Made available in DSpace on 2019-03-30T00:05:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-06-23 / The principle of criminal legality emerged in order to avoid the abuses of the absolutism, with the Bourgeois Revolution, as a guiding postulate of the continental law codification movement, by operation of the social contract. The political origin of the principle of criminal legality, thus, has its roots in the idea of the existence of a reason that can harmonize all the persons, upon exclusion of the State arbitrariness, upon people¿s inviolability of freedom, and, upon requirement of ensuring safety and law. The criminal legality has clear legal nature of fundamental guaranteee, since it works as a guide in order to avoid the will of the legislator in the sense of preventing that the penal norm works as a persecution mechanism ou State violence against the citizen. Thus, it works as a special guarantee to the right of freedom, as it aims at assuring the fruition of this good, which is specially relevant to the human person¿s dignity. In the Brazilian legal system, the criminal legality is defined in the Penal Code and in the Federal Constituition of 1988, which proclaims, in its 5th article, item XXXIX, that there is no crime without a previous act that defines it, nor sentence without previous legal sanction. Nevethless, the phenomenon of the Penal Law expansion, caused by the globalization and the punitive escalation in the fight against all forms of criminality, has been causing a huge deflation of the criminal legality, with direct reflection on the creation of new penal norms with serious ambiguity problems and vagueness in its wording. The present phenomenon of the Brazilian penal inflation is marked by the strong adhesion of the legislator to a renovated belief in the intimidating character of the creation of penal norms and the incresing of penalties, allied to a discourse which gradually moves away from the need of resocialization in favor of the neutraliation of the enemies, so that the legislative initiatives have been effected in a casuistic way and strongly stimulated by means of communication and interests related to the electoral period. The crisis of the criminal legality is also experienced by the Judicial Branch before the penal judicial activism, which is practiced in the scope of the Superior Court of Justice and of the Federal Supreme Court, with negative consequences for the right of freedom and for the theory of human rights. The recognition of the criminal guaranteeism as a normative model of law, which imposes the legality against the State, constitutes the antidote for coping with the present crisis, either due to the judicial activism, which is present in the scope of the higher courts, either due to the advance of the penal legislative inflation against the Rule of Law. Key words: Criminal legality. Fundamental rights and guarantees. Judicial activism. Criminal guaranteeism. / O princípio da legalidade penal surgiu para evitar os abusos do absolutismo, com a Revolução Burguesa, como um postulado orientador do movimento codificador do direito continental, por força do contrato social. A origem política do princípio da legalidade penal, portanto, tem suas raízes na ideia de uma razão que harmonize a todas as pessoas, na exclusão da arbitrariedade estatal, na inviolabilidade da liberdade de toda pessoa, e, na exigência de dar segurança e certeza ao direito. A legalidade penal possui nítida natureza jurídica de garantia fundamental, pois funciona como balizamento para evitar o arbítrio do legislador no sentido de impedir que o tipo penal funcione como mecanismo de perseguição ou violência estatal contra o cidadão e, nesse sentido, funciona como especial garantia ao direito de liberdade, na medida em que se destina a assegurar a fruição desse bem especialmente relevante para a dignidade da pessoa humana. No ordenamento jurídico brasileiro, a legalidade penal está prevista no Código Penal e na Constituição Federal de 1988, a qual proclama, em seu artigo 5.°, inciso XXXIX, que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Não obstante, o fenômeno da expansão do direito penal ocasionado pela globalização e a escalada punitivista no combate a todas as formas de criminalidade tem causado enorme esvaziamento da legalidade penal, com reflexos diretos na criação de novos tipos penais com graves problemas de ambiguidade e vagueza em suas redações. O fenômeno atual da inflação penal brasileira é marcado pela forte adesão do legislador a uma renovada crença no caráter intimidatório da criação de tipos penais e aumento de penas, aliada a um discurso que se afasta paulatinamente da necessidade ressocialização para em prol da neutralização dos inimigos, de modo que as iniciativas legislativas têm sido efetivadas de forma casuística e fortemente impulsionadas pelos meios de comunicação e interesses atinentes ao período eleitoral. A crise da legalidade penal também é vivenciada no Poder Judiciario diante do ativismo judicial de caráter penal praticado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, com reflexos negativos para o direito de liberdade e para a teoria dos direitos humanos. O reconhecimento do garantismo penal como modelo normativo de direito que impõe a legalidade face ao próprio Estado constitui o antídoto para o enfrentamento da crise vivenciada nos dias atuais, seja ela decorrente do ativismo judicial que ora se apresenta no âmbito dos tribunais superiores, seja decorrente do avanço da inflação legislativa penal contra o Estado de Direito. Palavras-chave: Legalidade penal. Direitos e garantias fundamentais. Ativismo judicial. Garantismo penal.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:20:06Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-06-29 / The Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Disabled Persons Statute promoted significant changes in the treatment of persons with mental and intellectual disabilities by placing them on an equal footing with other persons and recognizing their full legal capacity. It is important to say that disability is no longer a rule, but an exception. In this perspective, the autonomy of the person with psychic and intellectual disability, especially regarding the existential acts of life, must be preserved and promoted, as established by these instruments. The present study aims to analyze the corporal autonomy of the person with psychic and intellectual disability in cases that involve compulsory sterilization - a mechanism that is prohibited by the afore mentioned documents, but admitted by the Family Planning Law. To do so, we first describe the changes made in the civil capacity institute by the different models of approach to understand the treatment of people with mental and intellectual disabilities with the advent of the Disabled Persons Statute (Law 13,146 / 2015). The full legal capacity of the mentally and intellectually disabled person recognized by the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities, as well as the Disabled Persons Statute, is then examined to in the full exercise of their existential rights. Finally, the decisions of compulsory sterilization exist in the Courts of Justice of the Federation, to demonstrate how the jurisprudence has been positioning on the protection of the corporal autonomy of the person with psychic and intellectual disability. Through a bibliographical and documentary research, it is intended to demonstrate to society, the family, and the State that people with psychic and intellectual disabilities have autonomy and freedom to make decisions. In addition, it determines that all, jointly, assist in the construction of the free development of their personality, in this work, manifested by the right to decide on the conservation or not of their fertility. It is concluded that compulsory sterilization practices must be prohibited to respect and guarantee the full exercise of the civil capacity of the mentally disabled for existential acts. Keywords: Convention on the Rights of Persons with Disabilities. Statute of the Person with Disabilities. Person with psychic and intellectual disability. Body Autonomy. Compulsory Sterilization. / A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência promoveram significativas mudanças no trato com a pessoa com deficiência psíquica e intelectual ao colocá-las em patamar de igualdade com as demais pessoas, bem como reconhecer a sua capacidade jurídica plena. Importa dizer que a incapacidade não é mais regra, e sim exceção. Nessa perspectiva, a autonomia da pessoa com deficiência psíquica e intelectual, principalmente no tocante aos atos existenciais da vida, deve ser preservada e promovida, conforme estabelecem os referidos instrumentos. O presente trabalho visa analisar a autonomia corporal da pessoa com deficiência psíquica e intelectual nos casos que envolvem a esterilização compulsória ¿ mecanismo este vedado pelos documentos acima mencionados, porém admitido pela Lei de Planejamento Familiar. Para tanto, primeiramente, descrevem-se as mudanças havidas no instituto da capacidade civil pelos diversos modelos de abordagem, para compreender o tratamento dispensado à pessoa com deficiência psíquica e intelectual pelo advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015). Em seguida, examina-se a capacidade jurídica plena da pessoa com deficiência psíquica e intelectual reconhecida pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, bem como pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a fim de observar se de fato se encontram no pleno exercício dos seus direitos existenciais. Por fim, apresentam-se as decisões de esterilização compulsória existentes nos Tribunais de Justiça da Federação, a fim de demonstrar como a jurisprudência vem se posicionando a respeito da proteção da autonomia corporal da pessoa com deficiência psíquica e intelectual. Por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, pretende-se demonstrar à sociedade, à família e ao Estado que as pessoas com deficiência psíquica e intelectual possuem autonomia e liberdade para a tomada de decisões. Além disso, determina que todos, conjuntamente, auxiliem na construção do livre desenvolvimento da sua personalidade, neste trabalho, manifestado pelo direito de decidir a respeito da conservação ou não da sua fertilidade. Conclui-se que as práticas de esterilização compulsória devem ser vedadas, a fim de respeitar e garantir o pleno exercício da capacidade civil das pessoas com deficiência psíquica e intelectual para atos existenciais. Palavras-chave: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pessoa com deficiência psíquica e intelectual. Autonomia Corporal. Esterilização Compulsória.

Orientador: Lucila Scavone / Banca: Renata Medeiros Paoliello / Banca: Silas Nogueira / Banca: Célia Regina Vieira de Souza-Leite / Banca: Onilda Alves do Carmo / Resumo: Esta pesquisa tem o objetivo de analisar a organização da prostituição feminina de rua e as percepções das prostitutas sobre a atividade, como também sobre as demais relações sociais que estabelecem em seu cotidiano. Para tanto, além do levantamento bibliográfico, foi realizado estudo empírico na cidade de Ribeirão Preto, São Paulo, caracterizada pelo destaque na economia nacional, mas também pela visibilidade da prostituição feminina e pelos contrastes sociais, como a segregação espacial da população pobre. As observações em campo foram viabilizadas por meio do acompanhamento das ações desenvolvidas por uma ONG que distribui preservativos nas principais áreas da prostituição de rua. Também foram realizadas entrevistas semiestruturadas com profissionais do sexo de diversas idades. O campo de estudo foi analisado a partir de releituras do pensamento foucaultiano, especialmente das obras sobre a história da sexualidade, e de pesquisas da socióloga Heleieth Saffioti, as quais explicam as desigualdades brasileiras por meio da intersecção entre o gênero, a raça/etnia e a classe social. De maneira geral, as análises evidenciaram o predomínio de regras morais/culturais em torno do sexo e a existência de duas realidades da prostituição de rua na mesma cidade, revelando características sociais de cada região onde o trabalho sexual se estabeleceu. Além disso, foram identificadas diferenças nos posicionamentos políticos das profissionais do sexo em consonância com a faixa etária. Enfim,... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This research aims to analyze the organization of female street prostitution and prostitute perceptions about the activity, as well as about the other social relations that they establish in their daily lives. In addition to the literature review, an empirical study was conducted in the city of Ribeirão Preto, São Paulo, characterized by the prominence of the national economy, but also by the visibility of female prostitution and social contrasts, such as the spatial segregation of the poor population. Field observations were made possible through the follow-up of actions carried out by an NGO that distributes condoms in the main areas of street prostitution. Semi-structured interviews were also conducted with sex workers of different ages. The field of study was analyzed from Foucauldian thinking, especially from works on the history of sexuality, and from the researches of sociologist Heleieth Saffioti, which explain Brazilian inequalities through the intersection between gender, race / ethnicity and the social class. In general, the analyzes showed the predominance of moral / cultural rules around sex and the existence of two realities of street prostitution in the same city, revealing social characteristics of each region where sex work was established. In addition, differences in the political positions of sex workers were identified in line with the age group. Finally, research surveys indicate the relevance of the contextualization of socio-historical relations - which... (Complete abstract click electronic access below) / Doutor

A atual legislação brasileira exige adequações no sistema de produção agrícola, com peculiaridades à cultura da cana-de-açúcar. Esta prevê a eliminação gradativa da queima como método facilitador do corte. No município de Piracicaba apenas 30% das áreas com essa cultura oferece possibilidade de colheita mecanizada e o restante possui alguma restrição. O Código Florestal Brasileiro obriga a restauração de Áreas de Preservação Permanente - APPs e de Reserva Legal - RLs. Piracicaba é tradicionalmente produtora de cana-de-açúcar e possui expressivo número de Fornecedores de cana com perfil característico de pequenos e médios produtores. A legislação impõe suas regras sobre as Unidades de Produção Agrícolas - UPAs sem que haja um estudo mais aprimorado sobre o uso dessas UPAs. Há necessidade de maior conhecimento quanto aos Fornecedores e seus agregados, às características específicas de cada UPA e à avaliação do efeito da legislação sobre estes. Este trabalho descreve e discute os reflexos da legislação sobre as UPAs, sistemas de colheita e as exigências para a adequação da lavoura canavieira. Para tanto, considera algumas características do município: 1) suas bases históricas, considerando que conhecer e entender o passado proporciona o progresso no presente e o desenvolvimento no futuro e o aprimoramento para qualquer setor de atividade; 2) distribuição das UPAs na paisagem; 3) impacto sócio-econômico na atividade. Como síntese do problema da pesquisa dois objetivos são pautados: 1) traçar o perfil dos Fornecedores de Piracicaba e das suas UPAs; 2) avaliar o impacto da legislação sobre a produção de cana nas UPAs e nos Fornecedores. Como hipótese a pesquisa postula que a total aplicação da legislação sem a contraposição de incentivos afetará a produção canavieira de Piracicaba. Utilizou-se o banco de dados de produção, mapas georreferenciados e Sistemas de Informações Geográficas (SIG). A base de dados atual apresenta o perfil dos Fornecedores com relação as suas áreas de produção em números de UPAs, tamanhos, localização geográfica, produtividade, produção e número de Fornecedores, porém, deixa a desejar no que se refere à especificidade de cada área. Estão quantificados em 82% os casos menores que dois módulos de produção agrícola, ou seja, abaixo de 20 ha. Número expressivo de Fornecedores possui agregados (sócios na produção), conferindo maior dificuldade de adaptação às novas situações. Aplicada integralmente a legislação ambiental, verifica-se que haverá uma diminuição na área produtiva, a qual representará diminuição aproximada na quantidade de cana de 31% ou 600 mil toneladas, o que interferiria diretamente na renda bruta dos Fornecedores. Os entraves para a adoção de outras culturas para o cumprimento das obrigações legais não são intrínsecos aos Fornecedores, porém são principalmente devido às características da própria tecnologia como a sua adaptabilidade às condições locais, a segurança do mercado para os produtos e a falta de um programa oficial de assistência técnica. No entanto, nota-se que havendo alguma forma de incentivo ou fomento, os Fornecedores são passíveis de aceitarem as inovações. Porém, a simples imposição legal, diminuindo e suprimindo a produção de cana-de-açúcar e as suas rendas, significam entraves para estabelecer a legislação / The current Brazilian legislation demands adaptations of the of agricultural production system, with peculiarities to the sugar-cane crop. This Law foresees the elimination of the burn as to facilitate method of the harvesting. In the municipal district of Piracicaba only 30% of the areas with that culture offer possibility of automated crop and the remaining possess some restriction. The Brazilian Forest Code forces the restoration of Areas of Permanent Preservation - APPs and of Legal Reservation - RLs. Piracicaba is traditionally producing of sugar-cane and it possesses expressive number cane Cane Growers, with characteristic profile of small and medium producers. The legislation imposes its rules on the Agricultural Units of Production - UPAs without a detailed study on the use of those UPAs. It is necessary a larger knowledge with relationship to the Cane Growers and its attachés, to the specific characteristics of each UPA and the evaluation of the effect of the legislation on these. This work describes and discusses the reflexes of the legislation on UPAs, crop systems and the demands for the adaptation of the sugar cane agriculture. Then, it considers some characteristics of the municipal district: 1) its historical bases, considering that to know and to understand the past provides the progress in the present and the development in the future and the improvement for any activity section; 2) distribution of UPAs in the landscape; 3) socioeconomic impact in the activity. As synthesis of the problem of the research two objectives is pointed: 1) to trace the profile of the Cane Growers of Piracicaba and of its UPAs; 2) to evaluate the impact of the legislation about the cane production in UPAs and in the Cane Growers. As hypothesis the research postulates that total application of the legislation without the opposition of incentives will affect the sugar cane production in Piracicaba. It was used the production database, maps georreferenciados and Systems of Geographical Information (SGI). The current base of data presents the profile of the Cane Growers related to its production areas in numbers of UPAs, sizes, geographical location, productivity, production and number of Cane Growers, even so, he/she leaves to want in what he/she refers to the particularity of each area. Are quantified in 82% the smaller cases with two modules of agricultural production, that is to say, below 20 there is. Expressive number of Cane Growers possesses attachés (partners in the production), checking larger adaptation difficulty to the new situations. Applied the environmental legislation integrally will induce a decrease in the productive area, representing a decrease approached in the amount of cane of 31% or 600 thousand tons and interfering directly in the gross income of the Cane Growers. The difficulties for the adoption of another cultures for the execution of the legal obligations are mainly due to the characteristics of the own technology, as its adaptability to the local conditions, the safety of the market for the products and the lack of an official program of technical attendance. Even so, the simple legal imposition, decreasing and suppressing the sugar-cane production and its, induces the difficulties to the establishment of legislation

Estágio realizado na empresa Laborial - Soluções para Laboratório, S.A. e orientado pelo Eng.º Nelson Pereira Quintas / Tese de mestrado integrado. Engenharia do Ambiente. Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto. 2010

Orientador: João Augusto Gentilini / Banca: José Vaidergorn / Banca: Ângela Maria Montes Peral Valente / Resumo: A presente pesquisa sob o título "O Professor Coordenador na Rede Oficial de Ensino do Estado de São Paulo: um estudo sobre a (re)construção de sua ação pelo cotidiano" tem como objetivo estudar os fatores que levam o professor coordenador a se distanciar das atribuições instituídas por lei referentes a sua função. O foco de estudo são os profissionais da Diretoria de Ensino da Região de São João da Boa Vista. Para que o estudo fosse realizado foi analisada a literatura que trata sobre este profissional, bem como análise da legislação que instituiu a função "Professor Coordenador" na rede pública estadual de ensino e as leis vigentes. Foi construída uma fundamentação teórica no que tange à representação social, ao estudo do cotidiano e a prática profissional em detrimento dos fatores que impossibilitam a efetivação de uma identidade própria. Foram realizadas entrevistas com professores coordenadores, docentes e diretores de escola pertencentes à Diretoria de Ensino da Região de São João da Boa Vista, com a finalidade de identificar esses fatores e refletir sobre as possibilidades de mudanças. Pretende-se, assim, a concretização de uma proposta de discussão acerca dos caminhos que levam à efetivação de uma identidade para a função de Professor Coordenador. / Abstract: This research under the title " Coordinator Teacher in the Official System of Education of the State of São Paulo: a study on the (re) construction of its action by the daily" aims to study the factors that lead to the coordinator teacher of distance functions introduced by law relating to his office. The focus of study is the professionals of the Administration of Education of the Region of São João da Boa Vista. For the study to be conducted was avalised the literature what discusses this professional and was made an analysis of the legislation that established the function "Coordinator Teacher" in the state public education and the present laws. It was built a theoretical foundation in terms of social representation, the study of everyday life and professional practice to the detriment of the factors that make it impossible to accomplish a specific identity. Interviews were conducted with forty-three teacher's coordinators, fifty teachers and ten directors from schools. We used also, four questions in a questionnaire applied before the new legislation, which was conducted with two hundred and thirty teachers, belonging to the Regional Directory of Education of São João da Boa Vista, which will be analyzed in order to identify these factors and reflect on the possibilities for change. It intends, therefore, the realization of a proposal for discussion about the ways that lead to the realization of an identity for the role of Coordinator Teacher. / Mestre

Tese [doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-18T03:40:04Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T00:03:58Z : No. of bitstreams: 1 182787.pdf: 7999676 bytes, checksum: dd0bac28d571a0fea593bdd1c0c68a15 (MD5) / A tese versa sobre a liberdade reconhecida pelos ordenamentos jurídicos democráticos aos cidadões para expressarem seus pensamentos ou para difundirem fatos de transcendência pública, bem como sobre a garantia conferida a certas instituições para exercerem essa liberdade no âmbito da comunicação em massa. Assim, na óptica deste trabalho, a locução liberdade de expressão e comunicação denota um direito fundamental que ampara a livre manifestação de pensamentos, idéias e opiniões, por meio da palavra oral ou escrita, da imagem ou de qualquer outro meio de difusão (liberdade de expressão), como tamb~em assegura a liberdade de comunicar ou receber informações verdadeiras, sem o impedimentos nem discriminações (liberdade de comunicação); a frase liberdade de comunicação social .

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Curso de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-16T21:51:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T14:03:10Z : No. of bitstreams: 1 202466.pdf: 6932974 bytes, checksum: 24f362feec93cdf6877fe5eeaceb3473 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. / Made available in DSpace on 2012-10-17T13:24:59Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2013-07-16T17:49:00Z : No. of bitstreams: 1 174132.pdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / O objetivo deste trabalho é fazer uma análise da regulação das telecomunicações no Brasil após a reestruturação do setor. A regulação é analisada pela ótica da Teoria do Agente-Principal, em que a ANATEL assume o papel de principal e as operadoras telefônicas assumem o papel de agentes. A regulação é entendida como um conjunto de normas e regras que tem a finalidade de controlar e estimular a atividade econômica do setor, e se justifica na medida em que existem falhas de mercado. Foram levadas em consideração as falhas de mercados provenientes de poder de mercado e problemas tecnológicos oriundos de assimetrias de informações. O segmento analisado foi o de telefonia, tanto fixa quanto móvel. Além disso, pretende-se apresentar o setor de telecomunicações face às tecnologias usadas atualmente, e mostrar a importância das experiências internacionais de regulação para o modelo utilizado no Brasil. Conclui-se que a ANATEL, no exercício de sua função como órgão regulador, tem encontrado dificuldades em arbitrar os casos que ferem a legislação do setor, principalmente em relação ao poder de mercado e das práticas anticompetitivas decorrentes do uso de assimetria de informações. O dinamismo do setor impôs à agência novos desafios, como agilidade em julgar os casos e uma maior velocidade na definição de políticas para as diferentes tecnologias e necessidades do mercado. De acordo com o enfoque do Agente-Principal, a falta de rigor no momento de arbitrar sobre questões de conflito entre os prestadores de serviços pode, além de colocar à prova o modelo de concorrência das telecomunicações, aumentar o risco de captura do principal ao legitimar fatos já consumados.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. / Made available in DSpace on 2012-10-17T14:07:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T18:41:09Z : No. of bitstreams: 1 175678.pdf: 3121996 bytes, checksum: bb14e68ac122062e1105a29e120cca9d (MD5) / O processo de elaboração das Propostas Orçamentárias dos diversos Órgãos da Administração Pública representa um dos momentos mais importantes, uma vez que sua execução refletirá no êxito dos gestores da coisa pública e na nação. Esta pesquisa teve como propósito conhecer o processo orçamentário da Universidade do Oeste do Paraná, sob a ótica dos técnicos da Instituição. A Constituição de 1988 trouxe uma série de inovações no campo da orçamentação pública, especialmente no que se refere à abrangência dos orçamentos federais e à forma de apreciação das propostas respectivas. Na nova ordem constitucional, o orçamento das entidades da administração indireta (autarquias, fundações e empresas) deixou de constar sob a forma de dotações globais; a lei orçamentária passou a ser composta de três orçamentos: o fiscal, o de investimento das empresas e o da seguridade social. A elaboração da lei orçamentária passou a subordinar-se às leis superordenadas (Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual); as matérias orçamentárias passaram a ser apreciadas por uma comissão permanente de Senadores e Deputados antes do seu exame pelo Plenário do Congresso Nacional (União), Assembléia Legislativa (Estado), e a prerrogativa de emendar as proposições sobre matéria orçamentária passou a ser limitada por restrições fixadas no próprio texto constitucional. Os dados da presente pesquisa foram obtidos através de questionário com 45 perguntas, aplicadas aos técnicos das áreas de planejamento, orçamento, contabilidade e finanças da Universidade do Oeste do Paraná, lotados nos campus de Cascavel, Foz do Iguaçu, Marechal Cândido Rondon e Toledo, e através da análise documental, representada pela Proposta Orçamentária encaminhada para o exercício financeiro de 2000 à Secretaria de Estado da Fazenda. Pode-se concluir que os dados apontam indícios de que há a necessidade de promover o ensino-aprendizagem urgente, através de cursos específicos de contabilidade pública e planejamento, além da integração das áreas (Planejamento, Contábil, Financeira e Orçamentária) e do incentivo à participação dos técnicos envolvidos no processo orçamentário em palestras e seminários.