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Regime jurídico portuário e a concorrência entre os terminais públicos e os terminais de uso privadoJesus, Michael de 18 June 2018 (has links)
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Previous issue date: 2018-06-18 / The objective of this work was to present the general guidelines of the Brazilian port
law before the new legislation (Law 12.815 / 2013). Having done this, to present the
peculiarities of the legal regime of authorization for the exploitation of private
terminals, which can only be done by overcoming the traditional concept of the
authorization institute and demonstrating that we are facing a polysemic concept.
The work also addressed the intention of the legislator to bring competition to the port
sector, requiring, for this, to establish regulatory asymmetry in the face of the
peculiarities of being in front of a service that can be exploited, both as a public
service and in the condition economic activity in the strict sense. To that end, there
should be increased attention of the control agencies - National Waterway
Transportation Agency and Administrative Council of Economic Defense / O objetivo desse trabalho foi apresentar as diretrizes gerais do direito portuário
brasileiro diante da nova legislação (Lei 12.815/2013). Feito isso, apresentar as
peculiaridades do regime jurídico da autorização para exploração de terminais
privados, o que só pode ser feito superando a difinição tradicional do instituto da
autorização e demonstrando estarmos diante de um conceito polissêmico. O
trabalho também abordou a intenção do legislador em trazer a concorrência para o
setor portuário, necessitando, para isso, estabelecer assimetria regulatória diante
das peculiaridades de se estar frente a um serviço que pode ser explorado, tanto na
condição de serviço público, quanto na condição de atividade econômica em sentido
estrito. Para tanto, deve haver redobrada atenção dos órgãos de controle – Agência
Nacional de Transporte Aquaviários e Conselho Administrativo de Defesa
Econômica
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O Direito Eleitoral no Brasil: análise crítica e alternativas para seu aprimoramentoSilveira, Raquel Coelho Dal Rio 09 August 2018 (has links)
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Previous issue date: 2018-08-09 / The present paper begins with the concept of law, politics, democracy and ethics and the relation between them. It does a critical analysis of some institutes of the Electoral Law, aiming to demonstrate how the model of financing of electoral campaign in Brazil interferes in the governability and governance of the country, generating corruption, crisis of representativeness and, ultimately, compromising the implementation of public policies and the democratic ideal. Also, in spite of the constitutional prediction of political parties pluralism, proves that the existence of excessive number of parties and the lack of intra-party democracy, as it happens today, has been harmful. The Electoral Court, for its part, in the way it is structured, also deserves criticism. Considering the Court’s federal nature, its jurisdiction must be exercised by federal judges. Finally, some suggestions are made, to improve the Electoral Law in Brazil / O presente trabalho parte dos conceitos de Direito, Política, Democracia e Ética e da relação existente entre eles. Faz-se uma análise crítica de alguns dos institutos do Direito Eleitoral, objetivando demonstrar como o modelo de financiamento de campanha eleitoral no Brasil interfere na governabilidade e governança do país, gerando corrupção, crise de representatividade e, em última análise, comprometendo a implementação de políticas públicas e o ideal democrático. Outrossim, apesar da previsão constitucional do pluripartidarismo político, comprova-se que a existência de um número excessivo de partidos e a ausência de democracia intrapartidária, tal como se verificam hoje, têm-se mostrado nocivas. A Justiça Eleitoral, por seu turno, da forma como está estruturada, também merece críticas. Em razão de sua natureza federal, deve ter sua competência exercida por juízes federais. Por fim, são feitas algumas sugestões, visando ao aprimoramento do Direito Eleitoral no Brasil
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O ciberespaço e a jurisdição transnacional: necessidade de regulaçãoSouza, Ricardo Vieira de 24 August 2018 (has links)
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Previous issue date: 2018-08-24 / This work is based on the concern about the practice of illicit at the transnational level facilitated by the incessant and always renewed improvement of communication through the world wide web. If on the one hand, the internet, an indisputable product of this network, has favored the connection between people from different parts of the world, on the other hand, has brought cyber-crime to the forefront, which at the same time challenges the establishment of a criminal guardianship for cyberspace in impunity. This is due to the phenomenon of globalization, which has shortened distances in the face of technological and social advances, and the consequences of criminal law. The present research sought to justify how it is possible before the classical concepts of sovereignty that a state effectively combats transnational cyber crime. For that, points were developed as to how the classic concept of sovereignty is found; the characteristics of cyberspace; and the concepts of jurisdiction and criminal jurisdiction. Thus, a dogmatic criminal and procedural criminal analysis will be carried out if it is possible to establish a transnational criminal jurisdiction as a way of regulating cyberspace / Este trabalho parte da preocupação com a prática de ilícitos em nível transnacional facilitada pelo aprimoramento incessante e sempre renovado da comunicação através da rede mundial de computadores. Se de um lado, a internet, produto indiscutível dessa rede, favoreceu a conexão entre as pessoas de diversas partes do mundo, de outro, trouxe à baila a criminalidade cibernética, que contemporaneamente desafia o estabelecimento de uma tutela penal para o ciberespaço no que tange a impunidade. Isso decorre do fenômeno da globalização, a qual encurtou distâncias em face dos avanços tecnológicos e sociais, e as consequências causadas ao direito penal. A presente pesquisa buscou fundamentar como é possível ante os conceitos clássicos de soberania, que um Estado combata a criminalidade cibernética transnacional de maneira efetiva. Para tanto, foram desenvolvidos pontos de como encontra-se o conceito clássico de soberania; as características do ciberespaço; e os conceitos de jurisdição e competência penal. Torna-se assim efetuar uma análise dogmática penal e processual penal se é possível se instituir uma jurisdição penal transnacional como forma de regular o ciberespaço
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A cobertura previdenciária devida aos trabalhadores rurais: na perspectiva da jurisdição federalPorto, Rafael Vasconcelos 03 September 2018 (has links)
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Previous issue date: 2018-09-03 / This essay intends to analyze, in a detailed way, the social security coverage owed to rural
workers (gender), from a point of view regarding the exercise of federal jurisdiction.
The study begins with the analysis of the historical course of rural social security in Brazil,
followed by a brief informative report of comparative law - which describes several of the
rural social security systems that exist around the globe, and with more details those of
France, Spain and Italy, which have considerable similarities with ours -, what allows the
reader to know the theme in its evolutionary and comparative dynamics.
Next, we examine the constitutional rules especially applicable to the sector and, in
addition, we consider the sociological and economic justifications (especially) that give
reason for the different treatment conferred by the Constitution.
In the next step, the research pass through sociological aspects, discussing the situation of
the rural worker in Brazil, of the family farms - including the effects generated by the new
social security system on this -, the legal evolution of peasant labor and a succinct
diagnosis of the situation of women in this environment.
Subsequently, the essay starts a more dogmatic analysis, expounding the legislation and
decompounding each controversial point, describing in details the types of rural workers
and all their characteristics and also examining generic aspects, such as the extraordinary
maintenance of the coverage, specificities around the grace period computed from the mere
exercise of rural activity and also of how to calculate the amount of the retirement benefits.
The next chapter consists of going into the types of benefits, regarding their peculiarities
verified in the rural sector.
The research, in its final part, is also dedicated to related aspects that gain practical and
theoretical importance for a better understanding of the main theme, related to the judicial
process and the taxation (in the rural sector) that provides the amount required to pay the
benefits / O presente ensaio pretende analisar, de forma esmiuçada, a cobertura previdenciária devida
aos trabalhadores rurais (gênero), na perspectiva do exercício da jurisdição federal.
O estudo tem início na análise do caminhar histórico da previdência rural no Brasil,
seguida de um informativo panorâmico de direito comparado – no qual são descritos vários
dos sistemas previdenciários rurais existentes ao redor do globo, e com maior
detalhamento os de França, Espanha e Itália, que guardam similitudes consideráveis com o
nosso -, o que propicia ao leitor conhecer o tema em sua dinâmica evolutiva e comparativa.
A seguir, são examinados os dispositivos constitucionais especialmente aplicáveis ao setor
e, ademais, cogita-se sobre as justificativas sociológicas e econômicas (especialmente) que
justificam o tratamento diferenciado conferido pelo diploma máximo.
No passo seguinte, a pesquisa perpassa por aspectos de caráter sociológico, discorrendo
sobre a situação do homem do campo no Brasil, da agricultura familiar – inclusive os
efeitos gerados pelo novo regime previdenciário sobre esta -, da evolução jurídica do
trabalho campesino e um sucinto diagnóstico da situação da mulher dentro da previdência
rural.
Posteriormente, o trabalho ingressa em análise de caráter mais dogmático, destrinchando a
legislação posta e dissecando cada ponto controverso, descrevendo minuciosamente as
espécies de segurados rurais e todas suas características e examinando aspectos de caráter
geral, como a manutenção extraordinária da qualidade de segurado, especificidades em
torno da carência computada a partir do mero exercício de atividade rural e, também, sobre
a apuração do salário-de-benefício. O estágio seguinte consiste em adentrar no estudo dos
benefícios em espécie, quanto às suas peculiaridades verificadas no meio rural.
A pesquisa, em sua parte final, se dedica ainda a aspectos correlatos que adquirem
importância prática e teórica para melhor percepção do tema central, relacionados com o
processo previdenciário de benefícios rurais e o custeio exigido dos atores atuantes no
círculo campesino
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ITR: análise da norma de incidência, de isenção e dos deveres instrumentaisArantes, Fernanda Teodoro 22 August 2018 (has links)
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Previous issue date: 2018-08-22 / The present work intends to investigate the standard of incidence of rural territorial tax, exemption and instrumental duties. To do so, we first draw the method used for the elaboration of the work, as that of semantic logical constructivism, we establish premises and clarify fundamental concepts defining them. We address the criteria of the tax incidence rule-array, delving deeper into its general theory to apply to the construction of the rule-array of tax incidence of the rural territorial tax. When constructing this norm of behavior, we have made a split between the fiscal and extra-fiscal rules, in order to analyze carefully all its structure. We find a very complex tax, in the construction of all its criteria from the antecedent of the norm, which are: material (concept of property and rural property), spatial (between destination and location) and temporal, as well as (passive and active) (quantitative or not) and quantitative (exemption, non-incidence, principle of contributory capacity, isonomy, non-confiscation). The division of the norm of behavior allowed us to verify the strict relation of the extrafiscal tax rate with the materiality that authorizes it, what is the exercise of the social function. The analysis of the exemption rules led us to also investigate the institute of non-incidence and its application in this tax, as well as to observe its structure as a standard of structure. The duties of presenting the ADA, CAR, and registering the legal reserve in enrollment, instigated us to classify them as instrumental duties of the exemption rules, which had repercussions in the analysis of the imposed sanction. We conclude with the analysis of some practical cases, such as the incidence of ITR in the areas of mineral exploration, landfill and embargoed for any activity by competent agent. To conclude we made our final considerations exploring the main constructions realized on the subject / O presente trabalho foi realizado com intuito de investigar a norma de incidência do imposto territorial rural, de isenção e dos deveres instrumentais.
Primeiramente foi traçado o método utilizado para a elaboração do trabalho – o constructivismo-lógico semântico – firmadas premissas e esclarecidos conceitos fundamentais.
Foram abordados os critérios da regra-matriz de incidência tributária, com aprofundamento na sua teoria geral para aplicação à construção da regra-matriz de incidência tributária do imposto territorial rural. Quando da construção dessa norma de comportamento, foi feita uma cisão entre a norma fiscal e extrafiscal pra a análise cuidadosa de toda sua estrutura.
Ao longo da pesquisa, foi descoberto um tributo muito complexo, na construção de todos os seus critérios, desde os do antecedente da norma, quais sejam: material (conceito de propriedade e de imóvel rural), espacial (entre a destinação e a localização) e temporal, como também os do consequente da norma: pessoal (sujeição passiva e ativa (parafiscalidade ou não) e quantitativo (isenção, não incidência, princípio da capacidade contributiva, isonomia, não confisco).
A cisão da norma de comportamento permitiu verificar a estrita relação da alíquota extrafiscal com a materialidade que lhe autoriza, qual seja o exercício da função social.
A análise das normas de isenção levou a pesquisa a investigar também o instituto da não incidência e sua aplicação neste imposto, além de observar sua estrutura como norma de estrutura.
Os deveres da apresentação do ADA, CAR, e averbação da reserva legal na matrícula, instigou esta investigação a classificá-los como deveres instrumentais das normas isentivas, o que repercutiu na análise da sanção imposta.
Ao final, são analisados alguns casos práticos, como a incidência do ITR nas áreas de exploração mineral, de aterro sanitário e embargadas para qualquer atividade por agente competente.
Para concluir, a dissertação traz nossas considerações finais explorando as principais construções realizadas sobre o tema
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Mercado de trabalho do transexual: proibição da discriminação, o trabalho decente e as ações afirmativas como forma de inclusãoSantos, Nathalia Carolini Mendes dos 26 November 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-17T11:53:15Z
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Previous issue date: 2018-11-26 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / Although there is still a long way for transsexuals to have their rights fully assured in Brazil, in recent years many achievements have been achieved. The national and international political agenda included the struggle linked by years of social movements in the pursuit of equality of conditions, respect, freedom, dignified life and full exercise of citizenship for the LGBTI + population. The Brazilian legal system is flawed and does not specifically regulate the protection and defense of transsexuals who, in order to eliminate invisibility and persecution, have found in the evolution of human rights and constitutional principles the chance of recognition before the community, leaving gradually to be part of a group that survives on the fringes of society, consistently considered as rests or "something" that should not exist, sometimes inhabiting the underworld of prostitution in search of at least sustenance. However, this path has not been easy and there are still many difficulties in the effectiveness of these rights, since prejudice, discrimination and intolerance create many obstacles. In view of this, the present study analyzed the legal protection of transsexuals and their effectiveness, through affirmative actions to combat discrimination as a way to ensure the existential minimum, guaranteeing inclusion in the labor market and in all social segments, stressing the the need for a regulatory law that criminalizes discriminatory practices, intolerance or violates fundamental rights, and finally, the strengthening of the work of the Public Labor Ministry in monitoring compliance with labor legislation, following up on complaints and stimulating their implementation / Apesar de ainda faltar muito para que os transexuais tenham seus direitos plenamente assegurados no Brasil, nos últimos anos, muitas conquistas foram alcançadas. A agenda política nacional e internacional incluiu a luta encadeada por anos dos movimentos sociais na busca de igualdade de condições, respeito, liberdade, vida digna e pleno exercício da cidadania para a população LGBTI+. O ordenamento jurídico brasileiro é falho e não regulamenta, de forma específica, a proteção e a defesa dos transexuais que, no intuito de eliminar a invisibilidade e a perseguição, encontraram na evolução dos direitos humanos e princípios constitucionais a chance de reconhecimento perante a coletividade, deixando, paulatinamente, de fazer parte de um grupo que sobrevive à margem da sociedade, considerado de forma constante como rés ou “algo” que não deveria existir, por vezes habitando o submundo da prostituição em busca, ao menos, de sustento. No entanto, esse caminho não foi fácil e ainda restam inúmeras dificuldades na efetividade desses direitos, pois o preconceito, a discriminação e a intolerância criam numerosos obstáculos. Em vista disso, o presente estudo analisou a proteção jurídica dos transexuais e sua efetividade, por meio de ações afirmativas de combate à discriminação como forma de assegurar o mínimo existencial, garantindo a inclusão no mercado de trabalho e em todos os segmentos sociais, frisando a necessidade de lei regulamentar que criminalize práticas discriminatórias, intolerância ou violem os direitos fundamentais e, por fim, o fortalecimento da atuação do Ministério Público do Trabalho na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista, acompanhando denúncias e estimulando a sua realização
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Indagação filosófica e educação judaica: as leis do estudo da Torá do Código de Maimônides como guia / Philosophical enquire and Jewish education: the Laws of the Torah Study from the Maimonides Code as a guideTrzonowicz, Alberto Samuel Milkewitz 27 April 2012 (has links)
A tese procura demonstrar que em resposta ao desafio de transmitir o judaísmo para as novas gerações, num mundo freqüentemente hostil à cosmo-visão judaica, há uma proposta que é a visão halakhika da educação judaica que se baseia na articulação do conhecimento dos caminhos mandatórios ou leis judaicas, transformados em ações e comportamentos concretos que as realizam, na qual é fundamental e estruturante a indagação filosófica sobre os princípios que as fundamentam e suas aplicações em outros casos e situações. Tudo isso se dá dentro do referencial judaico, que reúne diversos conceitos específicos como HaSchem, Shabat, Torá e Olam Habá. Eles produzem uma visão da educação judaica com diferenciais próprios. O autor apresenta, para fundamentar a tese, algumas Leis do Estudo da Torá, conforme ensinamentos de Maimônides, bem como o pensamento de dois filósofos contemporâneos, Isadore Twersky e Moshe Greenberg, que focaram seu trabalho acadêmico nas fontes judaicas tradicionais, especialmente na Torá ou Bíblia Hebraica, no Talmud e no Mischnê Torá. / The thesis aims at to demonstrate that, as an answer to the challenge of transmitting Judaism to the new generations in a world that is frequently hostile to this world vision there is a proposal, that is the halakhik vision of Jewish education based on the articulation of knowledge of the Jewish mandatory pathways or laws, expressed into concrete actions and behaviors, in which the philosophical enquire is fundamental, structuring the principles that underlie them and its applications in other cases and situations. All this happens inside the Jewish referencial which brings together diverse specifical concepts, like HaSchem, Shabat, Torah and Olam Habah. These produce a vision of Jewish education with its own differences. The author, to fundament the thesis, presents some of the Laws of the Torah Study, according to the teachings of Maimonides and the thought of two philosophers, Isadore Twersky and Moshe Greenberg, who focused his academic work in traditional Jewish sources, especially Torah, the Hebrew Bible, the Talmud and the Mishne Torah.
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Utilização da sentença de improcedência prima facie como mecanismo aceleratório do julgamento de demandas repetitivas / Use of prima facie dismissal sentence as a mechanism for accelerating the trial of repetitive claimsFidelis, Vanessa 10 June 2013 (has links)
O artigo 285-A do Código de Processo Civil foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 11.277/2006, uma dentre outras tantas modificações advindas da denominada terceira fase da reforma do CPC, em clara tentativa de dar efetividade à garantia constitucional da razoável duração do processo. Para melhor compreensão da norma, o presente estudo faz uma breve incursão sobre a temática da morosidade processual, a relação entre o processo e os anseios da sociedade em relação à justiça, bem como acerca da necessária adequação dos institutos processuais ao mundo moderno, globalizado e informatizado. Investiga-se, ainda, a existência ou não de similares da norma em apreço em outros ordenamentos estrangeiros. O referido dispositivo permite ao magistrado o julgamento de plano, pela total improcedência, antes mesmo da citação do réu, de ações repetitivas, nos casos em que a matéria for unicamente de direito e já houver sido proferida sentença de improcedência em outros casos idênticos no mesmo juízo. Trata-se de evolução do ordenamento, surgindo como um novo momento processual para prolação de sentença de mérito, estabelecendo um procedimento todo peculiar para sua aplicação. No presente estudo, para além de temas como a polêmica existente em torno da inovação legislativa e os requisitos para sua incidência, surgem, ainda, o sistema recursal que a regra comporta, a possibilidade de aplicação do art. 285-A quando houver cumulação de pedidos, bem como sua aplicação nos processos de competência originária dos tribunais. Por fim, diante da existência de várias críticas ao dispositivo legal, bem como do pedido de declaração de sua inconstitucionalidade pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.695/06, analisa-se a constitucionalidade do art. 285-A do CPC e sua consonância com os princípios processuais. Neste contexto, procura-se demonstrar que o julgamento prima facie de demandas repetitivas a que faz alusão o artigo 285-A não colide com a Constituição Federal, sendo, ao contrário, medida de efetivação da economia e celeridade processuais. / Article 285-A of the Civil Procedure Code was introduced in our legal system by Law nº. 11.277/2006, one among many other changes arising from the so-called third phase of the CPC reforms, in an attempt to give effectiveness to the constitutional guarantee of reasonable duration of the procedure. For better understanding of the institute, this paper presents an overview about the matter of the procedural slowness, the relation between the process and the society expectations in respect to justice, as well as talks about the necessary adequacy of procedural institutes to the modern, globalized and computerized world. Also, it investigates if there are similar rules in other foreign legal system. The referred rule allows the prima facie judgment of dismissal for the judge, even before the defendants citation, of repetitive actions where the matter is solely of law and has already been pronounced a merit sentence, denying the request, in other similar cases. It is the legal system evolution, emerging as a new procedural time for delivery of merit judgment, establishing a very specific application procedure. In this paper, besides issues like the controversy that exists around the legislative innovation, the requirement to its application, other questions emerge, such as: how is its appeal system, the applicability of art. 285-A when there is overlapping of demands, as well as in cases of original jurisdiction of the courts. Finally, given the existence of a lot of criticism to such article as well as the request for declaration of its unconstitutionality for the Federal Council of Brazilian Lawyers Association, through the Direct Action of Unconstitutionality nº 3.695/06, it is analyzed the constitutionality of article 285-A of the CPC and its consonance with the procedural principles. In this context, it seeks to demonstrate that the prima facie judgment of repetitive demands referred in article 285-A does not conflict with the Federal Constitution and is, instead, a measure to bring economy and celerity to the process.
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Os critérios de movimentação na carreira de professores da educação básica em estados da Região Norte do BrasilCARNEIRO, Ana Paula da Silva 04 May 2017 (has links)
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Previous issue date: 2017-05-04 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação trata da configuração e dos critérios de movimentação na carreira de professores da educação básica da rede estadual de educação do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, considerando a condição peculiar desses estados, originariamente Territórios Federais. Por meio de estudo documental analisaram-se os critérios de movimentação na carreira com o intuito de identificar possíveis indícios de atratividade e incentivos à permanência na carreira da educação básica. O estudo partiu dos seguintes questionamentos: Como tem se configurado historicamente a estrutura da carreira na rede estadual de educação nos estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima? Quais os critérios de movimentação na carreira de professores definidos nos Planos das Redes Estaduais de Educação desses estados? Tais critérios propiciam atratividade e incentivos à permanência na carreira? Quando na condição de Territórios Federais, o plano de carreira de professores da educação básica nesses lugares era unificado e apresentava como principal critério para movimentação na carreira o tempo de serviço, enquanto que a titulação era considerada como critério secundário, o que correspondia à carreira do tipo tradicional. Quando os Territórios Federais assumiram a posição de estados da federação, a carreira de professores também se modificou, assumindo indícios de uma carreira do tipo profissional, em consonância com as mudanças no ordenamento jurídico brasileiro. A crise capitalista e a redefinição do papel do Estado a partir do final do século passado implicaram em novas premissas para a gestão do serviço público tais como a avaliação de desempenho, a meritocracia e a responsabilização. A configuração dos planos de carreira desses estados passam a assimilar tais premissas. A avaliação de desempenho passa a assumir centralidade em detrimento do tempo de serviço como critério para a movimentação na carreira do magistério público nos estados pesquisados. Embora os critérios de movimentação na carreira estejam em consonância com as diretrizes nacionais, em poucos estados eles são efetivados, o que não contribui para a atratividade e permanência na carreira. No entanto, há um processo de luta permanente dos professores em suas organizações pela implantação/efetivação dos Planos de Carreira nos estados pesquisados, sinalizando que ainda há muito o que avançar rumo à valorização do professor. / The present dissertation deals with the configuration and criteria for the career movement of teachers of basic education in the state education network of Acre, Amapá, Rondônia and Roraima, considering the peculiar condition of these States, originally Federal Territories. Through documentary study the criteria of career movement were analyzed in order to identify possible signs of attractiveness and incentives to remain in the career of basic education. The study started with the following questions: How has the career structure in the state education network been configured in the states of Acre, Amapá, Rondônia and Roraima? What are the criteria for moving teachers' careers defined in the State Education Networks Plans of these states? Do these criteria provide attractiveness and incentives to stay in the career? When, in the Federal Territories, the career plan of basic education teachers in these places was unified and presented as the main criterion for career movement the length of service, while the qualification was considered as a secondary criterion, which corresponded to the career of the Traditional type. When the Federal Territories assumed the position of states of the federation, the career of teachers also changed, assuming signs of a professional career, in line with changes in the Brazilian legal system. The capitalist crisis and the redefinition of the state's role since the end of the last century have led to new premises for the management of the public service such as performance evaluation, meritocracy and accountability. The configuration of the career paths of these states begin to assimilate such premises. The performance evaluation takes center stage to the detriment of the time of service as a criterion for the movement in the career of the teaching profession in the states surveyed. Although the criteria for career mobility are in line with national guidelines, in a few states they are effective, which does not contribute to attractiveness and career permanence. However, there is a process of permanent struggle of the teachers in their organizations for the implementation / effectiveness of the Career Plans in the researched states, signaling that there is still much that advances towards the appreciation of the teacher.
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Políticas de remuneração de professores da educação básica em municípios do estado do Pará / Policies of Remuneration of Basic Education Teachers in Municipalities of the State of ParáPINHEIRO, Raimundo Walber da Silva 28 June 2017 (has links)
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Previous issue date: 2017-06-28 / Este estudo trata das Políticas de Remuneração de professores da educação básica em municípios do Estado do Pará e respondeu as seguintes questões: Quais as políticas de remuneração evidenciadas nos planos de carreira? Quais as formas de movimentação na carreira? Qual a composição da remuneração? O estudo tem como objetivo geral: desvelar e analisar as políticas de remuneração subjacentes aos Planos de Carreira e Remuneração que regem a carreira docente em seis municípios do Estado do Pará, visando discutir as perspectivas de carreira que se configuram a partir da remuneração por intermédio de aspectos que indiquem diferenças e/ou semelhanças. E como objetivos específicos: a) distinguir formas e critérios de concessão da movimentação na carreira em seis municípios do Estado do Pará; b) conhecer a composição da remuneração expressa nos planos de carreira docente desenvolvida em seis municípios do Pará e discutir o que representam em termos de carreira; c) identificar os tipos de vantagens pecuniárias agregadas ao vencimento do professor observados nos planos de carreira de seis municípios do Estado do Pará. Para a realização da pesquisa foi feita uma revisão de literatura sobre políticas de remuneração expressas em planos de carreira docente, bem como uma pesquisa documental, a partir dos documentos que norteiam a carreira docente nos municípios: o plano de cargos carreira e remuneração docente. Foi realizada a análise da movimentação na carreira e composição da remuneração evidenciadas nos planos de carreira em seis municípios do Estado do Pará : Belém, Parauapebas, Altamira, Santarém, Abaetetuba e Breves, sendo estes municípios escolhidos em virtude de possuírem o maior Produto Interno Bruto em suas respectivas mesorregiões, referente ao ano de 2014. A pesquisa permitiu concluir que a movimentação na carreira constitui a própria definição da carreira, porém alguns planos preveem mecanismos que dificultam o acesso desse direito a todos os professores. No que se refere à composição da remuneração, constatou-se que as vantagens pecuniárias configuram como elemento indispensável no que tange a melhoria salarial dos professores, mas ainda longe de significar que a carreira é valorizada pelos gestores municipais. As variações de nomenclatura, conceitos, tempo, percentuais, etc. permitiram concluir que não há uma política de remuneração para a carreira docente, pois considerando a autonomia legislativa dos entes federados, o município elabora e implementa “políticas de remuneração” com o intuito, em tese, de melhorar a remuneração recebida pelos docentes de suas respectivas redes de ensino. / This study deals with the Remuneration Policies of teachers of basic education in municipalities of the State of Pará. It was sought to answer the following questions: What remuneration policies are evident in the career plans? What are the career paths? What is the composition of the remuneration? The objective of the study is to: Unveil and analyze the remuneration policies underlying the Career and Compensation Plans that govern the teaching career in six municipalities of the State of Pará, aiming to discuss the career perspectives that are shaped by the remuneration through Aspects that indicate differences and / or similarities. And as specific objectives: a) to distinguish forms and criteria for granting the career movement in six municipalities of the State of Pará; B) to know the composition of the remuneration expressed in the teaching career plans developed in six municipalities of Pará and discuss what they represent in terms of career; C) identify the types of financial advantages added to the teacher’s salary observed in the career plans of six municipalities in the State of Pará. To carry out the research, a literature review was carried out on remuneration policies expressed in teaching career plans, as well as a documentary research, based on the documents that guide the teaching career in the municipalities: The plan of career positions and teacher remuneration. It was carried out the analysis of the movement in the career and composition of the remuneration evidenced in the career plans in six municipalities of the State of Pará: Belém, Parauapebas, Altamira, Santarém, Abaetetuba and Breves, being these municipalities chosen by virtue of having the largest Gross Domestic Product In their respective mesoregions, referring to the year 2014. The research allowed to conclude that the career movement constitutes the career definition itself, but some plans provide for mechanisms that make it difficult for the universal access of this right to teachers. Regarding the composition of the remuneration, the analysis of the data found that the pecuniary advantages are an indispensable element in the salary improvement of teachers, but still far from signifying that the career is valued by the municipal managers. Variations of nomenclature, concepts, time, percentages, etc. Allowed us to conclude that there is no remuneration policy for the teaching career, considering the legislative autonomy of the federated entities, each municipality elaborates and implements "remuneration policies" in order to improve the remuneration received by the teachers of their Respective education networks / SEMED/Ananindeua/PA - Secretaria Municipal de Educação
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