Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudio Henrique Ribeiro Dias.pdf: 1204044 bytes, checksum: 46cc589edabb48f0805481abce68c454 (MD5) Previous issue date: 2008-04-18 / This thesis addresses termination of the bond between the State and state public servants. It also seeks by analyzing legal writings, case law and the Brazilian legal system to assess the various events in which the bond between the State and its public servants may be severed. This work initially explains the currently existing types of State public servants, as well as the legal regimes to which they are subject, scrutinizing their formal differences. It moves on to a review of the requirements imposed on investiture in public jobs and offices, as well as the role played by the Budget Oversight Boards (Tribunais de Contas) within such context. Outsourcing of Public Administration services and the State s liability for damages caused by outsourced services (direito patrimonial) is also analyzed. The modes of termination of the bond between the State and public officials who hold offices are dealt with in a specific chapter, in which special emphasis is given to those events in which severance of the bond arises from a fault committed by the public official and to the consequences of such fact. A separate chapter is dedicated to termination of the bond between the State and public servants working under the Consolidated Labor Laws (CLT). The effects of hiring public servants that do not submit to a prior competitive examination are also discussed. Finally, this thesis analyzes the similarities and differences between the various regimes to which public servants may be subject with respect to their bond with the State / A presente dissertação é dedicada ao estudo da extinção do vínculo mantido entre o Estado e os servidores estatais. Busca, mediante análise da doutrina, da jurisprudência pátria e do ordenamento jurídico nacional, avaliar as diversas hipóteses em que o rompimento do liame mantido entre o Estado e os seus servidores se faz possível. Para tanto, inicialmente discorre a respeito das modalidades de servidores hoje existentes nos quadros do Estado, bem como dos regimes jurídicos a que podem estar submetidos, analisando suas diferenças formais. Segue-se análise dos requisitos impostos à investidura em cargos e empregos públicos, assim como do papel desempenhado pelos Tribunais de Contas em relação ao provimento daqueles. Dedica-se atenção também à terceirização de serviços na Administração Pública e à responsabilidade patrimonial do Estado pelos serviços terceirizados. As modalidades de extinção do vínculo mantido entre o Estado e os servidores titulares de cargos foram tratadas em capítulo próprio, no qual se dá especial ênfase àquelas em que o rompimento do liame decorre de falta cometida pelo servidor, bem como são analisadas algumas conseqüências oriundas de tal fato. Em capítulo distinto se empreende verificação acerca da extinção da relação mantida entre o Estado e os servidores submetidos ao regime celetista. Discorre-se também a respeito dos efeitos da admissão de servidores sem a prévia realização de concurso público. Por fim, são analisados os pontos de aproximação e distanciamento existentes entre os regimes a que podem estar submetidos os servidores, no tocante à extinção do vínculo por eles mantido com o Estado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Manuella Silva dos Santos.pdf: 963837 bytes, checksum: ab8696038be19a3292bfc0e3c28e4a30 (MD5) Previous issue date: 2008-05-06 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The progress of mankind has always depended on the creative capacity of man. In the beginning of civilization, knowledge was transmitted orally, from person to person, and occasionally was lost. Technology, regarded as new tools and gadgets, has allowed the democratization of knowledge. Thus, literary works experienced a huge revolution, with the invention of typography by Gutenberg; later, they faced the menace of photocopiers, and, now, audiobooks (spoken-word works) and eBooks (books available for download on the Internet) coexist with printed works. Songs have come from live sessions to LP, then to cassette tapes until they came to be listened to on CD and, nowadays, downloaded from the Internet in MP3 format. This growing technological evolution has provided the basis for the rise of a new society, the information society . We are living the revolution of computers, Internet, and mass media. We term this scene digital era , i.e., the society marked by the digital revolution and widespread information sharing, whose fundamental tools are the computer and the means of communication. In this scene, evidenced by the turning of atoms in bits, this study presents reflections on the impact of the Internet on copyrights. Through facts, technical data, and juridical aspects, we try to trace a panorama of our times, facing the main questions concerned with this theme coming from the premise that considering copyrights on the Internet is essential not only for their survival, but mainly for incentivating creators to create more and more, contributing for the growing development of our society / O progresso da humanidade sempre dependeu da capacidade inventiva do homem. Nos primórdios da civilização, o conhecimento era transmitido oralmente, de pessoa para pessoa, e por vezes se perdia. A tecnologia, compreendida como novas ferramentas e inventos, permitiu a democratização do conhecimento. Assim, as obras literárias viveram uma grande revolução, com a invenção da tipografia por Gutenberg; mais tarde, elas viram-se ameaçadas pela máquina de xerox, e, hoje, os audiobooks (obras narradas oralmente) e eBooks (livros disponíveis para download na Internet) convivem com as versões impressas. As músicas passaram do ao vivo para o LP, depois para o rádio, mais tarde para a fita cassete, até serem ouvidas em CD e, atualmente, baixadas via Internet no formato MP3. Essa crescente evolução tecnológica forneceu a base para o surgimento de uma nova sociedade, a sociedade da informação . Estamos vivendo a revolução dos computadores, da Internet e dos meios de comunicação de massa. Denominamos esse cenário era digital , isto é, a sociedade marcada pela revolução digital e pela disseminação da informação, cujas ferramentas fundamentais são o computador e os meios de comunicação. Nesse cenário, marcado pela transformação de átomos em bits, o presente estudo apresenta reflexões sobre o impacto da Internet nos direitos autorais. Por meio de fatos, dados técnicos e aspectos jurídicos, procuramos traçar um panorama da atualidade, enfrentando as principais questões que envolvem esse tema e partindo da premissa de que respeitar os direitos autorais na Internet é essencial não só para sua sobrevivência, mas principalmente para o incentivar os criadores a criarem cada vez mais, contribuindo para o crescente desenvolvimento de nossa sociedade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Rodrigues Kerbauy.pdf: 1526297 bytes, checksum: ae88fd84e66748643dcd5e55f1cc7023 (MD5) Previous issue date: 2008-05-19 / This essay is an attempt to describe the main characteristics of rural social security, stating the differences in treatment given to urban and rural workers. In addition, it depicts the rural social security financing. First and foremost, in order to explain the law on rural social security, a thorough narrative illustrates the ineffective social protection given to rural workers throughout the history. The study states that equality is the way to achieve justice. It points out that an effective social inclusion program concerned with the achievement of social order requires a mutual action between benefits and social security financial plan. An extensive interpretation of rural workers social security rules attempts to solve controversial questions of rural workers rights by focusing on the equivalence principle among urban and rural population benefits. A distinguished financial plan for rural social security is also reckoned as a result of the unique nature of this sector s activities / Este trabalho procura descrever as principais características da previdência rural relevando os pontos que a diferenciam do tratamento conferido ao trabalhador urbano, além de expor o financiamento aplicável a esse setor. Inicia-se o estudo traçando o histórico da deficiente proteção social conferida ao trabalhador rural, para explicar as disposições atualmente encontradas nas leis referentes ao plano de benefícios e custeio da previdência social. O trabalho trilha pelo caminho da isonomia como meio na obtenção da justiça e aponta a necessidade de atuação conjunta do programa de benefícios e custeio como forma de inclusão social do trabalhador rural e busca da ordem social. Adota-se visão ampliativa na interpretação das normas que conferem tratamento previdenciário à população campesina, respondendo questões controvertidas acerca de seus direitos, em atenção ao princípio constitucional da equivalência dos benefícios devidos às populações urbana e rural. Constata, ainda, a forma diferenciada do custeio do setor agrário, em virtude da natureza diferenciada das atividades realizadas nesta área

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marilia Mendonca Morais SantAnna.pdf: 483041 bytes, checksum: f80a4b3c9fb9f2160c36f369f5a02cce (MD5) Previous issue date: 2008-05-21 / It is the importance of the plea and explanation, the very idea of public administration, the principle of advertising that appears next to the other as the legality, morality and impersonality, as provided for in art. 37 of the Federal Constitution of 1988, all constitutional Guiding principles of administrative action. Given the multiplicity of concepts and conceptions of the term advertising, it is initiated by defining it and delimit it, and therefore uses, as a support, the comparison in the face of other institutions, such as propaganda, notification and communication. Given that the question of the study was: if the existence of the Constitutional Principle of Advertising as its applicability gives us licitatórios processes? Taking as general objective of the show exactly the importance of applying this principle in the bidding, since the act convocatório to its finalization and how is key in a Democratic State of Law. The method of approach was the deductive and the technique was used to search indirect documentary: law and literature and teaching. It, therefore, advertising, pass key in the fight for visibility of the shares of Public Administration. In that sense, linking itself to other constitutional principles, such as morality, legality and impersonality, the principle of publicity imposes administrative standards of conduct, which are subject all players who Speak and decide on behalf of the state / É indiscutível a importância do fundamento e explicação, na própria idéia de Administração Pública, do princípio da publicidade que figura ao lado de outros como os da legalidade, moralidade e impessoalidade, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, todos princípios constitucionais norteadores da ação administrativa. Em face da pluralidade de conceitos e concepções do termo publicidade, inicia-se por defini-lo e delimitá-lo, para tanto, utiliza-se, como base de apoio, a comparação em face de outros institutos, como o da propaganda, da notificação e da comunicação. Diante disto a questão do estudo foi: ante a existência do Princípio Constitucional da Publicidade como se dá a sua aplicabilidade nos processos licitatórios? Tendo como objetivo geral o de mostrar exatamente a importância da aplicação deste princípio nas licitações, desde o ato convocatório até a sua finalização e o quanto é fundamental num Estado Democrático de Direito. O método de abordagem foi o dedutivo e a técnica utilizada foi à pesquisa indireta documental: jurisprudência e bibliográfica e doutrinária. Constitui, pois, a publicidade, chave-mestra na luta pela visibilidade das ações da Administração Pública. Nesse sentido, associando-se a outros princípios constitucionais, como o da moralidade, legalidade e impessoalidade, o princípio da publicidade impõe normas de condutas administrativas, às quais estão sujeitos todos os agentes que falam e decidem em nome do Estado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberta de Oliveira e Corvo Ribas.pdf: 516888 bytes, checksum: 88eb60103f3e366adec216928237bc5e (MD5) Previous issue date: 2008-05-19 / This dissertation aims to identify the criteria to be used by the law operators concerning the assets evaluation process as consequence of partial dissolution in limited liability companies. Therefore, starting from the study of partial and total dissolution in limited liability companies and seeking to differentiate the legal consequences of each occurrence, it lead to the conclusion that the partial dissolution as well as the assets evaluation process are institutes inherent to the Law, and as such, they should not be confused with the total dissolution and its related liquidation. As from this premise, the treatment that assets evaluation process has been receiving from the national doctrine and the jurisprudence was analyzed. In view of the historical development related to this subject, as the idea of partial dissolution and its consequent assets evaluation process came from the comprehension and consequences of total dissolution itself and liquidation, it was necessary to review main legal concepts such as quotaholders rights and nature of their contribution to the capital stock, with the purpose of identifying the elements that shall constitute the credit which the quotaholder will possess against the company, as well as the criteria to evaluate them. In view of the importance of the partial dissolution to the current reality of the Brazilian corporate law, as it is the main tool to materialize the principle of preservation of company, the purpose of this dissertation was to enable the assets evaluation process to be more objective, as this is its main result / O presente trabalho teve como objetivo identificar os critérios a serem utilizados pelo operador do direito no que concerne à apuração de haveres em sociedades empresárias do tipo limitada. Para tanto, partiu-se do estudo da dissolução total e parcial das sociedades, buscando-se diferenciar as conseqüências jurídicas de cada ocorrência, de tal maneira a concluir que tanto a dissolução parcial, quanto a apuração de haveres, são institutos próprios do Direito, não devendo ser confundidos com a dissolução total e sua correlata liquidação. A partir dessa premissa, passou-se a se analisar o tratamento que a apuração de haveres vem recebendo da doutrina e da jurisprudência. Em vista do desenvolvimento histórico que percorreu o presente tema, tendo nascido a dissolução parcial e sua conseqüente apuração de haveres da evolução da compreensão e conseqüências da própria dissolução total e liquidação, necessário se fez revisitar os principais institutos jurídicos que compreendem o direito dos sócios e a natureza da contribuição destes ao capital social, com o fim de se identificar os elementos constitutivos daquilo que se denomina haveres, bem como os critérios para avaliá-los. Tendo em vista a importância da dissolução parcial para a realidade atual do direito societário brasileiro, sendo a principal ferramenta para a concretização do princípio da preservação da empresa, o presente trabalho buscou objetivar o tema da apuração de haveres, visto que essa é sua principal decorrência

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Claudio Pavao Santana.pdf: 859518 bytes, checksum: 34a608dbe3d0c18fb57e8d614a6a6ef7 (MD5) Previous issue date: 2008-06-06 / The present work deals with the formation of the constitutionalism in the American continent. It argues the daily payconstitutionalism and the nature of the Basic Laws of the Maranhão as contribution to the constitutionalism / O presente trabalho trata da formação do constitucionalismo no Continente Americano. Discute o préconstitucionalismo e a natureza das Leis Fundamentais do Maranhão como contribuição ao constitucionalismo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alessandro Vicente de Brito.pdf: 1941314 bytes, checksum: 02ae4f04531b1125ea17ce2429e16ff5 (MD5) Previous issue date: 2008-06-27 / The present essay provides law practitioners with an opportunity to widely reflect about validity of contracts formed in the electronic commerce by the Brazilian legal system s point of view. It offers subsides that facilitate a better understanding of the electronic form of contracting, while it points out distinctions between the electronic form and the written form of documents. It presents legal subsidies that contribute with the legal-technical analysis that tends to the solution of controversies related to the issue, especially controversies related to validity and enforceability of contracts formed in the electronic commerce. It searches to establish the notion of formal and material elements that limit the electronic contract s framework as valid, trying to identify the requirements that must be fulfilled in order to assure enforceability to such contracts, essentially those related to electronic document s signature. It analyzes particular principles of the electronic commerce, like functional equivalence and technological neutrality in order to exposure the importance s degree of such principles. Finally, it realizes that the Brazilian law does not preclude the occurrence of contracts in the electronic commerce. Through a not specific legal framework, but based upon general legal guidelines, there is strong basis above which such contracts can be considered valid and enforceable, fulfilled specific requirements / A presente dissertação proporciona aos operadores do direito oportunidade de ampla reflexão sobre a validade dos contratos celebrados no comércio eletrônico, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro. Oferece subsídios que favorecem a melhor compreensão da forma eletrônica de contratação, ao tempo em que ressalta distinções entre a forma eletrônica e a forma escrita dos documentos. Apresenta subsídios jurídicos capazes de contribuir com a análise técnico-jurídica tendente à solução de controvérsias relacionadas ao tema, notadamente aquelas que envolvem questões relacionadas à validade e à eficácia dos contratos celebrados no comércio eletrônico. Busca precisar a noção dos elementos materiais e formais delimitadores do enquadramento dos contratos eletrônicos como válidos, buscando identificar os requisitos que devem ser preenchidos para assegurar eficácia a tais contratos, essencialmente os relacionados à assinatura dos documentos eletrônicos. Analisa princípios próprios do comércio eletrônico, como a equivalência funcional e a neutralidade tecnológica a fim de expor o grau de importância de tais princípios. Constata, enfim, a realidade de que lei brasileira não impossibilita a celebração de contratos no comércio eletrônico. Por meio de um delineamento legal não específico, mas fundamentado em diretrizes legais de ordem geral, há forte base a partir da qual tais negócios sejam considerados válidos e eficazes, atendidos determinados requisitos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Reita Faria Leal.pdf: 779142 bytes, checksum: 6c75d1b2b09bf5082af83bc42b443475 (MD5) Previous issue date: 2008-06-20 / In the current paper, a study about the international rules of protection for the people with disability rights at work is developed. First, it is explained which terminology is more appropriated to define the people with disability. Its concept is also determined, based on the standards provided by the international Organizations, national law specialists, and some countries legal principles. Next, it is analysed the treatment provided to the people with disability through the history, aiming to understand their place in the society nowadays. Then, it is studied the factual and legal foundation that justify the action of the State and society, for the protection of this part of the population. The rules provided for the implementation of the people with disability right at work by the UN (United Nations), ILO (International Labour Organization), and OAS (Organization for the American States) are analysed as the main aim of this paper. The issue is also studied according to the principles of countries such as Italy, Spain, Portugal and Brazil. It is examined the Labour General Councel action to make sure that the people with disability have their right at work respected. It is concluded that for the effectiveness of democracy it is necessary to guarantee conditions for decent life to all citizens. Thus, it is necessary to provide the people with disability with opportunity of full and effective participation in the construction of a free, fair and generous society / Faz-se, no presente trabalho, estudo das normas internacionais de proteção do direito ao trabalho das pessoas com deficiência. Iniciando, procura-se apontar qual a terminologia mais adequada para designar as pessoas com deficiência, assim como fixar o seu conceito, apoiando-se em parâmetros fornecidos por organismos internacionais, por doutrinadores nacionais e dispositivos legais de alguns países. Em seguida, debruça-se sobre o tratamento dispensado às pessoas com deficiência ao longo da história, visando compreender o lugar que hoje ocupam na sociedade. Dando seqüência, são abordados os fundamentos fáticos e jurídicos que justificam a atuação do Estado e da sociedade para a proteção desta parcela da população. Como cerne do trabalho, são analisadas diretrizes fornecidas pela ONU, OIT e OEA, para a implementação do direito ao trabalho das pessoas com deficiência. A questão também é tratada sobre o prisma do ordenamento jurídico da Itália, Espanha, Portugal e Brasil. A atuação do Ministério Público do Trabalho para fazer com que as pessoas com deficiência tenham efetivado o seu direito ao trabalho é examinada. Conclui-se que para a efetivação da democracia é necessária a garantia de condições de vida digna a todos os seus integrantes, possibilitando a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência na construção de uma sociedade livre, justa e solidária

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Laura Rolim de Moraes.pdf: 10560410 bytes, checksum: f1fd670c34d34a056fc7e2c6acf0648a (MD5) Previous issue date: 2008-06-23 / In Brazil, the matter relating to the legal age for the purposes of attributing liability to a minor who violates the law has been in focus for many years and has been the object of much controversy in the public eye, not to mention most jurists and legal experts who have strongly opposed the legal age reduction from eighteen (18) to sixteen (16) years, as intended by some government representatives who submitted more than twenty bills of amendments to the constitution motivated by a rising number of teenager criminality occurrences in the recent past, particularly in respect to some cases over which there has been quite a commotion in public opinion. Such a complex subject-matter requires a priority assignment by the governmental bodies and a most effective participation of society in seeking a satisfactory outcome. Although it represents a step ahead in the context of the issue, the special law which provides for the matter, namely the Estatuto da Criança e do Adolescente , has proved inefficient and unsatisfactory as regards teenagers, both in theory, comprehending certain faults which require review and correction, and in practice as well, due to not fulfillment of the purposes intended by it. Nevertheless, imputing liability at the age of sixteen would not relate to all crimes, but only to those considered more grievous and which presume a more impetuous behavior of the wrongdoer; such as, for example, the cases of homicide, rape, drug dealing, etc., which crimes are considered heinous [ hediondos ] by our currently applicable legislation. We tried to frame the most relevant aspects of a possible punitive action against minors who violate the laws, at all times bearing in mind to mention either side, as well as the aspects relating to an anti-crime oriented policy. In the present context, due to controversial opinions of well known jurists, insertion of the issue in the text of the constitution, which amendment involves controversy and delay, insufficient resources to implement a successful policy against crimes involving young people, the thesis of legal age reduction is very unlikely to succeed / No Brasil, a questão que envolve a idade penal para fins de responsabilização do menor infrator, vem sendo tratada há muitos anos e tem dividido muito a opinião pública, sem falar dos juristas e estudiosos do assunto, cuja grande maioria tem se posicionado categoricamente contra a redução da idade de 18 (dezoito) para 16 (dezesseis) anos, como pretendem alguns Parlamentares que apresentaram junto ao Congresso Nacional mais de vinte Projetos de Emendas Constitucionais, motivados pelo crescente aumento da criminalidade praticada por adolescentes, nos últimos anos, mormente em alguns casos que causam grande comoção junto à opinião pública. Por ser assunto de grande complexidade, exige tratamento prioritário dos órgãos governamentais e uma participação mais efetiva da sociedade na busca de uma solução satisfatória. A lei especial que trata do assunto, o Estatuto da Criança e do Adolescente, apesar de ter sido uma evolução neste contexto, tem se mostrado ineficaz e insatisfatório em relação aos adolescentes tanto na teoria, ao conter algumas falhas que precisam ser revistas e corrigidas, como na prática, pelo não cumprimento das finalidades propostas. Todavia, a imputabilidade aos dezesseis anos não seria para todos os crimes, mas sim, somente para aqueles considerados mais graves e que pressupõem uma conduta mais impetuosa por parte do agente, como é o caso, por exemplo, dos homicídios, estupros, tráfico de entorpecentes e etc. crimes estes, de natureza grave e que também são considerados hediondos pela nossa legislação vigente. Procuramos mostrar, contudo, os aspectos mais relevantes da punibilidade do menor infrator, sempre tomando o devido cuidado de mencionar os dois lados da questão a todo tempo, inclusive os relativos à política criminal. Na atual conjuntura, devido às opiniões contrárias de renomados juristas, da inclusão do tema no texto constitucional, cuja alteração envolve polêmica interpretação e tramitação demorada, da falta de recursos para implantação de uma política eficiente na área da delinqüência juvenil, a tese da redução da idade penal dificilmente poderá prosperar

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Caldeira.pdf: 698186 bytes, checksum: e95506b028893165db6ccea5f0671acd (MD5) Previous issue date: 2008-06-30 / The present study investigates the medical activity and procedures to assess responsibility, focusing on the right/duty to inform. Information involves presentation of the product or service, as well as safety, the legitimate expectation of the consumer. Absence, insufficiency or inadequacy of information may motivate the duty to compensate. Evaluation of the doctor s responsibility is proposed, all rules pertaining to general suppliers being applicable to the doctor as well. The objective is to demonstrate the need to protect the consumer with the observance by the supplier, including the doctor, of the duty to give clear, precise and adequate information referring to the service provided, whereas violation of the duty to inform characterizes objective responsibility / O presente trabalho investiga a atividade médica e a forma de apuração da responsabilidade, com foco no direito/dever de informar. A informação envolve a apresentação do produto ou serviço, assim como a segurança, a legítima expectativa do consumidor. A ausência, insuficiência ou inadequação da informação pode ensejar o dever de indenizar. Propõe-se a avaliação da responsabilidade do médico, com base na informação, aplicando-se a ele, todas as regras dirigidas aos fornecedores em geral. O objetivo é demonstrar a necessidade de proteção do consumidor, com a observância pelo fornecedor, inclusive o médico, do dever de prestar informações claras, precisas e adequadas, referentes à prestação do serviço, sendo que a violação do dever de informação enseja a responsabilidade objetiva