As alterações legislativas concernentes aos recursos interponíveis não podem alcançar o direito processual adquirido do litigante que já tem contra si um pronunciamento judicial impugnável. Ainda que a parte não tenha manejado o recurso cabível, poderá fazê-lo de acordo com as regras anteriormente vigentes, porquanto se incorporaram ao seu patrimônio jurídico. A aplicação imediata da lei processual não alcança as situações consolidadas nos feitos pendentes, mercê do princípio da irretroatividade das leis. Quanto ao recurso especial, a lei que criou o regime de retenção bem assim a que alterou o seu procedimento (para recursos repetitivos) não podem alcançar as impugnações às decisões judiciais já publicadas / Legislative alterations concerning lodgeable appeals cannot affect the vested procedural right of a litigant who already has an impugnable legal proclamation against him. Although the plaintiff have not executed the appropriate [legal] appeal, it can be undertaken in accordance with the rules previously in vigour, since these rules are already incorporated into the plaintiffs legal right(s). The immediate application of the procedural law does not infringe on consolidated cases in pending suits owing to the irretroactivity principle of laws. Regarding Special Appeals, the law which created a regime to withhold appeals, in addition to the law which altered its procedure (for repetitive appeals), cannot affect the impugnations of previously published legal decisions

Nesta dissertação, estudo questões relacionadas a oralidade, cultura escrita e suas inter-relações. Através de um estudo semântico e histórico de termos e funções sociais, foco minha pesquisa no conceito de memória. Faço-o trabalhando com fontes epigráficas, constituídas em inscrições em pedra e bronze, datadas do primeiro quarto do século V a.C. A performance legal que transparece nas leis presentes nessas inscrições é o instrumento mais favorável para se perceber as relações entre oralidade e escrita no período, e mais ainda para entender os papéis da memória como constituinte da Tradição Oral entre os helenos. O cargo, a figura, o personagem que permeia todas as inscrições que analisei é o de mnemon, literalmente lembrador. Através de suas funções e relações com outros magistrados e formas de atuação, desdobro minha pesquisa, dedicando-me à análise das influências e funções da memória em uma sociedade que principiava a transição de uma cultura marcada pela oralidade para outra que passava, gradativamente, a se escorar sobre a escrita e o letramento. / In my research I study issues relating to orality, literacy and their interrelationships. Through a semantic and historical study of concepts and social functions I focus my research on the concepts of memory. I do it working with epigraphic sources, bronze and stone inscriptions dating from the first quarter of the fifth century BC. The legal performance that transpires in the present laws, in these inscriptions, are the most conducive instrument to understanding the relationship between orality and literacy in the period, and even more to understand the roles of memory, a constituent of the Oral Tradition among the Hellenes. The job, the figure, the character, which pervades all the entries I examined, is the mnemon, literally Remembrancer. Through their roles and connections with judges and other forms of performance, my research unfolds. I devoted myself to the analysis of the influences and functions of memory in a society that was beginning a transition from a culture marked by orality, to another, gradually supported by writing and literacy.

Analisa-se, nesta monografia, a atuação dos Tribunais de Contas do Brasil, integrantes do Poder Legislativo, e suas imbricações com o controle de constitucionalidade das normas jurídicas exercido, nos termos da Constituição da República, à feição do sistema de check and balances, pelos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, com suas respectivas peculiaridades. Neste iter, busca-se definir se as Cortes de Contas, encarregadas do controle externo das contas públicas, ao apreciarem a conformidade constitucional dos atos administrativos de gestão pública e, via de conseqüência, das leis e dos atos normativos que os fundamentam, exercem espécie de controle difuso de constitucionalidade ou, tão-somente, realizam seu Dever/ Poder de cumprirem, de forma plena, sua missão institucional, de acordo com os comandos dispostos na Constituição, por sua condição de Custodes in nomine populi (Guardiões em nome do povo). / This monography analises brazilian’s Courts of Account activity, Courts that integrates Legislative Power, and ist’s approach with constitutional control that, in the thermes dictated by Brazilian’s Republic Constitution, shapeed in check and balances system, is performed by Judiciary, Executive and Legislative Powers, with their respectives particularities. In this iter, we intend to define if Brazilian’s Accounts Courts, that have the duty to make public expenses external control, when examine the constitucionality of public’s administration acts and, therefore, of rules and normatives acts that support them, exercite a kind of constitucional control, similar of Unites States judicial review, or just realize its Duty/Power to accomplish, totally, the terms for them assigned by the Constitution, for it’s condition of Custodes in nomine populis.

Submitted by CARLA ANDRESSA PLACIDO RIBEIRO (carlaandressap@yahoo.com.br) on 2018-07-19T01:18:04Z No. of bitstreams: 1 TESE CARLA A P R de FRANÇA 2018.pdf: 4557572 bytes, checksum: 077b4fda143f51c13c2838d082e66658 (MD5) / Approved for entry into archive by Satie Tagara (satie@marilia.unesp.br) on 2018-07-19T13:23:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 franca_capr_dr_mar.pdf: 4557572 bytes, checksum: 077b4fda143f51c13c2838d082e66658 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-19T13:23:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 franca_capr_dr_mar.pdf: 4557572 bytes, checksum: 077b4fda143f51c13c2838d082e66658 (MD5) Previous issue date: 2018-06-20 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Propõe-se, neste trabalho, com base na perspectiva piagetiana, investigar, analisar e refletir a respeito das concepções e práticas educacionais dos acolhimentos institucionais e dos educadores desses serviços de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de risco social do Estado de São Paulo. Para esse fim, primeiramente identifica as concepções e práticas educacionais morais das instituições e, seguidamente, as dos educadores de duas dessas instituições de acolhimento com práticas educativas diferenciadas (uma mais tradicional e moralizadora, e outra com educação ativa), relacionando-as com a legislação sobre o direito ao desenvolvimento moral. Assim, além do levantamento bibliográfico e documental, realizou-se uma investigação exploratória dividida em duas etapas. Para a primeira etapa contatou-se 163 instituições de acolhimento do Estado de São Paulo para o recrutamento para participarem de uma entrevista online (google docs), destes, obtivemos 22 respondentes. Considerando que uma instituição não é necessariamente representada apenas pela visão de um de seus integrantes, obteve-se com os dados desta primeira etapa uma indicação de como o respondente qualifica sua instituição, sendo assim, pode-se verificar que grande parte dos respondentes indicou que sua instituição tende a uma educação mais ativa. A partir desses resultados, pode-se destacar e escolher duas instituições que se opuseram extremamente em suas respostas para participarem da etapa subsequente. Para a segunda etapa fez-se uso de entrevista semiestruturada com os educadores/cuidadores e coordenação dessas instituições, além de observação da rotina por seis dias consecutivos (seis horas por dia) em cada uma, seguindo um roteiro de observação. Para análise dos resultados da entrevista semiestruturada, utilizou-se a metodologia de Discurso do Sujeito Coletivo, que deu voz à coletividade da equipe de educadores da instituição, expondo suas concepções e práticas educativas, a fim de entender o modelo pedagógico inerente à rotina das instituições investigadas. Os resultados demonstram que o trabalho educativo em uma instituição de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de risco social inclui diversos atributos e complexidades que influenciam diretamente na concepção e prática de uma educação moral. A falta de comunicação e clareza entre a equipe técnica e educadores sobre o fim que se espera para a educação dos acolhidos e os processos para se chegar a esse fim desejado têm resultado em concepções e práticas destoadas, possibilitando ações educativas não refletidas e isoladas do todo. Além disso, a falta de orientação/capacitação e formação continuada para os educadores, que permita se desvencilhar do senso comum e busque atingir os direitos legalmente alcançados, e a falta de um momento interativo com o objetivo de educadores compartilharem estratégias, problemas e aflições sobre as práticas educativas na instituição, dificulta o estabelecimento de um plano conjunto de ações educativas evidentes a todos e em momentos de reflexão e avaliação de suas práticas. Nessa perspectiva, acredita-se que se deve ter um olhar atento e ações mais efetivas da equipe educativa (equipe técnica, educadores/cuidadores e auxiliar de educador/cuidador) sobre a educação moral dos acolhidos, assim como das políticas públicas e de pesquisadores, em parceria com os serviços de acolhimento. / Based on the Piagetian perspective, it is proposed to investigate, analyze and reflect on the educational conceptions and practices of institutional sheltering and educators of these reception services for children and adolescents in situations of social risk in the State of São Paulo. For this purpose, it’s first identified the moral educational conceptions and practices of two institutions and then, the conceptions of the educators with differentiated educational practices (one more traditional and moralizing and the other with an active education), relating them to the legislation about the right of moral development. Thus, besides the bibliographical and documentary survey, an exploratory investigation was accomplished divided in two stages. For the first stage, 163 institutions of the State of São Paulo were contacted for recruitment to participate in an online interview (google docs), from all of them, we obtained 22 respondents. Since an institution is not only represented by the vision of one of its member, it was obtained as a result, in the first stage an indication of how a respondent qualifies the institution, so it can be verified that most respondents indicated that their institution tends to a more active education. From these results, it was highlighted and chosen two institutions that oppose their responses to participate in the subsequent stage. For a second step, the semi-structured interview method was used with the educators / supervisors, besides an observation of the routine for six consecutive hours of six consecutive days in each one, following an observation script. For the analysis of the results of the semi-structured interview, the methodology of the Discourse of the Collective Subject was used, giving voice to the collective of the educational institution educators, exposing their conceptions and educational practices, in order to understand the pedagogical model of teaching inherent to the routine of the institutions that were investigated. The results demonstrate that the educational work in an educational sheltering institution for children and adolescents at social risk includes several attributes and complexities that directly influence the conception and practice of a moral education. The lack of communication and clarity between the technical team and the educators about the expected end of the education of those who were welcomed and the processes to achieve that, have resulted in dissonant conceptions and practices, enabling educational actions not reflected and isolated from the whole. In addition, the lack of orientation / training and continued formation for educators, which allows them to get rid of the common sense in order to reach the legally achieved rights, and the lack of a moment of interaction with the goal of educators share strategies, problems and afflictions about the educational practices in the institution, makes it difficult to establish a plan of evident educational actions to all moments of reflection and evaluation of their practices. From this perspective, it is believed that it’s necessary to have a closer look and more effective actions from the educational team (technical staff, educators / caretakers and auxiliary of educator / caregiver) about the moral education of the welcomed children or adolescents, as well as public policies and researchers, in partnership with the host services.

Orientador: Aluízio Almeida Schumacher / Banca: João Virgílio Tagliavini / Banca: Rodolfo Franco Puttini / Banca: Sadao Omote / Banca: Luís Antônio Francisco de Souza / Resumo:A legislação que fundamenta a inclusão da pessoa com deficiência na empresa está em vigor desde o final dos anos 1980. Em virtude da obrigatoriedade, pois a referida legislação prevê pena de multa e prisão em caso de descumprimento, pessoas com deficiência têm sido contratadas por empresas. A presente pesquisa foi realizada na tentativa de analisar o processo de inclusão sob a ótica da teoria do reconhecimento de Axel Honneth. O objetivo deste estudo foi analisar o grau de autonomia social ou intersubjetiva da pessoa com deficiência e acrescentar elementos para construção de modelo compreensivo de vulnerabilidade da pessoa com deficiência. Por autonomia intersubjetiva, entende-se o conjunto de relações sociais de reconhecimento (em que sujeitos sociais reconhecem e são reconhecidos, uns pelos outros) que conferem ao indivíduo identidade, garantindo-lhe simultaneamente autoconfiança, autorrespeito e autoestima. Foram selecionadas pessoas com deficiência visual inseridas no mercado de trabalho. Utilizou-se como técnica para coleta dos dados entrevistas individuais, semidiretivas com o propósito de identificar a experiência de autonomia intersubjetiva que os sujeitos acumularam no contexto das relações sociais de afeto, reconhecimento jurídico e estima. Com base nos resultados, é possível concluir que o uso da legislação foi positivo para a quase totalidade dos sujeitos, no sentido de permitir uma ampliação das relações de reconhecimento paralela à inserção no trabalho. Apesar de os dados indicarem a eficácia da legislação, no sentido de que os sujeitos manifestaram ganhos em relação à aquisição e/ou manutenção da autoconfiança, autoestima ou autorrespeito, novos estudos podem contribuir com a reflexão acerca do aperfeiçoamento jurídico das condições de aplicação da legislação inclusiva e de seus efeitos sociais. / Abstract: The legislation of including disabled people in companies came into effect at the end of the 1980s. Due to the compulsory nature, as this legislation envisages fines and prison if not complied with, disabled people have been contracted by companies. This research was done in an attempt to analyze the inclusion process from the point of view of Axel Honneth's recognition theory. The aim of this study is to analyze the level of social or intersubjective autonomy of disabled people and add components to build a model of understanding the vulnerability of disabled people. By intersubjective autonomy, we mean the web of social relationships of recognition (in which social subjects recognize and are recognized by others) which is inherent to the individual identity, ensuring self-confidence, self-respect and self-esteem. Visually impaired people working in the job market were selected. Semi-directive interviews were used as a technique to collect data from individual interviews. The aim was to identify the experience of intersubjective autonomy that the subjects had gained in social relationships of affection, juridical recognition and esteem. Based on the results, it can be concluded that the use of legislation was positive for almost all the subjects in terms of developing relationships of recognition parallel to work inclusion. Although the data showed legislation efficiency in terms of the subjects gaining in relation to acquisition and/or maintaining self-confidence, self-esteem or self-respect, new studies could help reflect on improving conditions of implementing the inclusion legislation and its social effects. / Doutor

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:14:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 4265.pdf: 2087510 bytes, checksum: dc52bb2e7cdaa252789d88ab50b5ef4d (MD5) Previous issue date: 2012-04-24 / Universidade Federal de Minas Gerais / This study aims to map and analyze the actions and behavior of the Brazilian government and National Congress fighting illegal practices from International acts and domestic legal provisions on the subject. To do so, considering the subject area here classified as "illicit" and the period between 06/10/1988 and 31/12/2010, we take as empirical material, on the one hand, the International acts negotiated by the Executive and approved by the Brazilian National Congress with emphasis on the United Nations Convention against Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances; United Nations Convention Against Corruption and United Nations Convention Against Transnational Organized Crime, known respectively as the Vienna, Merida and Palermo Conventions. On the other hand, we take the ordinary laws in the country, with emphasis on the Law nº 9.613 of 1998, Law nº 9.034 of 1995 and Law nº 10.763 of 2003, known respectively as the Law on Money Laundering, Law on Organized Crime and Law on Corruption. We start from the assumption that systemic international activities, and more specifically the International Regimes, were the main factors behind this government action in combating such practices. We conclude that, in most cases, the relationship between the Powers happens in the form of cooperation and that, contrary to common knowledge that attributes the Legislature with lack of interest and delay in certain subjects, the Representatives and Senators are more active than one might initially assume. / Esse trabalho se propõe a mapear e analisar as ações governamentais brasileiras e o comportamento do Congresso Nacional no combate a práticas ilícitas a partir de Atos internacionais e de dispositivos legais internos sobre o tema. Para isso, considerando a área temática aqui classificada como ilícitos e o período compreendido entre 06/10/1988 e 31/12/2010, tomamos como material empírico, de um lado, os Atos internacionais negociados pelo Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional brasileiro, com ênfase para as Convenções das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas; de Combate à Corrupção e de Combate ao Crime Organizado Transnacional, conhecidas respectivamente como Convenções de Viena, Mérida e Palermo. De outro lado, tomamos as Leis Ordinárias existentes no país, com ênfase para a Lei nº 9.034 de 1995; Lei nº 9.613 de 1998 e Lei nº 10.763 de 2003, conhecidas respectivamente como Lei do Crime Organizado; Lei Anti-Lavagem e Lei da Corrupção. Partimos do pressuposto que as atividades internacionais e, mais especificamente, os Regimes Internacionais foram os principais fatores que impulsionaram a ação governamental no combate às tais práticas. Concluímos que, na maioria das vezes, a relação entre os Poderes se dá sob a forma de cooperação e que, ao contrário do lugar comum que atribui ao Legislativo desinteresse e morosidade em determinados assuntos, Deputados e Senadores são mais ativos do que inicialmente se poderia supor.

Submitted by Milena Rubi (milenarubi@ufscar.br) on 2017-02-23T14:17:44Z No. of bitstreams: 1 SOUZA_JUNIOR_2016.pdf: 36200676 bytes, checksum: 0b4c3acd91c97bf027bd5f0c6fdfef37 (MD5) / Approved for entry into archive by Milena Rubi (milenarubi@ufscar.br) on 2017-02-23T14:18:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SOUZA_JUNIOR_2016.pdf: 36200676 bytes, checksum: 0b4c3acd91c97bf027bd5f0c6fdfef37 (MD5) / Approved for entry into archive by Milena Rubi (milenarubi@ufscar.br) on 2017-02-23T14:18:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SOUZA_JUNIOR_2016.pdf: 36200676 bytes, checksum: 0b4c3acd91c97bf027bd5f0c6fdfef37 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-23T14:18:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SOUZA_JUNIOR_2016.pdf: 36200676 bytes, checksum: 0b4c3acd91c97bf027bd5f0c6fdfef37 (MD5) Previous issue date: 2016-10-10 / Não recebi financiamento / The Brazilian Federal Constitution of 1988 brought great changes concerning the treatment of indigenous peoples, especially the principle of alterity, reflecting on the right for the indigenous people to be different, as well as the issues on indigenous lands, which have some of very own institutes, diverse from Brazilian Civilian Law. However, it has not always been this way. Brazil has been through many legislation evolutions until we reached the current moment, when the integrationist idea relating the indigenous people to the local society has lost its power and has now disappeared, after the 1988 Constitution. We started with the investigation of the existence or not of an indigenous estate inside the Brazilian territory before the European colonization that justifies the primary rights to the lands that they traditionally occupy, provided by our Federal Constitution. To corroborate the need for a better protection to the indigenous people, we studied the International Conventions, which were held around this subject, especially the ones edited by the International Labour Organization (ILO), which asks for a detailed analysis on the organization and its juridical capacity of International Law to be part of a treaty. Therefore, considering the referred International Conventions endorsed by Brazil, we could observe the concern in the International scenery about the indigenous people. Notwithstanding the endorsement by Brazil, it is necessary to analyze the process of internalization of these, considering the dualist and unitary tendencies; the status of these conventions when they get to Brazil; and the eventuality of some constitutional habit. We also searched in the infra-constitutional legislation, if it presents any irregular habit with the Federal Constitution and if they contribute to a better perception of the importance of the protection of the indigenous peoples as a mechanism of preservation of the social organization, customs, languages, beliefs and traditions of these peoples. / A Constituição Federal de 1988 trouxe grandes mudanças no tocante ao tratamento dispensado aos povos indígenas, em especial o princípio da alteridade, consubstanciado no direito do indígena em ser diferente, bem como disciplinando a questão das terras indígenas, as quais podemos observar possuem alguns institutos próprios, diversos do Direito Civil. Entretanto, nem sempre foi assim, o Brasil passou por diversas evoluções legislativas até chegarmos nos dias atuais, pelo que a ideia integracionista em relação aos povos indígenas à sociedade local veio perdendo força com referidas evoluções, desaparecendo após o advento da Carta Magna de 1988. Buscou-se também, em um primeiro momento, o estudo acerca da existência ou não de um Estado Indígena no território brasileiro antes da colonização europeia a justificar os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, previsto em nossa Constituição Federal. A corroborar a necessidade de uma maior proteção aos povos indígenas, estudamos as Convenções Internacionais que tratam do assunto, em especial as editadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), cabendo assim, uma análise pormenorizada de referida organização e sua capacidade jurídica de Direito Internacional para figurar como parte em um tratado. Assim, amparados em referidas Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil, observou-se a preocupação no cenário internacional para com os povos indígenas. Entretanto, não obstante a ratificação pelo Brasil de referidas convenções, cumpre aqui analisar o procedimento de internalização destas, analisando-se as correntes doutrinárias dualistas e monistas; o status de referidas convenções ao ingressarem no Brasil e, a eventualidade de algum vício de constitucionalidade. Buscou-se também auferir, dentro da legislação infraconstitucional, se esta apresenta algum vício com a atual Constituição Federal e, como referidas legislações podem, aliadas às Convenções Internacionais, contribuem para uma melhor percepção da importância na proteção aos povos indígenas como mecanismo de preservação da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições destes povos.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2002Bitstream added on 2014-06-13T19:30:51Z : No. of bitstreams: 1 figueiredo_an_me_fran.pdf: 430947 bytes, checksum: bd6e41102eaeac1522678d766866a18b (MD5) / A Constituição do Brasil proíbe expressamente ao Chefe do Poder Executivo editar medidas provisórias que versem sobre direito penal. Trata-se de uma vitória em prol dos direitos fundamentais, alcançada com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 32, de 11 de setembro de 2001, uma vez que, até então nada existia constitucionalmente expresso sobre a possibilidade de se tratar de direito penal por meio daquela espécie normativa. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência adotavam o entendimento pacífico de que, em razão do princípio da legalidade, e da reserva de lei, direito fundamental do indivíduo, o Estado não poderia ingerir na sua esfera de liberdade já que aqueles princípios exigiam, para a legislação penal, a edição de lei formalmente perfeita, feita de acordo com o modelo de processo legislativo previsto na Constituição. No entanto, por diversas vezes, no decorrer da história, vimos tipos incriminadores sendo criados por medidas provisórias, o que originou este estudo sobre a responsabilidade do estado pela aplicação de medidas provisórias com conteúdo penal. Ora, se antes da Emenda Constitucional n.º 32 nada havia expressamente em sede constitucional que proibia a criação de tipos constitucionais por medidas provisórias, e efetivamente foi criado lei penal incriminadora convertida de medida provisória, então como ficariam as relações oriundas da efetiva aplicação dessa lei? O Estado seria obrigado a responsabilizar quem tivesse sua liberdade cerceada em razão da sua efetiva aplicação? Haveria a necessidade de uma declaração prévia de inconstitucionalidade para que o Estado fosse civilmente responsável. Essas indagações serão respondidas ao longo da dissertação, onde serão analisados a evolução histórica dos institutos tratados, bem como a visão doutrinária sobre o tema para,... / The Brazilian Constitution expressly forbids the Head of the Government’s Executive Branch to issue provisional measures relative to penal rights. This represents a victory of the basic rights, achieved by means of Constitutional Amendment decree No. 32 dated September 11, 2001, considering that, until such a date, nothing was mentioned in the Constitution about the possibility of handling penal rights through that kind of decree. Both the doctrine and the jurisprudence adopted the pacific understanding that, in view of the legality principle and, as a norm, the principle of the basic rights of the individual, the State could not penetrate its sphere of freedom, since those principles required, as far as it concerned the penal legislation, the elaboration of formally perfect laws, made in accordance with the legislative process model foreseen in the Constitution. However, for several times along the history, we have seen incriminating kinds of such being created by provisional measures, which resulted in this study of the State’s responsibility over the enforcement of penal-oriented provisional measures. Thus, if before Constitutional Amendment No. 32, nothing was mentioned in the Constitution which prohibited the creation of constitutional types by means of provisional measures and in fact the incriminating penal law was created through a conversion of a provisional measure, then how would all relations resulting from the effective application of this law stand? Would the State be required to blame whomever had his freedom restrained as a result of its effective enforcement? There would be the need of a previous statement of unconstitutionality so that the State could be civilly made responsible. These questions shall be answered in the course of the essay, where the historical evolution of the referred to institutions will be ...(Complete abstract, click electronic access below)

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:35:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 6652.pdf: 2759252 bytes, checksum: 816a35a3e0d4e9d35af4331401fae843 (MD5) Previous issue date: 2014-12-16 / The present PHD thesis is intended to understand the formal aspects of colonial society. In this sense, Alexandre of Gusmão appears in this survey as a man whose ability to pedagogical application manifested in the founding of the Seminary of the Belém of Cachoeira. But for he found the Seminar there was an influence, an inspiration that led to this project. Starting from the Council of Trent and understanding as Alexandre of Gusmão sought the Founder of the Society of Jesus (Ignasio of Loyola) and jesuit intellectual enthusiasm for the project, unveils a tangle of strands, which enables the analysis not only of Alexandre of Gusmão, but of all the colonial context. Thus, we understand that Alexandre of Gusmão is a product of the educational constitution that has occurred in Brazilian lands; history of pedagogy that firm by the numbers of colleges founded by the jesuits relation with the metropolis. As the jesuits cultivated Luso-European Culture, by way of rationalizing the world, how come a pedagogical possibilities of application in the documents guided the Society of Jesus. Anyway, not only the intellectuals of the Society of Jesus, but the documents, the Ratio Studiorum and the Constitutions of the Society of Jesus, inspired Alexandre of Gusmão which adopts and creates, along with Manuel Correia As Regras do Seminário de Belém da Cachoeira forming the basis of a statute that would be applied by Alexandre of Gusmão to educate boys in Brasílica Colony. His whole way of seeing the school world, the rules for students, teacher, functionary, hours of visits, vacations and recreation, religious ritual, masses, reflection, etc, lead to practice good manners. / A presente tese tem por finalidade compreender os aspectos formais da sociedade colonial. Nesse sentido, Alexandre de Gusmão aparece nesta pesquisa como um homem cuja possibilidade de aplicação pedagógica se manifestou na fundação do Seminário de Belém da Cachoeira. Mas, para ele fundar o Seminário, existiu uma influência, uma inspiração que o levou a esse projeto. Partindo do Concílio de Trento e entendendo como Alexandre de Gusmão buscou do Fundador da Companhia de Jesus (Inácio de Loyola) e dos intelectuais jesuítas entusiasmo para o projeto, desvelou-se um emaranhado de vertentes que possibilitam a análise não apenas de Alexandre de Gusmão, mas de todo o contexto colonial. Assim, entendemos que Alexandre de Gusmão é um produto da constituição educativa que ocorreu nas terras brasílicas; história da pedagogia que se firma pelos números de colégios fundados, pela relação dos jesuítas com a metrópole. A pesquisa apresenta como os jesuítas cultivavam a cultura luso-europeia, pela forma de racionalizar o mundo, de que maneira aparecem possibilidades de uma aplicação pedagógica pautada nos documentos da Companhia de Jesus. Não só os intelectuais da Companhia de Jesus, mas os documentos, o Ratio Studiorum e as Constituições da Companhia de Jesus, inspiraram Alexandre de Gusmão a adotar e criar, com Manuel Correia, As Regras do Seminário de Belém da Cachoeira. Estas foram a base de um estatuto aplicado por Alexandre de Gusmão para educar meninos na colônia brasílica. Toda sua forma de ver o mundo escolar, as regras para os alunos, professores, funcionários, as horas de visitas, férias e recreio, o ritual religioso, as missas, a reflexão e outros conduzem para a prática dos bons costumes.

Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-09-13T16:44:24Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1243466 bytes, checksum: 0f9e0f5726c424601f488cb8dbf029a9 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-13T16:44:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1243466 bytes, checksum: 0f9e0f5726c424601f488cb8dbf029a9 (MD5) Previous issue date: 2016-02-23 / This dissertation addresses the issue of regulation and its goals. It is up to national states promoting economic regulation, becoming a dilemma organizing economy to achieve economic and financial stability or to make viable social development goals. In this sense, they were used hypothetical-deductive method of approach and comparative, historical, interpretive and analytical methods of procedure, by techniques of bibliographical and documentary research. The general objective was to question when states may use the financial system for eh benefit of social development. They were presented as specific objectives perceiving the ways of regulation to economic stability, verifying the criteria that governments take into account especially in the context of economic crisis. The hypothesis for the research asks whether, for contributing to the development of states, the financial system would also need to be adjusted for the social and not just for the stability of the own market. Initially, the aim was to show the history of state intervention in the economy and of regulation, the historical and conceptual foreshortening of national and international financial system, until understanding the development expression, proceeding, then, the study of regulation in the financial system, through the existing forms of regulation in the financial sector and discussing about the Basel agreements, as well as deal with issues such as tax collection, fiscal policy and importance of the Central Bank, verifying the need or not of their independence in the context of the relationship between economic and financial stability and/or its contribution to the development of the country, a situation that takes into account social aspects. Finally, the research distinguished the microcredit policy of community banks, the cases of social currency and its legal framework, in addition to solidarity economy, the cooperative banks and public development banks, showing, in this way, ultimately, how would be possible, by financial regulation, achieve social development and the social function of the financial system. / A presente dissertação aborda a temática da regulação e seus objetivos. Cabe aos Estados nacionais a promoção da regulação econômica, tornando-se um dilema organizar a economia para atingir a estabilidade econômico-financeira ou para viabilizar metas de desenvolvimento social. Nesse sentido, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e os métodos de procedimento comparativo, histórico, interpretativo e analítico, pelas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O objetivo geral foi problematizar em que medida os Estados podem utilizar o sistema financeiro em benefício do desenvolvimento social. Apresentaram-se como objetivos específicos perceber os caminhos da regulação para a estabilidade econômica, verificando-se os critérios que os governos levam em conta especialmente nos contextos de crises econômicas. A hipótese levantada pela pesquisa questiona se, para contribuir para o desenvolvimento dos Estados, o sistema financeiro precisaria ser regulado também para o social e não apenas para a estabilidade do próprio mercado. Inicialmente, buscou-se retratar o histórico da intervenção estatal na economia, da regulação, do escorço histórico e conceitual do sistema financeiro internacional e nacional, até compreender a expressão desenvolvimento, procedendo-se, em seguida, ao estudo da regulação no âmbito do sistema financeiro, passando pelas formas de regulação existentes no setor financeiro e discutindo-se acerca dos Acordos da Basileia, além de tratar questões como a arrecadação tributária, a política fiscal e a importância do Banco Central, verificando-se a necessidade ou não de sua independência, no contexto da relação entre a estabilidade econômico-financeira e/ou sua contribuição para o desenvolvimento do país, situação que leva em conta os aspectos sociais. Por fim, a pesquisa distinguiu a política microcreditícia dos bancos comunitários, os casos de moeda social e seu marco legal, além da economia solidária, das cooperativas de crédito e dos bancos públicos de desenvolvimento, retratando-se, nesse percurso, em última instância, como seria possível, mediante a regulação financeira, alcançar o desenvolvimento social e a função social do sistema financeiro.