role of the Brazilian Judiciary Power in electoral matters and the popular sovereignty, investigating, on one hand, its democratic legitimacy on the forfeiture of elective offices and the risks of compromising the very manifestation of citizenship, and on the other, to understand how the Electoral Justice has performed in defense of the democratic process, and whether this performance has achieved to contribute accordingly to the constant process of maturation of the Brazilian democracy. The research focuses on some central aspects of electoral law, which is directly and indirectly involved in the task of construction and (re)signification of the Brazilian constitutional democracy, as an instrument of Electoral Justice in the exercise of its exclusive jurisdiction to handle the electoral process in all its phases, guarantying to the citizenship the freedom of choice of its representatives and the isonomy among the candidates. In order to do so, we will investigate the performance of the Electoral Justice in matters of impugnation of elective offices, especially from a study of cases in Piauí state, where there is remarkably significant number of mandates forfeiture of mayors due to allegations of abuse of economic or politic power, mainly on charges of buying votes. Thus, from Piauí case which is styled case Cel. José Dias, we will analyze the consequences of the decisions that repeal mandates, records and diplomas for the elections results, especially the cases of tenure of second ranked candidates and direct and indirect supplemental elections as additional judicial construction. Based on data from Piauí Regional Electoral Court (TRE), we will analyze whether this frankly activist performance of the Justice has contributed to an intensification of the judicialization of the electoral process. The research, thus, does not follow one single author or specific theoretical framework, but it uses the data from Electoral Justice, and from the very constitutional text, besides a variety of authors that, somehow, have contributed significantly to the constitutional and electoral construction of the Brazilian democratic thought.