Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-11-14T11:28:30Z No. of bitstreams: 1 Alvaro de Carvalho Pinto Pupo.pdf: 993019 bytes, checksum: 3e483a91d657e2658eb8b6b67b0a96f2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-14T11:28:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alvaro de Carvalho Pinto Pupo.pdf: 993019 bytes, checksum: 3e483a91d657e2658eb8b6b67b0a96f2 (MD5) Previous issue date: 2017-10-31 / This study analyzes the concept of intimacy, privacy, free speech and personal data under a brazilian perspective, as well as the protection for each of the itens mentioned. The study makes references to authorities, legislation and case law pertaining to each of the subjects. The study pursues the clarification of what each of these understands as privacy protection and personal data protection, and how these correlates. It also pursues to understand if these understandings are aligned and propose, in the end, some way of uniformization considering the legislative bill proposals being discussed in the Brazilian Congress / O presente trabalho analisa o conceito da intimidade, privacidade, liberdade de expressão e de dados pessoais sob uma perspectiva brasileira, bem como a proteção outorgada a cada um dos itens tratados acima. São analisados os pontos doutrinários, legais e jurisprudenciais associados com cada um deles. A análisa busca averiguar o que cada um desses campos entende como proteção da privacidade e dos dados pessoais e como a privacidade e dados pessoais se relacionam, além verificar se esses entendimentos estão alinhados e propor, ao final, uma forma de uniformização, considerando inclusive propostas legislativas que se encontram em debate no Congresso Nacional

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-18T12:06:58Z No. of bitstreams: 1 Ciro Rangel Azevedo.pdf: 1165918 bytes, checksum: 4910f05409e091ccf65efbc7bf38513c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-18T12:06:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ciro Rangel Azevedo.pdf: 1165918 bytes, checksum: 4910f05409e091ccf65efbc7bf38513c (MD5) Previous issue date: 2017-12-06 / The purpose of the present paper is to analyze the phenomenon related to the binding of a non-signatory party to the arbitration agreement in the context of group of companies under the Brazilian legal system. Therefore, starting from the Brazilian legal framework of the arbitration agreement under the brazilian law nº 9.307/1996 and also a legal evaluation based on principles and arbitral and Brazilian court’s precedents, this paper seeks to comprehend the concept and extent of the non-signatory consent, which is the fundamental element to impose the binding effect. In this context, it will be comprehended the role carried out by the non-signatory party along the negotiation, execution and/or termination of the contract in which other company of the same group of companies celebrated with another party. The behavior adopted by the non-signatory party, though, may indicate the implied consent to the contract and to the arbitration provision inserted, justifying binding effect of the arbitration procedure upon the mentioned non-signatory party. However, the simple existence of a group of companies does not authorize immediately the binding effect, but generates the relative presumption of the non-signatory company’s consent. In conclusion, this paper indicates that is possible to bind a non-signatory party in the context of group of companies under Brazilian legal system / A presente dissertação tem por objeto a análise do fenômeno da vinculação da parte não signatária à cláusula compromissória nos casos dos denominados grupos societários à luz do ordenamento jurídico brasileiro. A partir do regime jurídico da convenção de arbitragem segundo a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, de uma análise a partir de princípios jurídicos e, ainda, de julgados sobre o tema proferidos em sede de arbitragem e pelas cortes judiciais domésticas, este trabalho busca compreender o conteúdo e alcance da declaração negocial da parte não signatária – pressuposto elementar para caracterizar a vinculação. Nesse contexto, será compreendido o papel desempenhado pela parte não signatária na negociação, celebração, execução e/ou cessação do contrato em que figuraram como partes signatárias outra sociedade do mesmo grupo societário e uma contraparte, de modo a revelar típico comportamento concludente apto a exteriorizar o consentimento, via declaração negocial tácita, da sociedade não signatária em relação ao contrato e à cláusula compromissória. Contudo, a mera existência do grupo societário não autoriza a automática vinculação da sociedade não signatária à cláusula compromissória, contudo a sua configuração gera presunção relativa de consentimento da sociedade não signatária, em razão das características de tais grupos. Ao final, o trabalho conduz à conclusão segundo a qual é possível vincular uma parte não signatária à cláusula compromissória nos casos de grupos societários à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-16T19:29:17Z No. of bitstreams: 1 Marcus Vinicius Pereira Lucas.pdf: 1254603 bytes, checksum: 30e4b971f98ce8c3c2f437edd3ef4cb1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-16T19:29:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcus Vinicius Pereira Lucas.pdf: 1254603 bytes, checksum: 30e4b971f98ce8c3c2f437edd3ef4cb1 (MD5) Previous issue date: 2018-02-06 / This paper analyses the arbitrator´s role and the duties that the arbitrator takes when accept to participate in an arbitration procedure. From this introduction, the work seeks to define the extent of arbitrators obligations, focusing in what the ethical codes and internal rules of arbitral institutions says about this duty and about preserving the impartiality and independence of the arbitrator. Although the Brazilian Arbitration Act has expressly given the arbitrators the very same treatment as the one given to Court judges for criminal law purposes, there is no specific provision regarding the civil liability of arbitrators. The second part is exposed the liability theory in Roman law, and the evolution of this institute in the Brazilian system, highlighting the possibility of state condemnation due to constitutional torts. Deals with the analogous application of the theory of civil responsibility of the judge to the arbitrator, pointing out the differences between the lawsuit and the arbitration procedure. Once defined the extent of arbitrator´s obligations and how the arbitrator may be liable, this paper will takes into account both contractual and jurisdicional aspects of the arbitrators activity / Esta dissertação destaca o papel do árbitro no âmbito da arbitragem, bem como os deveres que este assume quando aceita o encargo. A partir dessa introdução, o trabalho busca definir a extensão das obrigações do árbitro e a natureza jurídica da sua relação com os demais personagens da arbitragem, apresentando o enfoque que os códigos de éticas e regimentos internos das instituições arbitrais dão a essas obrigações, destacando especialmente os deveres da imparcialidade e independência do árbitro. Conquanto a lei de arbitragem brasileira tenha expressamente equiparado o árbitro ao juiz estatal para efeitos de legislação penal, não há, na lei, tratamento específico à questão da responsabilidade civil do árbitro. Por isso, na segunda parte do trabalho é exposta a teoria da responsabilidade civil no Direito Romano, e a evolução desse instituto no ordenamento brasileiro, com destaque para a possibilidade de condenação do Estado em decorrência de atos ilícitos jurisdicionais. Aborda-se a aplicação análoga da teoria da responsabilidade civil do juiz ao árbitro, ressalvando as diferenças entre o processo judicial e o processo arbitral. Definida a extensão das obrigações e a forma como deve o árbitro ser responsabilizado, levando-se em conta os aspectos contratuais e jurisdicionais da atividade do árbitro

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-16T19:30:19Z No. of bitstreams: 1 Danilo Leme Crespo.pdf: 3517823 bytes, checksum: 8cde8ddf8212f42e71fd1ed3ebe676ee (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-16T19:30:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Danilo Leme Crespo.pdf: 3517823 bytes, checksum: 8cde8ddf8212f42e71fd1ed3ebe676ee (MD5) Previous issue date: 2018-02-05 / From the simple conventions and pacts foreseen in the Roman Empire to the creation of a formal contractual instrument; from the "Pacta Sunt Servanda" to the Contractual Direction; of the French Napoleon Code, which guaranteed liberty and volitional autonomy, to the Brazilian Code of Defense of the Consumer and Civil Code, with a singular restriction; these are small examples of the changes that the contract figure has suffered over the years, from a formal or material point of view, which is why law, doctrine and jurisprudence seek to adapt to this new reality. The old paradigms are no longer enough to solve the daily problems, mainly in the mass consumption brought by the Industrial Revolution and the Consumer Society. This traditional rule, which is an isolated analysis of a contract, gave rise to a new contracting technique, which was mainly carried out by the edition of the Consumer Protection Code (1990) and the new Civil Code (2002), which are intertwined because of dialogue. If, before, the legislation was based on individualism, the result of a Liberal State in which private autonomy and immutability had absolute contours, the Brazilian system changed drastically, adopting a position much more directed to the balance of the relation, to good faith the social function of the contract and, above all, the protection of consumer vulnerability, all converging to the constitutional principle of the dignity of the human person. The consumption contracts in Brazil, the target of the present work, have largely been standardized, of mere adherence and sometimes totally unbalanced, hence the reason - perhaps the greatest one - of state interventionism over classical liberalism. All this, together with the depersonalization of contractual relations in supposed benefit of the common good, brought a new legal panorama to these consumer contracts, with possible reflection on their social credibility. In fact, the analysis of such developments, notably its causes, characteristics and consequences, makes up the central object of the study proposed here. It is well seen that the theme is current, complex and inviting repercussion / Das singelas convenções e pactos previstos no Império Romano à criação de um instrumento contratual formal; do ”Pacta Sunt Servanda” ao Dirigismo Contratual; do Código de Napoleão francês, que garantia a liberdade e autonomia volitiva, ao Código de Defesa do Consumidor e Código Civil brasileiros, de restrição singular; esses são pequenos exemplos das modificações que a figura do contrato sofreu ao longo dos anos, quer do ponto de vista formal ou material, razão pela qual a lei, doutrina e jurisprudência buscam se adaptar a esta nova realidade. Os antigos paradigmas já não se mostram suficientes para solucionar os problemas cotidianos, principalmente no consumo de massa trazido pela Revolução Industrial e pela Sociedade de Consumo. Aquela regra tradicional, de análise isolada de um contrato, deu lugar a uma nova técnica de contratação, protagonizada, sobretudo, pela edição do Código de Defesa do Consumidor (1990) e do novo Código Civil (2002), que se entrelaçam em razão do diálogo das fontes. Se, antes, a legislação estava pautada no individualismo, fruto de um Estado Liberal em que a autonomia privada e a imutabilidade tinham contornos absolutos, o sistema brasileiro se modificou drasticamente, adotando uma postura muito mais voltada ao equilíbrio da relação, à boa-fé contratual, à (dis)função social do contrato e, principalmente, à proteção da vulnerabilidade do consumidor, tudo convergindo ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Os contratos de consumo no Brasil, alvo do presente trabalho, passaram, em grande parte, a ser padronizados, de mera adesão e, algumas vezes, totalmente desequilibrados, daí a razão - talvez a maior - do intervencionismo estatal em detrimento do liberalismo clássico. Tudo isso, aliado à despersonalização das relações contratuais em suposto benefício do bem comum, trouxe um novo panorama jurídico a estes contratos de consumo, com possível reflexo na sua credibilidade social. Aliás, a análise de tais desdobramentos, notadamente suas causas, características e consequências, perfaz o objeto central do estudo que ora se propõe. Bem se vê que o tema é atual, complexo e de repercussão convidativa

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-14T17:42:36Z No. of bitstreams: 1 Bruna Simões França.pdf: 1589211 bytes, checksum: 1dad341b5fa496abdfccbc2de400367a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-14T17:42:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruna Simões França.pdf: 1589211 bytes, checksum: 1dad341b5fa496abdfccbc2de400367a (MD5) Previous issue date: 2018-02-20 / The propose of this work is to analyze the right that the right that consumers have to be oriented and informed and the consequences of this right is not observed by the financial institutions especially in loan contracts and considering the vulnerability of the consumers. We will begin doing an explanation of the legal regime of the financial institutions on Brazilian Constitution, the Central Bank and the Monetary Authority, as well as the possibility for self-regulation. Then we will analyze the legal protection of the consumer in Brazil, with main focus on the information right. We will study the concept of good faith in legal terms and the responsibility of financial institutions in abusive loan contracts regarding consumers. There will be a highlight on de vulnerability of the consumer and de concept of consumers that are more vulnerable than others. This paper intends to demonstrate that loan contracts sign with disregard of the information right by the financial institution to not oblige the consumer. As a consequence of this violation, the contract should be considered as not valid and the parties involved must return to the previously situation / O objetivo deste trabalho será analisar o papel do direito à informação do consumidor e do dever de educação do fornecedor e a responsabilidade jurídica que as instituições financeiras possuem nos contratos de mútuo bancário no direito brasileiro, especialmente considerando a vulnerabilidade do consumidor. Iniciaremos fazendo uma explanação do regime jurídico das instituições financeiras na Constituição Federal, no Brasil pelo Banco Central e Conselho Monetário Nacional, bem como a possibilidade de autorregulação de suas atividades. Após, trataremos da proteção jurídica do consumidor, especialmente o direito à informação. Será analisado ainda o conceito de boa-fé objetiva, bem como a responsabilidade dos fornecedores nos contratos de mútuo no que tange aos consumidores. Neste ponto, serão destacados a vulnerabilidade do consumidor e o conceito de consumidores hipervulneráveis. Este trabalho pretende demonstrar que os contratos de mútuo celebrados com desrespeito ao dever de informação por parte do fornecedor não vinculam o consumidor. Como consequência desta violação, o contrato deverá ser considerado nulo e, assim, as partes deverão voltar ao status quo anterior à celebração do contrato

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-16T12:14:12Z No. of bitstreams: 1 Carlos Henrique Raguza.pdf: 564995 bytes, checksum: 77f4d7087474f829c27df13987321fa0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-16T12:14:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Henrique Raguza.pdf: 564995 bytes, checksum: 77f4d7087474f829c27df13987321fa0 (MD5) Previous issue date: 2018-02-26 / One of the subjects with few studies, but that represents one of the foundations of the Law, is the jurisdiction. Its historical origin is intrinsically related to the evolution of society, and the practical purpose of discussing this interesting institute is to understand the growing search for alterative solutions to conflicts. It couldn’t be ignored, in a discourse on jurisdiction, the concept of the State, from its formation, to the most recent three Powers theory, and the system of checks and balances inserted in the Federal Constitution. On the other hand, the Judiciary is a clearer and more evident manifestation of the jurisdiction practical application, and its concept and characteristics, the extension and, finally, the limits of jurisdiction are extracted. Once composed of a solid scientific substrate, we present the didactic classification currently accepted and well accepted by most of the doctrine, closing the first stage of this paper. The static scenario, from this point onwards, is the subject of provocations, in which obstacles as exceptions to the inafasability of jurisdiction, notably by the presentation of alternative methods of conflict resolution, ilustrates the current needs of a dynamic, complex and constantly changing society. Increasingly, there is the presence of private nature entities in conflict resolution, including through international cooperation among countries. Arbitration is the most classic example of an alternative method of conflict resolution, whose performance and participation of private entities is a result of the strengthening of the expression of will in clauses and contracts more prestigiously designed to the autonomy of the parties. The Sport Court, in its turn, although autonomous and independent, maintains certain influence of the State due to its traces of public, social law. And article 217, especially §§ 1 and 2, could have extended these characteristics if the text had clearly restricted the matter to be known by the Judiciary, in order to confer greater permanence to the decisions rendered by the Courts of Sports Justice. Although a long way to go, the study that we propose come from premises seen and recognized by the various branches of law, in order to establish a reasoning that leads to a proposal of repositioning the jurisdiction and, consequently, the Sports Court. Comparative analysis, similarity of some procedural aspects, applicable principles and decisions in the field of Arbitration and Sports Justice undoubtedly depict a fertile substratum for legal constructions, a challenge that we intend to follow and overcome / Um dos temas pouco estudados, mas que representa um dos alicerces do Direito, é o da jurisdição. Sua origem histórica está intrinsecamente relacionada à evolução da sociedade, e a finalidade prática de discorrer sobre este interessante instituto é compreender a crescente busca por soluções alterativas de conflitos. Não se poderia deixar de lado, em um discurso sobre jurisdição, o conceito de Estado, desde a sua formação, até a mais recente teoria dos três Poderes, do sistema de freios e contrapesos inserido na Constituição Federal. Já adentrando em aspectos mais específicos, apresenta-se o Poder Judiciário como manifestação mais clara e evidente da aplicação prática da jurisdição, extraindo-se, a partir daí seu conceito e características, a extensão e, por fim, os limites da jurisdição. Uma vez composto um sólido substrato científico, apresenta-se a classificação didática atualmente recepcionada e bem aceita pela maior parte da doutrina, fechando a primeira etapa deste trabalho. O cenário estático, deste ponto em diante, é objeto de provocações, em que obstáculos como exceções à inafastabilidade da jurisdição, notadamente pela apresentação de métodos alternativos de solução de conflitos, retratam as necessidades atuais de uma sociedade dinâmica, complexa e em constante modificação. É cada vez mais presente a atuação de entidades de natureza privada na solução de conflitos, inclusive mediante cooperação internacional entre países. A Arbitragem é o mais clássico exemplo de método alternativo de solução de conflitos, cuja atuação e participação de entidades de natureza privada é fruto do fortalecimento da manifestação de vontade em cláusulas e contratos arquitetados com maior prestígio à autonomia das partes. A Justiça Desportiva, de seu turno, embora autônoma e independente, mantém certa influência do Estado em razão de seus traços de direito público, social. E o artigo 217, notadamente os §§ 1 e 2º, poderia ter alargado estas características se a redação houvesse restringido com clareza a matéria a ser conhecida pelo Judiciário, de modo a conferir maior definitividade às decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça Desportiva. Ainda que longo caminho a ser percorrido, o estudo que se propõe parte de premissas vistas e reconhecidas pelos diversos ramos do direito, de sorte a erigir um raciocínio que leve a uma proposta de reposicionamento da jurisdição e, consequentemente, da Justiça Desportiva. Análises comparativas, semelhança de alguns aspectos procedimentais, princípios aplicáveis e decisões no âmbito da Arbitragem e Justiça Desportiva sem dúvida retratam substrato fértil para construções jurídicas, desafio este que pretende-se percorrer e suplantar

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-19T12:20:36Z No. of bitstreams: 1 José Lourenço.pdf: 1722930 bytes, checksum: afb42cec7b647e453e4efd7f9129d03d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-19T12:20:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José Lourenço.pdf: 1722930 bytes, checksum: afb42cec7b647e453e4efd7f9129d03d (MD5) Previous issue date: 2018-02-20 / The theme of this work is about the possibility of changing the property regime in marriage and its effects. Comparative law served as a basis for suggestions based on the experience of legal systems in other countries, especially European countries, in order to take advantage of their advances made possible by years of practice that could be adapted to our planning, including the idea of creating a and a secondary regime of assets. Given the main theme, of the effects of the changes, we seek to establish a criterion to establish a safe differential in order to standardize the effects that could arise from changes in the regime of goods, arriving as a unifying criterion regarding greater or lesser communicability of the goods in each species of the scheme. Undoubtedly, both in choice and change is a criterion that has a fair differential factor and applicable to all changes in the regime of goods. Based on this conclusion, we observed that alterability should have a retroactive effect for the standardization of the property regime throughout the unions, for greater equity between the spouses and the security of third parties. In order to do this, eventual sharing processed together with the alteration of the property regime, in some cases, would eliminate both the equity between the spouses, the freedom, as well as the guarantee to third parties. It was interesting to discover that the idea of intercurrent sharing had already become a legal requirement in Belgium, a fact which, combined with the system of primary and secondary goods, could bear good fruit in our legal system. We did not find any legislation that used these criteria concomitantly, used them in turn. We offer the final lege ferenda trying to give practical use to the conclusions drawn from the research / O tema deste trabalho versa sobre a possibilidade de alteração do regime de bens no casamento e seus efeitos. O direito comparado serviu como fundamento de sugestões em função da experiência dos ordenamentos jurídicos de outros países, em especial europeus, a fim de aproveitarmos os avanços adquiridos por anos de prática que pudessem ser adaptados ao nosso ordenamento, inclusive na ideia da criação de um regime básico e um regime secundário de bens. Posto o tema principal, dos efeitos das alterações, procuramos buscar um critério para estabelecer um diferencial seguro para uniformizar os efeitos, que poderiam advir das variações do regime de bens, chegando como critério uniformizador relativo a maior ou menor comunicabilidade dos bens em cada espécie de regime. Sem dúvida, tanto na escolha como nas mudanças, é um critério que possui um fator diferencial justo e aplicável a todas as alterações do regime de bens. Com base nesta conclusão observamos que a alterabilidade deveria ter efeito retroativo para uniformização do regime de bens ao longo das uniões, para maior equidade entre os cônjuges e a segurança de terceiros. Para tanto, eventual partilha processada conjuntamente com a alteração do regime de bens, em alguns casos, supriria tanto a equidade entre cônjuges, pela liberdade, bem como a garantia a terceiros. Interessante foi descobrir que a ideia da partilha intercorrente já se havia tornado exigência legal na Bélgica, fato que associado ao regime de bens primário e secundário poderiam dar bons frutos em nosso ordenamento jurídico. Não encontramos nenhuma legislação que utilizasse destes critérios concomitantemente, mas apenas alternadamente. Oferecemos ao final lege ferenda tentando dar utilidade prática às conclusões da pesquisa

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-26T12:28:02Z No. of bitstreams: 1 Ricardo Piragini.pdf: 980844 bytes, checksum: f4a490355b040a686b6d05e83c8e2088 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-26T12:28:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Piragini.pdf: 980844 bytes, checksum: f4a490355b040a686b6d05e83c8e2088 (MD5) Previous issue date: 2018-02-23 / The present dissertation aims to provide a reflection on the current scenario that supports the world sporting events, which increasingly require large investments for their execution, depending on the contributions of the governments that host them and, mainly, on the generation of own revenues, through sponsorship and partnerships. As states are not always able to fully finance all investments, the organizers use the exploitation of intellectual property assets for this purpose, thus requiring exceptional privileges, which will be discussed below. The question that arises refers to the sports marketing used as an instrument of viabilization of the sport activity addressing the complex relationship that is established between sponsors, athletes and clubs. Considering the aspect of the brands, the methodological didactic section delimits the field of study in the construction of the brand used by the sports organization and organization and its marketing developments. In order to reach the objective outlined, it will be necessary to apply a qualitative study methodology, and the research will be bibliographical, doctrinal, concluding with a case study in interview format, especially under comparative law bias / A presente dissertação objetiva propiciar uma reflexão sobre o atual cenário que dá suporte aos eventos esportivos mundiais os quais necessitam, cada vez mais, de vultosos investimentos para sua execução, dependendo de aportes dos governos que os sediam e, principalmente, da geração de receitas próprias, via patrocínio e parcerias. Como, nem sempre, os Estados têm condições de bancar, integralmente, todos os investimentos, as entidades organizadoras se valem da exploração dos ativos de propriedade intelectual para tal desiderato carecendo, assim, de privilégios excepcionais, o que será discutido adiante. A questão que se coloca refere-se ao marketing desportivo utilizado como instrumento de viabilização da atividade desportiva abordando a complexa relação que se estabelece entre patrocinadores, atletas e clubes. Considerando o aspecto das marcas, o corte didático metodológico proposto delimita o campo de estudo na construção da marca utilizada pelas entidades de prática e organização desportiva e seus desdobramentos mercadológicos. Para alcançar o objetivo delineado, será necessária a aplicação de uma metodologia de estudo qualitativa, sendo que a pesquisa será bibliográfica, doutrinária, concluindo com estudo de caso no formato de entrevista, especialmente sob o viés do direito comparado

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-02T12:30:57Z No. of bitstreams: 1 Cristiano Padial Fogaça Pereira.pdf: 1384066 bytes, checksum: 9b0b71c17188e4f997732352fb8cc2c0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-02T12:30:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiano Padial Fogaça Pereira.pdf: 1384066 bytes, checksum: 9b0b71c17188e4f997732352fb8cc2c0 (MD5) Previous issue date: 2018-02-28 / This essay scrolls through several partial dissolution’s possibilities of limited liability companies arising out of exclusion or withdrawn of an entity member, until reaching the corporate property valuation and its different kinds of technical criteria, like the free cash flow analysis. This dissertation text also examines articles from the new Brazilian Code of Civil Procedure, especially the articles 599 to 609. Thus, an issue that involves different kinds of valuation criteria is analyzed by legal theories such as the principle of proportionality and the economic analysis of law / O presente estudo percorre as diferentes hipóteses de dissolução parcial de sociedade limitada no direito brasileiro, decorrentes de exclusão e de retirada de sócio, pelas vias judicial e extrajudicial, culminando com a apuração de haveres e as variações de critérios e metodologias que podem orientar tal levantamento contábil, como o fluxo de caixa descontado. O trabalho examina, ainda, os arts. 599 a 609 do CPC/2015 e encaminha-se a uma análise crítica dos critérios utilizados na apuração de haveres à luz de princípios constitucionais aplicados ao direito empresarial e da análise econômica do direito

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-03T11:15:16Z No. of bitstreams: 1 Igor Volpato Bedone.pdf: 1297210 bytes, checksum: 1a68675801670284db517c89434ff7af (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-03T11:15:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Igor Volpato Bedone.pdf: 1297210 bytes, checksum: 1a68675801670284db517c89434ff7af (MD5) Previous issue date: 2018-03-02 / This work analyzes the historical dichotomy between public service vs economic activity, developed over the years by scholars as a parameter to define the legal regime applicable to state-owned companies. With the enactment of Law 13.303/2016, the subject has gained yet more relevance. Changes to the concept of public service entailed a deterioration of the abovementioned dichotomy, since the legal institute of authorization allows material activities to be rendered by the state under a private law regime. Being also possible the competition among different concessionaries. Moreover, stated-owned entities may perform other activities not encompassed by the dichotomy, such as internal supply of goods and services, fostering and construction of public works. Hence, it becomes necessary to revisit this topic, bringing new elements to precisely define the legal regime applicable to stateowned entities / O trabalho examina a consagrada dicotomia serviço público vs. atividade econômica, desenvolvida historicamente pela doutrina como critério para definir o regime jurídico das empresas estatais. Com a edição da Lei n.º 13.303/2016, o tema ganhou ainda mais importância. A alteração no conceito de serviço público ensejou desgaste da dicotomia, pois a figura da autorização permite o desempenho de prestações materiais pelo Estado sob regime de direito privado, com concorrência entre os prestadores, sendo possível, também, a concorrência entre diferentes concessionários. Ademais, as estatais podem desempenhar outras atividades que não se enquadram na dicotomia como o fornecimento interno de bens e serviços, fomento e construção de obras públicas. É necessária, pois, uma releitura do tema, agregando-se outros elementos para a correta aferição do regime jurídico das empresas estatais