Neste trabalho foram analisados trinta processos judiciais, que tramitam pelos Fóruns Regionais Cíveis de São Paulo, capital e interior e Instituições Periciais da Capital. Fez-se as extrações individualizadas de cada processo, objetivando definir as principais causas e documentos juntados ao mesmo e conseqüências de cada condição. Iniciou-se pela importância prática do tema para efeito de evolução médico-social. Buscou-se estudar a visão da relação médico-paciente, mesmo durante a demanda, a informação ao paciente e seus familiares dos procedimentos e limitadores do ato médico; o documental técnico jurídico juntado ao processo; o preparo técnico-jurídico do médico e, se, a propositura de ação depende da formação e especialização do profissional. Foram analisados processos judiciais de primeira instância no período de 1996 a 2002 correlacionados à cirurgias do aparelho digestivo. Usou-se como parâmetro de análise exclusivamente os documentos juntados aos autos onde buscou-se a existência clara da quebra da relação médico-paciente, a existência de consentimento informado, a verificação do documental juntado à defesa pelas partes ou solicitação judicial e a qualificação do profissional envolvido nas ações. Finalmente, analisados os resultados, chegamos a conclusão que a melhor forma para profilaxia da ação cível indenizatória por erro médico é: a boa relação médico-paciente; a manutenção de prontuário médico preenchido, legível, com carimbo e assinatura; o consentimento informado, que, deve ser elaborado, porém, por si só não é suficiente; e a condição técnico curricular do profissional não é fator atenuante para propositura da ação. / Thirty legal proceedings, which are in progress before the Regional Civil Courts both the Capital and the countryside of the State of Sao Paulo, Brazil, besides Examination Institutions in the Capital city of Sao Paulo, have been analyzed in this work Individual excerpts of each case were taken with the purpose of defining the main causes and documentation attached to them as well the consequences of each condition. The practical importance of the subject for the medical-social evolution has been addressed in the first place. The physician/patient relationship view was sought to be studied, even during the claim, as well as the information of the medical procedures and limitations to the patient and his or her family; the technical/legal documentation attached to the case; the physician technical/legal preparation and whether the filing of the action depends on the professional education and specialization. Trial court cases from 1996 to 2002 related to digestive system surgery have been analyzed. The analysis subject hereof has been based exclusively on the documents attached to the case record, where attempts have been made to evidence the clear existence of the breach of the physician/patient relationship, the existence of informed consent, the examination of the documentation attached to the defense by the parties or court request, and the qualification of the professional involved in the actions. Finally, after the results have been analyzed, a conclusion was reached that the best way of avoiding a civil action for damages due to medical malpractice includes: a good relationship between doctors and patients; keeping the patient record completed, legible, stamped, and signed; informed consent, which must be prepared but it is not sufficient on its own; and the professional technical experience and background do not constitute a mitigating circumstance for filing the action.

Considerando que estamos vivendo em São Paulo e em todos os Estados do Brasil, um brutal estado de insegurança pública, vemos o crime de seqüestro (tanto na sua modalidade clássica de manter a vítima em cativeiro por período de tempo variável até o pagamento de resgate, quanto à modalidade conhecida como \"seqüestro-relâmpago\", no qual a vítima fica em poder dos criminosos por poucas horas, enquanto eles agem sobre caixas eletrônicos de bancos e as ameaçam de várias maneiras) atingir um grande número de pessoas com conseqüências graves para o desempenho de suas funções existenciais pós-seqüestro. Este trabalho mostra, através de Entrevistas Estruturadas e Escalas de Avaliação, que o grau de magnitude do Transtorno de Estresse Pós-Traumático que acomete vítimas de ambos os tipos de seqüestro atinge picos suficientemente elevados e que devem receber maior atenção tanto em nível de Saúde Pública quanto Segurança Pública. / Considering that we are living in Sao Paulo and all others States of Brazil, a brutal state of public unsafeness, we see the kidnapping crime (not only in its classical modality of keeping the victim in captivity for a variable period of time until the rescue payment, but also in the modality known as \"lightning-kidnapping\", in which the victim remains under the criminal´ s arrest for few hours, while they act on cash machines and threaten the victims) reaching a great number of people with serious consequences for the performance of their post-sequestration existential functions. This work shows that the magnitude level of the Post-Traumatic Stress Disorder that attacks kidnapping victims reaches sufficiently high peaks, that must receive more attention, not only in terms of Public Health but also Public Security.

Made available in DSpace on 2015-07-22T20:49:24Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-02-22 / Esta dissertação teve como objetivo descrever e analisar quantitativamente e qualitativamente a produção legislativa que trata da questão da saúde, em tramitação, nos anos de 2007 e 2008, no Congresso Nacional. Foi realizado um estudo descritivoexploratório com corte transversal e abordagem quantitativa e qualitativa. O material de análise do estudo foi constituído por 112 projetos de lei em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família (Câmara dos Deputados) e 32 projetos de lei na Comissão de Assuntos Sociais (Senado Federal), relacionados à saúde, com data de apresentação entre janeiro de 2007 a dezembro de 2008. A pesquisa teve duas fases distintas: na primeira fase foi realizada uma pesquisa quantitativa através da estratificação, classificação e análise dos Projetos de Lei. Na segunda fase houve uma abordagem qualitativa através de um questionário com perguntas fechadas a um grupo de profissionais que atuavam no sistema de saúde, com a finalidade de avaliar a relevância, viabilidade, alinhamento estratégico e impacto dos projetos selecionados. Ao final da pesquisa, os seguintes resultados foram obtidos: das 144 proposições, 57,6% dos PL’s selecionados foram apresentados no ano de 2007 e 42,4% em 2008. O PT (12,5%) foi o partido político que mais apresentou PL's seguido do PMDB (11,1%) e PSDB (10,4%). Apenas 25,7% dos parlamentares que apresentaram PL's relacionados à saúde são da área da saúde. Um ano após a coleta de material de análise do estudo, foi verificado que a maioria (93,7%) dos PL's continuava em tramitação, 4,9% foram arquivados e apenas 1,4% foram transformados em Norma Jurídica. Quanto ao foco de atenção dos projetos de lei relacionados à saúde, mais da metade (57,7%) dos PL's estava relacionada com o Sistema Público de Saúde e apenas 4,2% se referem à natureza orçamentária (financiamento da saúde). Em relação aos resultados do questionário aplicado, 78,1% dos respondentes encontravam-se insatisfeito/muito insatisfeito com o Poder Legislativo e 41,8% dos respondentes classificaram o Sistema Público de Saúde como ruim/péssimo. Já no Sistema Privado de Saúde, apenas 9,6% o consideraram ruim/péssimo. Quanto aos critérios avaliativos dos projetos de lei, mais da metade (51,5%) dos respondentes declararam que não entenderam no PL a forma de viabilizar (Viabilidade) o proposto, 40,6% responderam que não existe relevância nos projetos de lei apresentados, 52,7% responderam que não existe alinhamento estratégico às prioridades e às políticas de saúde do país e 52,5% disseram que a recusa do projeto de lei não traria impactos negativos e/ou seria prejudicial para a sociedade brasileira. Quando simulado uma consulta pública, mais da metade (54,4%) respondeu que aprovaria o projeto de lei que analisou, 30,1% reprovariam e 10,1% se abstiveram da escolha. Por meio dos dados deste estudo, pôde-se perceber que a produção legislativa, no âmbito da saúde, é baixa; os parlamentares com formação acadêmica na área da saúde produzem pouco (25% da amostra) e a transformação dos projetos de lei em Norma Jurídica é mínima (apenas 1,4% da amostra). Outro aspecto importante verificado foi o alto índice de insatisfação com o Poder Legislativo e com o Sistema de Saúde Público Brasileiro, além da baixa qualidade da produção legislativa no Congresso Nacional. / This dissertation had the objective to describe and analyse qualitatively and quantitatively the legislative production which deals with health, at the National Congress, happening in 2007 and 2008. It was done a descriptive-exploratory study with transverse cut and quantitative and qualitative approach. The material of analysis from the study was constituted by 112 draft bills which were performed at Social Security and family (House of representatives) and 32 draft bills at the Social Subjects (Federal Senate), related to health, which were performed from January 2007 to December 2008. The research had two distinctive phases, at the first phase there was a quantitative research through stratification, classification and analysis of the draft bills. At the second phase there was a qualitative approach made through a questionnaire containing closed questions to a specific group of professionals who performed in the Health System and the objective was to analyse the relevance, viability, strategic balance and impact of the selected projects. At the end of the study, the following results were found; from the 144 possibilities, 57,6% of the draft bills selected were presented in 2007 and 42,4% in 2008. The Labour Party, PT, was the one which most presented draft bills (12,5%) followed by PMDB (11,1%) and PSDB (10,4%). Only 25,7% of the Members of the Congress who presented draft bills deal with Health Policy. After a year of gathering the material to analyse the study, was verified that the majority of the draft bills (93,7%) were still being done, 4,9% were filed and only 1,4% were transformed in juridical norm. Considering the aim of the draft bills related to health, more than a half (57,7%) of the draft bills are related to the SUS ( Public Health Care ) and only 4,2% are related to quotation (financing for health). Considering the result of the applied questionnaire, 78,1% from the questioned people were dissatisfied, very dissatisfied with the Legislative Power and 41,8% classified as bad, extremely bad; at the private Health System only 9,6% considered bad, extremely bad. In relation to the criteria of the draft bills, more than a half (51,5%) from the questioned people declared that they did not understand, in the draft bills, the way of making viable what was proposed, 40,6% answered that there is no relevance; 52,7% answered there is not strategic balance from the draft bills to the priorities and the health policies of the country and 52,5% answered that the refusal of the draft bills would not bring negative impacts or would be prejudicial to the Brazilian society. Through a public enquire, more than a half (54,4%) answered they would approve the draft bill they analysed; 30,1% would not approve and 10,1% did not answer. Through the data of this study we can perceive that the Legislative production, related to health, is low; the members of the congress with academic graduation in the health area has a low output (25% of the amount) and the draft bills which become juridical norm is minimal (only 1,4% of the amount). It is important to point out the high rate of insatisfaction with the Legislative Power, with the Health Public Brazilian System and the low quality of the legislative production at the National Congress. / TEDE / BV UNIFESP: Teses e dissertações

Neste trabalho foram analisados trinta processos judiciais, que tramitam pelos Fóruns Regionais Cíveis de São Paulo, capital e interior e Instituições Periciais da Capital. Fez-se as extrações individualizadas de cada processo, objetivando definir as principais causas e documentos juntados ao mesmo e conseqüências de cada condição. Iniciou-se pela importância prática do tema para efeito de evolução médico-social. Buscou-se estudar a visão da relação médico-paciente, mesmo durante a demanda, a informação ao paciente e seus familiares dos procedimentos e limitadores do ato médico; o documental técnico jurídico juntado ao processo; o preparo técnico-jurídico do médico e, se, a propositura de ação depende da formação e especialização do profissional. Foram analisados processos judiciais de primeira instância no período de 1996 a 2002 correlacionados à cirurgias do aparelho digestivo. Usou-se como parâmetro de análise exclusivamente os documentos juntados aos autos onde buscou-se a existência clara da quebra da relação médico-paciente, a existência de consentimento informado, a verificação do documental juntado à defesa pelas partes ou solicitação judicial e a qualificação do profissional envolvido nas ações. Finalmente, analisados os resultados, chegamos a conclusão que a melhor forma para profilaxia da ação cível indenizatória por erro médico é: a boa relação médico-paciente; a manutenção de prontuário médico preenchido, legível, com carimbo e assinatura; o consentimento informado, que, deve ser elaborado, porém, por si só não é suficiente; e a condição técnico curricular do profissional não é fator atenuante para propositura da ação. / Thirty legal proceedings, which are in progress before the Regional Civil Courts both the Capital and the countryside of the State of Sao Paulo, Brazil, besides Examination Institutions in the Capital city of Sao Paulo, have been analyzed in this work Individual excerpts of each case were taken with the purpose of defining the main causes and documentation attached to them as well the consequences of each condition. The practical importance of the subject for the medical-social evolution has been addressed in the first place. The physician/patient relationship view was sought to be studied, even during the claim, as well as the information of the medical procedures and limitations to the patient and his or her family; the technical/legal documentation attached to the case; the physician technical/legal preparation and whether the filing of the action depends on the professional education and specialization. Trial court cases from 1996 to 2002 related to digestive system surgery have been analyzed. The analysis subject hereof has been based exclusively on the documents attached to the case record, where attempts have been made to evidence the clear existence of the breach of the physician/patient relationship, the existence of informed consent, the examination of the documentation attached to the defense by the parties or court request, and the qualification of the professional involved in the actions. Finally, after the results have been analyzed, a conclusion was reached that the best way of avoiding a civil action for damages due to medical malpractice includes: a good relationship between doctors and patients; keeping the patient record completed, legible, stamped, and signed; informed consent, which must be prepared but it is not sufficient on its own; and the professional technical experience and background do not constitute a mitigating circumstance for filing the action.

Para avaliar a efetividade do processo de obtenção do termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE) no contexto da pesquisa clínica em seres humanos, foram realizadas análises sistematizadas sobre os principais elementos de sustentação do TCLE (bioética na pesquisa em seres humanos, direitos humanos do sujeito da pesquisa, história da obtenção do TCLE, e regulamentações brasileiras na pesquisa em seres humanos), assim como também análises sistematizadas sobre a efetividade dos principais processos envolvidos na obtenção do TCLE (comunicação médico-paciente, tomada de decisão pelo sujeito da pesquisa, e interpretação das expressões de probabilidade no TCLE pelo sujeito da pesquisa). Ainda que estes três processos envolvidos na obtenção do TCLE apresentem, individualmente, alguns procedimentos efetivos, verificou-se que a obtenção de um TCLE verdadeiramente autônomo é utópica e, portanto, o processo de obtenção do TCLE é considerado não-efetivo / In order to evaluate the effectiveness of the process for obtaining the informed consent (IC) within the context of clinical research in human beings, systematic-like analysis were performed on the key elements supporting the IC (bioethics within the research in human beings, human rights for the research subject, history of the obtainment for the IC, and Brazilian regulation within research in human beings), as well as systematic-like analysis on the effectiveness of the major processes involved in the obtainment for the IC (physician-patient communication, decision-making for the research subject, and interpretation of the probability expressions in the IC by the research subject). Eventhough these three processes involved in the obtainment for the IC present, individually, a few effective procedures, the obtainment of a truly autonomous IC is utopia and thus the process for obtaining the IC is considered non-effective

Transexualismo é definido como o desejo de viver e ser aceito como pertencente ao sexo oposto. É usualmente acompanhado por sentimento de desconforto ou inadequação em relação ao sexo anatômico, associado a desejo de se transformar cirúrgica e hormonalmente para tornar o corpo o mais congruente possível com o sexo pretendido. Com essa alteração, surge ainda a necessidade de adequação jurídica da pessoa física por meio de processo cível para mudança do nome e do sexo jurídicos, adequando-se, assim, o status civil/social. O objetivo deste trabalho foi observar como os laudos psicológicos poderiam ou não colaborar nas decisões judiciais, de acordo com a análise de sentenças judiciais para mudança de prenome em transexuais masculinos e femininos, submetidos ou não a cirurgia de transgenitalização. Realizamos levantamento por amostragem, que inicialmente caracterizou as variáveis sociais e demográficas dessa população e, posteriormente, sistematizamos os dados encontrados. A população estudada, que pleiteia a mudança do registro civil, foi mapeada a partir de dados de sentenças e processos para mudança de prenome, traçando-se um perfil nacional segundo os critérios definidos pelo SUS. Buscamos a amostra nos quatro centros credenciados para o processo transexualizador (Portaria no 457, de 19 de agosto de 2008). Encontramos 55 sujeitos que entraram com processo de mudança de prenome e/ou prenome e sexo, matriculados/acompanhados nos referidos hospitais. Observamos uma proporção de de 9:2 entre homem para mulher (MTF) e mulher para homem (FTM), semelhante ao que se relata na literatura internacional (4:1). Quanto às sentenças, apenas 5,50% (três) dos processos foram indeferidos, correspondentes a sujeitos do sexo biologico masculino que ainda não haviam sido submetidos à cirurgia. Observamos uma associação entre cirurgia e deferimento da mudança de prenome (p = 0,001). Em apenas 10,90% (seis) sentenças analisadas, havia menção ao laudo psicológico, que, portanto, foi omitido nas demais, 82,10% (49). Quando presentes, os laudos não foram elaborados por profissionais dos centros credenciados para o processo transexualizador, descaracterizandose como objetos deste estudo. Os resultados sugerem que os laudos psicológicos não influem na decisão judicial nos processos de mudança de prenome entre pacientes transexuais e que a realização prévia da cirurgia de readequação sexual está associada a um maior índice de êxito no pleito dos pacientes / Transsexualism is defined as a desire to live and be accepted as a member of the opposite sex, usually accompanied by a sense of discomfort (or inappropriateness) with one\'s anatomic sex, and a wish to have surgical and hormonal treatment to make one\'s body as congruent as possible with one\'s preferred sex. This change triggers the need for legal adjustment of the individual through civil proceedings for change the legal name and sex/gender. This study\'s objective was to observe whether psychological appraisals may or may not influence the judicial decision, by the analysis of the judges\' sentences for the change of forename in transsexual men and women, whether or not they underwent reassignment surgery. We performed a sample study where we initially characterized the social and demographic variables of this population, and then we systematized the data found. The population studied, who presented a plea to change theirs forename at the civil register, was mapped from data of trial sentences. From this data we present a national profile of patients according to criteria for the processo transexualizador, the treatment as laid down by the Brazilian National Health Care System. We seeked our sample at the four centers licensed for the \"processo transexualizador\" (Ordinance 457 of the Brazilian Health Care Ministry, dated August 19, 2008). We have found 55 subjects which entered pleas for changes of forename and / or pleas for changes of forename and sex. This subjects should be registered patients or be monitored at these hospitals. We found a proportion of 9:2 male to female (MTF) and female to male (FTM) patients, this finding is similar to reports from the international literature (4:1). When we analyzed for outcome of the judgments, we found that 5.50% (three) cases were rejected. This three cases belonged to biological male gender and had not yet been submitted to surgery. We observed a association between surgery and plea for first name\'s change (p = 0.001). Only 10.90% (six) of the sentences analyzed mentioned the psychological appraisal, which was omitted in 82.10% (49) of the sentences. We also found that when the psychological appraisals were present they were not issued by professionals working at licensed centers, therefore these did not meet the criteria for the study. Our findings suggest that the psychological appraisals do not affect the judicial decision over the pleas for forename changes among transsexual patients and the prior execution of the reassignment surgery is associated to a higher success rate in the patients\' litigations

O advento da Constituição Federal de 1988, que positivou a saúde como direito social de todos dependente de políticas de Estado (art. 196, CF) e criou o Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir ações e serviços assistenciais universais, igualitários e integrais (art. 198, CF), propiciou, em pouco tempo, o incremento da judicialização da saúde no Brasil, em dimensões preocupantes, sobretudo por conta do significativo impacto orçamentário gerado. Mas a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde, que ocorre principalmente em ações civis individuais de medicamentos e produtos de interesse à saúde, aguarda ainda uma crítica mais definitiva, que ultrapasse posicionamentos meramente teóricos e avalie o fenômeno empiricamente. O presente estudo desenvolve, em primeiro lugar, uma análise da CF e da legislação sanitária, inclusive a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) e os novos marcos legais da integralidade (Lei 12.401/11, Lei 12.466/11, Decreto 7.508/11 e LC 141/12), para identificar o regime jurídico-constitucional do SUS e o conteúdo material do direito à saúde, que corresponde ao que foi denominado integralidade sistêmica ou regulada (análise jurídica). Em seguida, o estudo faz uma pesquisa retrospectiva das ações judiciais de medicamentos, insumos terapêuticos e produtos de interesse à saúde, registradas no sistema informatizado do CODES (Coordenação de Demandas Estratégicas do SUS) da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, durante o período de 2010 a 2014, objetivando constatar as suas principais características, buscando compreender o fenômeno enquanto realidade prática (análise fenomenológica). Em conclusão, verificou-se que, em regra, as ordens judiciais determinam escolha de marca comercial, medicamentos não previstos nos protocolos clínicos e nas relações de medicamentos, sem registro na Anvisa, importados e experimentais, e mesmo sem qualquer relação com as atividades assistenciais do SUS, frequentemente com base em prescrições médicas irregulares e privadas, gerando grande impacto orçamentário e desorganização das atividades administrativas. O confronto com o regime jurídico-constitucional do SUS e a legislação demonstra que o Poder Judiciário descumpre, em bloco, o ordenamento jurídico sanitário, uma ruptura do Estado Democrático de Direito que coloca em risco o projeto constitucional do SUS. Algumas sugestões de enfrentamento do problema são apresentadas / The advent of the Federal Constitution of 1988, which stated health as a social right for everyone dependent on government policies (art. 196, CF) and created the Unified Health System (\"SUS\") to ensure universal, egalitarian and integral assistance services and actions (art. 198, CF), provided, in a short time, the increased judicialization of health in Brazil, in alarming proportions, particularly due to significant budget impact generated. But the interference of the Judiciary in public health policies, which occurs primarily in individual civil actions of drugs and supplies, still awaiting a more definitive critical, going beyond merely theoretical positions and assess the phenomenon empirically. This study develops, first, an analysis of CF and health legislation, including the Organic Law of Health (Law 8.080/90) and the new legal frameworks of integrality (Law 12.401/11, Law 12.466/11, Decree 7.508/11 and LC 141/12), to identify the legal and constitutional arrangements of the \"SUS\" and the material content of the right to health, which corresponds to what is called systemic or regulated integrality (legal analysis). Then, the study makes a retrospective survey of judicial decisions concerning medications, therapeutic supplies and health-related products, recorded in the computerized system CODES (Coordination Strategic Demands of SUS) of the Secretariat of Health for the State of São Paulo, during the period from 2010 to 2014, aiming to realize its main features, trying to understand the phenomenon as a practical reality (phenomenological analysis). In conclusion, the study found that, as a rule, the court orders determine the choice of trade mark, medications not covered in the clinical protocols and relationships of drugs, without registration at ANVISA, imported and experimental, and even unrelated to the welfare activities of the \"SUS\", often based on rough and private medical prescriptions, generating large budget impact and disruption of administrative activities. The confrontation with the legal and constitutional arrangements of the \"SUS\" and the legislation shows that the Judiciary violates, as a whole, the health law, a breach of the Democratic State of Law that endangers the constitutional SUS project. Some suggestions of trouble confrontation are presented

Transexualismo é definido como o desejo de viver e ser aceito como pertencente ao sexo oposto. É usualmente acompanhado por sentimento de desconforto ou inadequação em relação ao sexo anatômico, associado a desejo de se transformar cirúrgica e hormonalmente para tornar o corpo o mais congruente possível com o sexo pretendido. Com essa alteração, surge ainda a necessidade de adequação jurídica da pessoa física por meio de processo cível para mudança do nome e do sexo jurídicos, adequando-se, assim, o status civil/social. O objetivo deste trabalho foi observar como os laudos psicológicos poderiam ou não colaborar nas decisões judiciais, de acordo com a análise de sentenças judiciais para mudança de prenome em transexuais masculinos e femininos, submetidos ou não a cirurgia de transgenitalização. Realizamos levantamento por amostragem, que inicialmente caracterizou as variáveis sociais e demográficas dessa população e, posteriormente, sistematizamos os dados encontrados. A população estudada, que pleiteia a mudança do registro civil, foi mapeada a partir de dados de sentenças e processos para mudança de prenome, traçando-se um perfil nacional segundo os critérios definidos pelo SUS. Buscamos a amostra nos quatro centros credenciados para o processo transexualizador (Portaria no 457, de 19 de agosto de 2008). Encontramos 55 sujeitos que entraram com processo de mudança de prenome e/ou prenome e sexo, matriculados/acompanhados nos referidos hospitais. Observamos uma proporção de de 9:2 entre homem para mulher (MTF) e mulher para homem (FTM), semelhante ao que se relata na literatura internacional (4:1). Quanto às sentenças, apenas 5,50% (três) dos processos foram indeferidos, correspondentes a sujeitos do sexo biologico masculino que ainda não haviam sido submetidos à cirurgia. Observamos uma associação entre cirurgia e deferimento da mudança de prenome (p = 0,001). Em apenas 10,90% (seis) sentenças analisadas, havia menção ao laudo psicológico, que, portanto, foi omitido nas demais, 82,10% (49). Quando presentes, os laudos não foram elaborados por profissionais dos centros credenciados para o processo transexualizador, descaracterizandose como objetos deste estudo. Os resultados sugerem que os laudos psicológicos não influem na decisão judicial nos processos de mudança de prenome entre pacientes transexuais e que a realização prévia da cirurgia de readequação sexual está associada a um maior índice de êxito no pleito dos pacientes / Transsexualism is defined as a desire to live and be accepted as a member of the opposite sex, usually accompanied by a sense of discomfort (or inappropriateness) with one\'s anatomic sex, and a wish to have surgical and hormonal treatment to make one\'s body as congruent as possible with one\'s preferred sex. This change triggers the need for legal adjustment of the individual through civil proceedings for change the legal name and sex/gender. This study\'s objective was to observe whether psychological appraisals may or may not influence the judicial decision, by the analysis of the judges\' sentences for the change of forename in transsexual men and women, whether or not they underwent reassignment surgery. We performed a sample study where we initially characterized the social and demographic variables of this population, and then we systematized the data found. The population studied, who presented a plea to change theirs forename at the civil register, was mapped from data of trial sentences. From this data we present a national profile of patients according to criteria for the processo transexualizador, the treatment as laid down by the Brazilian National Health Care System. We seeked our sample at the four centers licensed for the \"processo transexualizador\" (Ordinance 457 of the Brazilian Health Care Ministry, dated August 19, 2008). We have found 55 subjects which entered pleas for changes of forename and / or pleas for changes of forename and sex. This subjects should be registered patients or be monitored at these hospitals. We found a proportion of 9:2 male to female (MTF) and female to male (FTM) patients, this finding is similar to reports from the international literature (4:1). When we analyzed for outcome of the judgments, we found that 5.50% (three) cases were rejected. This three cases belonged to biological male gender and had not yet been submitted to surgery. We observed a association between surgery and plea for first name\'s change (p = 0.001). Only 10.90% (six) of the sentences analyzed mentioned the psychological appraisal, which was omitted in 82.10% (49) of the sentences. We also found that when the psychological appraisals were present they were not issued by professionals working at licensed centers, therefore these did not meet the criteria for the study. Our findings suggest that the psychological appraisals do not affect the judicial decision over the pleas for forename changes among transsexual patients and the prior execution of the reassignment surgery is associated to a higher success rate in the patients\' litigations

Para avaliar a efetividade do processo de obtenção do termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE) no contexto da pesquisa clínica em seres humanos, foram realizadas análises sistematizadas sobre os principais elementos de sustentação do TCLE (bioética na pesquisa em seres humanos, direitos humanos do sujeito da pesquisa, história da obtenção do TCLE, e regulamentações brasileiras na pesquisa em seres humanos), assim como também análises sistematizadas sobre a efetividade dos principais processos envolvidos na obtenção do TCLE (comunicação médico-paciente, tomada de decisão pelo sujeito da pesquisa, e interpretação das expressões de probabilidade no TCLE pelo sujeito da pesquisa). Ainda que estes três processos envolvidos na obtenção do TCLE apresentem, individualmente, alguns procedimentos efetivos, verificou-se que a obtenção de um TCLE verdadeiramente autônomo é utópica e, portanto, o processo de obtenção do TCLE é considerado não-efetivo / In order to evaluate the effectiveness of the process for obtaining the informed consent (IC) within the context of clinical research in human beings, systematic-like analysis were performed on the key elements supporting the IC (bioethics within the research in human beings, human rights for the research subject, history of the obtainment for the IC, and Brazilian regulation within research in human beings), as well as systematic-like analysis on the effectiveness of the major processes involved in the obtainment for the IC (physician-patient communication, decision-making for the research subject, and interpretation of the probability expressions in the IC by the research subject). Eventhough these three processes involved in the obtainment for the IC present, individually, a few effective procedures, the obtainment of a truly autonomous IC is utopia and thus the process for obtaining the IC is considered non-effective

O advento da Constituição Federal de 1988, que positivou a saúde como direito social de todos dependente de políticas de Estado (art. 196, CF) e criou o Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir ações e serviços assistenciais universais, igualitários e integrais (art. 198, CF), propiciou, em pouco tempo, o incremento da judicialização da saúde no Brasil, em dimensões preocupantes, sobretudo por conta do significativo impacto orçamentário gerado. Mas a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde, que ocorre principalmente em ações civis individuais de medicamentos e produtos de interesse à saúde, aguarda ainda uma crítica mais definitiva, que ultrapasse posicionamentos meramente teóricos e avalie o fenômeno empiricamente. O presente estudo desenvolve, em primeiro lugar, uma análise da CF e da legislação sanitária, inclusive a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) e os novos marcos legais da integralidade (Lei 12.401/11, Lei 12.466/11, Decreto 7.508/11 e LC 141/12), para identificar o regime jurídico-constitucional do SUS e o conteúdo material do direito à saúde, que corresponde ao que foi denominado integralidade sistêmica ou regulada (análise jurídica). Em seguida, o estudo faz uma pesquisa retrospectiva das ações judiciais de medicamentos, insumos terapêuticos e produtos de interesse à saúde, registradas no sistema informatizado do CODES (Coordenação de Demandas Estratégicas do SUS) da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, durante o período de 2010 a 2014, objetivando constatar as suas principais características, buscando compreender o fenômeno enquanto realidade prática (análise fenomenológica). Em conclusão, verificou-se que, em regra, as ordens judiciais determinam escolha de marca comercial, medicamentos não previstos nos protocolos clínicos e nas relações de medicamentos, sem registro na Anvisa, importados e experimentais, e mesmo sem qualquer relação com as atividades assistenciais do SUS, frequentemente com base em prescrições médicas irregulares e privadas, gerando grande impacto orçamentário e desorganização das atividades administrativas. O confronto com o regime jurídico-constitucional do SUS e a legislação demonstra que o Poder Judiciário descumpre, em bloco, o ordenamento jurídico sanitário, uma ruptura do Estado Democrático de Direito que coloca em risco o projeto constitucional do SUS. Algumas sugestões de enfrentamento do problema são apresentadas / The advent of the Federal Constitution of 1988, which stated health as a social right for everyone dependent on government policies (art. 196, CF) and created the Unified Health System (\"SUS\") to ensure universal, egalitarian and integral assistance services and actions (art. 198, CF), provided, in a short time, the increased judicialization of health in Brazil, in alarming proportions, particularly due to significant budget impact generated. But the interference of the Judiciary in public health policies, which occurs primarily in individual civil actions of drugs and supplies, still awaiting a more definitive critical, going beyond merely theoretical positions and assess the phenomenon empirically. This study develops, first, an analysis of CF and health legislation, including the Organic Law of Health (Law 8.080/90) and the new legal frameworks of integrality (Law 12.401/11, Law 12.466/11, Decree 7.508/11 and LC 141/12), to identify the legal and constitutional arrangements of the \"SUS\" and the material content of the right to health, which corresponds to what is called systemic or regulated integrality (legal analysis). Then, the study makes a retrospective survey of judicial decisions concerning medications, therapeutic supplies and health-related products, recorded in the computerized system CODES (Coordination Strategic Demands of SUS) of the Secretariat of Health for the State of São Paulo, during the period from 2010 to 2014, aiming to realize its main features, trying to understand the phenomenon as a practical reality (phenomenological analysis). In conclusion, the study found that, as a rule, the court orders determine the choice of trade mark, medications not covered in the clinical protocols and relationships of drugs, without registration at ANVISA, imported and experimental, and even unrelated to the welfare activities of the \"SUS\", often based on rough and private medical prescriptions, generating large budget impact and disruption of administrative activities. The confrontation with the legal and constitutional arrangements of the \"SUS\" and the legislation shows that the Judiciary violates, as a whole, the health law, a breach of the Democratic State of Law that endangers the constitutional SUS project. Some suggestions of trouble confrontation are presented