Este trabalho tem como objetivo analisar o Plano Real e o Balanço de Pagamentos do Brasil. O que se pretende verificar é se o Plano Real é consentâneo ao sistema de Direito Brasileiro. Para tanto, a análise foi dividida em três blocos. No primeiro, que compreende os Capítulos I e II, foram apresentadas noções indispensáveis para a compreensão do assunto: de preço, poder de compra da moeda e taxa de câmbio. Na oportunidade, também se esclareceu que o Plano Real tinha como principal objetivo combater a inflação no país causada, segundo seus idealizadores, pela indexação da economia e pelo déficit público. A partir deste diagnóstico, o Plano Real é elaborado com base em três principais medidas: ajuste fiscal, criação da Unidade Real de Valor (URV) e adoção de uma âncora cambial. O segundo bloco deste trabalho, integrado pelos Capítulos III a V, vai esmiuçar esta última medida e seus efeitos, bem como as alterações legislativas provocadas pelo Plano Real (principalmente Emendas Constitucionais nº 5 a 9, todas de 1995, e Lei nº 9.069/1995). Aqui também se demonstrará como o Plano Real consagrou a ideologia preconizada pelo Consenso de Washington. No último bloco, composto pelo Capítulo VI, são analisados os efeitos provocados no nível de endividamento público decorrentes das medidas adotadas pelo Plano Real e a alteração das regras jurídicas que tratam da dívida pública que vieram ao encontro dele (principalmente Lei Complementar n° 101/2000). Neste ponto, a partir de um estudo sobre os princípios jurídicos que regem a atividade da administração pública, concluímos que o sistema jurídico brasileiro oferece fundamento suficiente para superação das regras jurídicas (e ideologia) adotadas no país com o advento do Plano Real. / The purpose of this thesis is to analyze the Real Plan, the Brazilian Balance of Payments and if the Real Plan is supported by the Brazilian law system. The analysis is divided into three blocks. First, in Chapters I and II, some indispensable concepts are presented: price, purchasing power of money and exchange rate. On the occasion, it was clarified that the Real Plan had as its main objective fight inflation in the country caused by, according to its creators, the indexation of the economy and the public deficit. Based on that diagnosis, the Real Plan counted on three measures: fiscal adjustment, creation of the Real Value Unit (URV) and adoption of a fixed exchange rate. The second block, through Chapters III to V, scrutinizes the latter measure and its effects, as well as legislative changes brought by the Real Plan (mainly Constitutional Amendments 5-9, all of 1995, and Law nº 9.069/1995). It also demonstrates that the Real Plan established the ideology advocated by the Washington Consensus. In the final section, composed of Chapter VI, the effects of Real Plan on public debt and the change of legal rules on that matter (mainly Law nº 101/2000) are analyzed. At this point, from a study of constitutional principles, we conclude that the Brazilian legal system provides sufficient basis to overcome the legal rules (and ideology) adopted in the country with the advent of the Real Plan.

A presente dissertação tem o objetivo de analisar os papéis do direito para a política fiscal no Brasil, a partir de um estudo sobre o que esta pesquisa chama de regime jurídico da política fiscal. Interpreta-se esse regime jurídico como o conjunto de princípios e regras que regulam a gestão do gasto e do endividamento públicos. A pesquisa busca combinar uma análise das funções do regime jurídico para objetivos de política fiscal com um estudo sobre o papel do direito para a própria legitimação social desses objetivos. Assim, argumenta-se que o regime jurídico da política fiscal no Brasil foi reformado na década de 1990 com o propósito de promover a agenda do ajuste fiscal e da sustentabilidade da dívida pública na gestão da política fiscal. Essa reforma implicou mudanças significativas em quatro âmbitos: prerrogativas fiscais foram centralizadas na União, em detrimento de estados e municípios; houve centralização do poder fiscal no Executivo, em relação ao Legislativo; foram instituídos limites legais à gestão da política fiscal, incluindo limitações com despesas com pessoal e com endividamento público; e foram criados novos mecanismos de transparência e prestação de contas da política fiscal. Ao contrário do que normalmente se argumenta na literatura, que enfatiza os fatores domésticos que resultaram na reforma do regime, esta pesquisa propõe uma interpretação que combina fatores domésticos com influências internacionais na explicação das determinantes da reforma. O último capítulo analisa os efeitos da implantação do novo regime jurídico para a política fiscal até o ano de 2014, os quais permitem perceber que, embora as regras e os princípios jurídicos tenham efetivamente reduzido a margem de manobra fiscal de estados e municípios, centralizado competências fiscais no Executivo e criado novos mecanismos de transparência e prestação de contas da política fiscal, é possível defender que ainda existe um considerável espaço de discricionariedade na definição e na gestão da política fiscal no âmbito do Poder Executivo federal. / This dissertation aims at analyzing the roles of law in fiscal policy in Brazil, from the study of what this research calls legal regime of fiscal policy. The legal regime of fiscal policy comprehends legal principles and rules that regulate the management of public expenditure and public debt. The research tries to combine an analysis of the functions of the legal regime for fiscal policy goals with a perspective on the role of law to their democratic legitimacy. It argues that the legal regime of fiscal policy in Brazil was reformed in the 1990s aiming at promoting the fiscal adjustment and public debt sustainability agenda. This reform provoked substantive changes in four different domains: fiscal policy decisions were concentrated in the Union, in comparison with states and municipalities; fiscal power was centralized in the Executive vis a vis the Legislative; fiscal rules establishing legal limits to fiscal policy management were implemented, including limits to public indebtedness and expenditures with payroll; new mechanisms of transparency and accountability were created. This research also advances an interpretation about the relationship between domestic elements and international influences that resulted in the legal reform, while the literature usually focuses on the narrative about the domestic elements. The last part of the dissertation analyzes the implementation of the new legal regime for fiscal policy up to 2014. The research claims that, although legal principles and rules reduced the room for maneuver for fiscal decisions by states and municipalities, centralized fiscal power in the Executive and created new mechanisms of transparency and accountability, it is possible to argue that there is still some discretion for the management of the fiscal policy in the federal Executive.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Augusto Neves Dal Pozzo.pdf: 510450 bytes, checksum: eca0c7147c0127e2a6414e9513a8cb74 (MD5) Previous issue date: 2010-10-26 / This study aims at furthering the understanding of some of the main aspects of the public service institutes under Brazilian law. To this end, a two-pronged approach was adopted firstly focusing on "public service under the Social Rule of Law", and secondly on the "legal regime of the public service under Brazilian law ; thus having to leave aside aspects related to the rendering of said services. In the first part of this study, we offer a legal logics-based digression concerning the Rule of Law and it having become the Social Rule of Law as of the Brazilian Constitution of 1988; therefore we examine the influence of this new model over the preexisting public services as well as over those services created to materialize the social rights under the 1988 Charter. The second part of this study aims at providing the reader with a comprehensive view of the normative archetype overreaching public service under Brazilian law. To achieve our goal, it was indispensible to address the features governing public service institutes as originally conceived in France, and therefore identifying the criteria or requisites that universal legal doctrine has adopted to describe the legal phenomenon at issue. Next, we examined the institutes under Brazilian law in order to identify which requisites account for public services in Brazil. The definition of public service together with its governing principles is therefore the main focus of this study. Following this, we looked into the public services found under the text of the 1988 Constitution. Lastly, we attempt to demonstrate that one cannot speak of a "crisis of the notion of public services", because it is not possible to state that its legal regime has undergone any change due to the constitutionally-enshrined Social Rule of Law, which has as a fundamental aspect the rendering of public services responsible for ensuring the social rights of citizens, without leaving aside and failing to implement services offering the necessary conditions and means to ensure respect for the life of individuals / O presente estudo tem como objetivo o exame de alguns dos principais aspectos do instituto do serviço público no direito brasileiro. Para realizar essa tarefa, sua abordagem foi dividida em duas partes: a primeira, enfocando o serviço público no contexto do Estado Social de Direito e, a segunda, examinando o regime jurídico do serviço público no direito brasileiro , descartando-se a análise de aspectos relacionados a sua prestação. Na primeira parte, promoveu-se uma digressão lógico-jurídica atinente ao Estado de Direito e sua transformação em Estado Social de Direito, este consagrado pela Constituição Federal de 1988, examinando-se a influência desse modelo nos serviços públicos já existentes e, bem assim, em relação àqueles que foram instituídos para dar concretude aos direitos sociais. A segunda parte do trabalho busca conferir ao leitor um panorama completo sobre o arquétipo normativo a que se encontra subsumido o serviço público no direito brasileiro. Para cumprir essa tarefa, imprescindível se tornou o exame das características que nortearam o instituto tal como concebido originalmente em França, identificando os critérios ou requisitos que a doutrina universal utilizou para descrever essa realidade jurídica. Após essa análise, examina-se o instituto no direito brasileiro, de forma a identificar quais os requisitos constitutivos do serviço público no Brasil. O conceito de serviço público passa a ser, então, o foco principal do estudo, a par dos princípios que o informam. Na continuidade, investiga-se os serviços públicos que se encontram compreendidos na Constituição Federal de 1988. Finalmente, demonstra-se que é impróprio falar-se em crise da noção de serviço público , porque não se pode afirmar que o seu regime jurídico tenha sofrido alteração e, principalmente, por conta do Estado Social de Direito Brasileiro, que tem, como aspecto fundante, a prestação dos serviços públicos responsáveis pela efetivação dos direitos sociais, sem deixar de lado e implementar aqueles que oferecem condições e comodidades para a dignidade da pessoa humana

A presente dissertação tem o objetivo de analisar os papéis do direito para a política fiscal no Brasil, a partir de um estudo sobre o que esta pesquisa chama de regime jurídico da política fiscal. Interpreta-se esse regime jurídico como o conjunto de princípios e regras que regulam a gestão do gasto e do endividamento públicos. A pesquisa busca combinar uma análise das funções do regime jurídico para objetivos de política fiscal com um estudo sobre o papel do direito para a própria legitimação social desses objetivos. Assim, argumenta-se que o regime jurídico da política fiscal no Brasil foi reformado na década de 1990 com o propósito de promover a agenda do ajuste fiscal e da sustentabilidade da dívida pública na gestão da política fiscal. Essa reforma implicou mudanças significativas em quatro âmbitos: prerrogativas fiscais foram centralizadas na União, em detrimento de estados e municípios; houve centralização do poder fiscal no Executivo, em relação ao Legislativo; foram instituídos limites legais à gestão da política fiscal, incluindo limitações com despesas com pessoal e com endividamento público; e foram criados novos mecanismos de transparência e prestação de contas da política fiscal. Ao contrário do que normalmente se argumenta na literatura, que enfatiza os fatores domésticos que resultaram na reforma do regime, esta pesquisa propõe uma interpretação que combina fatores domésticos com influências internacionais na explicação das determinantes da reforma. O último capítulo analisa os efeitos da implantação do novo regime jurídico para a política fiscal até o ano de 2014, os quais permitem perceber que, embora as regras e os princípios jurídicos tenham efetivamente reduzido a margem de manobra fiscal de estados e municípios, centralizado competências fiscais no Executivo e criado novos mecanismos de transparência e prestação de contas da política fiscal, é possível defender que ainda existe um considerável espaço de discricionariedade na definição e na gestão da política fiscal no âmbito do Poder Executivo federal. / This dissertation aims at analyzing the roles of law in fiscal policy in Brazil, from the study of what this research calls legal regime of fiscal policy. The legal regime of fiscal policy comprehends legal principles and rules that regulate the management of public expenditure and public debt. The research tries to combine an analysis of the functions of the legal regime for fiscal policy goals with a perspective on the role of law to their democratic legitimacy. It argues that the legal regime of fiscal policy in Brazil was reformed in the 1990s aiming at promoting the fiscal adjustment and public debt sustainability agenda. This reform provoked substantive changes in four different domains: fiscal policy decisions were concentrated in the Union, in comparison with states and municipalities; fiscal power was centralized in the Executive vis a vis the Legislative; fiscal rules establishing legal limits to fiscal policy management were implemented, including limits to public indebtedness and expenditures with payroll; new mechanisms of transparency and accountability were created. This research also advances an interpretation about the relationship between domestic elements and international influences that resulted in the legal reform, while the literature usually focuses on the narrative about the domestic elements. The last part of the dissertation analyzes the implementation of the new legal regime for fiscal policy up to 2014. The research claims that, although legal principles and rules reduced the room for maneuver for fiscal decisions by states and municipalities, centralized fiscal power in the Executive and created new mechanisms of transparency and accountability, it is possible to argue that there is still some discretion for the management of the fiscal policy in the federal Executive.

Legal regime applicable to land in the protected areas and protective zones The aim of my thesis is to analyse the legal regime, which is applied to the protected areas and protective zones. Both institutes can be grouped among the environment protection instruments. They are also applied to the protection of other objects (e.g., water mains, cultural monuments, electric communications), especially they are applied to the protected areas. They are universal instruments because they are used in various branches of law. To achieve the objective, which is to establish the protected areas and protective zones, limitation of property rights to the respective immovables happen. The level of regulation is not always the same. Particular limitations are various and they are contained either directly in a respective act or in a regulation, which establishes a protected area or protective zone, or they are mentioned in both legal enactments. They can be formed as restrictions of particular activities with the possibility of making an exception (there are also absolute restrictions, in this case no exceptions can be made) or as activities, which can be performed only when they are approved by a respective authority. Most often the limitations happen in the field of farming and building activities. In my...

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Pereira Furlani.pdf: 1550809 bytes, checksum: 5927eaf87c9e7df6c6d8c5c04587dba6 (MD5) Previous issue date: 2011-05-09 / There is no doubt as to the composition of the legal system consists of rules and principles for this, we begin this present study classifies about the concepts, exteriorization of the concept and principles, identifying them as their respective functions and settings in the legal scenario and in the context of the regime legal public law. It relies on the following principles in the interpretation of the legal landscape on the principle of supremacy of public over private interest, even taking into account the activity of this exegesis in the process of constitutional and as the activity of the public administration and administrator and the mechanisms of state action in the face of the constitution. We understand which supports authorizing the obedience, the conflicts between those who point out its impracticality and those that seek to reconstruct it, and a critical analysis from the perspective of the state may consider whether there is supremacy of public interest over the particular. How questioning, pointed to the current constitutional order is adjusted to the process of constitutional norms under the Constitution, even if these conditioning fit for Public Policy and the broader aspects of social change in order to promote the public interest. We tried to thus address some controversy as and when an act is directed to benefit a specific public interest, collective interest or private interest, but did not earn the same benefits given to other public interest. As a theoretical underpinning of this study we relied on the following authors: Humberto Avila, Celso Antonio Bandeira De Mello, Robert Alexy, Luiz Roberto Barroso, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Marçal Justen Son, Daniel Sarmento, which led to numerous scores and discussions on this work. It is redefining the idea of showing the supremacy of public interest over the particular, with the recognition that private interests may fall under the protection of the Constitution and require weights as earned to each individual case / Não há dúvida quanto à composição do sistema jurídico formado por regras e princípios, para isto, iniciamos este presente trabalho classificando quanto à conceituação, noção e exteriorização dos princípios, identificando-os quanto suas respectivas funções e colocações no cenário jurídico e no contexto do Regime Jurídico de Direito Público. Tomamos por base após a interpretação dos princípios no cenário jurídico a relativa aplicação do princípio da supremacia do direito público sobre o interesse privado, levando-se ainda em conta a atividade deste sob a exegese do processo de constitucionalização e quanto a atividade do Administração Pública e do Administrador e os Mecanismos de atuação do Estado em face da constitucionalização. Objetivamos compreender quais os suportes que autorizam a obediência, os conflitos existentes entre os que apontam sua inviabilidade e os que buscam reconstruí-lo, além de uma análise crítica, sob a ótica do Estado, podendo considerar se há supremacia do interesse público sobre o particular. Como questionamento, apontamos se o atual ordenamento Constitucional encontra-se ajustado ao processo de constitucionalização das normas infraconstitucionais, condicionando ainda se estas se ajustam as Políticas Públicas e aos mais amplos aspectos de mudança social, a fim de promover o interesse público. Buscou-se assim, solucionar algumas controvérsias como e quando um ato se direcione a beneficiar um determinado interesse público, interesses coletivos ou mesmo interesse particulares, mas não auferir as mesmas vantagens a outro determinado interesse público. Como sustentação teórica deste estudo nos baseamos nos seguintes autores: Humberto Ávila, Celso Antonio Bandeira De Mello, Robert Alexy, Luiz Roberto Barroso, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Marçal Justen Filho, Daniel Sarmento, que propiciaram a inúmeras pontuações e discussões acerca do presente trabalho. Conclui-se apresentando redefinição da ideia de supremacia do interesse público sobre o particular, com o reconhecimento de que os interesses privados podem recair sob a proteção da Constituição e exigir ponderações quando auferidas a cada caso concreto

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Yara Diwondo Brasil Chaves.pdf: 1247139 bytes, checksum: 9a60c4bbd095ee5e6779c0feda7cc239 (MD5) Previous issue date: 2012-05-22 / The property regime chosen to apply between spouses implies several consequences in the administration of property and family relations ships. This study is primarily designed to evaluate the elements and conjecture economic, legal and social legislation that led to the country to choose the regime of partial community property as statutory or supplementary, applied to situations where the spouses do not realize deed of prenuptial agreement with arrangements other than marriage set to take effect. The agreament of comparative law, in this narrow way, appears as a necessary tool for understanding the legislative option. Reflections on the historical evolution of the institute and the intense debates taking place in the doctrine and case law after the enactment of Law 6515 of December 26, 1977, also assist in the task of making more effective the analysis desired. The study of property regime is a tool to solve increasingly intricate issues, raised by the continuous evolution of the world and busnises a society increasingly multiple relationships, goals and interests / O regime patrimonial escolhido para vigorar entre os cônjuges implica inúmeras consequências na administração dos bens e nas relações familiares do casal. O presente estudo tem por finalidade precípua avaliar os elementos e conjecturas econômicas, jurídicas e sociais que levaram a legislação pátria a optar pelo regime da comunhão parcial de bens como regime legal ou supletivo, aplicado às situações em que os nubentes não realizam escritura de pacto antenupcial com regime diverso do estabelecido para vigorar no casamento. A abordagem de direito comparado, nesse caminho estreito, aparece como ferramenta necessária para a compreensão da opção legislativa. Reflexões acerca da evolução histórica do instituto e dos intensos debates promovidos na doutrina e na jurisprudência após a edição da Lei 6515, de 26 de dezembro de 1977, também auxiliam na tarefa de tornar mais efetiva a análise pretendida. O estudo do regime patrimonial é ferramenta para a resolução de questões cada vez mais intrincadas, suscitadas pela contínua evolução do mundo negocial e por uma sociedade cada vez mais múltipla de relacionamentos, objetivos e interesses

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-03T11:15:16Z No. of bitstreams: 1 Igor Volpato Bedone.pdf: 1297210 bytes, checksum: 1a68675801670284db517c89434ff7af (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-03T11:15:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Igor Volpato Bedone.pdf: 1297210 bytes, checksum: 1a68675801670284db517c89434ff7af (MD5) Previous issue date: 2018-03-02 / This work analyzes the historical dichotomy between public service vs economic activity, developed over the years by scholars as a parameter to define the legal regime applicable to state-owned companies. With the enactment of Law 13.303/2016, the subject has gained yet more relevance. Changes to the concept of public service entailed a deterioration of the abovementioned dichotomy, since the legal institute of authorization allows material activities to be rendered by the state under a private law regime. Being also possible the competition among different concessionaries. Moreover, stated-owned entities may perform other activities not encompassed by the dichotomy, such as internal supply of goods and services, fostering and construction of public works. Hence, it becomes necessary to revisit this topic, bringing new elements to precisely define the legal regime applicable to stateowned entities / O trabalho examina a consagrada dicotomia serviço público vs. atividade econômica, desenvolvida historicamente pela doutrina como critério para definir o regime jurídico das empresas estatais. Com a edição da Lei n.º 13.303/2016, o tema ganhou ainda mais importância. A alteração no conceito de serviço público ensejou desgaste da dicotomia, pois a figura da autorização permite o desempenho de prestações materiais pelo Estado sob regime de direito privado, com concorrência entre os prestadores, sendo possível, também, a concorrência entre diferentes concessionários. Ademais, as estatais podem desempenhar outras atividades que não se enquadram na dicotomia como o fornecimento interno de bens e serviços, fomento e construção de obras públicas. É necessária, pois, uma releitura do tema, agregando-se outros elementos para a correta aferição do regime jurídico das empresas estatais

Antinomique semble être l’expression la plus adaptée pour traduire les relations qu’entretiennent les notions de tiers et de contrat. Toutefois, cette approche doit être dépassée puisque le droit objectif offre aux tiers diverses techniques juridiques leur permettant d’intégrer le contrat. La thématique de l’entremise des tiers dans le contrat trouve sa traduction la plus aboutie dans la figure du changement de contractant. Néanmoins, elle est dépendante de diverses opérations juridiques à trois personnes. En effet, chacune de ces techniques prétend constituer le nœud juridique de la figure du changement de contractant. Toutefois, il ne s’agit pas de rechercher l’existence d’un mécanisme original de remplacement de contractant à la formation du contrat et/ou à l’exécution de celui-ci. En effet, cette contribution vise à proposer un nouveau fondement à ces opérations. Or, la notion d’interposition possède en elle la capacité de subsumer l’ensemble de ces techniques. Puisant ses sources au sein du droit financier, elle traduit juridiquement le phénomène d’intégration des tiers dans la relation contractuelle et plus précisément la figure du changement de contractant. Cette contribution a donc pour vocation de faire accéder la notion d’interposition au rang de qualification autonome. Pour cela, il est nécessaire d’en dégager les contours ainsi que les caractéristiques pour se pencher ensuite sur son régime juridique. / Antinomic seems to be the most appropriate expression for translating the relations between the notions of third parties and contracts. However, this approach must be overcome since the objective right offers third parties various legal techniques enabling them to integrate the contract. The subject of third party intervention in the contract finds its most successful translation in the figure of the change of contracting party. However, it is dependent on various legal operations to three people. Each of these techniques claims to constitute the legal node of the figure of the change of contracting party. However, it is not a question of seeking the existence of an original mechanism for replacing the contractor in the formation of the contract and / or in the execution of the contract. This contribution aims to propose a new basis for these operations. Now, the notion of interposition has the capacity to subsume all these techniques. Drawing its sources from financial law, it legally translates the phenomenon of integration of third parties into the contractual relationship and more precisely the figure of change of contracting party. This contribution is therefore intended to make the notion of interposition accessible to the rank of autonomous qualification. To do this, it is necessary to identify the contours and the characteristics of the system and then examine its legal regime.

1 Legal regime of natural resources of celestial bodies Abstract The aim of this thesis is to describe the legal regime of the natural resources of celestial bodies. In recent months and years, there has been an increase in debates regarding mining on the moon and asteroids and this thesis dedicates its seven parts to the legal regime of such activities. In particular, whether such activities are possible from the point of view of international law, how are they regulated and what are the potential future developments in this area. In order to understand the legal regime governing the natural resources of celestial bodies, it is necessary to first become acquainted with the essential concepts of space law, including outer space, celestial bodies and outer space resources, whose definition is the subject of the first part of the thesis. The second part describes the development of international space law, from the first mentions in legal commentary to the creation of two important international documents in this area, the Outer Space Treaty and the Moon Agreement. Both international treaties are analysed and compared in individual chapters both in terms of their international acceptance and in terms of the regulation of activities in the field of outer space resources. Subsequently, their possible future...