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O microssistema de contratação de defesa: a licitação como instrumento de política pública de defesa no BrasilNascimento, André Jansen do 27 November 2014 (has links)
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Previous issue date: 2016-05-05 / O tema das contratações governamentais, sob a perspectiva das políticas públicas, tem sido
objeto de discussões importantes, principalmente no que diz respeito à utilização do poder de
compras públicas para a promoção de outros objetivos acessórios à demanda primária da
Administração Pública. A presente dissertação tem por objetivo apresentar um estudo jurídico
acerca da postura política legislativa brasileira no plano das licitações e contratações públicas,
diante dos objetivos e diretrizes dispostos na política pública de defesa no Brasil.
Inicialmente, analisa-se o fenômeno do microssistema no âmbito do plano das licitações,
desenvolvendo-se sobre a utilização do procedimento para se atingir objetivos secundários,
por meio da regulação e do fomento, abordando os modelos postos no Direito estrangeiro,
comunitário e internacional, para fins de saber se o Brasil está alinhado com a postura adotada
em outros países. Em seguida, avaliam-se as políticas de defesa sob o prisma da teoria das
políticas públicas, em especial, sobre os mandados da Política Nacional de Defesa e da
Estratégia Nacional de Defesa, no que se refere ao desenvolvimento da Base Industrial de
Defesa - BID. Posteriormente, estuda-se o microssistema de licitações de produtos e sistemas
de defesa, considerando as especificidades do mercado economicamente imperfeito e seus
reflexos nos planos normativos de contratação pública do setor de defesa. Ao final, verifica-se
se os modelos contratuais vigentes no Brasil estão compatíveis com os modelos de
contratação de defesa no direito estrangeiro, bem como se estão aptos a realizar a promoção
do desenvolvimento da BID. Em relação à temática da dissertação, pode-se afirmar que o
assunto é inquietante e dinâmico e que o ponto de vista apresentado é inédito e valioso,
quando considerado o estudo das compras governamentais no mercado imperfeito e
estratégico de defesa.
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Licitação Verde como ferramenta de sustentabilidade na aquisição de bens e serviços na Administração PúblicaVieira, Maria de Nazaré Santos 31 August 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-08-31 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / In face of the importance of environmental preservation, which is fundamental to
sustainable livelihood and economic growth, this research aimed to analyze the
process es of acquisition of goods and services in the Legislative Assembly of the State
of Amazonas (ALEAM) to be able to identify whether the bids held in 2015, were
subject to some conditions of sustainability, pointing out the benefits of this procedure
to the State. To do so, the techniques of documentary research were applied, as well
as online research in official websites and several others that broach the subject, in
order to guide the investigation process; it also took into account elements contained
in the legislation and theoretical contributions on the topic to map the fundamentals of
sustainability procurement as a tool in the acquisition of goods and services in public
administration. The results show that although ALEAM does not point out the
requirements mentioned in SLTI IN / MP n ° 01/2010 in its Edicts and convening
notices, it concerns with environmental issues, using standards, processes and
services that address aspects of sustainability in relation to health and safety. In
addition, it established permanently the Committee on Environment and Sustainable
Development (CAAMA), focused on sustainability and environmental preservation. / Perante a importância da preservação ambiental, que é fator fundamental à
sobrevivência sustentável e ao crescimento econômico, esta pesquisa se propôs
analisar os processos de aquisição de bens e serviços na Assembleia Legislativa do
Estado do Amazonas (ALEAM) com vistas a identificar se nas licitações realizadas em
2015. Foram observadas algumas condições de sustentabilidade, apontando os
benefícios desse procedimento para o Estado. Para tanto, utilizou-se as técnicas de
pesquisa documental, em sites oficiais e em vários outros sobre o tema para guiar o
processo de investigação. Também leva-se em conta elementos constantes da
legislação vigente e aportes teóricos acerca do tema, de forma a mapear os
fundamentos da licitação verde como ferramenta de sustentabilidade na aquisição de
bens e serviços na administração pública. Os resultados mostram que embora a
ALEAM não aponte em seus Editais e avisos de convocação os requisitos
mencionados na IN SLTI/MP n° 01/2010, preocupa-se com a questão ambiental,
utilizando-se de Normas, processos e serviços que contemplem aspectos de
sustentabilidade em relação à saúde e a segurança do trabalho. Em adição, instituiu
de forma permanente a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(CAAMA), voltada para a sustentabilidade e preservação do meio ambiente
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Desempenho do Sistema de Registro de Preços nas licitações praticadas pelo Poder Executivo do Distrito Federal / Price Register System performance in the public purchases of the Executive Power of Distrito FederalSilva, Alan Carlos Cavalcante da 03 October 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-10-03 / The Public Sector Management boosts the society development, using the taxes revenues to
support the public policies. The Price Register System aims the wishes for the modernization
provided by the Constitution. The study analyzes the Biddings and Biddings with Price Register
System while the 2014 year. This works will develop strategies to enlarge the public sector
performance in the state of Distrito Federal. The methodology provides a applied research. The
research method aim detail aspects for the purchases, identifying the main factors for a good
performance by a management diagnosis. The diagnosis found the number of common Biddings
was bigger in the number of cases and about the value spending than the Biddings with Price
Register System, and prioritized low price acquisitions of common goods. The proposal of action
plan try finds a based strategy of a Permanent Forum for purchase planning. / A Administração Pública é impulsionadora do desenvolvimento da sociedade, utilizando os
recursos arrecadados da coletividade para financiar as suas ações. Para que os objetivos
institucionais sejam atingidos se faz necessário a aquisição de insumos através de procedimentos
regulados pela Lei de Licitações. O Sistema de Registro de Preços materializa os anseios de
modernização das compras públicas previstos na Constituição Federal. Este estudo analisou os
Pregões e os Pregões com Sistema de Registro de Preços no ano de 2014. O objetivo deste
trabalho foi formular estratégias para ampliar o desempenho organizacional da gestão de
compras do Distrito Federal. A metodologia promoveu uma pesquisa do tipo aplicada e estudo de
caso, no âmbito da Subsecretaria de Licitações e Compras da Secretaria de Planejamento do
Distrito Federal. O método de pesquisa consistiu em uma analise dos Pregões e Pregões com
SRP, visando detalhar aspectos operacionais das compras públicas, identificando fatores
determinantes para a eficiência através de um diagnostico da gestão. O diagnóstico verificou que
o numero de Pregões foi bastante superior em quantidade e em valor empregado em relação ao
Registro de Preços, e priorizou certames de baixo valor para aquisição de bens de consumo. A
proposta de intervenção para melhoria do desempenho nas compras por Pregão consistiu na
formulação de uma estratégia baseada em um Fórum permanente para o planejamento
institucional das compras públicas.
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Leilão aberto versus leilão selado: evidência com dados brasileiros de compras governamentais / Open auction versus saled-bid: Evidence with Brazilian procurement dataAnderson Cardoso Pinto de Souza 20 January 2016 (has links)
Nós comparamos o leilão aberto e o leilão selado utilizados para compras públicas na Bolsa Eletrônica de Compras (BEC) do Estado de São Paulo usando dados das transações de açúcar refinado entre 2008 e 2011. O leilão selado gera uma economia para o Estado de aproximadamente 3% em relação ao leilão aberto. Sob a ótica do paradigma de valores privados independentes, nós adotamos um modelo com licitantes assimétricos e aversão ao risco. Ao recuperar a propensão a pagar dos participantes com econometria estrutural, descobrimos que estas hipóteses se encaixam razoavelmente bem aos leilões, ainda que não possamos descartar conluio ou comportamentos gerados por leilões online / We compared the open and the sealed bid auctions used for procurement transaction at the electronic platform Bolsa Eletrônica de Compras (BEC) of São Paulo state using data from refined sugar purchases between 2008 and 2011. The sealed bid generates lower prices in about 3% compared to the open auction. Under the independent private values paradigm, we adopted asymmetric bidders and risk aversion. We recover with structural econometrics the cumulative distribution functions of cost of potential bidders and we found evidence we can fit reasonably well our data, although we cannot reject collusion or behaviors generated by online auctions.
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A efetividade ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado : das licitações sustentáveis na aplicabilidade do performance bondCheccucci, Gustavo Leite Caribé 20 February 2017 (has links)
The present work intends to analyze the extent to which the practice of sustainable
biddings, using performance bond, seeks to collaborate with the fundamental right to
the environment and bring legal certainty to the parties. The bibliographic research
was used from the doctrinal analysis relevant to the theme, specially the branches of
environmental, Administrative and Constitutional Law, as well the documentary
research, besides the analysis of legal texts and both foreign and homeland
jurisprudence. Furthermore, it has utilized the dialectical method so that the
jurisprudential and doctrinal counterpoints could provide larger legal-philosophical
foundation to the research. As a result, it was verified that the environmental balance
is a duty for the Public Administration, as it is for the society and the instrument
proposed in this research – by means of environmental regulation through the
sustainable public biddings – will be able to cooperate with the search of sustainable
development, consolidated by the performance bond. It is concluded that this will
bring legal certainty to the administrative contract hereby tendered, finish the public
work in a sustainable way, as well as to the environment, due to the requirements
required by the insurer, which becomes responsible for the faithful fulfillment of the
contract in its completeness, generating benefits to the environment, the public
treasury, as well as to present and future generations. / O presente trabalho analisar em que medida a prática de licitações sustentáveis,
utilizando o performance bond, busca colaborar com o direito fundamental ao meio
ambiente e trazer segurança jurídica para as partes. Foi utilizada a pesquisa
bibliográfica, a partir da análise da doutrina pertinente ao tema, em especial aos
ramos do Direito Ambiental, Direito Administrativo e Direito Constitucional, bem
como a pesquisa documental, com o exame de textos legais e da jurisprudência
pátria. Ademais, utilizou-se o método dialético, a fim de que os contrapontos
doutrinários e as jurisprudenciais dessem um maior embasamento jurídico-filosófico
à pesquisa. Como resultado, verificou-se que o equilíbrio do meio ambiente
ecológico é um dever da Administração Pública, bem como da coletividade, e o
instrumento proposto nesta pesquisa – por meio da regulação ambiental através das
licitações sustentáveis –, poderá colaborar com a busca do desenvolvimento
sustentável, consubstanciado pelo seguro garantia – performance bond. Conclui-se
que este trará segurança jurídica para o contrato administrativo ora licitado, findando
a obra pública de maneira sustentável, bem como ao meio ambiente, devido às
exigências requeridas pela seguradora, que se torna responsável pelo fiel
cumprimento do contrato em sua completude, gerando benesses ao meio ambiente,
ao erário público, bem como às presentes e futuras gerações.
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As sanções da Lei de Licitações e a desconsideração da personalidade jurídica / The public bidding laws sanctions and the disregard of the legal entityMachado, Fernando Moreno 03 April 2014 (has links)
Dissertação voltada ao estudo das sanções administrativas previstas na Lei Federal 8.666/1993 (Lei de Licitações). Apresenta quadro panorâmico das licitações e contratações públicas no Direito Administrativo Brasileiro. Trata do regime jurídico do exercício da atividade sancionatória pela Administração Pública, com destaque para os princípios regentes da matéria. Examina as discussões teóricas, doutrinárias e jurisprudenciais relativas à aplicabilidade das sanções administrativas previstas nos artigos 86 a 88 da Lei de Licitações, como a multa, a advertência, a suspensão temporária de participação em licitação, o impedimento de contratar com a Administração e a declaração de inidoneidade, aí incluindo a competência para imposição de sanções, os sujeitos passivos das penalidades aplicáveis, além das nuances de cada uma delas. Destaca a controvérsia estabelecida acerca das distinções e abrangência dos efeitos das penas de suspensão temporária, impedimento de contratar e declaração de inidoneidade. Estuda a possibilidade de a Administração Pública fazer uso da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, inicialmente em um cenário de ausência de autorização legislativa, como forma de incremento da efetividade daquelas sanções, quando constatado o abuso de direito dos particulares ao constituírem novas sociedades, com o intuito de burlá-las. Examina a Lei Federal 12.846/2013, que trata da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e suas consequências na seara das licitações e contratações administrativas. / Dissertation focused on the study of administrative sanctions under Federal Law no. 8.666/1993 (public bidding Law). It presents an overview of public bidding and public hiring under Brazilian administrative law. It presents the legal regime of the sanctioning activity exercised by public authorities, especially the matter governing principles. It examines the theoretical, doctrinal and jurisprudential discussion concerning the applicability of administrative sanctions established by Articles 86 to 88 of the Public Bidding Law, such as fines, warnings, temporary suspension from participating in public biddings, the impediment to contract with the government and the unfitness declaration, including the power to impose sanctions, the subjects liable of applicable penalties, and the nuances of each one of these penalties. It highlights the controversy about the distinctions and comprehensiveness of the effects related to the temporary suspension, avoidance of contract and declaration of unfitness. It analyses the possibility of public administration adopt the theory of piercing of the corporate veil, initially in a scenario of absence of legislative authorization, as a way of increasing the effectiveness of those sanctions when found abuse of the right of individuals which constitute new associations in order to chouse them. It examines the Federal Law No. 12.846/2013, which deals with the liability of legal entities for the commission of acts against the government and its consequences on the public bids and administrative hires area. Keywords: administrative penalties, sanctions under administrative law, principle of typicality, extension effects of penalties, piercing of the corporate veil.
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Contratos privados da administração pública: uma análise do regime jurídico aplicável / Private agreements of the public administration: an analysis of the applicable legal regime.Carvalhaes Neto, Eduardo Hayden 11 May 2011 (has links)
A celebração de negócios jurídicos é fundamental para a Administração Pública. Sem ela, não só sua interação com a sociedade seria precária, como também não conseguiria cumprir com a maior parte dos princípios que regem seu regime jurídico, pois não se mostra autossuficiente. Para formalizar tais negócios jurídicos, o instrumento utilizado é o contrato. Parte da doutrina defende que tais instrumentos não se enquadram adequadamente no conceito de contrato por conta das peculiaridades que os cingem quando uma das partes pertence à Administração Pública ou está a exercer função que lhe foi delegada pelo Poder Público. De outro lado, aqueles que concordam com a classificação desses instrumentos como contratos dividem-se entre os que acreditam existir um regime jurídico único para todos os contratos da Administração Pública e aqueles que defendem a existência de duas modalidades de contratos: os contratos administrativos, regidos predominantemente pelo direito público, e os contratos privados da Administração Pública, que, tendo como objeto negócios jurídicos característicos da vida privada, são regidos predominantemente pelo direito privado. Somos partidários desta última corrente e, diante da escassa literatura pátria sobre os contratos privados da Administração Pública, nos propomos a analisá-los mais detidamente no presente estudo. Assim, dividimos este trabalho em cinco capítulos. No primeiro deles, apresentaremos nossas considerações iniciais sobre a matéria, fornecendo um apanhado do que a doutrina nacional e estrangeira já produziu sobre o assunto e de como se dividem as opiniões. Tendo em vista que os contratos regidos primordialmente pelo direito privado apresentam grande parte dos traços dos contratos privados, no segundo capítulo analisaremos as características mais relevantes das cláusulas típicas de direito público que integram os contratos administrativos. O terceiro capítulo, por sua vez, é dedicado à verificação da legislação brasileira e os respectivos dispositivos normativos pertinentes aos contratos privados da Administração Pública. No quarto capítulo nos debruçaremos sobre as decisões jurisprudenciais estrangeiras que marcaram o início da distinção entre as duas modalidades de contratos da Administração Pública e no quinto capítulo apresentaremos nossas conclusões, conjuntamente com algumas sugestões que acreditamos sejam pertinentes ao aperfeiçoamento do tratamento da matéria no Brasil. / The execution of legal businesses is essential for the Public Administration. Without it, not only its interaction with society would be precarious, but also could not comply with most of the principles governing their legal regime, as it is not show selfsufficient. In order to formalize such legal transactions, the instrument to used is the agreement. Part of the doctrine sustains that such instruments do not fit properly on the concept of agreement because of its peculiarities when one of the parties belongs to the Public Administration or is exercising function that has been delegated by the Public Power. On the other hand, those who agree with the classification of such instruments as agreements are divided between those who believe that there is a single legal regime for all the agreements executed by the Public Administration and those who advocate the existence of two \"modalities\" of agreements: the administrative agreements, predominantly governed by public law, and private agreements of the Public Administration, which having as subject legal businesses that are typical of the private life, are governed mainly by private law. We agree with this latter view, and because of the scarce literature on private agreements of the Public Administration, we propose to examine them more closely in this study. We have divided this paper into five chapters. In the first one, we will present our initial thoughts on the subject, providing an overview of what the national and foreign doctrine has produced on the subject and how the opinions are divided. Given that agreements governed by private law primarily present most of the characteristics of private agreements, in the second chapter we will analyze the most relevant characteristics of the typical clauses that integrate the administrative agreements. The third chapter, on its turn, is devoted to the verification of the Brazilian legislation and the respective applicable normative provisions pertaining to the private agreements of the Public Administration. In the fourth chapter we will lean over the foreign court decisions that became the landmarks of the beginning of the distinction between the two modalities of agreements of the Public Administration and in the fifth chapter we will present our findings, together with some suggestions that we believe are relevant to improving the handling of this matter in Brazil
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A configuração jurídica do registro de preços: parâmetros para uma nova conformação legislativa / The legal form of the record price: parameters for a new form of legislationTomé, Shirley Sanchez 03 November 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-11-03 / In the system of record prices, the Administration encourages bidding, in the form of
competition or auction, in order to select products and services and their suppliers. Once the
winners have been selected, the Administration will hire to the extent of their convenience,
subject to the stipulations of recorded prices. This is one of the most useful and interesting
alternative procurement methods made available to the government, because its characteristics
and specificities provide quick service for routine purchases of standardized goods or services
and to obtain economies of scale for the quantities involved. Despite the importance and the
achievements in terms of economy, speed and security, the record of prices has not earned the
appropriate legislative treatment. As a result, discrepancies exist about the concept, the
scheme, the legal nature, principles and ways of its implementation. The object of this thesis
is to investigate the legal configuration of record prices and to find parameters to get a more
precise delineation of legislation so as to optimize its use by the Government / No sistema de registro de preços, a Administração promove licitação, na modalidade
de concorrência ou pregão, visando a seleção de produtos e serviços e respectivos
fornecedores. Selecionados os vencedores, a Administração contratará na medida de sua
conveniência, observadas as condições estipuladas no registro de preços. Trata-se de uma das
mais úteis e interessantes alternativas de contratação pública postas à disposição do Poder
Público, porquanto suas características e especificidades propiciam rápido atendimento de
compras rotineiras de bens padronizados ou mesmo na obtenção de serviços e ganhos de
escala, pelas quantidades envolvidas. Apesar da importância e das vantagens proporcionadas
em termos de economia, agilidade e segurança, não tem o registro de preços merecido o
adequado tratamento legislativo. Via de consequência, divergências existem sobre a noção, o
regime, a natureza jurídica, os princípios e as formas de sua implementação. O objeto do
presente trabalho é investigar a configuração jurídica do registro de preços e buscar
parâmetros para um delineamento legislativo mais preciso de modo a otimizar a sua utilização
pelo Poder Público
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A desconsideração da personalidade jurídica na aplicação das penas restritivas do direito de licitar e contratarPires, Antonio Cecílio Moreira 24 October 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-10-24 / The scope of this study was to examine the possibility of disregarding the legal
entities in the application of the penalties restricting the right to bid and contract
with the Public Administration, brought for the Laws 8.666/93 and 10.520/02.
The choice of subject is justified on the grounds that the shareholders of the
companies bidding participants, when sanctioned by any of the penalties
restricting the right to bid and hire with the Public Administration, are in another
company, often with the same partners, social object and address .The reason
they continue to bid and contract with the government, in a clear breach and
abuse of the law, which is supported by the Public Administration due to the
lack of formal law to authorize the disregard of the legal entity of these
companies. The present work involved research and examination of doctrine,
national and foreigner, as well as legislation and concrete cases in the
jurisprudence. We start with the concept of the norm and the illegal, through the
examination of administrative penalty and its legal system to, soon after,
analyze the penalties provided for the art. 87, III and IV, of Law 8.666/93 and
art. 7, of Law 10.520/02, highlighting the "sine qua non" condition of the
instauration of the administrative process, as required for the Law 9.784/99, in
obedience to the principle of due process, until we get to the disregard of the
legal entity in the context of the general theory of law. Finally, we examine the
disregard of the legal entity in the application of penalties restricting the right to
bid and hire with the Public Administration, sustaining the principle of morality,
unavailability of public interest, efficiency and impartiality, and the mandatory
principles of motivation, reasonableness and proportionality, as a way to attend
to the substantive due process / O objetivo do presente trabalho foi examinar a possibilidade da
desconsideração da personalidade jurídica na aplicação das penas restritivas
do direito de licitar e contratar, previstas nas Leis 8.666/93 e 10.520/02. A
escolha do tema, justifica-se em razão de que os sócios das empresas
partícipes de licitação, quando sancionadas com qualquer uma das penas
restritivas do direito de licitar e contratar, constituem-se em outra sociedade,
muitas vezes com os mesmos sócios, objeto social e endereço. Em razão
disso, continuam a licitar e contratar com o Poder Público, em nítida fraude à lei
e abuso de direito, suportado pela Administração em razão de inexistência de
lei formal a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica dessas
empresas. O trabalho envolveu pesquisa e exame da doutrina nacional e
estrangeira, bem como da legislação e jurisprudência. Partimos do conceito de
norma e ilícito, passando pelo exame da sanção administrativa e seu regime
jurídico e, logo após, analisamos as penas previstas no art. 87, III e IV, da Lei
8.666/93 e art. 7º da Lei 10.520/02, destacando a condição sine qua non da
instauração de processo administrativo, nos moldes da Lei 9.784/99, em
obediência ao princípio do devido processo legal, até chegarmos à
desconsideração da personalidade jurídica, no contexto da teoria geral do
direito. Finalmente, examinamos a desconsideração da personalidade jurídica
na aplicação das penas restritivas do direito de licitar e contratar, sustentando-a
nos princípio da moralidade, indisponibilidade do interesse público, eficiência e
impessoalidade, devendo atender, ainda, à motivação, razoabilidade e
proporcionalidade, como forma de atendimento ao devido processo legal
substantivo
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Função horizontal da licitação e da contratação administrativa / Horizonal policies in public procurementFabre, Flávia Moraes Barros Michele 09 March 2015 (has links)
Embora o objetivo primário da contratação administrativa seja a aquisição de bens e serviços nos melhores termos possíveis, os entes estatais frequentemente se utilizam de seu inquestionável poder de compra para promover questões nacionais outras, que são industriais, sociais ou ambientais em sua natureza. Todavia, essas políticas, também conhecidas como políticas secundárias, colaterais ou horizontais, legitimamente perseguidas pelos governos nacionais, podem estar em contraste com outros propósitos nacionais ou internacionais legítimos, tais como livre comércio, transparência e lealdade. Esta tese analisa a taxonomia do que denominamos função horizontal da licitação e da contratação administrativa, bem como o modo por meio do qual o regime brasileiro de compras públicas lida atualmente com essas preocupações secundárias (mas de igual importância) econômicas, sociais e ambientais e com os limites impostos à adoção de tais políticas. / Although the primary objective of procurement is the acquisition of goods or services on the best possible terms, governments have frequently used their unquestionable power of procurement to promote further national concerns, which are industrial, social and environmental in their nature. However, these public policies, also known as secondary, colateral or horizontal policies, legitimately pursued by national government, could be in contrast with other nacional and international legitimate purposes, such as free trade, transparency and fairness. This essay analyzes the taxonomy of what we name horizontal function of public procurement and the way in which brazilian regime of public purchasing is dealing nowadays with these economic, social and environmental secondary (but not less importante) concerns and the limits imposed on the adoption of such policies.
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