O advento da teoria pós-positivista de Robert Alexy teve seus efeitos sentidos no Direito do Trabalho, principalmente por passar a ser constantemente mencionada em decisões trabalhistas. O presente trabalho se propõe, então, a dois objetivos centrais: a partir da análise da principal obra de Robert Alexy, Teoria dos Direitos Fundamentais, em cotejo com a jurisprudência trabalhista, demonstrar que nessas decisões não há, de fato, a aplicação da teoria pós-positivista, tal qual construída pelo jurista alemão e, posteriormente, que, ainda que fosse aplicada corretamente, ela própria é de todo incompatível com o Direito do Trabalho, em virtude da construção histórica deste ramo. / The advent of the post-positivist theory of Robert Alexy had its consequences on Labor Law, especially for being often mentioned on Labor Court decisions. Thus, this dissertation focuses on two main objectives: to demonstrate, based on the analysis of the main work of Robert Alexy Theory of Fundamental Rights in confrontation with some Labour Court decisions, that such decisions do not, in fact, apply the post-positivist theory as it was formulated by the German jurist; and, moreover, even if it were to be applied accordingly, this theory would still be incompatible with Labor Law, due to the historical construction of this area.

O presente trabalho trata do direito ao trabalho no âmbito da Constituição de 1988, analisando-o à luz da Teoria dos Princípios e do pensamento cepalino. Inicia-se a pesquisa analisando o desenvolvimento econômico brasileiro, inserido no contexto mundial e regional. A leitura da doutrina cepalina auxilia na reconstrução das dificuldades enfrentadas pelo Brasil desde a sua colonização e identifica características estruturais que o identificam como país periférico. Apresenta-se a influência da economia particularmente no ramo do Direito do Trabalho, a partir das reformas trabalhistas ocorridas a partir dos anos 1990, com a ascensão do neoliberalismo, cujo processo é identificado como flexibilização. Após, procura-se demonstrar que o Direito do Trabalho pode ser identificado como um ramo que converge para diversos direito fundamentais, o que permite a sua análise a partir da teoria dos princípios, desenvolvida por Robert Alexy e pesquisada no Brasil por Virgílio Afonso da Silva. / The present essay intends to analyze Labor Law within the scope of the 1988 Brazilian Federal Constitution, under the view of the Principles Theory and the understandings from the ECLAC Economic Commission for Latin America and the Caribbean. The research begins with an analysis of Brazils economic development, within the global and regional contexts. The study of the ECLAC doctrine assists the reconstruction of the difficulties faced by Brazil since its colonization and identifies structural characteristics that identifies it as a peripheral country. It is presented the influence of the economy particularly within Labor Law, from the labor reforms that took place since the 1990s, with the ascension of neoliberalism, which process is identified as the flexibility of labor relations. After this, intends to demonstrate that Labor Law can be identified as a branch that converges into numerous fundamental rights, allowing its analysis from the Principles Theory, developed by Robert Alexy and researched in Brazil by Virgílio Afonso da Silva.

A maioria das demandas envolvendo pedidos de danos morais no judiciário trabalhista brasileiro é originada a partir de abusos patronais cometidos no exercício do poder diretivo, em especial de sua dimensão fiscalizatória. Embora inexista, no Brasil, disciplina normativa específica quanto aos limites à maior parte das manifestações do poder de fiscalização, seu exercício é restringido pela dignidade da pessoa humana, que deve ser compreendida de acordo com a noção de trabalho decente propugnada pela OIT. A dignidade humana constitui cláusula geral de proteção aos direitos da personalidade, dentre eles, os direitos à intimidade e à vida privada, os mais ofendidos por meio da fiscalização patronal abusiva nas fases précontratual, contratual e pós-contratual. Práticas como a revista pessoal nos trabalhadores e em seus pertences, a limitação à utilização de banheiros, a instalação de câmeras e microfones no local de trabalho e o monitoramento dos computadores utilizados na empresa revelam, por vezes, violações a esses direitos. A revista não encontra fundamento no poder de fiscalização e no direito de propriedade do empregador, salvo quando tiver por objetivo a garantia da saúde ou segurança no ambiente laboral. A instalação de equipamentos audiovisuais, quando visar a proteção patrimonial do empregador ou for essencial ao procedimento de gestão, somente pode se dar nos espaços em que o trabalho for efetivamente desenvolvido e por tempo determinado, fundada em situação específica, sendo imprescindível a ciência dos monitorados quanto à instalação e à localização dos equipamentos. A escuta telefônica e o monitoramento de computadores e e-mails somente será possível quando o empregador determinar a utilização dos meios exclusivamente para os fins da prestação laboral, com ciência inequívoca dos trabalhadores, além de disponibilizar ou autorizar a utilização de meios alternativos para a comunicação pessoal. Não devem ser admitidas quaisquer limitações à utilização de banheiros, bem como o estabelecimento de escala de gravidez no âmbito empresarial. Sendo o tomador de serviços legitimado a exercer o poder fiscalizatório sobre a atividade produtiva empreendida no estabelecimento e havendo a indiscutível imperatividade da proteção aos direitos da personalidade obreiros, é necessária a fixação normativa de limites ao poder patronal, em prol do estabelecimento da segurança jurídica. O direito de resistência é contraface do poder diretivo, no sentido de que o uso irregular deste faz nascer aquele e, consequentemente, os limites do poder diretivo condicionam os do ius resistentiae. Os trabalhadores devem exercê-lo com fulcro nos direitos à vida privada, à intimidade, à honra e à dignidade humana. A doutrina deve valer-se da técnica da ponderação para estabelecer os limites ao poder fiscalizatório patronal, com fulcro no princípio da proporcionalidade. A divergência jurisprudencial deve ser minimizada pela atividade criativa dos juízes quanto aos limites ao poder fiscalizatório, consoante o princípio da proporcionalidade, e por meio da utilização de mecanismos específicos voltados à redução da insegurança jurídica no Judiciário Trabalhista, tais como recursos de revista, embargos de divergência, incidentes de uniformização de jurisprudência, súmulas, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais. Nada impede, ainda, que limites ao poder fiscalizatório patronal sejam estabelecidos por meio de negociação coletiva. / Most lawsuits involving claims for moral damages in Brazilian labor courts are originated from abuses committed in employer\'s power of direction, especially on its supervisory dimension. Although there is no specific normative discipline, in Brazil, about the limits of most of the supervisory power demonstrations, its exercise is restricted by humans dignity, which must be understood according to the concept of decent work proposed by the ILO. Humans dignity is a general protection principle to the personality rights, including the rights to intimacy and private life, the most offended by abusive employers supervision in precontractual, contractual and post-contractual phases. Practices such as inspecting workers and their belongings, limiting the use of toilets, installing cameras and microphones in the workplace and monitoring the computers used at the company reveal sometimes violations of these rights. The inspection has no basis in the supervisory power nor in the employers right to property, except when it is intended to guarantee the health or safety in the work environment. The installation of audiovisual equipment to protect employers heritage or when its essential to the management procedure can only occur in areas where the work is effectively developed and for a specified time, based on the specific situation. The monitored workers knowledge about the installation and location of equipment is essential. Wiretapping and monitoring computers and emails will be possible only when the employer determine the use of the means exclusively for the labor purposes with workers\' unequivocal knowledge, and provide or authorize the use of alternative means for personal communication. Any limitations on the use of bathrooms as well as the establishment of \"pregnancy scale\" should not be allowed in the workplace. Once the employer is legitimated to exercise the supervisory power on the productive activity undertaken on his property and since there is the indisputable imperative protection of the workers personality rights, rules prescribing limits to the employers power are needed for the establishment of legal certainty. The right to resistance is the counterface of the power of direction, insofar as the irregular use of this power raises the right to resistance and, consequently, the limits of the power of direction condition the limits of the ius resistentiae. Workers must exercise it based on the rights to privacy, intimacy, honor and humans dignity. Doctrine should use the weighting technique to establish the limits to employers supervisory power, based on the principle of proportionality. The jurisprudential divergence should be minimized by the creative activity of the judges based on the principle of proportionality, and through the use of specific mechanisms developed to reduce legal uncertainty in Labour Courts, including recursos de revista, embargos de divergência, jurisprudence uniformity incidents, súmulas, regulatory precedents and jurisprudential guidelines. Limits to the employers supervisory power can also be established through collective bargaining.

Esta pesquisa elege o materialismo histórico e dialético como método de análise das mudanças sofridas pelas relações de trabalho ao longo de determinado período da história do trabalho no Brasil, procurando problematizar e desnaturalizar os conceitos de contrato de trabalho, sujeito de direito, relação e subordinação jurídicas, e realizando uma crítica à doutrina juspositivista. Articula conceitos marxianos, marxistas e jurídicos, em razão da interdisciplinaridade do direito e da história, para compreender o fenômeno jurídico-trabalhista. Recorre aos conceitos de valor de uso e de troca, de formações econômicas pré-capitalistas, de modos de produção e de relações de produção para compreender a forma jurídica na sociedade capitalista brasileira em formação. / This research elects the historical and dialectical materialism as method of analysis of changes in labor relations over a given period of Brazil\'s labor history, trying to question and denaturalize the concepts of employment contract, subject of law, legal relation and subordination, and performing a critique of juspositivistic doctrine. The author articulates Marxian, Marxist and legal concepts, due to the interdisciplinary nature of Law and History, to understand the legal and labor phenomenon. The author also resorts to the concepts of use and exchange values, pre-capitalist economic formations, production modes and production relations, to understand the legal form in the Brazilian capitalist society in formation.

O presente trabalho trata do direito ao trabalho no âmbito da Constituição de 1988, analisando-o à luz da Teoria dos Princípios e do pensamento cepalino. Inicia-se a pesquisa analisando o desenvolvimento econômico brasileiro, inserido no contexto mundial e regional. A leitura da doutrina cepalina auxilia na reconstrução das dificuldades enfrentadas pelo Brasil desde a sua colonização e identifica características estruturais que o identificam como país periférico. Apresenta-se a influência da economia particularmente no ramo do Direito do Trabalho, a partir das reformas trabalhistas ocorridas a partir dos anos 1990, com a ascensão do neoliberalismo, cujo processo é identificado como flexibilização. Após, procura-se demonstrar que o Direito do Trabalho pode ser identificado como um ramo que converge para diversos direito fundamentais, o que permite a sua análise a partir da teoria dos princípios, desenvolvida por Robert Alexy e pesquisada no Brasil por Virgílio Afonso da Silva. / The present essay intends to analyze Labor Law within the scope of the 1988 Brazilian Federal Constitution, under the view of the Principles Theory and the understandings from the ECLAC Economic Commission for Latin America and the Caribbean. The research begins with an analysis of Brazils economic development, within the global and regional contexts. The study of the ECLAC doctrine assists the reconstruction of the difficulties faced by Brazil since its colonization and identifies structural characteristics that identifies it as a peripheral country. It is presented the influence of the economy particularly within Labor Law, from the labor reforms that took place since the 1990s, with the ascension of neoliberalism, which process is identified as the flexibility of labor relations. After this, intends to demonstrate that Labor Law can be identified as a branch that converges into numerous fundamental rights, allowing its analysis from the Principles Theory, developed by Robert Alexy and researched in Brazil by Virgílio Afonso da Silva.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-22T11:42:59Z No. of bitstreams: 1 Gerson Alves Cardoso.pdf: 1472341 bytes, checksum: 8c0f6ae1e2101029680ee570708895cc (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-22T11:42:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gerson Alves Cardoso.pdf: 1472341 bytes, checksum: 8c0f6ae1e2101029680ee570708895cc (MD5) Previous issue date: 2017-02-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present study deals with the right to accumulate additional health and safety hazards, which should not be an end in itself, but a mechanism that aims to discourage the lack of initiatives of employers with the health and safety of workers, and reveals the concern With the effectiveness of the right to an adequate working environment, free from any agents that may endanger the life or health of the worker, starting from the analysis of the doctrine, jurisprudence, national and foreign legislation. In this way, undoubtedly the Labor Law has followed new directions, aiming to eradicate unemployment, keep jobs, etc., and promoting the adequate working environment essential for the dignification of the worker. However, it can be seen that preventive and corrective measures taken by employers have not always been effective in eliciting hazardous and unhealthy agents from the work environment, resulting in exposure to the danger or even sickness of the worker. Thus, recent judgments have recognized that when the measures taken to make the environment of work adequate prove unsatisfactory, it is due to the employee the right to receive, cumulatively, additional unhealthiness and dangerousness, in a true change of position of the Labor Court, And which may culminate, with the possibility of an additional insalubrity for each unhealthy agent present in the working environment / O presente estudo versa sobre o direito à acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, que não devem ser um fim em si mesmo, mas um mecanismo que objetiva desestimular a falta de iniciativas dos empregadores com a saúde e segurança dos trabalhadores, e revela a preocupação com a efetividade do direito ao meio ambiente de trabalho adequado, isento de quaisquer agentes que possam colocar em risco a vida ou a saúde do trabalhador, partindo-se da análise da doutrina, jurisprudência, legislação pátria e estrangeira. Nessa toada, sem dúvidas o Direito do Trabalho tem seguido novos rumos, visando a erradicar o desemprego, manter postos de trabalho etc., sendo a promoção do meio ambiente de trabalho adequado essencial para a dignificação do trabalhador. Entretanto, verifica-se que nem sempre as medidas preventivas e corretivas adotadas pelos empregadores têm se demonstrado eficazes para elidir os agentes perigosos e insalubres do meio ambiente de trabalho, resultando na exposição ao perigo ou mesmo o adoecimento do trabalhador. Assim, julgados recentes têm reconhecido que quando as medidas adotadas para tornar o meio ambiente do trabalho adequado se mostrarem insatisfatórias, é devido ao empregado o direito de receber, cumulativamente, adicionais de insalubridade e periculosidade, numa verdadeira mudança de postura da Justiça do Trabalho, e que pode culminar, inclusive, com a possibilidade de um adicional de insalubridade para cada agente insalubre presente no meio ambiente do trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvana Machado Cella.pdf: 1224059 bytes, checksum: 688a562ab665030b66143a5bb77f2cd0 (MD5) Previous issue date: 2012-06-01 / This study aims to analyze and discuss issues brought by the wave of innovation, particularly for research and development, relationships and rules on new partnerships, processes and products and aspects of the Labor Law. Starting from the assumption that innovation and labor law are institutions that have points of contact, a dialogue between these areas was accomplished, reflecting the needs to adopt changes in the institutes, framing of concepts and norms. As a premise, it is stated that the Labor Law came to correct inequalities and has been elaborated based on the principle of protection and, as a focus, a typical ratio of work, where the employer stands as a large industrial complex, which holds of technical and financial power, and the worker is shown as a person devoid of technical skill and total economic dependence, which has employment, lasting and stable, their only source of survival. This scenario, however, has been gradually changed in the era of innovation and informational paradigm to reveal a society based on connections and accelerated, in which there is great model of business , operating simultaneously in many countries, workers technically prepared, seeking autonomy and freedom to develop their ideas, and the establishment of business relationships that involve workers and companies, forming bonds creative and unusual. These factors cannot be ignored by the Labor Law. We addressed some of the relationships established in the Innovation Law such as partnerships between Scientific and Technological Institutions and private companies, the links between these and individuals, as creators and inventors, as well as the relationships that are formed in the process of incubation companies. Were also presented reflections on relationships derived from the innovation, such as the hiring of scholars and entities executing projects and crowdsourcing system. Taking also premised on the argument to the effect that articles 218 and 219 of the Constitution make room for the establishment of a special working links indicated above were analyzed in the light of the essential ideas of the Labor Law, culminating in proposals for the formulation of a new design and regulation of labor relations arising from the innovation / O presente trabalho tem por finalidade analisar e discutir aspectos trazidos pela onda de inovação, em especial pelas atividades de pesquisa e desenvolvimento, relações e normas relativas a novas parcerias, processos e produtos e a recepção desses aspectos pelo Direito do Trabalho. Partindo-se do pressuposto de que Inovação e Direito do Trabalho são institutos que possuem pontos de contato, efetivou-se um diálogo entre estas áreas, refletindo-se sobre a necessidade de adequação dos institutos e reformulação das concepções e normatizações. Como premissa, afirma-se que o Direito do Trabalho surgiu para corrigir desigualdades e que vem sendo construído tendo como base o princípio da proteção e, como foco, uma relação típica de trabalho. Nesta relação o empregador figura como um grande complexo industrial, detentor dos meios técnicos e financeiros e, o trabalhador, mostra-se como pessoa desprovida de qualificação técnica e com total dependência econômica, que tem no emprego, duradouro e estável, sua única fonte de sobrevivência. Este cenário, porém, vem sendo, paulatinamente, alterado na era da inovação e do paradigma informacional, para revelar uma sociedade pautada em ligações efêmeras e aceleradas, em que há grande diversidade de tipos de empresas, com atuação simultânea em inúmeros países; trabalhadores tecnicamente preparados, que buscam autonomia e liberdade para desenvolvimento de suas idéias; e, o estabelecimento de relações negociais que envolvem trabalhadores e empresas, formando liames criativos e inusitados. Fatores estes que não podem ser ignorados pelo Direito Laboral. Foram abordadas algumas relações previstas na Lei de Inovação (BRASIL, 2004), tais como as parcerias entre Instituições Científicas e Tecnológicas e empresas privadas, as ligações entre estas e pessoas físicas, como criadores e inventores independentes, assim como, as relações que se formam no processo de incubação de empresas. Também foram apresentadas reflexões sobre relações oriundas da inovação, tais como, as contratações entre bolsistas e entidades executoras de projetos e o sistema de crowdsourcing. Tomando-se também como premissa o argumento no sentido de que os artigos 218 e 219 da Constituição Federal abrem espaço para o estabelecimento de um regime de trabalho especial, as ligações retro indicadas foram analisadas à luz das idéias essenciais do Direito do Trabalho, culminando com propostas para a formulação de uma nova concepção e normatização das relações de trabalho decorrentes da inovação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Katia Albuquerque Ferreira Teixeira.pdf: 917889 bytes, checksum: a25366308db3d0ab9f94ed06a1c9721c (MD5) Previous issue date: 2013-06-19 / This work has the purpose to study the collective dismissal in Brazil and present guidelines for their regulation. Firstly, we conducted a historical study on the employment relationship protection; following it an assessment on how the collective dismissal occurs in Brazil to demonstrate its harmful effects due to the absence of specific legislation. Describes itself about the ways to solve conflicts in collective dismissal to defend that negotiation is the first and the best way to resolve them. Foreign legislation is also analysed and contributes to substantiate the general assumptions of the regulation proposal . In an evolutionary line, yet are presented summaries of the main trial between 2008 and 2009 that culminated in the premises fixed by the Labour Superior Tribunal (TST) to determinate the previous collective negotiation before the collective dismissal In the end, are presented the guidelines for the additional legislation that will regulate article 7, item I, of the Federal Constitution specifically as regards the collective dismissal and that will provide for the minimum elements for their achievement and discipline, procedures regarding consultation, information, or communications, in addition to deploying the necessary collective bargaining and delimit the consequences for noncompliance / Este trabalho tem por objeto estudar a dispensa coletiva no Brasil e apresentar diretrizes para a sua procedimentalização. Primeiramente, foi realizado um estudo histórico sobre a proteção da relação de emprego; na sequência, uma avaliação sobre como a dispensa coletiva ocorre no Brasil para demonstrar seus efeitos nefastos em função da ausência de legislação específica. Descreve-se sobre as formas de solução dos conflitos na dispensa coletiva para defender que a negociação é o primeiro e, o melhor meio, para resolvê-los. A legislação estrangeira também é analisada e contribui para fundamentar as premissas gerais da proposta de procedimentalização. Em uma linha evolutiva, são apresentados ainda os resumos dos principais julgados entre 2008 e 2009, que culminaram na premissa fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao determinar a necessidade da negociação coletiva prévia para a dispensa coletiva. Ao final, são apresentadas as diretrizes para a legislação complementar que irá regulamentar o art. 7º, inciso I, da Constituição Federal especificamente no tocante à dispensa coletiva e irá dispor sobre os elementos mínimos para a sua realização e disciplina, os procedimentos a respeito de consulta, informações ou comunicações, além de implantar a necessária negociação coletiva prévia e delimitar as consequências pelo seu descumprimento

O advento da teoria pós-positivista de Robert Alexy teve seus efeitos sentidos no Direito do Trabalho, principalmente por passar a ser constantemente mencionada em decisões trabalhistas. O presente trabalho se propõe, então, a dois objetivos centrais: a partir da análise da principal obra de Robert Alexy, Teoria dos Direitos Fundamentais, em cotejo com a jurisprudência trabalhista, demonstrar que nessas decisões não há, de fato, a aplicação da teoria pós-positivista, tal qual construída pelo jurista alemão e, posteriormente, que, ainda que fosse aplicada corretamente, ela própria é de todo incompatível com o Direito do Trabalho, em virtude da construção histórica deste ramo. / The advent of the post-positivist theory of Robert Alexy had its consequences on Labor Law, especially for being often mentioned on Labor Court decisions. Thus, this dissertation focuses on two main objectives: to demonstrate, based on the analysis of the main work of Robert Alexy Theory of Fundamental Rights in confrontation with some Labour Court decisions, that such decisions do not, in fact, apply the post-positivist theory as it was formulated by the German jurist; and, moreover, even if it were to be applied accordingly, this theory would still be incompatible with Labor Law, due to the historical construction of this area.

Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2017-05-04T14:36:01Z No. of bitstreams: 1 José Maria.pdf: 1644258 bytes, checksum: 6bbddfd21b841fb074921678df4ebef6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-04T14:36:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José Maria.pdf: 1644258 bytes, checksum: 6bbddfd21b841fb074921678df4ebef6 (MD5) Previous issue date: 2016-05-03 / This research deals with the labor court conciliation as an alternative means of conflict resolution in individual labor disputes in labor courts. The reconciliation, at first glance, seems to represent an indispensable virtue for life in society; an effective mechanism to resolve conflicts expeditiously, to provide social peace; in short: a process in which everyone. wins. This virtuous vision is presented by the Courts and the National Council of Justice (CNJ) and defended for most of the doctrine, being taken as "truth" by society in general. The purpose of the work is to confront this view, as there is reason to believe that the reconciliation can also represent a major obstacle to building a just and egalitarian society, especially with regard to labor relations. It is therefore necessary to address the following questions: is reconciliation, then the "methodological" institutionalization of the famous "Brazilian way" in courtrooms throughout Brazil? It would be official recognition of a compromise, the flexibility between the law and the situation to which it should apply, subordinating to the people that she should obey? The study uses the dialectic method by means of which carries a multidisciplinary analysis of the object. Taking into account its various dimensions, research involving the various characters of reconciliation: workers, employers, lawyers, judges. From a theoretical framework built through bibliographic research and application of instruments of empirical research, this work shows the evolution of reconciliation in national law, its characteristics, the reasons for each character, its effects and its political and cultural relationship with Brazilian society. The labor court conciliation is, above all, a successful strategy to make the invisible social conflict and to solve it only in appearance, through the logic of the "Brazilian way. / Esta pesquisa versa sobre a conciliação judicial trabalhista como meio alternativo de resolução de conflitos em dissídios individuais na Justiça do Trabalho. A conciliação, à primeira vista, parece representar uma virtude indispensável à vida em sociedade; um mecanismo eficaz de solucionar conflitos de forma eficiente, de proporcionar a pacificação social; em suma: um processo em que todos ganham. Esta visão virtuosa é apresentada pelos Tribunais e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e defendida pela maior parte da doutrina, sendo tomada como “verdade” pela sociedade em geral. A finalidade do trabalho é confrontar essa visão, pois há razões para acreditar que a conciliação pode também representar um grande obstáculo à construção de uma sociedade justa e igualitária, especialmente no que tange às relações de trabalho. É necessário, portanto, enfrentar as seguintes questões: seria a conciliação, então, a institucionalização “metodológica” do famoso “jeitinho brasileiro” nas salas de audiência de todo o Brasil? Seria o reconhecimento oficial de um meio-termo, a flexibilização entre a lei e a situação à qual ela deveria se aplicar, subordinando-se às pessoas que a ela deveriam obedecer? O estudo utiliza o método dialético, por meio do qual se realiza uma análise interdisciplinar do objeto. Levando-se em consideração suas várias dimensões, a investigação envolve os vários personagens da conciliação: trabalhadores, empregadores, advogados, juízes e a Integridade do Direito. A partir de um referencial teórico construído através de pesquisa bibliográfica e da aplicação de instrumentos próprios da pesquisa empírica, este trabalho mostra a evolução da conciliação no direito nacional, suas características, as razões de cada personagem, seus efeitos e sua relação política e cultural com a sociedade brasileira. A conciliação judicial trabalhista é, sobretudo, uma estratégia bem-sucedida para tornar o conflito social invisível e para solucioná-lo apenas na aparência, por meio da lógica do “jeitinho brasileiro”.