Made available in DSpace on 2014-08-26T17:15:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 79.pdf: 4031359 bytes, checksum: 0eecafde0e9670cbb34bcc75beeb8033 (MD5) Previous issue date: 2009 / O objetivo principal desta tese foi compreender o processo comunicativo instituído no âmbito da vigilância sanitária sobre o direito do cidadão à informação e à comunicação, tendo como objeto empírico a rotulagem de alimentos. Para tal, foram ouvidos os três segmentos que participam, em algum grau, da definição, implementação e fiscalização das políticas públicas sobre a rotulagem: os setores público, produtivo e a sociedade civil organizada, além do setor acadêmico, por sua contribuição no âmbito dos estudos científicos. Com base nessas confluências e divergências, propôs-se um sistema de comunicação que melhor assegure o direito à informação e à comunicação pelo cidadão, sem desconsiderar os interesses envolvidos. Trata-se de uma pesquisa qualitativa em saúde, seguindo o método do Estudo de Caso. Para configuração do problema de pesquisa e análise dos dados, o principal referencial teórico utilizado foi o da produção social dos sentidos, particularmente o quadro conceitual que entende a comunicação como um mercado simbólico. Os resultados evidenciaram que a prática comunicativa não consegue responder às demandas do cidadão de forma satisfatória; que os valores do mercado se sobrepõem ao direito à informação e à comunicação; que os setores buscam articulações de caráter pontual e frente a demandas de risco. Existem também conflitos intra e inter-setoriais que abalam o fluxo comunicativo e a garantia desse direito ao cidadão, como falhas na aplicabilidade normativa pelo setor produtivo e forte apelo publicitário ao consumo; poucas parcerias e falta de recursos entre as instâncias públicas para definir estratégias de difusão da informação; dificuldades para fiscalização da rotulagem; poucos canais capazes de aproximar os órgãos normativos das pesquisas acadêmicas. No sistema proposto, sugere-se melhor definição de competências legais entre os órgãos normativos; compromisso ético dos setores; sensibilização midiática para difusão da informação para a sociedade; intensificação da fiscalização da rotulagem; efetiva punição aos infratores e disponibilizar telefone 0800 do órgão normatizador nos rótulos. / The main objective of this thesis was to comprehend the communicative process established under the Sanitary Surveillance, about the citizens right to information and communication, having as an empiric objective the labeling to food products. To this, three segments that participate, to some degree, in the definition, implementation and surveillance of the public policies on labeling: the public, the productive and the organized civil society sectors, other than the academic sector, for its contribution to the scientific studies, were heard. Based on these confluences and differences, a proposal was made for a communication system that better ensures the right to information and to communication by the citizen, without disregarding the interests involved. It is a qualitative research in health, its method being the Case Study. For the configuration of the research problem and the analysis of the data, the main theoretical referential used was that of the social production of the senses, particularly the conceptual frame that understands the communication as a symbolic market. The results showed that the communicative practice cannot answer to the demands of the citizen in a satisfactory manner; that the market values overlap the rights to information and communication; that the sectors search for punctual character articulation and fronting the risk demands. There are also intra and inter-sectarian conflicts that shake the communicative flow and the guarantee of these rights to the citizen, like the flaws for the normative applicability by the productive sector and strong publicity appeal of consumer; few partnerships and lack of resources between the public instances for defining information diffusion strategies; difficulties for the surveillance of labeling; few channels capable of approaching the normative organs of academic researches. In the proposed system, a better definition of legal competences between normative organs is suggested; ethical commitment of the sectors; media awareness for the diffusion of information to the society; intensifying the labeling surveillance; effective punishment for offenders and making telephone number (0800) of the normalizing organ available on the label.

PITOMBEIRA, Sheila Cavalcante,. Zoneamneto ecológico-econômico do Estado do Ceará : instrumento jurídico de proteção da zona costeira do Ceará. 2007. 128 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Marinhas Tropicais) - Instituto de Ciências do Mar, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007. / Submitted by Debora Oliveira (deby_borboletinha@hotmail.com) on 2012-01-18T13:31:40Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_scpitombeira.pdf: 1612699 bytes, checksum: 96811455ef8e80f6c48416b534d86608 (MD5) / Approved for entry into archive by Debora Oliveira(deby_borboletinha@hotmail.com) on 2012-01-18T14:31:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_scpitombeira.pdf: 1612699 bytes, checksum: 96811455ef8e80f6c48416b534d86608 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-01-18T14:31:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_scpitombeira.pdf: 1612699 bytes, checksum: 96811455ef8e80f6c48416b534d86608 (MD5) Previous issue date: 2007 / Esta dissertação propõe analisar o Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro do Estado do Ceará – ZEEC, como instrumento jurídico de proteção à zona costeira do Ceará. Focaliza os estudos em base legal, a Lei Estadual Nº. 13.796, de 30 de junho de 2006, que institui a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro e o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro. Para isso, buscou-se verificar se os resultados do ZEEC atendem às preocupações científicas que questionam a ocupação desordenada da zona costeira do Ceará com as atividades mais diversificadas, e/ou apresentam orientações técnicas, diretrizes e limitações de uso e formas de ocupação da costa cearense. O estudo utilizou-se de conceitos jurídicos sobre o meio ambiente, seus aspectos, os instrumentos jurídicos de proteção ao meio ambiente e sobre o zoneamento ambiental. Também buscou conciliar as informações jurídicas que regulam a matéria com as informações científicas das Ciências Ambientais, destacando a necessidade da interdisciplinariedade. Nesta pesquisa foi utilizada como recurso metodológico a pesquisa documental. A partir de tais procedimentos conclui-se que o ZEEC, ao identificar as unidades geo-ambientais da zona costeira do Ceará, indica as atividades passíveis de licenciamento ambiental a serem instaladas, as limitações e diretrizes da ocupação da costa. Essas indicações, limitações e diretrizes constam da Lei 13.796/2006, caracterizando-a como instrumento jurídico de proteção da zona costeira. Além disso, o ZEEC deverá orientar os planos diretores municipais de desenvolvimento sustentável dos 38 Municípios localizados na zona costeira. Finalmente, conclui-se que o ZEEC, por sua natureza intrínseca de instrumento e por seu caráter dinâmico, deve ser sujeito a periódicas revisões e atualizações a partir de um compromisso do poder público, pois trata-se de um recurso que pode e deve ser utilizado visando o planejamento do desenvolvimento. A pesquisa contribui para um melhor entendimento do ZEEC, concebido com uma idéia voltada para uma nova estratégia de desenvolvimento visando, primordialmente, a sustentabilidade orientada e controlada do território. / Cette dissertation propose analyser la Division Écologique-Économique de la Zone Côtière de l’État du Ceará - DEEZCC, comme un instrument juridique de protection à la zone côtière du Ceará. Elle focalize les études d’après une base legale, la Loi n. 13.796, du 30 juin 2006, que institue la Politique de Gerance Côtière du Ceará. Pour cela, on a cherché verifier si les resultats de la DEEZCC atendent aux preocupations scientifiques qui questionnent l’occupation desordonnée de la zone côtiere du Ceará avec les activités plus diversifiées, et/ou qui presentent des orientations techniques, directrices et limitations d’usage et formes d’occupations de la côte du Ceará. L’étude a utilisé de concepts juridiques sur l’environnement, ses aspects, les instruments juridiques de protéction à l’environnement et sur la division environnementale par zones. On a cherché aussi, concilier les informations juridiques qui règlent la matière aves les informations scientifiques des Sciences Environnementales, soulignant le besoin de l’interdisciplinarité. Dans cette récherche a été utilisé, comme ressource méthodologique, la recherche documentaire. À partir de tels procédés on conclut que, quand la DEEZCC identifie les unités geo-environnementales de la zone côtière du Ceará, elle indique les activités passibles de permis environnemental pour être installées, les limitations et directrices de l’occupation de la côte. Ces indications, limitations et directrices consistent de la Loi 13.796/2006, en le caractérisant comme un instrument juridique de protéction de la zone côtière. Em outre, la DEEZCC devra orienter les plans directeurs municipaux de développement sustentable de 38 Municipalités localisées dans la zone côtière. Finalement, on conclut que la DEEZCC, par sa nature intrinsèque d’un instrument de protection et par son caractère dynamique, elle doit être assujetie a des revisions périodiques et par des actualizations à partir d’un compromis du Pouvoir Public, parce qu’il s’agit d’une ressource qui peut et doit être utilisée ayant comme but la planification du developpement. La recherche contribue à une meilleure compréhension de la DEEZCC, que a eu conçue à partir d’une idée tournée vers une nouvelle stratégie de developpement qui a en vue, surtout, la sustentabilité orientée et contrôlée du territoire.

SILVA, Maria Veronica Sales da. Avaliação do complexo regulador da segunda microregional de saúde-Ce. 2008. 136 f. Tese (Doutorado em Enfermagem) - Universidade Federal do Ceará. Faculdade de Farmácia, Odontologia e Enfermagem, Fortaleza, 2008. / Submitted by denise santos (denise.santos@ufc.br) on 2012-02-23T12:26:47Z No. of bitstreams: 1 2008_tese_mvssilva.pdf: 858041 bytes, checksum: baf4f1aa8e1d9fb36eb62c10f1d70d45 (MD5) / Approved for entry into archive by Eliene Nascimento(elienegvn@hotmail.com) on 2012-02-27T11:46:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_tese_mvssilva.pdf: 858041 bytes, checksum: baf4f1aa8e1d9fb36eb62c10f1d70d45 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-02-27T11:46:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_tese_mvssilva.pdf: 858041 bytes, checksum: baf4f1aa8e1d9fb36eb62c10f1d70d45 (MD5) Previous issue date: 2008 / It has been understood that the evaluative process is, in special, a fundamental part in the planning and manegement of the Health System. Observing the relevance of the central of regulation for the organization of the Health Services being offered in the state of Ceará, it is importamt this central is evaluated. The study had as an objective to evaluate The Central Regulation of the 2nd Health Microregional in the services offered observing the following atrributes: efficiency, efficacy, integrity and hierarchization of services, according to the National Regulation Policy. Throughout the methodology in course , the documental, descriptive and evaluative study has been chosen. The research was accomplished at the 2nd Health Care Microregion of the state of Ceará. The study was developed at the Central of Scheduled Appointmens of the Coordenaria Regional de Saúde – CRES, focusing on the regulation of access to heath care. The targets of the study was composed by 16 professionals linked to the regulation of the microregional of which six members were coordinators of the scheduled appointments central, seven technicians who had the function of videophonists and three workers of the Central of Regulation - of the CRES. Data was colected between the months of February and August 2007, the methdologic option was related to the triangulation of methods, simple observation has been used, structured interview - script of Conformity Patterns and dada taken from documental sources. The information has been consolidated generating plannings and documental frames acomplishing results analysis. Systematizing the questions based on official documents and resolutions from the State of Ceará and the Health Ministry. The research has been appreciated by the Federal University of Ceará, acquiring a favorable overview result according to the COMEPE No 25/07 protocole. Results: Based on the Attention Span towards Health, Caucaia has been noticed as the biggest municipal region considered as a microregional pole, consisting of 2 hospitals, being one municipal and the other a philanthropic one, having access to specialized services in the ambulatorial and hopitalized fields and being able to receive medium and high complexity references. As results, the study has detected the following situation: The coordinations don’t plan the actions and don’t know the parameters of necessity to stabilish priorities: Inexistence of evaluation of programms and procedures; they don’t know about the capacity of service offer of the assistencional network. There are some distortions about the programms of services offered. Some teams are incomplete in some regions and the lack of controlling actions in some regions as well as effective evaluation policies to supoport the regulation sector which must have a close interface with those activities aiming to garantee the integral assistence to those who use SUS. Conclusion: The structured regulation at this microregion doesn’t accomplish properly the role of maximizing the utilization of referenced services in the supra-municipal spaces according to the criteria of necessities of the population health. / Entende-se que o processo avaliativo é, em especial, parte fundamental no planejamento e gestão do sistema de saúde. Tendo em vista a relevância da central de regulação para a organização da oferta dos serviços de saúde no Estado do Ceará, é importante que esta seja avaliada. O estudo teve por objetivo avaliar a Central de Regulação da 2ª Microrregional de Saúde no atendimento à demanda ao cidadão nos atributos eficiência, eficácia, integralidade e hierarquização dos serviços, na perspectiva da Política Nacional de Regulação. No percurso metodológico optou-se pelo estudo documental, descritivo e de avaliação. A pesquisa foi realizada na 2ª Microrregional de Saúde do Ceará. O estudo foi desenvolvido, nas Centrais de Marcação de Consultas dos municípios e na Central de regulação da Coordenadoria Regional de Saúde – CRES, tendo como foco a regulação do acesso a assistência em saúde. Os sujeitos do estudo constaram de 16 profissionais ligados à regulação microrregional, dos quais seis coordenadores das centrais de marcação de consultas dos municípios, sete técnicos com função de videofonistas e três funcionários da Central de Regulação da CRES. A coleta dos dados realizou-se no período de fevereiro a agosto de 2007, a opção metodológica se relacionou com a triangulação de métodos utilizou-se a técnica da observação simples, entrevista estruturada- Roteiro de Padrões de Conformidade e dados obtidos de fontes documentais. As informações foram consolidadas gerando planilhas e quadros, sendo realizada análise dos resultados, sistematizando as questões com base em documentos oficiais como portarias e resoluções do Estado do Ceará e do Ministério da Saúde. A pesquisa foi apreciada pelo Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Federal do Ceará, obtendo parecer favorável de acordo com protocolo COMEPE nº25/07. Resultados: com base no desenho da rede de atenção à saúde, visualiza-se Caucaia, como maior município da rede considerado pólo microrregional, contando com dois hospitais, um municipal e o outro filantrópico, com acesso aos serviços especializados nas áreas ambulatoriais e de internação e capacidade para receber referências de média e alta complexidade. Quanto aos resultados o estudo detectou as seguintes situações: as coordenações não planejam as ações e desconhecem os parâmetros de necessidades para estabelecimento de prioridades; inexistência de avaliação dos procedimentos programados e produzidos; desconhecimento da capacidade de oferta de serviços da rede assistencial; há distorções na programação de oferta de serviços; falta de equipe completa em alguns municípios e inexistência, em algumas Secretarias de Saúde, de ações de controle, avaliação e auditoria efetivas para subsidiar o setor de regulação, o qual deve possuir uma estreita interface com essas atividades na busca de garantir a assistência integral aos usuários do SUS. Conclusão: a regulação estruturada nesta microrregião não cumpre o papel de otimizar a utilização dos serviços de referência nos espaços supra municipais segundo os critérios das necessidades de saúde da população.

FREIRE, Adriana A. A. Efeitos e reflexos da LRF sobre a gestão pública e evolução econômica dos estados brasileiros no período 2001 a 2010. 2014. 58f. Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Fortaleza-CE, 2014. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2016-01-27T22:07:47Z No. of bitstreams: 1 2014_dissert_aaafreire.pdf: 726053 bytes, checksum: ed26ef99ee8b6accb1297e98fed7e7b7 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2016-01-27T22:08:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dissert_aaafreire.pdf: 726053 bytes, checksum: ed26ef99ee8b6accb1297e98fed7e7b7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-27T22:08:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dissert_aaafreire.pdf: 726053 bytes, checksum: ed26ef99ee8b6accb1297e98fed7e7b7 (MD5) Previous issue date: 2014 / In this work one views the fiscal responsibility law – hereafter FRL, and its effects with special attention to the public administration to fiscal behavior of Brazilian states. These have made great economic improvements over the period from 2001 to 2010. As it well known FRL is kind of landmark (issued from nº 4.320/64 law) as well as a hard-budget constraint legislation, which contributes to fiscal governance. More specifically, it illustrates the kind of policy outcome reflecting the role of external control of public administration by imposing procedural rules and homogeneity in the functioning of the public accounts. There is no question about the positive effect of the FRL – among other things it provides some transparency and accountability procedures, enabling environment for accelerating economic growth of Brazil’s states. Given all this, one aims to shed lights on the circumstances and character of the law under consideration that could be of use and, as consequence, refines the consolidated debt post – FRL (from 2001 to 2010); figure out fiscal indicators attached to it and the evolution of GDP from the states after the law. To this end, one made use of panel data to investigate the relationship between FRL indicators and the GDP per capita. The results, which include the indicators and their boundaries, allow us to view that the uniform comparison of the numbers to public management, considered only by year, is closely related to per capita GDP of Brazil´s states. This indicates similarity in the movements of retraction both stability and economic growth. The public debt is one of these indicators, clearly prominent in some states, below the limit in the majority, under control in others. / Este trabalho aborda os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – e legislação diretamente correspondente, produzidos sobre a gestão pública dos Estados brasileiros, no período de 2001 a 2010, bem como, seus reflexos na evolução econômica desses Estados considerando o mesmo período. A LRF representou um novo marco histórico para as finanças públicas desde a concepção da Lei nº 4.320/64 impactando na condução das políticas públicas principalmente por atuar como mecanismo de controle da gestão pública, induzindo uma readequação nos aspectos de acompanhamento contínuo e padronizado dos indicadores fiscais do setor público. Presume-se que o surgimento da LRF tenha influenciado positivamente a administração pública traduzindo-se em crescimento econômico para as unidades da Federação. Diante do contexto, os objetivos específicos deste estudo são: (1) Verificar se na composição das finanças públicas dos Estados e a Dívida Consolidada Líquida regrediu no período pós-LRF (2001 a 2010); (2) Encontrar relação ou comportamento semelhante entre a evolução dos indicadores fiscais da LRF com a evolução ou retração do PIB dos Estados no referido período de análise. Para tanto, utilizou-se o modelo de dados em painel a fim de verificar a relação dos indicadores da LRF com o PIB per capita. Os resultados da análise que engloba os indicadores e seus respectivos limites permitiram concluir que a comparação uniforme dos números da gestão pública, acompanhados anualmente, guarda estreita relação com o PIB per capita dos Estados do Brasil, indicando semelhança nos movimentos de retração, estabilidade ou crescimento econômico de ambos; sendo a dívida um destes indicadores, permaneceu alta em alguns Estados, abaixo do limite na maioria e sob controle em outros.

A Constituição brasileira de 1988 veda a retroatividade das leis em geral e da lei tributária em especial. Isto está previsto expressamente nos artigos 5º, XXXI, no caso das leis em geral, e no artigo 150, III, “a”, no caso da lei tributária. Ao teor deste dispositivo “é vedado a União, aos Estados e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. Na sua interpretação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o momento da ocorrência do fato gerador é determinado pelo aspecto temporal da hipótese de incidência da norma tributária. Para o STF este é o único critério a ser utilizado e por meio dele o Supremo Tribunal determina se a lei é ou não retroativa. O problema é que a utilização de um único critério não soluciona adequadamente todos os casos que dizem respeito a uma lei retroativa. Isso decorre, por um lado, do fato de que a retroatividade não atinge o indivíduo apenas na sua relação com a obrigação tributária; uma lei retroativa alcança outros âmbitos da vida, em especial, a liberdade e a propriedade do indivíduo. Por outro lado, no contexto do artigo 150, III, “a”, a expressão fato gerador ocorrido adquire diversos significados. Segundo a tese deste trabalho, o aspecto temporal da hipótese de incidência é um, porém não é o único critério que deve ser utilizado para a determinação do momento em que se considera ocorrido o fato gerador. Em outras palavras, o critério de determinação do momento em que se dá por ocorrido o fato gerador deve ser obtido mediante um procedimento de ponderação que leve em conta as circunstâncias fáticas e os bens e direitos constitucionalmente protegidos presentes no caso. Isso resulta da natureza normativa dos artigos 150, III, “a” e 5º, XXXI. Eles são dispositivos que veiculam normas de direitos fundamentais, portanto apresentam uma dupla natureza normativa: são regras e, ao mesmo tempo, são princípios. Daí que, em um Estado de Direito, eles devem ser interpretados sob a perspectiva do princípio da segurança jurídica. Isto vale especialmente para o caso do artigo 150, III, “a”, no que se refere à identificação do critério que deve determinar a ocorrência do fato gerador. Para tanto, ainda sob o prisma do princípio da segurança jurídica, um papel especial é desempenhado pelo princípio mais específico da proteção da confiança. Ele auxilia no procedimento de ponderação, interpretando os fatos e a eficácia do critério utilizado, e autoriza a escolha do critério mais eficiente. / The Brazilian Constitution of 1988 prohibts the retroactivity of laws in general and in particular the tax law. It is very clear in articles 5th, XXXI in case of laws in general, and in article 150,III, “a”, in the case of the tax law. The content of this article “ it is forbidden to the Union, the States and the Counties to charge taxes regarding events occurred before the validity of the law that may have established or increased them”. In its interpretation, the jurisprudence of the Federal Supreme Court considers that the moment of the occurence of the generator fact is determined by the temporal aspect of the hypothesis of the incidence of the tax law. For the FSC this is the only criterion to be used and through it the Supreme Court determines whether the law is retroactive or not. The problem is that the use of only one criterion does not adequately solve all the cases that are related to a retroactive law. On one side, it happens due to fact that the retroactivity does not affect the individual only in its relation to the tax obligation, a retroactive law reaches other areas of life , in particular , the liberty and the property of the individual. On the other hand, in the context of article 150, III, “a”, the expression generator fact occurred acquires several meanings. According to the thesis of this work, the temporal aspect of the hypothesis of incidence is one, but not the only criterion that must be used for the determination of the moment in which you consider that the generator fact happened. In other words, the criterion for the determination of the moment in which the generator fact occurred must be obtained through a procedure of evaluation that takes into account the factual circumstances and the properties and rights constitutionally protected envolved in the case. It results from the normative nature of articles 150 , III, “a” and 5th, XXXI. They are articles that carry regulations of fundamental rights, therefore have a double normative nature: they are rules and, at the same time, they are principles. Thus in a State of Law, they must be interpreted under the perspective of the principle of legal certainty. It especially applies to the case of article 150, III, “a”, regarding the identification of the criterion that must determine the occurence of the generator fact. Still, under the view of juridical security, a special role is played by the most specific principle of protection of confidence. It helps in the procedure of ponderation, interpreting the facts and the efficacy of the criterion to be used, and it leads to the choice of the most efficient criterion.

Programa de Pós-Graduação em Sustentabilidade Socioeconômica e Ambiental. PROÁGUA, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós Graduação, Universidade Federal de Ouro Preto. / Submitted by Oliveira Flávia (flavia@sisbin.ufop.br) on 2015-10-23T18:03:41Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22190 bytes, checksum: 19e8a2b57ef43c09f4d7071d2153c97d (MD5) DISSERTAÇÃO_NovoCódigoFlorestal.pdf: 1323842 bytes, checksum: fbb7dd631fbeee7e33ec2cb252858970 (MD5) / Approved for entry into archive by Gracilene Carvalho (gracilene@sisbin.ufop.br) on 2015-10-26T13:00:14Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22190 bytes, checksum: 19e8a2b57ef43c09f4d7071d2153c97d (MD5) DISSERTAÇÃO_NovoCódigoFlorestal.pdf: 1323842 bytes, checksum: fbb7dd631fbeee7e33ec2cb252858970 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-26T13:00:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22190 bytes, checksum: 19e8a2b57ef43c09f4d7071d2153c97d (MD5) DISSERTAÇÃO_NovoCódigoFlorestal.pdf: 1323842 bytes, checksum: fbb7dd631fbeee7e33ec2cb252858970 (MD5) Previous issue date: 2015 / A preservação dos recursos hídricos, do solo, da estabilidade geológica e da biodiversidade; o uso sustentável dos recursos naturais, a conservação e reabilitação dos processos geológicos, o desenvolvimento de atividades agrícolas, industriais e econômicas, e o bem-estar das populações humanas dependem da proteção das áreas de preservação permanente e da reserva legal, cujos caracteres integram o direito fundamental e intergeracional ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, previsto na Constituição Federal. O novo Código Florestal (Lei nº. 12.651/2012) modificou substancialmente a delimitação e extensão dessas áreas, reduzindo o espectro de proteção legal. Este trabalho analisa o conteúdo e as normas do novo Código Florestal Brasileiro, sob a perspectiva da sustentabilidade-resiliência, mostrando que a Lei nº. 12.651/2012 reduziu consideravelmente a proteção das áreas de vegetação ripária e reserva legal, em comparação com a legislação anterior, por meio da regularização de desmatamentos, da anistia de infrações ambientais e da consolidação de ocupações urbanas e rurais naquelas áreas, comprometendo a integridade dos atributos que justificam sua proteção, e violando a Constituição Federal. O princípio da proibição de retrocesso ambiental recomenda a declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei nº. 12.651/12, para a salvaguarda da preservação do meio ambiente, sem a qual não pode haver atividade econômica, agrícola e industrial sustentável, equidade social, qualidade de vida, bem-estar das populações e a garantia da dignidade da pessoa humana. __________________________________________________________________________ / ABSTRACT: The preservation of water resources, soil, geological stability and biodiversity; sustainable use of natural resources, conservation and rehabilitation of the geological processes, the development of agricultural, industrial and economic activities, and the welfare of human populations depend on the protection of permanent preservation areas and legal reserve, whose characters are part of the fundamental and intergenerational right to a healthy and ecologically balanced environment as set out in the Federal Constitution. The new Forest Act (12.651/2012 Act) has substantially modified the definition and extent of those areas, reducing the legal protection spectrum. This paper analyzes the content and the new regulations of Brazilian Forest Act, from the perspective of sustainability - resilience, showing that the 12.651/2012 Act has considerably reduced the protection of riparian vegetation areas and legal reserve, compared to the previous law, by regularization of deforestation, amnesty for environmental violations and consolidation of urban and rural occupations in those areas, compromising the integrity of the attributes which has justified their protection, by violating the Federal Constitution. The environmental regression prohibition recommends the declaration of unconstitutionality of various legal provisions of 12.651/2012 Act to safeguard the preservation of the environment, without which there can be no sustainable economic, agricultural and industrial activity, social equity, quality of life, welfare of people and the guarantee of human dignity.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:32:24Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1997Bitstream added on 2016-01-08T22:23:24Z : No. of bitstreams: 1 106755.pdf: 4824872 bytes, checksum: 65dbb0695ba82706813e249f04fa045e (MD5) / Análise da evolução da dominialidade sobre os recursos minerais na história brasileira, ressaltando a existência de vários sistemas doutrinários de conceituação do domínio. O trabalho identifica as bases do setor mineral inscritas na Constituição Federal de 1988 que ratificam a orientação já adotada pela legislação mineral infraconstitucional a respeito do domínio sobre esses recursos e seu disciplinamento. A referida Constituição manteve a dicotomia imobiliária entre as propriedades do solo e do subsolo, com a prevalência da propriedade mineral sobre a superficial.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1997. / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:37:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 109997.pdf: 7870318 bytes, checksum: 7bd7aeb212234ecd11f7f3fb53183a1c (MD5) Previous issue date: 1997 / Partindo da premissa de que o legislador ordinário brasileiro adotou a noção ampla de meio ambiente. Desdobra em meio ambiente natural, artificial e cultural, busca-se provar que o conceito de patrimônio cultural transcende a ótica restrita dos bens, valores e direitos históricos e artísticos, eis que permeando tais bens, valores e direitos histórico e artístico.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-05T23:06:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321685.pdf: 655966 bytes, checksum: 4ecf6c06e07a09dda010e08adb363709 (MD5) Previous issue date: 2013 / Há tempos a democracia representativa vem mostrando-se ineficiente para o tratamento de questões mais complexas que exigem maior transparência e abertura para a participação de um número mais significativo de pessoas. No tocante ao avanço das tecnologias e da nanotecnologia, em especial, esta deficiência mostra-se mais patente, na medida em que se constata que as decisões sobre os riscos e a conveniência são tomadas por um pequeno grupo detentor de legitimidade técnico-científica, para tanto. Tal cenário impulsiona a presente pesquisa. Esta busca analisar os limites da democracia representativa e problematizar acerca de sua reinvenção, conforme proposta de Claude Lefort, para processos decisórios sobre os riscos da nanotecnologia. Para tanto, elegeram-se os seguintes objetivos: identificar os elementos que compunham o político e seu campo na democracia de assembleias ateniense, bem como na democracia representativa moderna; definir os contornos teóricos, com base nos escritos de Claude Lefort, de sua proposta de reinvenção da democracia; verificar o papel e os limites dos direitos humanos para garantir proteção à sadia qualidade de vida em sociedades marcadas pelo desenvolvimento tecnocientífico; levantar os principais riscos sociais e ecológicos decorrentes das pesquisas e da liberação de nano-objetos engenheirados; verificar se os Estados Unidos, a União Europeia e o Brasil estão construindo marcos regulatórios nano específicos e se estes contemplam preocupações relacionadas à saúde e à qualidade do meio ambiente e, ainda, se procuram criar processos e espaços decisórios aptos a participação da população em geral sobre os destinos e os riscos da nanotecnologia; e problematizar sobre os limites e a necessidade da democracia representativa moderna se reinventar para, com isso, garantir espaços e processos propícios para a decisão transparente, aberta e participativa sobre os riscos das nanotecnologias. Conclui-se que a democracia pode se reinventar e procurar novas formas de possibilitar mais isonomia e isegoria entre a ciência de produção, a ciência de impacto e o conhecimento leigo em processos e espaços de decisão sobre os riscos da nanotecnologia. <br> / Abstract : There are times representative democracy is proving to be inefficient for the treatment of more complex issues which require greater transparency and openness to the participation of a larger number of people. Regarding the advancement of technologies and nano-technology in particular, this deficiency seems more patent to the extent that it appears decisions about the risks and the convenience are taken by a small group, the holders of technical- scientific legitimacy for all. This scenario has driven this research. This search analyzes the limits of representative democracy and discusses about its reinvention, conforming as proposed by Claude Lefort, for decision making about the risks of nano-technology. Therefore, the following objectives have been elected: to identify the elements that make up the politician and their field in the democracy of Athenian assemblies, as well as in modern representative democracy, defining the theoretical contours, as based on the writings of Claude Lefort, of his proposal for reinvention of democracy; verify the role and limits of human rights to ensure the protection of a healthy quality of life in societies marked by technoscientific development; raise the main social and ecological risks arising from the research and the release of engineered nano-objects; check if the United States, the European Union and Brazil are building nano specific regulatory frameworks and these include concerns related to health and Environmental quality, and also, if they are looking to create processes and decision-making spaces adequate for the involvement of the general public about the destinations and the risks of nanotechnology, and discuss the limits and necessity of modern representative democracy to reinvent itself, thereby ensuring spaces and processes conducive to transparent, open and participatory decisions, on the risks of nano-technology. We conclude that democracy can reinvent itself and find new ways to allow greater isonomy and isegoria - equality of speech between science and production, the impact of science and lay knowledge in processes and decision spaces on the risks of nano-technology.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2014-08-06T17:24:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 324656.pdf: 816515 bytes, checksum: 8bed7b9145d8d6f6f7f49d218635abc3 (MD5) Previous issue date: 2013 / Esta dissertação tem como temática os direitos sociais dos trabalhadores e a pesquisa é realizada a partir de uma abordagem da proteção desses direitos diante do dumping social. O Direito do Trabalho surgiu da reivindicação da classe trabalhadora, que reclamava por melhores condições de trabalho, segurança e salário e foi com o Estado Social que as Constituições passaram a positivar esses direitos. Porém, muitos dos direitos sociais conquistados pelos trabalhadores, ainda hoje são rechaçados. Um problema atual, relativo à proteção dos direitos sociais dos trabalhadores é a prática do dumping social, utilizado como forma de baixar o custo do valor do trabalho, diminuindo o valor do produto final, levando, assim, à prática de concorrência desleal. O tema dumping social tem provocado discussões entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, fazendo com que países participantes do comércio exterior tentassem inserir a temática na agenda da Organização Mundial do Comércio, no entanto, por envolver questões trabalhistas, esta organização afirma que a regulamentação do tema é de competência da Organização Internacional do Trabalho. Os países desenvolvidos acusam os países em desenvolvimento de praticar dumping social e afirmam a necessidade de inclusão de cláusulas sociais nos novos Tratados, com vistas à adoção de padrões trabalhistas internacionais. Já os países em desenvolvimento argumentam que tais medidas não passam de protecionismo econômico disfarçado em discurso humanitário, divergindo na forma de implementação dessas medidas, pois defendem que a melhoria das condições de trabalho ocorrerá com o desenvolvimento de cada país e não simplesmente com a padronização dos direitos trabalhistas. No Brasil, o tema também ganhou repercussão no âmbito da Justiça do Trabalho, que considera prática de dumping social a conduta reiterada de desrespeito à legislação trabalhista por parte das empresas. Assim, ao deixar de cumprir os direitos sociais dos trabalhadores, as empresas estariam causando, além do dano ao trabalhador, dano à sociedade. Como medida reparatória dos danos sociais o Judiciário vem condenando as empresas ao pagamento de indenizações de natureza punitiva.<br>