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Sistema de proteção dos direitos humanos e trabalho forçado: o Brasil e a Organização Internacional do Trabalho / International human rights protection system and forced labor: Brazil and international labor organization

Scaff, Luma Cavaleiro de Macêdo 24 May 2010 (has links)
Esta pesquisa analisa o trabalho forçado no sistema de proteção dos direitos humanos a fim de verificar se existe uma harmonização entre os conceitos de trabalho forçado nas normas do Brasil e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por meio de um estudo em ordem cronológica das principais normas da OIT sobre a matéria, verifica-se que existe uma mudança de paradigma em razão da convivência entre o trabalho forçado voltado à escravidão e o novo conceito ainda em construção do trabalho decente. No Brasil, a proteção ao trabalho digno encontra amparo na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho. Porém, a previsão expressa está no art. 149 do Código Penal, cuja normatização é feita por fórmulas genéricas, envolvendo ambigüidades, expressões imprecisas e conceitos jurídicos indeterminados. Registre-se que existe uma zona cinzenta entre o direito do trabalho e o direito penal dificulta determinar quando se trata de uma irregularidade trabalhista ou de uma infração penal. Enquanto as normas da OIT devem ser consideradas normas de direitos humanos com interpretação extensiva, no Brasil o trabalho forçado é disciplinado por uma norma penal cuja interpretação deve ser restritiva. Ainda que exista uma interação entre as normas, busca-se a homogeneidade no conceito de trabalho forçado, problema esse que persiste no cenário mundial. / This research analyzes the forced labor and the human rights protection system in order to examine if there is an harmonization between the forced labor legal definition in International Labor Organization (ILO) and Brazil legal systems. Through a chronological study of the ILO international standards about forced labor, there is a paradigm shift about a coexistence between forced labor linked to slavery and a new concept that is still under construction of decent work. In Brazil, the work with dignity is upheld in the Federal Constitution and also the Consolidação das Leis do Trabalho. Besides, it is a crime due to it is expressed by the article 149 of the Penal Code, whose normalization is made by generics, involving ambiguities, vague terms and indeterminate legal concepts. Register there is a gray zone between the Labor Law and the Criminal Law that makes it difficult to determine when it is a labor irregularity or a criminal offense. It was concluded that there is no homogeneity about the concept of forced labor, a problem that remains on the world stage. While ILO Standards should be considered as human rights with a broad interpretation, in Brazil, forced labor is disciplined by a penal sanction, which should be interpreted narrowly. Although there is an interaction between the norms, it is important to seek for an homogeneity about the concept of forced labor, a problem that persists on the world stage.
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Delimiters of the right of vacations / Elementos delimitadores del derecho a vacaciones

Gorelli Hernández, Juan 25 September 2017 (has links)
Among the different rights that workers are entitled to, the right to vacations has currently become one of the most relevant. However, many questions could be made regarding thesaid  entitlement:  What do we mean when we refer to vacations? Which are its mainelements? What is its purpose?In the present article, the author answers those questions in the light of several doctrinal studies, international legislation and constitutional jurisprudence. He also stresses the role the International Labor Organization Convention 132 plays on the matter, as well as the importance of the respect of freedom of association. / Entre los distintos derechos que el Derecho del Trabajo reconoce al trabajador, el derecho de vacaciones se ha constituido en uno de losmás relevantes actualmente. Ahora bien, al respecto pueden surgir ciertas interrogantes: ¿A qué nos referimos cuando hablamos de vacaciones?; ¿Cuáles son los elementos que la componen?; ¿Cuál es su finalidad?En el presente artículo, el autor responde estas y otras preguntas, a la luz de diversos estudios doctrinarios, legislación internacional y jurisprudencia constitucional. Destaca, asimismo, el papel que cumple el Convenio 132 de la Organización Internacional del Trabajo y la importancia del respeto de la libertad sindical.
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Sistema de proteção dos direitos humanos e trabalho forçado: o Brasil e a Organização Internacional do Trabalho / International human rights protection system and forced labor: Brazil and international labor organization

Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff 24 May 2010 (has links)
Esta pesquisa analisa o trabalho forçado no sistema de proteção dos direitos humanos a fim de verificar se existe uma harmonização entre os conceitos de trabalho forçado nas normas do Brasil e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por meio de um estudo em ordem cronológica das principais normas da OIT sobre a matéria, verifica-se que existe uma mudança de paradigma em razão da convivência entre o trabalho forçado voltado à escravidão e o novo conceito ainda em construção do trabalho decente. No Brasil, a proteção ao trabalho digno encontra amparo na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho. Porém, a previsão expressa está no art. 149 do Código Penal, cuja normatização é feita por fórmulas genéricas, envolvendo ambigüidades, expressões imprecisas e conceitos jurídicos indeterminados. Registre-se que existe uma zona cinzenta entre o direito do trabalho e o direito penal dificulta determinar quando se trata de uma irregularidade trabalhista ou de uma infração penal. Enquanto as normas da OIT devem ser consideradas normas de direitos humanos com interpretação extensiva, no Brasil o trabalho forçado é disciplinado por uma norma penal cuja interpretação deve ser restritiva. Ainda que exista uma interação entre as normas, busca-se a homogeneidade no conceito de trabalho forçado, problema esse que persiste no cenário mundial. / This research analyzes the forced labor and the human rights protection system in order to examine if there is an harmonization between the forced labor legal definition in International Labor Organization (ILO) and Brazil legal systems. Through a chronological study of the ILO international standards about forced labor, there is a paradigm shift about a coexistence between forced labor linked to slavery and a new concept that is still under construction of decent work. In Brazil, the work with dignity is upheld in the Federal Constitution and also the Consolidação das Leis do Trabalho. Besides, it is a crime due to it is expressed by the article 149 of the Penal Code, whose normalization is made by generics, involving ambiguities, vague terms and indeterminate legal concepts. Register there is a gray zone between the Labor Law and the Criminal Law that makes it difficult to determine when it is a labor irregularity or a criminal offense. It was concluded that there is no homogeneity about the concept of forced labor, a problem that remains on the world stage. While ILO Standards should be considered as human rights with a broad interpretation, in Brazil, forced labor is disciplined by a penal sanction, which should be interpreted narrowly. Although there is an interaction between the norms, it is important to seek for an homogeneity about the concept of forced labor, a problem that persists on the world stage.
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Des démarches de DD/RSE à la dégradation du rapport social de travail dans le secteur hôtelier / From CRS/ SD efforts to fragmentation of the wage labor nexus in hotel industry

Clos, Clémence 13 December 2016 (has links)
Cette thèse s’intéresse à la manière dont des discours et des pratiques mis sous l’égide de la Responsabilité Sociale des Entreprises (RSE) et du Développement Durable (DD) se structurent dans le secteur hôtelier, en rendant compte de la façon dont ils participent à la dégradation du rapport social de travail. En proposant le concept intermédiaire de démarches DD/RSE pour qualifier l’ensemble de ces discours et pratiques, nous caractérisons ces démarches pour montrer qu’elles sont construites à partir d’une articulation avec les stratégies de profit de chacun des deux modèles productifs qui s’imposent, en l’occurrence les hôtels de luxe et les hôtels de chaînes intégrées. Incarnant de nouvelles stratégies de différenciation, elles participent au processus de sectorisation et renforcent les stratégies de domination intra-sectorielle. La construction de ces démarches dans les hôtels de luxe se fait par externalisation, quand elle se fait par intégration au processus de production dans les chaînes. Les démarches DD/RSE y sont standardisées à travers un modèle industriel de production. Il ressort de cette analyse que la manière dont ces hôtels intègrent les démarches participe de la dégradation du rapport social de travail. Telles qu’elles sont construites, les démarches de DD/RSE renforcent la division technique et genrée du travail, participant à l’intensification du travail et au renouvellement des stratégies de mobilisation et de mise au travail des salariés. / This thesis analyses the practices built from the Corporate Social Responsibility (CSR) and the Sustainable Development (SD) and the way they transform the French hospitality industry. We propose an intermediate concept of SD/CSR efforts to qualify all these speeches and practices. This thesis first characterizes these efforts to show that they are the result of successful and powerful actors strategies in the industry, the luxe hotels and hotel which belong to chain. Embodying new differentiation strategies, it makes this two hotel type stronger and participates to the process of sectorization by strengthens the sectorial processus. The insertion of SD/CSR efforts in luxury hotels is made by outsourcing, whereas the hotels which belong to chains integrate it into their process of production. They standardize SD/CSR efforts through an industrial model of production. We prove that the way these hotels integrate the SD/CSR participates of the degradation of the wage labor nexus, particularly regarding the working conditions and the forms of mobilization of the employees. We also demonstrate that such as they are built, the SD/CSR efforts as instruments in the service of the corporate strategy, strengthen the technical division and gendered of labor, participate in the intensification labor, and they give to mobilization speeches a revival with the idea or nature protection
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Arbetskraftsexploatering av irreguljära migranter : Om möjligheterna att lagföra arbetsgivaren för människohandelsbrott

Heselius, Chatrin January 2015 (has links)
I Sverige har till dato endast en fällande dom för människohandel för tvångsarbete meddelats, trots att statistik och rapportering i media indikerar att problemet är omfattande. Av media och myndighetsrapporter framgår att de som utsätts för arbetskraftsexploatering ofta är personer som befinner sig i Sverige som asylsökande eller som helt saknar tillstånd att vistas och arbeta i landet. Detta är även en grupp som på grund av deras prekära migrationsstatus, bristande tillgång till myndighetsskydd och begränsade försörjningsmöjligheter identifierats som särskilt utsatt för människohandel. Trots detta har inget åtal för människohandel för tvångsarbete avsett exploatering av papperslösa eller asylsökande, och åtal har heller aldrig väckts för fall där migranten rekryterats i Sverige. I denna uppsats diskuteras och problematiseras den internationella och den svenska definitionen av människohandel ur ett rättighetsperspektiv, med särskild fokus på arbetskraftsexploatering av irreguljära migranter och skyddet för deras rättigheter. Det konstateras att eftersom definitionen av människohandel utformats inom ramen för ett brottsbekämpningsuppdrag har de utsattas rättigheter hamnat i skymundan. Staternas ovilja att garantera de irreguljära migranternas rättigheter har påverkat definitionens utformning och lett till att den exploatering denna grupp utsätts för hamnar utanför dess tillämpningsområde. Vidare visas att svenska domstolars tolkning och tillämpning av straffbestämmelsen har ytterligare begränsat dess tillämplighet i sammanhanget. Mot denna bakgrund anförs att människohandelsbestämmelsen inte på ett tillfredsställande sätt förmår förebygga och bekämpa den typ av människohandel som idag är av störst praktisk betydelse. Straffbestämmelsen misslyckas även med att beskydda de irreguljära migranternas rättigheter, en grupp som är särskilt utsatt för rättighetskränkningar av olika slag men som har en mycket begränsad tillgång till myndigheternas beskydd. Avslutningsvis diskuteras behovet av en mer ändamålsenlig rättstillämpning eller en reviderad straffbestämmelse. Såsom människohandel definierats av internationella organisationer avses den handelsprocess som leder till exploatering, och inte exploateringen i sig. Särskilt de irreguljära migranter som rekryteras i Sverige har sällan utsatts för en sådan handelsprocess. Det anförs därför att det ur ett svenskt perspektiv vore angeläget att istället anta en straffbestämmelse som möjliggör bestraffning av den fortgående exploateringen.
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Friedrich Engels: guerra e política: uma investigação sobre a análise marxista da guerra e das organizações militares / Friedrich Engels: war and politics: an investigation on the materialism applied to war analysis and military organizations

Anfra, Douglas Rogerio 19 April 2013 (has links)
Ao longo do presente trabalho procuramos identificar algumas das linhas principais da análise realizada por Friedrich Engels a respeito das instituições militares e da guerra que permeiam parte considerável de sua produção teórica, investigando suas características particulares e o contexto onde foram produzidos. Para realizar tal tarefa tivemos em conta o tipo de discurso (prático ou teórico) e o contexto político e social em que foram escritos os seguintes textos: As reivindicações do partido comunista da Alemanha (1848), um panfleto ligado à conjuntura política da Revolução Alemã de 1848; Notas marginais sobre as táticas de massa, parte do artigo Condições e prospectos para uma guerra da Santa Aliança contra a França em 1852 (1852), um texto prospectivo quanto à futura conjuntura militar; A questão militar prussiana e o partido dos trabalhadores alemães (1865), que expõe a crítica ao programa militar prussiano ligada ao sentido da conscrição; o Diário da Guerra Franco-prussiana (1870-71), a análise de eventos militares na condição de correspondente de guerra a partir de considerações a político-militares; As táticas de infantaria derivadas de suas causas materiais (1876), o que expõe um sentido da história segundo um pressuposto materialista válido para eventos fora da economia política, no caso, de uma formação particular dos exércitos regulares, e por fim A Europa pode se desarmar? (1893), um esboço de avaliação sobre a mudança das condições políticas frente o desenvolvimento acelerado da indústria bélica e do esforço de guerra que restringiriam os pressupostos de ação democrática. A partir deste repertório realizamos o esboço a respeito da crítica engelsiana da guerra, com foco no desenvolvimento técnico das organizações militares, passando principalmente pela análise da conscrição e seus impactos na política. / Throughout this work, we identify some of the main lines of analysis made by Friedrich Engels on war and on military institutions, which permeate a considerable part of his theoretical work. Our analysis investigates particular characteristics and the context in which these texts were produced. To accomplish this task we consider the type of discourse (practical or theoretical) and the political and social context in which were written the following texts: The claims of the German Communist Party (1848), a pamphlet on the political situation of the German Revolution of 1848, the Marginal Notes on Mass Tactics, part of the article Conditions and prospects for a war of the Holy Alliance against France in 1852 (1852), a prospective text about the future military situation; The Prussian Military Question and the German Workers\' Party (1865), which exposes the criticism of Prussian military program linked to the meaning of conscription, the Notes on War (1870-71), an analysis of events from the Franco-Prussian War from the political-military point of view; Infantry tactics, derived from its material causes (1876), which elaborates a meaning of history according to a materialistic assumption valid for events outside of political economy, in this case the formation of standing armies, and lastly Can Europe disarm? (1893), a sketch of review on the changing political conditions regarding the accelerated development of the defense industry and the war effort that would restrict the assumptions of democratic action. From this repertoire we outline an engelsian criticism of war, focusing on the technical development of military techniques, passing mainly through the analysis of the conscription institution and its impact on politics.
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A integração das convenções da organização internacional do trabalho à ordem jurídica brasileira / The integration of the international labor organization conventions into the Brazilian law

Queiroz, Miron Tafuri 14 May 2009 (has links)
Esta dissertação de mestrado tem como proposta tecer uma análise das características gerais das convenções da Organização Internacional do Trabalho e dos principais aspectos relacionados à integração desses instrumentos internacionais ao sistema jurídico brasileiro. Para a consecução desse objetivo, procurou-se, inicialmente, compreender a natureza da própria OIT, abordando-se as condições históricas que concorreram para a sua formação, bem como, suas finalidades, estrutura e formas de atuação. Inferiu-se que mencionado ente enquadra-se no conceito geral de Organização Internacional, possuindo, entretanto, algumas características específicas que o distingue dos demais sujeitos de Direito Internacional Público, dentre as quais avulta como a mais significativa a estrutura tripartite de quase todos os seus órgãos deliberativos. Após a construção dessa base teórica, tornou-se possível a pesquisa sobre os elementos essenciais das convenções internacionais do trabalho. Estudos revelaram que tais diplomas legais são verdadeiros tratados internacionais multilaterais, abertos à ratificação e que têm como escopo primordial a disciplina das relações laborais desenvolvidas no interior dos Estados. Constatou-se, igualmente, que o conteúdo da maioria dessas convenções diz respeito a direitos fundamentais do trabalhador, muito embora não haja um consenso, na doutrina, acerca de quais desses instrumentos podem ser efetivamente considerados como tratados internacionais de direitos humanos. Tendo em vista referida circunstância e também o fato de que existe, em matéria de integração do Direito Internacional ao sistema jurídico pátrio, um tratamento diferenciado para as normas de direitos humanos, realizou-se uma análise sobre os temas mais importantes em matéria de direitos humanos, sendo, ao final, proposto um critério classificatório das convenções, com fundamento no princípio da equivalência. Por derradeiro, foram examinados alguns problemas relacionados à incorporação das convenções da OIT ao ordenamento jurídico pátrio. Concluiu-se que, em se tratando de convenções com conteúdo de direitos humanos, é possível sustentar: a aplicação de um rito especial de incorporação que dispensa o decreto executivo para o início de sua vigência interna; o status de norma materialmente constitucional desses instrumentos; a impossibilidade de denunciá-los. / This master\'s degree dissertation intends to verify the general characteristics of the International Labor Organization conventions and the main aspects related to the integration of those international instruments into the Brazilian Law. To reach such a goal, initially it was intended an appraisal of ILO\'s very nature, considering the historical conditions responsible for its creation, as well as of its objectives, structure and ways of action. It was concluded that the character of said institution inserts itself in the general concept of International Organization, although it has some specific characteristics in comparison with other international agencies, among which appears as the most relevant the tripartite structure of almost all of its deliberative organs. After the construction of such theoretical basis, it became possible the research about the essential elements of the international labor conventions. Studies revealed that the conventions are truly multilateral international treaties, open for ratifications and aimed at the regulation of labor relations in national legal systems. Moreover, this paper sustains that most ILO Conventions are related to workers fundamental rights, although among scholars there is not a consent regarding which of those instruments can effectively be considered international human rights. Considering that circumstance and also the fact that the Brazilian law system disciplines a different treatment for reception of international norms of human rights to Municipal Law, an exam of the most important themes of humans rights was performed, presenting, in the conclusion, a proposition of classification of ILO\'s Conventions based on the equivalency principle. Finally, it was verified some problems regarding the integration of the international labor conventions to the Brazilian Law. The conclusion reached was that, as far as human rights conventions are concerned, it is possible to sustain: the application of a special procedure for the reception to Municipal Law that does not require an Executive order to turn the norm internally effective; the status of materially constitutional norm of those instruments; the impossibility to denounce them.
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A LIBERDADE SINDICAL DA CONVENÇÃO N. 87 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E A MATRIZ SINDICAL BRASILEIRA

Bailão, Luiz Carlos de Pádua 16 August 2011 (has links)
Made available in DSpace on 2016-08-10T10:48:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUIZ CARLOS DE PADUA BAILAO.pdf: 655331 bytes, checksum: 8b8fbeb399e3f304f524502b32126846 (MD5) Previous issue date: 2011-08-16 / The Constitution of the Federative Republic of Brazil, promulgated on October 5th, 1988, inaugurated a new phase in the structure of the syndical entities in the country. That structure had been previously marked by the state´s interference and interventionism. The prohibition of such interference and intervention in the constitution of syndical entities was an important landmark in the ratification of the unionization freedom consecrated by the International labor laws and, especially, by the International Labor Organization, through its Conventions and Recommendations. Thus, the object of this research is the study of the syndical matrix suggested by the 87th Convention of the International Labor Organization, which constitutes the most important law on unionization freedom in the field of the International Labor Laws. In addition to the matrix previously mentioned, this dissertation also aims at the study of the syndical matrix established in our native legal system since the promulgation of the Federal Constitution of 1988. The focus of our study is syndical plurality and unicity, as well as the mandatory contribution, which prevent the ratification of that convention by Brazil. In our study, Hannah Arendt´s views are adopted, according to which freedom can only be achieved through action, and, for this reason, it requires a politically assured scope in order to be lived. / A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 05 de outubro de 1988 inaugurou uma nova fase na estrutura das entidades sindicais no país, anteriormente marcada pela interferência e intervencionismo estatal na sua constituição. A vedação da interferência e intervenção do estado na constituição das entidades sindicais foi um marco importante na convalidação da liberdade sindical consagrada pelo Direito Internacional do Trabalho, notadamente pela Organização Internacional do Trabalho através de suas Convenções e Recomendações. Assim, o objeto de investigação do trabalho acadêmico em forma de dissertação é o estudo da matriz sindical sugerida pela Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho que constitui a norma mais importante sobre Liberdade Sindical do Direito Internacional do Trabalho, e a matriz sindical estabelecida pelo ordenamento jurídico pátrio inaugurado com a promulgação da Constituição Federal de 1988, com abordagem no aspecto pluralidade e unicidade sindical e da contribuição compulsória que inviabilizam a ratificação daquela convenção pelo Brasil, sob a ótica da concepção de Hannah Arendt para quem a liberdade é efetivada na ação, motivo pelo qual precisa de âmbito politicamente assegurado para ser vivenciada.
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Da eficácia dos direitos fundamentais no trabalho: uma análise crítico-comparativa

Abreu, Fernanda de Miranda S. C 06 March 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-09T13:02:13Z No. of bitstreams: 1 Fernanda de Miranda S. C. Abreu.pdf: 1298151 bytes, checksum: 0fdfdce753b67a15be3527a513e273a4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-09T13:02:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda de Miranda S. C. Abreu.pdf: 1298151 bytes, checksum: 0fdfdce753b67a15be3527a513e273a4 (MD5) Previous issue date: 2018-03-06 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The research undertaken aims to analyze the effectiveness of this select list of rights in the international sphere. We sought to establish what would be the requirements for a legal system to be considered effective, that is, the basic premises for establishing whether a given legal framework could be considered effective or not. The concepts outlined here are the first steps for the analysis that we undertake in the following chapters. The normative production of the International Labor Organization will also be analyzed, as well as the construction and consolidation of the Fundamental Rights at Work, culminating in the 1998 Declaration. Fundamental Rights at Work are restricted to the International Labor Organization, initiatives and acts in other international spheres. In the third chapter, we will consider how these rights are treated in different international spheres: the Bretton Woods System, the United Nations, the Organization for Economic Co-operation and Development, the European Union, Mercosur, and finally the Private Codes of Conduct. An important issue to be considered is the non-observance of Convention 29 of the ILO (Forced Labor Convention, 1930) by Myanmar and the consequences of such disrespect. After historically contextualizing the case, will be analyze the treatment given to the case by the ILO and other international entities, including by sovereign states. Because it is a descriptive and exploratory study, it will be carried out based on bibliographical and historical research, sometimes using the deductive method and others the inductive, mainly in the criticisms and reflections about the normative texts / A pesquisa empreendida procura analisar a eficácia desse seleto rol de direitos na esfera internacional. Procuramos estabelecer quais seriam os requisitos para que um sistema jurídico seja considerado eficaz, isto é, as premissas básicas para estabelecermos se determinado arcabouço jurídico pode ser considerado dotado de eficácia ou não. Os conceitos ali delineados são os primeiros passos para a análise que empreendemos nos capítulos seguintes. Será analisada também a produção normativa da Organização Internacional do Trabalho e como se deu a construção e a consolidação do rol de Direitos Fundamentais no Trabalho, culminando na Declaração de 1998. Os Direitos Fundamentais no Trabalho são se restringem à Organização Internacional do Trabalho, permeando, também, iniciativas e atos em outras esferas internacionais. No terceiro capítulo nos deteremos sobre a forma de tratamento desses direitos em diferentes âmbitos internacionais: o Sistema Bretton Woods, a Organização das Nações Unidas, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a União Europeia, o Mercosul e, por fim, os Códigos Privados de Conduta. Importante caso a ser analisado é a não observância da Convenção nº 29 da OIT (Convenção sobre o Trabalho Forçado, de 1930) por Mianmar e os desdobramentos de tal desrespeito. Após contextualizar historicamente o caso, analisaremos o tratamento dispensado ao caso pela OIT e por outros entes internacionais, inclusive por Estados soberanos. Por se tratar de um estudo descritivo e exploratório, será realizado com base em pesquisa bibliográfica e histórica, utilizando por vezes do método dedutivo e outras o indutivo, principalmente nas críticas e reflexões acerca dos textos normativos
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A situação jurídica do migrante laboral no Brasil à luz da organização internacional do trabalho e de seus documentos.

Silva, Lucas Rocha 07 June 2018 (has links)
Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2018-07-19T17:13:48Z No. of bitstreams: 1 Lucas Rocha Silva.pdf: 981422 bytes, checksum: c6b6e4dfb818be4b1bcf91cdb0a8a9d2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-19T17:13:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Rocha Silva.pdf: 981422 bytes, checksum: c6b6e4dfb818be4b1bcf91cdb0a8a9d2 (MD5) Previous issue date: 2018-06-07 / A situação do migrante laboral é um assunto alvo de importante normativa internacionalmente e nacionalmente, havendo normativas dentro do sistema das Nações Unidas como a Declaração Universal de Direitos Humanos e a existência da Organização Internacional do Trabalho que estabelece normativas e estudos sobre os direitos sociais aplicáveis. Dispõe-se, portanto, estabelecer no período de 2007 até 2016 até onde havia coadunação ou discrepância entre as resoluções e normativas da Organização Internacional, normas no âmbito universal de aplicabilidade dos Direitos Humanos e a normativa interna brasileira, analisando a Constituição Federal de 1988 e o então vigente Estatuto do Migrante. O estudo visou também tecer breves comentários sobre Lei Nº 13.445/17, conhecida como Lei de Migração e o Decreto 9.199/17 que visou regulamentá-la, estabelecendo pontos principais divergentes com a normativa anterior e eventuais consequências. Visando, ao fim, analisar o estudo promovido pela Organização Internacional do Trabalho acerca das políticas e leis brasileiras sobre o migrante laboral e sua coadunação com a normativa e estudos promovidos pela organização. / The situation of labour migration is a subject of important international and national regulations, with regulations within the United Nations system such as the Universal Declaration of Human Rights and the existence of the International Labor Organization, which establishes regulations and studies on applicable social rights. It is therefore proposed to establish in the period from 2007 to 2016 up to where there was a conflict or discrepancy between the resolutions and norms of the International Organization, norms in the universal scope of the applicability of Human Rights and the Brazilian domestic law, analyzing the Brazil¿s Constitution and the then-current Migrant Statute law. This study also aimed to make brief comments on Law Nº. 13,445/17, known as the Migration Law and Decree 9.199/17, which aimed to regulate it, establishing main points divergent with previous legislation and possible consequences. In the end aiming to analyze the study promoted by the International Labor Organization on the Brazilian policies and laws on labour migrants and their convergency with the norms and studies promoted by the organization.

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