Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Agrárias. Programa de Pós-Graduação em Agroecossistemas / Made available in DSpace on 2012-10-23T03:44:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 243005.pdf: 1279483 bytes, checksum: 0365c4bdf96e991c425dd8daddb7ad9d (MD5) / As questões relativas às condições de bem-estar dos animais, durante os últimos anos, vêm sendo abordadas com mais intensidade graças ao questionamento da sociedade em relação às formas de exploração animal dentro da visão industrial que busca o máximo de produtividade das espécies exploradas. Este posicionamento levou a Organização Mundial de Saúde Animal - OIE a assumir, em seu papel de organismo normatizador internacional para as questões de saúde animal, a responsabilidade de organizar as normas de bem-estar animal para os 167 países membros. Inicialmente foram aprovadas, por unanimidade, diretrizes sobre o transporte e o abate de animais. Este trabalho teve como objetivo levantar a percepção que a academia e os médicos veterinários sanitaristas têm em relação às citadas normas. A metodologia utilizada foi quali-quantitativa, com ênfase qualitativa, através da aplicação da técnica da Análise do Discurso do Sujeito Coletivo. Foi feito um resgate histórico dessa legislação, desde a história antiga até a atual. O trabalho mostra que os países apresentam-se em estágios díspares. No caso do Brasil, a legislação ainda é insuficiente para atender as diretrizes recentemente aprovadas em âmbito internacional. Resgatou-se através dos tempos o papel do médico veterinário, bem como do ensino profissional, e sua relação com a produção e o bemestar dos animais. Foram estudados aspectos sócio-profissionais dos médicos veterinários e dos docentes de cursos de Medicina Veterinária de Santa Catarina. A ausência de renovação de pessoal por 20 anos, entre os profissionais sanitaristas, refletiu significativamente na caracterização sócio-profissional entre os subgrupos, influenciando as suas percepções. Entre os profissionais de ensino constatou-se uma relação direta entre a idade média do grupo e o tempo de existência do curso, demonstrando a abertura de um campo novo de trabalho para os jovens profissionais. Os docentes percebem a importância do ensino de etologia e BEA, como temas que devem ser ministrados de forma obrigatória e interdisciplinar. Eles reconhecem a importância da OIE como entidade normatizadora, a valorização das normas, a necessidade de seu cumprimento, porém divergem quanto à sua aplicabilidade, com enfoques pedagógicos, produtivistas ou céticos. A carência de uma legislação nacional específica tem levado ao estudo de legislações paralelas e estrangeiras. A necessidade do engajamento dos órgãos de classe e governamentais, da academia, da pesquisa, da defesa sanitária, dos setores produtivos e associativos comunitários e da sociedade em geral ficou evidente nos vários discursos. As percepções dos coordenadores são coincidentes com as dos docentes, de uma forma geral. Em relação aos profissionais sanitaristas, estes percebem que há necessidade de uma legislação específica que respalde as suas ações, bem como uma formação profissional, tanto na graduação como na pós-graduação, sobre o tema. O manejo preconizado pela OIE para o transporte e a estabulação pré-abate é considerado como ideal pelo grupo e, em relação ao sacrifício, percebe-se uma tendência mais humanitária e outra mais sanitarista. Em relação a BEA, de uma forma geral, evidenciaram-se três perfis básicos: os humanitários, os fisiologistas e os produtivistas, de forma distinta ou mesclada. Animal welfare issues have gained importance lately due to the interest of society who has questioned the industrial way of exploring maximum animal productivity. This has led the World Animal Health Organization (OIE) to assume the responsibility to standardize Animal Welfare Rules for its 167 country members. Initially OIE approved rules for the transportation and slaughtering of animals. The objective of this work was to access the perception that researchers and Sanitarist Veterinarians have about the OIE animal welfare rules. The methodology utilized was quali-quantitative, with more emphasis on the qualitative aspects of an Analysis of the Collective Subject Discourse. An historical rescue of the legislation from ancient history up to current days was made. It is shown that countries are at different levels concerning the subject. In Brazil the legislation is not sufficient to cope with international rules. The role of the Veterinarians as well as of Teachers related to animal welfare was rescued along the time. Sociological and professional aspects of Veterinarians and Teachers were analyzed, as well as their perceptions about welfare rules. The lack of replacement among professional sanitarists during the last 20 years had a significant effect on the social and professional perception of different groups. Among teachers a direct association was observed between average age of the group and the duration of the course, suggesting that a new field of teaching is opened for young teachers. Teachers realize that Ethology and Animal Welfare are important subjects that must be considered obligatory and that must be taught in a multidisciplinar form. They do recognize: the importance of the International Organization of Epizooties as a regulatory organization; the importance of welfare rules; and, the importance of observing the rules but they diverge with respect to their application from a pedagogical, productvist or ceptical view. The absence of a national legislation has led to the study of parallel or foreign legislations. The need for the engagement of working classes, governmental, academy, research, sanitary defense, producers and community organizations was evident from various discourses. In general, the perceptions from coordinators are similar to those from teachers. Sanistarist Veterinarians realize that there is a need for a specific legislation to support their actions, as well as the need for teaching the subject at both undergraduate and graduate levels. The rules recommended by the OIE for the transportation and pre-slaughter handling of animals are considered ideal by the group; with respect to the slaughtering of animals two views were observed, one more humanitarian and the other, more sanitarian. With respect to animal welfare three basic views were more evident: the humanitarian, the physiologist and the productivist, separated or mixed with one another.

SILVESTRE, Cleber Dimas. Análise do ICMS do estado do Ceará no período de 2000 a 2013 / Cleber Dimas Silvestre. – 2013. 101f. Dissertação (Mestrado Profissional) – Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2016-09-23T14:50:20Z No. of bitstreams: 1 2016_dis_cdsilvestre.pdf: 268465 bytes, checksum: 37be1fe379eb1ec37181355c85ab1969 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2016-09-26T17:40:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_dis_cdsilvestre.pdf: 268465 bytes, checksum: 37be1fe379eb1ec37181355c85ab1969 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-26T17:40:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_dis_cdsilvestre.pdf: 268465 bytes, checksum: 37be1fe379eb1ec37181355c85ab1969 (MD5) Previous issue date: 2016 / The accountability by governments is one of the achievements of democracy that should be put into practice in the preparation, execution and control of the public budget. Such monitoring is important as the achievement of programs, plans and projects depends greatly on the availability of resources and, therefore, efficiency in tax collection. Therefore, it is essential that governments are provided with tools for predicting the ICMS revenue in a given period to make a financial planning and program their actions effectively. Within this context, the aim of this paper is to discuss the tax laws with respect to ICMS and build a predictive model for ICMS collection in the state of Ceará, with the application of an autoregression mode. Empirical results for January 2000 to September 2013 show that the ARIMA model (1.1) is shown to be consistent for predicting time series. The forecast was conducted from January to May 2014 as the model specified above at $ 1,000. We note that in this period the ICMS will be approximately 852,546 in January; 861,646 in February; 870,839 in March; 880,123 in April and 889,501 in May, respectively. / A prestação de contas pelos governos se trata de uma das conquistas da democracia que deve ser posta em prática na elaboração, execução e controle do orçamento público. Esse acompanhamento é importante, pois a consecução de programas, planos e projetos depende enormemente da disponibilidade de recursos e, portanto, da eficiência na arrecadação de tributos. Assim sendo, é fundamental que os governos disponham de ferramentas que permitam prever a arrecadação de ICMS em determinado período para efetuar um planejamento financeiro e programar suas ações de forma eficaz. Dentro desse contexto, o objetivo desta dissertação consiste discutir a legislação tributária com respeito ao ICMS e construir um modelo de previsão para a arrecadação de ICMS no Estado do Ceará, com a aplicação de um modo autorregressivo. Os resultados empíricos referentes a janeiro de 2000 a setembro de 2013 mostram que o modelo ARIMA (1,1) mostra-se consistente para previsão da série temporal. A previsão foi realizada do período de janeiro a maio de 2014 conforme o modelo especificado anteriormente em R$ 1.000. Observamos que nesse período o ICMS será de aproximadamente 852.546 em janeiro; 861.646 em fevereiro; 870.839 em março; 880.123 em abril e 889.501 em maio, respectivamente.

Made available in DSpace on 2016-07-13T19:02:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 308.pdf: 1874140 bytes, checksum: 3ca12e633840e05b43b9d71d91da0579 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2014 / En los países desarrollados y en vías de desarrollo del entorno occidental se está experimentando un crecimiento en la oferta y la demanda de métodos de diagnóstico y tratamientos de Medicina Alternativa y Complementaria (MAC) en relación a la salud de las personas; ello implica que los países deben elaborar normas que garanticen el uso seguro y eficaz de la MAC. El objetivo de esta investigación fue analizar aspectos de la Medicina Alternativa y Complementaria de América Latina, caracterizando previamente las conceptualizaciones existentes de la MAC, identificando las terapias reguladas y describiendo las principales características normativas de la MAC en países latinoamericanos. Se realizó estudio exploratorio, basado en el análisis documental, mediante la cual se analizó la situación normativa en MAC en Argentina, Bolivia, Brasil, Chile, Colombia, Costa Rica, Cuba, Ecuador, El Salvador, Honduras, México, Guatemala, Nicaragua, Paraguay, Perú, Uruguay, Venezuela. La búsqueda de informaciones se hizo en las páginas Web de los ministerios de salud de cada país, así como en bases de datos de revistas indexadas, bases de tesis y documentos oficiales. La investigación demostró un marco conceptual heterogéneo en la terminología, en los tipos de terapias que se aplican en países latinoamericanos y en normas que rigen la MAC, que muchas veces están basadas en las particularidades existentes en la población de cada país; tampoco existe una reglamentación homogénea en los países latinoamericanos estudiados en esta investigación, con respecto a los practicantes de la MAC; sin embargo, cabe resaltar que todos han normado los productos / medicamentos herbarios y homeopatía en sus países. (AU)^ies / There is a growth in supply and demand for diagnostic and therapeutic methods of Complementary and Alternative Medicine (CAM) in developed and developing countries. Thus, there is also a concern in developing policy and regulations to ensure the safe and effective use of CAM. This research aimed to analyze aspects of Complementary and Alternative Medicine in Latin America, featuring its previous conceptualizations, identifying the regulated therapies and describing the regulatory situation of the CAM policy in Latin American countries. Exploratory study was conducted based on documentary analysis of the main regulatory aspects of CAM in Latin America countries (Argentina, Bolivia, Brazil, Chile, Colombia, Costa Rica, Cuba, Ecuador, El Salvador, Honduras, Mexico, Guatemala, Nicaragua, Paraguay, Peru, Uruguay and Venezuela). The source of information was the Ministries of Health s websites as well as scientific journals and theses databases and official documents and regulations. There were heterogeneous conceptual framework terminologies, a plenty of therapies applied in Latin American countries. The supply of CAM and its regulatory aspects were often based on the specific of each country. Latin American countries regulated products / herbal medicines and homeopathy and it was possible to identify three different stages in CAM regulation, regarding aspects of policy, safety, efficacy and effectiveness. (AU)^ien

Made available in DSpace on 2016-08-29T11:11:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_5277_SIMONE ALVES CASSINI.pdf: 5360456 bytes, checksum: 4504573d0c9e6161b42ca2bdcad0d129 (MD5) Previous issue date: 2011-08-30 / A pesquisa, de natureza conceitual, teve como objetivo analisar as tentativas de regulamentação do regime de colaboração para a Educação que tramitaram no Congresso Nacional pós Constituição Federal de 1988, de forma a interpretar a concepção de regime de colaboração atribuída pelo Estado, por meio dos agentes do Legislativo nacional. Para isso, utilizamos como metodologia a sociologia compreensiva de Max Weber e como técnica de pesquisa a análise documental. O regime de colaboração/cooperação, que para a Educação está prescrito no art. 211 da Constituição de 1988, é um instituto necessário à execução das competências comuns (parágrafo único do art. 23), prescrito em uma norma de eficácia relativa dependente de complementação ainda não regulamentada e, sequer, teoricamente definida. Mas a falta de regulamentação não necessariamente significou falta de atuação do Legislativo. Cinco projetos de Lei foram apresentados no Congresso Nacional sob a justificativa de regulamentação do instituto da colaboração. Para interpretá-lo, traçamos as características Constitucionais do Estado, caracterizando o regime de colaboração como um instituto inerente à sua forma (federalismo cooperativo). Verificamos que o sentido atribuído pelo Legislativo ao regime de colaboração, interpretado segundo as ações desses agentes na tentativa de regulamentá-lo, seguiram concepções influenciadas por fatores extraconstitucionais a cada Projeto de Lei apresentado, o que resultou na sua distorção conceitual, ocasionada principalmente pelos princípios da eficiência e subsidiariedade, no período em que houve mudanças na organização da Educação nacional: Período da Reforma Gerencial do Estado. Instituir formas de colaboração foi a estratégia para encobrir a falta desse instituto, incluído no jogo defensivo e não colaborativo das unidades subnacionais.

Made available in DSpace on 2016-08-29T14:12:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_5475_Dissertação 2013 - Raphael America Câmara.pdf: 2813801 bytes, checksum: 86f2ff43ab5b0f4cde5d97a73acfb674 (MD5) Previous issue date: 2013-05-21 / Este trabalho destina-se ao estudo de sociedade formada por pouco mais de 4 mil habitantes livres, observando como a criminalidade e a violência interferiam e, por vezes, interagiam na comarca de Vitória, na segunda metade do século XIX. Em um período de fértil produção legislativa, será possível asseverar que os ideais da Carta Política de 1824 foram desconsiderados no Código Criminal de 1830, minimamente absorvidos no Código de Processo Criminal de 1832 e rechaçados por completo com a Lei reformadora n 261, de 3 de dezembro de 1841, restando evidente que a loquacidade legislativa era inconciliável com o parco acesso da população e das autoridades aos ditames legais, de modo que as aspirações democráticas ou não dessas normas pouco influíam no rotina agastada e cruenta do sempre repulsivo processo penal. Mas são exatamente esses autos criminais que vêm retratando, de maneira muito objetiva, a criminalidade e a violência nessa pequena comarca, embora esses autos não sirvam exatamente, em sua dimensão meramente quantitativa, para explicitar esses fenômenos. Não só a violência, como fenômeno amplo demais, não apenas o crime, como instituto meramente legal, mas também a criminalidade, assim considerada como o extrato das relações do delinquente com sua vítima e dos mecanismos de controle social deflagrados nesse contexto de agressões corpóreas e incorpóreas, donde se busca resgatar a vida social daquele tempo. Foi isso que se procurou sindicar. Não só os autos, mas as suas vozes. Não tanto a legislação, mas a sua aplicação no cotidiano. Palavras-chave: Criminalidade. Cotidiano. Legislação. Autos criminais.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-02-09T03:18:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 337090.pdf: 4291473 bytes, checksum: 3d7caadff8015b6a8c007d8ed90fc59b (MD5) Previous issue date: 2015 / A atividade pesqueira no Brasil é regulamentada desde os tempos coloniais, quando a produção comercial era fundamentalmente destinada à exportação. No período republicano, o setor pesqueiro ganhou relevância também no abastecimento do mercado interno. Com a demanda de incremento da produção pesqueira, políticas de gestão da atividade foram adotadas desde a década de 1960. Naquele contexto econômico e político é que foi criada a Superintendência para o Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE). Para promover o aumento dos níveis produtivos do setor, a SUDEPE empreendeu planos pesqueiros destinados a alterar a base produtiva de artesanal para industrial. A sucessão da SUDEPE pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em 1989, estabeleceu nova modalidade de gestão pesqueira, de caráter conservacionista. Essa nova gestão estava inserida em um contexto de demandas internacionais por preservação ambiental e domínio dos mares. Esse paradigma conservacionista foi suplantado pelo retorno de medidas de fomento à produção pesqueira como política pública setorial. Para gerenciar os recursos públicos aplicados como fomento à pesca foi criado o Departamento de Pesca e Aquicultura (DPA), sucedido pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (SEAP). Esta finalmente foi elevada à categoria de Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) em 2009. A sucessão institucional, embora tenha renovado os padrões de gestão pesqueira, foi comprometida com a continuidade do modelo de subsídios aos produtores pesqueiros. A questão é que esses subsídios são caracterizados por transferências diretas de recursos aos produtores, acarretando a vinculação destes ao Estado e estimulando o incremento da exploração de espécies pesqueiras ameaçadas. O Direito Econômico da Pesca, como disciplina, pretende apresentar uma perspectiva crítica sobre a legislação de subsídios ao setor. Compreendido em sua dimensão instrumental, demonstra a continuidade das normas de fomento e, em nível geral, da mesma política setorial, a despeito das mudanças institucionais.<br> / Abstract : The fishing in Brazil is regulated since colonial times, when commercial production was mainly for export. In the Republican period the fishing industry also gained importance in supplying the domestic market. Management policies have been adopted since the 1960s, with the increasing demand of fish production. In that economic and political context was created the Superintendence for the Development of Fisheries (SUDEPE), to encourage an increase in production levels of fisheries. SUDEPE undertook fishing plans to change its productive base, from artisan to industrial. Changes came with the succession of SUDEPE by the Brazilian Institute of Environment and Renewable Natural Resources (IBAMA), in 1989. IBAMA established new sort of fisheries management, based on conservation of nature. This new way of management rose in a context of international demands for environmental preservation and domination of the seas. The conservationist management was supplanted by the return of promotion measures for fishery production as sectorial public policy. The Department of Fisheries and Aquaculture (DPA) was created to manage public resources applied in the fisheries, succeeded by the Special Secretariat of Aquaculture and Fisheries (SEAP). This Secretariat was finally moved to the Ministry of Fisheries and Aquaculture (MPA) in 2009. The institutional succession, although it apparently has renewed the fisheries management standards, was committed to perpetuate the management based on subsidies to the fishery. These subsidies are direct transfers of financial public resources to producers, what links fishers and State, besides they increase the exploitation of endangered species. The Economic Law of Fishing, as a discipline, aims to present a critical perspective on the rules of subsidies to fisheries; understood as an instrument, it demonstrates the continuity of management standards, despite the institutional changes.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-15T23:53:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A presente dissertação intitulada A Defensoria Pública no Estado do Amazonas: sua trajetória como ensejadora de cidadania, buscou analisar os Relatórios Anuais e os Registros Estatísticos das atividades jurídicas e judiciárias desenvolvidas pela Defensoria Pública do Amazonas nos exercícios compreendidos no período de 2000 a 2004, na Assistência Jurídica Integral e Gratuita aos hipossuficientes. A base metodológica foi o Método Histórico e Analise Documental, tendo como elementos fundantes uma ampla revisão de literatura e uma pesquisa "in loco", onde se constatou o funcionamento da instituição na prestação de seus serviços. Para uma melhor visibilidade do objeto da pesquisa, esta foi organizada em três capítulos constituindo-se o escopo central do trabalho. O Direito Brasileiro trouxe para seu seio os Direitos Sociais, com ápice na promulgação da Constituição Federal de 1988, quando se criou a Defensoria Pública, elevando-a a condição de Órgão essencial à prestação jurisdicional do Estado e lhe incumbindo a promoção da Assistência Jurídica Integral e Gratuita. Nesse sentido, a Constituição Cidadã estabeleceu que é obrigação de todos os Estados da Federação estruturar seus próprios Órgãos e através destes prover a defesa dos desprotegidos. Antecipando-se à tal ordenação Constitucional, o Estado do Amazonas já havia implantado experiências anteriores, a concretizar tal objetivo, criando a Consultoria Normativa Técnica, que, sucedida pelo Departamento de Assistência Judiciária, transformou-se, após 1988, na Defensoria Pública do Estado do Amazonas, que gozando dos privilégios trazidos pela Lei Fundamental, passou a empreender suas atividades de uma forma mais rigorosa. Celebrando parcerias com Instituições Públicas e Privadas, a Instituição passou a ser agente preventivo de problemas e conflitos sociais e a assumir um papel de destaque na formulação das políticas sociais no Estado. Afigura-se como importante aliada do Poder Judiciário Amazonense, sendo a responsável pelo ajuizamento da grande maioria das ações distribuídas no Fórum de Manaus. Na esteira desse desempenho, a Instituição teve seu trabalho reconhecido pelo Ministério da Justiça, classificando-a no terceiro lugar, em nível nacional em atendimentos, posição que de certo melhorará se contabilizados por aquele Órgão Federal, os números de atendimentos realizados pela Instituição junto ao Núcleo de Conciliação das Varas de Família. Todas essas atividades foram desenvolvidas mesmo diante de frágil estrutura do Órgão, fato potencializado pelas dimensões continentais do Estado do Amazonas, a dificultar a prestação do serviço pela Instituição. Tal realidade só poderá ser transformada com a implantação da sua autonomia financeira, a rigor do que determina a Emenda Constitucional 45. Nesse giro, o objetivo do presente trabalho é despertar nas autoridades, a sensibilidade para a importância do papel desempenhado pelo Órgão e para a necessidade urgente de sua estruturação, a fim de que seja dada a resposta condigna aos que dela necessitam que são, coincidentemente, o público-alvo de toda atuação estatal.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Economia, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:46:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 339579.pdf: 1253140 bytes, checksum: e3bfd26d3f902b2b4e8cc4aa24a66bb3 (MD5) Previous issue date: 2016 / Este trabalho de pesquisa tem o objetivo de avaliar economicamente as obras de dragagem envolvidas no Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária instituído pela Lei 11.610 de 2007, também denominado como Programa Nacional de Dragagem ? PND. A metodologia de controle sintético foi aplicada a fim de analisar o impacto das obras de dragagem na movimentação de cargas dos portos públicos brasileiros envolvidos no Programa. Os resultados estimados dos impactos foram a base para um modelo financeiro de fluxo de caixa descontado, indicando que, apesar da maior movimentação de cargas possibilitada pelo Programa, os retornos financeiros precisam ser ampliados para alcançar a viabilidade de seu investimento no cenário avaliado neste estudo. Não obstante, deve-se ponderar que uma análise de viabilidade alternativa, que considere as externalidades geradas pelo Programa, tais como redução nos custos de frete e aumento das receitas dos terminais portuários, poderia indicar resultados de maior viabilidade do PND.<br> / Abstract : This research work had the objective of economic evaluating the dredging investments involved in the Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária approved by the Law 11.610 of 2007, also called as National Dredging Program ? NDP. The synthetic control methodology was applied for the impact analysis of the dredging at the cargo throughput of the public Brazilian ports involved in the Program. The impact results were the base of a financial discounted cash flow, which indicated that even though the greater cargo throughput allowed by the Program, the financial outcomes must be increased to achieve the feasibility of the investment. Despite that, an alternative feasibility analysis which take into account the externalities of the Program, like lower freight and higher terminals income, could indicate results of higher feasibility of the PND.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T07:59:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 198392.pdf: 1267878 bytes, checksum: fc4bd0fb4d5b03bfd107f67c5f9d2eae (MD5) / Este estudo, subsidiado por referenciais do método comparativo-histórico e da análise de conteúdo, versa sobre as políticas subjacentes à regulamentação contida na legislação federal acerca da entrada de trabalhadores estrangeiros no Brasil nos sécs. XIX e XX. O processo de estudo que levou à identificação de tais políticas implicou duas dimensões fundamentais em relação ao trabalho entendido como um todo. A primeira, básica para a compreensão da segunda, consiste em abordagens de conceitos imprescindíveis à condução de análise pormenorizada dos dados históricos e jurídicos, como, por exemplo, o de estrangeiro, o de nacional e o de imigração. A segunda se configura pela contextualização histórica, evolução legislativa e ensaio de apuração das subjacentes políticas referentes à entrada de mão-de-obra estrangeira no Brasil em três grandes períodos históricos: do início do séc. XIX (ou mais precisamente, da vinda da Família Real portuguesa para o Brasil em 1808) ao limiar do Estado Novo, em 1936; do advento do Estado Novo, em 1937, aos umbrais da edição da Lei nº 6.815, de 1980; e, finalmente, de 1980 até o final do séc. XX, período de vigência do atual Estatuto do Estrangeiro. O estudo conclui pela apresentação dos marcos norteadores das políticas casuísticas subjacentes à evolução legislativa, sobre a entrada de mão-de-obra estrangeira no Brasil, ao longo dos dois séculos pesquisados.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Economia. / Made available in DSpace on 2012-10-18T10:54:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:04:34Z : No. of bitstreams: 1 180075.pdf: 5721163 bytes, checksum: abfb4787c92a972bb46f6283695c7b87 (MD5) / Este trabalho analisa o atual modelo de regulação do setor de mídia no Brasil, especificamente nos segmentos de mídia impressa (jornais e revistas) e mídia eletrônica (rádio e televisão abertos ou radiodifusão), verificando se há necessidade e quais as variáveis relevantes em caso de nova regulamentação. Para isso, ele estuda a estrutura de mercado e a dinâmica de concorrência; revê a trajetória do setor, com ênfase na relação entre o Estado e as firmas; identifica os elementos para a regulação específica do setor, a partir de uma revisão da literatura e de uma abordagem dinâmica dos processos de concorrência; revisa a legislação e avalia o atual estágio do debate em torno das propostas de mudanças institucionais, discutindo ainda aspectos da experiência internacional. A dissertação conclui que a existência de estruturas de mercado oligopolizadas e as evidências de condutas anticompetitivas por parte das firmas líderes, entre outros aspectos, confirmam a necessidade de desregulamentação em algum grau e nova regulação; que o Estado deve ter um papel ativo nesse processo de transição; identifica outras variáveis relevantes para efeito de nova regulação, a partir de uma abordagem dinâmica dos processos de concorrência; e por fim indica alguns aspectos sobre a nova dimensão institucional.