Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2019-03-19T12:32:02Z No. of bitstreams: 1 Vinícius Augusto Duarte Sacilotto.pdf: 789352 bytes, checksum: 69dcd2ff24caeafcfcef36fff589b5ae (MD5) / Made available in DSpace on 2019-03-19T12:32:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vinícius Augusto Duarte Sacilotto.pdf: 789352 bytes, checksum: 69dcd2ff24caeafcfcef36fff589b5ae (MD5) Previous issue date: 2019-02-25 / The present paper approaches the discussion regarding the legal nature of the relations stablished by road transport contract, as well as its socio-juridical implications for its constituent parts. Even though Law 11.442/2007 has attributed a commercial nature to road transport contracts, many are the decisions from Brazilian courts recognizing employment status between teamsters and their contractors. The discussion on this matter has prompted the Association of Labor Judges – ANAMATRA and the Association of Labor Prosecutors – ANPT to promote the already extinguished Direct Unconstitutionality Action n. 3.961/DF, which aimed to discuss the constitutionality of article n. 5 of Law 11.442/2007, as well as Direct Constitutionality Action n. 48/DF, promoted by National Confederation of Transport, which aimed to see judicially declared the constitutionality of articles 2nd and 4th of Law 11.442/2007 and is currently waiting to be judged by the Supreme Federal Court. The objective of the present paper is to analyze the legal nature of the relations that arise from the contracts of road cargo transport, under the terms of Law 11.442/2007 and from the standpoint of the Principles of Legality and Free Enterprise, pointing its labor effects for the constituent parts. / O presente trabalho aborda a discussão acerca da natureza jurídica das relações estabelecidas por meio de contratos de transporte rodoviário de cargas, assim como de suas implicações nas esferas sócio-jurídicas de seus signatários. Embora a Lei nº. 11.442/2007 tenha atribuído natureza jurídica comercial as relações decorrentes de contratos de transporte rodoviário de cargas, são diversas as decisões proferidas pelos Tribunais brasileiros reconhecendo relação empregatícia entre transportadores de carga e seus contratantes. A discussão acerca do tema motivou com que fosse promovida pela Associação dos Magistrados Trabalhistas – ANAMATRA e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT a já extinta Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3.961/DF, que visava discutir a constitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.442/2007, assim como a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 48 do Distrito Federal, promovida pela Confederação Nacional do Transporte com intuito de ver declarada judicialmente a constitucionalidade do disposto nos artigos 2º e 4º da Lei nº. 11.442/2007, atualmente pendente de julgamento por parte do Supremo Tribunal Federal. O objetivo deste trabalho é justamente analisar a natureza jurídica comercial das relações decorrentes dos contratos de transporte rodoviário de cargas, atribuída pela Lei nº. 11.442/2007, sob a ótica dos princípios da legalidade e livre iniciativa, apontando os reflexos de ordem trabalhista de referida condição com relação aos seus signatários.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-21T10:45:17Z No. of bitstreams: 2 CESAR AUGUSTO CAVAZZOLA JUNIOR_.pdf: 1114270 bytes, checksum: b85f6badf369bfca7258a412d3285338 (MD5) CESAR AUGUSTO CAVAZZOLA JUNIOR_.pdf: 1114270 bytes, checksum: b85f6badf369bfca7258a412d3285338 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-21T10:45:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 CESAR AUGUSTO CAVAZZOLA JUNIOR_.pdf: 1114270 bytes, checksum: b85f6badf369bfca7258a412d3285338 (MD5) CESAR AUGUSTO CAVAZZOLA JUNIOR_.pdf: 1114270 bytes, checksum: b85f6badf369bfca7258a412d3285338 (MD5) Previous issue date: 2015-06-16 / Nenhuma / A finalidade deste trabalho é realizar uma análise acerca da construção da individualidade do homem. Isso pelo fato de que há cada vez mais um discurso em torno da sociedade, em direitos coletivos, em fraternidade e solidariedade, mas pouco de como o homem pode se valer de seus direitos individuais perante a coletividade. Nesse diálogo, haverá referências sobre o legado da modernidade e ao atual debate da pós-modernidade, sem contar com o fenômeno da multiplicação das leis e seus efeitos sociais e o fortalecimento do Estado. / The purpose of this study is to perform an analysis of the human individuality. This by the fact that more and more a speech around the society, collective rights, in fraternity and solidarity, but little of how man can makes use of their individual rights under the collective. In this dialogue, there will be references to the legacy of modernity and the current debate of postmodernity in addition to the multiplication phenomenon of laws and its social effects and the strengthening of the state.

Made available in DSpace on 2016-04-28T20:57:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PED - Denise Araujo da Silva.pdf: 22289610 bytes, checksum: 28cc88de799edd8abc8b9b298b63acaf (MD5) Previous issue date: 2006-10-17 / For judging imperative the development of pedagogical actions that meet the aspects relative to old age, aiming the valuation of the elderly in our society as well as considering the school a privileged space for that, it gets important to check if it has made the construction of values which promote the formation of an appropriate image of old age possible or, if, on the contrary, it has acted as reinforcer and maintainer of stereotypes. The proposed way for this check was to focus the didactic books which may be used in Portuguese classes and from their analysis, answer and reflect on two questions fruit of this research: do these books contemplate the subject matter old age? If so, in which direction is this done: valuating the old age or not? So, this present study set out to check if and how the subject matter old age is approached in Portuguese didactic books recommended with distinction (RD) by the National Program of the Didactic Book (PNLD) and addressed to the students of the first year of elementary school of public schools of the state of São Paulo. The guide of PNLD of 2004 was used for the selection of five books which received from the Program the mention "recommended with distinction" (RD), addressed to the first year of elementary school. This choice is justified by the fact that the books met the classifying criteria of the Program, this way being rated for presenting "didactic-editing proposals with quality level close to excellence", according to the Guide of Didactic Books (2004), making an investigation of documental basis about the subject matter old age possible. The quantitative analysis explored the data of incidence of vocables referring to the subject matter old age in the texts and illustrations. The qualitative analysis gave emphasis to the different ways of approach of the subject matter old age. The analysis of the data showed that the collections do not contemplate the subject matter old age as object of teaching, and, in general, they do not favor the construction of its positive image, they just link to other subject matters. You conclude it is necessary to enlarge, to go deeper and reflect on the construction of knowledge of the subject matter old age in the school scope / Por julgar imperativo o desenvolvimento de ações pedagógicas que contemplem os aspectos referentes à velhice visando a valorização do idoso na nossa sociedade, bem como por considerar a escola um espaço privilegiado para tal, torna-se importante verificar se esta tem possibilitado a construção de valores que promovam a formação de uma imagem adequada da velhice ou se, contrariamente, tem atuado como reforçadora e mantenedora de estereótipos. O caminho proposto para tal verificação foi colocar em foco os livros didáticos que podem ser utilizados nas aulas de Língua Portuguesa e a partir da análise dos mesmos responder e refletir sobre as duas questões norteadoras dessa pesquisa: esses livros contemplam a temática velhice? Se sim, em que direção isso é feito: valorizando ou desvalorizando a velhice? Assim, o presente estudo propôs-se a verificar se e como a temática velhice é abordada nos livros didáticos de Língua Portuguesa recomendados com distinção (RD) pelo Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e direcionados aos alunos da 1ª série do Ensino Fundamental de escolas públicas do Estado de São Paulo. Foi utilizado o Guia do PNLD de 2004 para a seleção dos cinco livros que receberam do Programa a menção recomendado com distinção (RD), direcionados à 1ª. Série do Ensino Fundamental. Justificase tal opção pelo fato de que os livros atenderam aos critérios classificatórios do Programa, sendo assim categorizados por apresentarem propostas didático-editoriais com nível de qualidade perto da excelência , conforme o Guia de Livros Didáticos (2003), possibilitando uma investigação de base documental sobre a temática velhice. A análise quantitativa explorou os dados de incidência de vocábulos referentes à temática velhice nos textos e nas ilustrações. A análise qualitativa deu ênfase aos diferentes modos de abordagem da temática velhice. A análise de dados mostrou que as coleções não contemplam a temática velhice como objeto de ensino, e, de modo geral, não favorecem a construção de uma imagem positiva desta, apenas a vinculam a outras temáticas. Conclui-se ser necessária a ampliação, o aprofundamento e a reflexão sobre a construção do conhecimento da temática velhice no âmbito escolar

Made available in DSpace on 2016-04-28T20:57:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Irene G C Souza.pdf: 812184 bytes, checksum: 29faccd2c4a16b72af0a37edd4566217 (MD5) Previous issue date: 2007-04-24 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The aim of this paper is to research the view of children s education in the legal documents published in São Paulo municipality. The theoretical support of this study is the Social Representations Theory, formulated by Serge Moscovici. Such theoretical approach makes it possible to understand the documented communication about children s education in the legislation that rules and guides this level of education. Legal texts published in the Official Daily Record of the municipality and available on line on São Paulo City Hall website were taken as sources. The investigation period was limited from 1999 to 2004, in which, in São Paulo municipality, nurseries, institutions traditionally connected with social services, turn into part of the educational system composing the first phase of the basic education, children s education. The methodology used in this paper involved the analysis of the texts contents and the classification of the types of communication employed to the implantation of children s education. Making connections between the contents of various texts, this analysis identified different orientations that imply in different views of children s education. On the one hand, there are some orientations that show a pedagogic theoretical tendency through the Childhood Pedagogy and, on the other hand, normative orientations that disseminate a traditional view of the daily life in school institutions, defining procedures based on the school tradition. It can be concluded that the transfer of the nurseries does not create legal conditions to the desirable integration, which shows that there will be two phases remaining (nursery and preschool) in practice, with distinct realities and without the ideal interaction. Moreover, given the fact that the legal texts which control the implantation have a traditional view, it is possible to suppose that there will be the supremacy of this logic against the construction of a Childhood Pedagogy / O objetivo deste trabalho é pesquisar a visão de educação infantil nos documentos legais publicados no Município de São Paulo. O aporte teórico desse estudo é a Teoria das Representações Sociais (TRS), formulada por Serge Moscovici. Esta abordagem teórica torna possível compreender a comunicação documentada sobre a educação infantil na legislação que regula e orienta este nível de ensino. Tomou-se como fonte textos legais publicados no Diário Oficial do Município e disponíveis on-line na página da Prefeitura de São Paulo. O período de investigação delimitou-se aos anos de 1999 a 2004, em que no Município de São Paulo, as creches, instituições tradicionalmente vinculadas aos serviços de assistência social, passam para o sistema de ensino compondo com as pré-escolas a primeira etapa da educação básica, a educação infantil. A metodologia utilizada envolveu a análise de conteúdo dos textos e a classificação dos tipos de comunicação empregados para a implantação da educação infantil. A análise identificou, no cruzamento dos conteúdos dos diversos textos, diferentes orientações que implicam em diferentes visões de educação infantil. Assim, de um lado há orientações que divulgam uma tendência teórico-pedagógica por uma Pedagogia da Infância, e, de outro, orientações normativas que propagam uma visão escolarizante do cotidiano das instituições, com a definição de procedimentos com base na tradição escolar. A análise conclui que a transferência das creches não cria condições legais para a integração desejada, o que indica que haverá, na prática, a permanência de duas etapas (creche e pré-escola) com realidades diferenciadas e sem a integração idealizada. Mais ainda, dado que os textos legais que controlam a implantação têm uma visão escolarizante, é possível supor que haverá na prática a supremacia desta lógica em detrimento da construção de uma Pedagogia da Infância

Made available in DSpace on 2016-04-27T16:33:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giovanni Goncalves Ferreira Spineli.pdf: 439703 bytes, checksum: c2ef587d8a3a0787d406c051aa935baa (MD5) Previous issue date: 2009-02-16 / Secretaria da Educação do Estado de São Paulo / This research has as object of analysis the daily practice of work absenteeism among professors of the state net of education of São Paulo and the relations with the payment of a bonus called bônus mérito. This bonus, established in 2000 has, among its various criteria for determining the financial figures to be paid, the number of absences of teachers. The categories of analysis were based on the principles brought by Max Weber, Dominique Julia, Antonio Nóvoa and Michael Apple. It was intended, when analyzing the number of lacks of the professors by means of tabulation of data from books-point of teachers between the years 1995 and 1999, and between the years 2001 and 2007, in a state school in the city of São José dos Campos, verify that this bonus interfere in the incidence of lacks, that is, as the professors had started to behave by means of this governmental resolution. The research included the analysis of the behavior of the professors considering their functional status, the employment category and gender. It was made analysis of the demonstration of misconduct by the teachers through responses to a questionnaire too. Checked the data analysis, it appeared that the bonus did not contribute to the reduction of misconduct by the teachers, who totaled 2.812 absences in the period preceding the bonds, and 3.316 in the after period, among other data that were analyzed / A presente pesquisa tem como objeto de análise a prática cotidiana do absenteísmo laboral dos professores da rede estadual de ensino de São Paulo e as relações com o pagamento de uma gratificação denominada bônus mérito. Essa gratificação, instituída no ano de 2000 tem, entre seus diversos critérios para a determinação dos valores financeiros a serem pagos, o número de faltas dos professores. As categorias de análise foram fundamentadas nos princípios trazidos por Max Weber, Dominique Julia, António Nóvoa e Michael Apple. Pretendeu-se, ao analisar o número de faltas dos professores mediante tabulação dos dados de livros-ponto dos docentes entre os anos de 1995 e 1999, e entre os anos de 2001 e 2007, em uma escola da cidade de São José dos Campos, verificar se essa gratificação interferiu na incidência de faltas, ou seja, como os professores passaram a comportar-se mediante esta resolução governamental. A investigação incluiu a análise do comportamento dos professores considerando a respectiva situação funcional, a categoria empregatícia e o gênero. Também foi realizada análise da manifestação sobre faltas pelos professores através das respostas a um questionário. Verificada a análise dos dados, constatou-se que o bônus não contribuiu para a redução das faltas apresentadas pelos docentes, que somaram 2.812 ausências no período anterior ao bônus, e 3.316 faltas no período posterior, entre outros dados que foram analisados

Made available in DSpace on 2016-04-27T17:27:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Battistini Dalmolin.pdf: 713395 bytes, checksum: 70d562c24a86d270ac99faa7f6717490 (MD5) Previous issue date: 2015-05-11 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This work is a study on the theory of laws of nature proposed by the Australian philosopher D. M. Armstrong in his work What is a Law of Nature?, published in 1983. In that text, Armstrong shows the insufficiency of the regularty theory and, then, proceeds to develop his own theory, which is able to answer to several of the regularity theory's outstanding issues. In the first chapter of this work, we present (1.1) the naive regularity theory, as well as the critiques that it received from Armstrong and other authors. Afterwards (1.2), we present three suggestions to sophisticate that theory, which are not successful to address the difficulties found in its naive version. Therefore, the regularity theory is refuted, and a new theory of laws is needed. In the second chapter, we present, firstly (2.1), an assumption of Armstrong's theory of laws his realism about universals , and we see how it can be applied to a theory of laws. Afterwards (2.2), we present Armstrong's fundamental thesis: a law is a relation between universals and simultaneously an universal in itself, which regulates the behavior of particulars and generates uniformities in nature in virtue of the instaniation relation. We also show (2.3) how such theory makes it possible to deal with the difficulties faced by the regularity theory. In the third chapter, we evaluate the role of the concept of necessity in Armstrong's theory. Firstly (3.1), we deepen our understanding of the necessitation relation N, and, afterwards (3.2), we show that Armstrong rejects the thesis according to which laws are metaphisically necessary and advocates for their contingency. Therefore, the understanding of his theory is centered in the distinction between the nomic necessity asserted in his conception of laws, on one hand, and the metaphysic necessity of laws, which Armstrong denies, on the other / Este trabalho é um estudo sobre a teoria de leis da natureza proposta pelo filósofo australiano D. M. Armstrong em sua obra What is a Law of Nature?, publicada em 1983. Neste texto, Armstrong mostra a insuficiência da teoria regularista de leis e procede, então, a desenvolver sua própria teoria, que se mostra capaz de resolver diversos problemas que a teoria regularista deixava em aberto. No primeiro capítulo deste trabalho, apresentamos (1.1) a teoria regularista ingênua, bem como as críticas que ela recebeu de Armstrong e de outros autores. Em seguida (1.2), mostramos que três propostas de sofisticação da teoria não são bem-sucedidas para resolver as dificuldades encontradas na versão ingênua. A teoria regularista fica, assim, refutada, e uma nova teoria sobre leis é necessária. No segundo capítulo, apresentamos, primeiramente (2.1), um pressuposto à teoria de leis de Armstrong seu realismo sobre universais , e vemos como este pode ser aplicado a uma teoria de leis. A seguir (2.2), apresentamos a tese fundamental de Armstrong: uma lei é uma relação entre universais e, simultaneamente, um universal em si mesma que, devido à relação de instanciação, regula o comportamento de particulares e gera uniformidades na natureza. Mostramos, também, (2.3) como tal teoria permite dar conta das dificuldades enfrentadas pela teoria regularista. No terceiro capítulo, avaliamos o papel do conceito de necessidade na teoria de Armstrong. Em primeiro lugar (3.1), aprofundamos nosso entendimento da relação de necessitação N, que tem um papel central na teoria apresentada, e, a seguir (3.2), mostramos que Armstrong rejeita a tese de que leis são metafisicamente necessárias, defendendo sua contingência. O entendimento de sua teoria está centrado, portanto, na distinção entre a necessidade nômica afirmada em sua concepção de leis, por um lado, e a necessidade metafísica das leis, que Armstrong rejeita

Submitted by Jailda Nascimento (jmnascimento@pucsp.br) on 2016-10-21T14:59:38Z No. of bitstreams: 1 Helena Silveira Armando Waitman.pdf: 1019394 bytes, checksum: 29c4ff8848c3ca613046c00fbc399a29 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-21T14:59:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Helena Silveira Armando Waitman.pdf: 1019394 bytes, checksum: 29c4ff8848c3ca613046c00fbc399a29 (MD5) Previous issue date: 2016-09-06 / The main objective of this thesis is to analyze the reception or non-reception of Article 384 of the Consolidation of the Labor Laws by the Federal Constitution of 1988. The Constitution of 1988, in Article 5, I, set the equality of men and women in rights and obligations. On the other hand, article 384 of the Consolidation of the Labor Laws provides a rest of fifteen (15) minutes, only to women, before the overtime. Based on the study of the principle of equality, elapsing through the historical evolution and protection rules related to the work performed by women and the current Brazilian constitutionality control system, we come to the specific analysis of the compatibility or not of Article 384 of the Consolidation of Labor Laws with the present Federal Constitution. The purpose of this study is to deepen the discussion on the scope of the principle of gender equality nowadays regarding the change of women’s social role since 1943 (the year of approval of the Consolidation of the Labor Laws), putting in question the validity or not of women’s protective job rules, in particular Article 384 of the onsolidation of the Labor Laws / A presente dissertação tem por objetivo analisar a recepção ou não recepção do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, I, prevê a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações. Já o artigo 384 da CLT prevê um descanso de 15 minutos, somente às mulheres, antes do início do labor extraordinário. Partindo do estudo do princípio da igualdade, permeando a evolução histórica e normativa da proteção ao trabalho da mulher e verificando o controle de constitucionalidade vigente no sistema constitucional pátrio, chega-se à análise específica da compatibilidade ou não do artigo 384 da CLT com a atual Constituição Federal. O objetivo do trabalho é aprofundar a discussão sobre a abrangência do princípio da igualdade de gênero na atualidade frente a mudança no papel social da mulher desde 1943 (ano de aprovação da CLT), colocando em pauta a vigência ou não das normas protetivas ao seu trabalho, em especial do artigo 384 da CLT

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-16T12:32:04Z No. of bitstreams: 1 Viviane Cristina de Souza Limongi.pdf: 1422142 bytes, checksum: 99785d33f9ef55edc663a731c945ff0a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-16T12:32:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Viviane Cristina de Souza Limongi.pdf: 1422142 bytes, checksum: 99785d33f9ef55edc663a731c945ff0a (MD5) Previous issue date: 2017-02-09 / The present work aims to discuss the patrimonial reflexes projected in the legal system due to the promulgation of Federal Law n. 13,146, dated July 5, 2015, named the Brazilian Inclusion of Persons with Disabilities Act (Statute of the Person with Disabilities). This legislative intervention, originated from the mandatory content of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, has confirmed the fundamental rights of persons with disabilities, with the purpose of their emancipation and social inclusion. However, as will be seen further on, the partial repeal of Articles 3 and 4 of the Civil Code of 2002, has generated profound changes in the ratio of the disability theory, so that the present analysis of its reflexes in the legal spectrum is of substantial importance, especially regarding the practice of contracts / O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre alguns reflexos patrimoniais projetados no ordenamento jurídico a partir da promulgação da Lei Federal n. 13.146, de 5 de julho de 2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Essa intervenção legislativa, originada do conteúdo principiológico obrigatório da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, veio confirmar os direitos fundamentais da pessoa com deficiência, com vistas a sua emancipação e inclusão social. Contudo, conforme se verá, a revogação, em parte, dos artigos 3º e 4º do Código Civil de 2002, gerou profundas alterações na ratio da teoria das incapacidades, de modo que se faz premente a análise de alguns reflexos decorrentes desta alteração no espectro jurídico, especialmente no tocante à prática de negócio jurídico patrimonial

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-22T11:42:06Z No. of bitstreams: 1 Lígia Carolina Costa Moreira.pdf: 730293 bytes, checksum: 9ac00262620a19f361261b9f18039e1d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-22T11:42:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lígia Carolina Costa Moreira.pdf: 730293 bytes, checksum: 9ac00262620a19f361261b9f18039e1d (MD5) Previous issue date: 2017-02-14 / With the advent of the Civil Code of 2002, the inheritance law underwent enormous modifications, especially with regard to the position of the surviving spouse among the successors of the de cujus. The purpose of this dissertation is to analyze the succession rights of the surviving spouse, the new order of hereditary vocation, their competition with the descendants and ascendants, as well as the hereditary quota that will be received in each of the situations. Faced with the lack of legislative technique and legal uncertainty introduced as provided for in Article 1.829 of the Civil Code, law students have no other choice than the difficult task of interpreting the rule, in the most correct way, thus preventing Endless controversies. In a second moment, it is verified that the Federal Constitution of 1988, in view of the social yearning, acclaimed the existence of the stable union, as a family entity protected by the State. It also analyzes the inheritance rights of the partner in competition with the descendants and ascendants of the deceased, as well as their possible competition with the surviving spouse / Com o advento do Código Civil de 2002, o direito sucessório sofreu enormes modificações, especialmente no que diz respeito à posição do cônjuge sobrevivente dentre os sucessores do de cujus. A presente dissertação tem por finalidade analisar os direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente, a nova ordem de vocação hereditária, a sua concorrência com os descendentes e ascendentes, bem como a quota hereditária que receberá em cada uma das situações. Diante da falta de técnica legislativa e da insegurança jurídica instaurado a partir do previsto no artigo 1.829 do Código Civil, não restou aos estudiosos do direito outra saída, a não ser a árdua tarefa de interpretar a norma, da maneira mais correta, impedindo assim as infindáveis controvérsias. Em um segundo momento, verifica-se que a Constituição Federal de 1.988, atendendo ao anseio social, aclamou a existência da união estável, como entidade familiar protegida pelo Estado. Analisa-se também o direito sucessório do companheiro em concorrência com os descendentes e ascendentes do falecido, bem como a sua possível concorrência com o cônjuge supérstite

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-15T13:32:11Z No. of bitstreams: 1 Ricardo Morishita Wada.pdf: 1591381 bytes, checksum: 11b02318257cb32900a1a322faddcd7f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-15T13:32:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Morishita Wada.pdf: 1591381 bytes, checksum: 11b02318257cb32900a1a322faddcd7f (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 / The present thesis aims to propose the systematization and application of the abusive commercial practices foreseen in the Consumer Protection Code, in the light of the post-positivist paradigm and the general lines of Friedrich Müller's Theory of Law. The discretionary and casuistic application provided by the positivist model does not allow to evaluate with clarity and transparency the values that constitute the decision, lessening both judicial and social control. In the proposed systematization, it is expected to remove the challenges of the current model and to ensure unity and order of the regimen of protection against abusive commercial practices, in order to strengthen its application and thus consumer protection. The abusive practices of the Consumer Protection Code were analyzed by through methodical normative program and the ambit of the norm. The national doctrine and the foreign experience have contributed to both the elaboration of the program of the norm and the interpretation of the linguistic elements. The scope of the norm was elaborated based on legal cases originated from the the Superior Court of Justice’s caselaw and from hypothetical cases related to the right of the consumer. The norm of protection against abusive practices has been fulfilled in many cases. In others, some questions were raised to be considered before the legal case / A presente tese objetiva propor a sistematização e a aplicação das práticas comerciais abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, à luz do paradigma pós-positivista e das linhas gerais da Teoria Estruturante do Direito, de Friedrich Müller. A aplicação discricionária e casuística proporcionada pelo modelo positivista não permite avaliar, com clareza e transparência, os valores que constituem a decisão, fragilizando o controle judicial e social. Na sistematização proposta, espera-se afastar os desafios do modelo atual e assegurar a unidade e a ordem do regime de proteção contra as práticas comerciais abusivas, com vistas a fortalecer sua aplicação e, assim, a proteção do consumidor. As práticas abusivas do Código de Defesa do Consumidor foram analisadas mediante metódica do programa da norma e do âmbito da norma. A doutrina nacional e a experiência estrangeira contribuíram para a elaboração do programa da norma e interpretação dos elementos linguísticos. O âmbito da norma foi elaborado a partir de casos jurídicos oriundos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de casos hipotéticos relacionados ao direito do consumidor. A norma de proteção contra as práticas abusivas foi concretizada em muitos casos. Em outros, foram apontadas algumas questões para serem consideradas diante do caso jurídico