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Zoneamneto ecológico-econômico do Estado do Ceará instrumento jurídico de proteção da zona costeira do Ceará / Zoneamneto ecological-economic state of Ceará legal instrument for protection of the coastal zone of CearáPitombeira, Sheila Cavalcante January 2007 (has links)
PITOMBEIRA, Sheila Cavalcante,. Zoneamneto ecológico-econômico do Estado do Ceará : instrumento jurídico de proteção da zona costeira do Ceará. 2007. 128 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Marinhas Tropicais) - Instituto de Ciências do Mar, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007. / Submitted by Debora Oliveira (deby_borboletinha@hotmail.com) on 2012-01-18T13:31:40Z
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Previous issue date: 2007 / Esta dissertação propõe analisar o Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro do Estado do Ceará – ZEEC, como instrumento jurídico de proteção à zona costeira do Ceará. Focaliza os estudos em base legal, a Lei Estadual Nº. 13.796, de 30 de junho de 2006, que institui a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro e o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro. Para isso, buscou-se verificar se os resultados do ZEEC atendem às preocupações científicas que questionam a ocupação desordenada da zona costeira do Ceará com as atividades mais diversificadas, e/ou apresentam orientações técnicas, diretrizes e limitações de uso e formas de ocupação da costa cearense. O estudo utilizou-se de conceitos jurídicos sobre o meio ambiente, seus aspectos, os instrumentos jurídicos de proteção ao meio ambiente e sobre o zoneamento ambiental. Também buscou conciliar as informações jurídicas que regulam a matéria com as informações científicas das Ciências Ambientais, destacando a necessidade da interdisciplinariedade. Nesta pesquisa foi utilizada como recurso metodológico a pesquisa documental. A partir de tais procedimentos conclui-se que o ZEEC, ao identificar as unidades geo-ambientais da zona costeira do Ceará, indica as atividades passíveis de licenciamento ambiental a serem instaladas, as limitações e diretrizes da ocupação da costa. Essas indicações, limitações e diretrizes constam da Lei 13.796/2006, caracterizando-a como instrumento jurídico de proteção da zona costeira. Além disso, o ZEEC deverá orientar os planos diretores municipais de desenvolvimento sustentável dos 38 Municípios localizados na zona costeira. Finalmente, conclui-se que o ZEEC, por sua natureza intrínseca de instrumento e por seu caráter dinâmico, deve ser sujeito a periódicas revisões e atualizações a partir de um compromisso do poder público, pois trata-se de um recurso que pode e deve ser utilizado visando o planejamento do desenvolvimento. A pesquisa contribui para um melhor entendimento do ZEEC, concebido com uma idéia voltada para uma nova estratégia de desenvolvimento visando, primordialmente, a sustentabilidade orientada e controlada do território. / Cette dissertation propose analyser la Division Écologique-Économique de la Zone Côtière de l’État du Ceará - DEEZCC, comme un instrument juridique de protection à la zone côtière du Ceará. Elle focalize les études d’après une base legale, la Loi n. 13.796, du 30 juin 2006, que institue la Politique de Gerance Côtière du Ceará. Pour cela, on a cherché verifier si les resultats de la DEEZCC atendent aux preocupations scientifiques qui questionnent l’occupation desordonnée de la zone côtiere du Ceará avec les activités plus diversifiées, et/ou qui presentent des orientations techniques, directrices et limitations d’usage et formes d’occupations de la côte du Ceará. L’étude a utilisé de concepts juridiques sur l’environnement, ses aspects, les instruments juridiques de protéction à l’environnement et sur la division environnementale par zones. On a cherché aussi, concilier les informations juridiques qui règlent la matière aves les informations scientifiques des Sciences Environnementales, soulignant le besoin de l’interdisciplinarité. Dans cette récherche a été utilisé, comme ressource méthodologique, la recherche documentaire. À partir de tels procédés on conclut que, quand la DEEZCC identifie les unités geo-environnementales de la zone côtière du Ceará, elle indique les activités passibles de permis environnemental pour être installées, les limitations et directrices de l’occupation de la côte. Ces indications, limitations et directrices consistent de la Loi 13.796/2006, en le caractérisant comme un instrument juridique de protéction de la zone côtière. Em outre, la DEEZCC devra orienter les plans directeurs municipaux de développement sustentable de 38 Municipalités localisées dans la zone côtière. Finalement, on conclut que la DEEZCC, par sa nature intrinsèque d’un instrument de protection et par son caractère dynamique, elle doit être assujetie a des revisions périodiques et par des actualizations à partir d’un compromis du Pouvoir Public, parce qu’il s’agit d’une ressource qui peut et doit être utilisée ayant comme but la planification du developpement. La recherche contribue à une meilleure compréhension de la DEEZCC, que a eu conçue à partir d’une idée tournée vers une nouvelle stratégie de developpement qui a en vue, surtout, la sustentabilité orientée et contrôlée du territoire.
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Custas e fatores do desfecho de processos judiciais em cirurgia plástica no Rio Grande do Sul / The costs and the factors of outcomes in litigation against Plastic Surgery in Rio Grande do SulSilva, Dione Batista Vila-Nova da [UNIFESP] 27 February 2011 (has links) (PDF)
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Previous issue date: 2011-02-27 / Introdução: O número de processos contra médicos aumentam no mundo, especialmente contra cirurgiões plásticos. Custas são despesas obrigatórias do processo, o ônus financeiro gerado é mensurável indiretamente pelo seu valor. O desfecho do processo é dado pela condenação ou absolvição do médico. Não há, na literatura, estudo de cálculo das custas em cirurgia plástica. Objetivo: Quantificar as custas de demanda médico/paciente e avaliar suas características. Métodos: Na página do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, verificou-se dados do inteiro teor de processos contra Cirurgia Plástica entre 2000 e 2008. Compuseram os valores das custas: honorários advocatícios, percentual do valor da causa (1%), oficial de justiça, mandato judicial, edital, laudo pericial, agravo e apelação. Anotaram-se as características de 39 processos e adotou-se nível de significância estatístico (p) de 0,05. Resultados: As custas totais subiram de 8.927,80 reais (um processo em 2000) para 65.834,60 (oito processos em 2008), p=0,03; o valor médio por processo (R{dollar}4.917,50 e R{dollar}12.779,40) manteve-se estável ao longo dos anos (p=0,97). Os fatores elencados pelo juiz para a sentença e sua frequência foram: prontuário médico ruim em 22; termo de consentimento ausente em 17; laudo pericial favorável ao paciente em 18. O médico foi condenado em 22 processos. Conclusão: O número de processos anuais aumentou. As custas tiveram o valor médio constante que variou de R{dollar}4.917,50 e R{dollar}12.779,40. Os fatores que influenciaram no desfecho foram: cirurgias estéticas, prontuário médico ruim, termo de consentimento ausente e laudo pericial desfavorável. / Introduction: The number of lawsuits against physicians grows globally, especially against plastic Surgeons. Legal costs are compulsory process, the financial burden generated is measured indirectly by this value. The outcome of the process is given by the physician is found conviction or acquittal. We do not find the knowledge of judicial costs calculation in Plastic Surgery in literature. Objective: Quantify the costs of the demands patient versus physician and analyze sentence’s related factors. Methods: The web site of the Court of Justice from Rio Grande do Sul was accessed and full certificate data was extracted from lawsuits against plastic Surgeons from the year 2000 to 2008. All the expenses with judicial costs are: lawyers, a percentage of the value of the case (1%), estimated legal cost with judicial officer’s involved, judicial notice, documents, expert’s report and appeal. Characteristics of 39 cases were studied, and the statistic level of significance (p) adopted was 0.05. Results: The costs rose from R{dollar}8,927.80 (one lawsuit in 2000) to R{dollar}65,834.60 (eight lawsuits in 2008), p=0.03; the average cost was constant: R{dollar}4,917.50 e R{dollar}12,779.40, (p=0.97). The factors considered by the judge for the sentence (and it is frequency) were: bad medical report (22 cases), informed consent document omission (17 cases) and 18 favorable expert’s report to patients. The physicians were considered guilt in 22 cases. Conclusion: The legal costs increased. The costs have had a constant average value ranging from R{dollar}4,917.50 e R{dollar}12,779.40. The factors influencing the outcomes were: aesthetic surgery, bad medical report, informed consent document omitted and negative expert’s report. / TEDE / BV UNIFESP: Teses e dissertações
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Biossegurança e a febre aftosa no Brasil panorama histórico das ações direcionadas à erradicaçãoSouza, Luciana Hugue de January 2011 (has links)
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Previous issue date: 2014-10-07 / Fundação Oswaldo Cruz. Instituto de Pesquisa Clínica Evandro Chagas, Rio de Janeiro, RJ, Brasil / O presente trabalho traça um panorama histórico das ações direcionadas à erradicação da Febre Aftosa no território brasileiro através da análise da documentação representada pelas normas, leis, recomendações e outras informações de caráter oficial. Baseiam-se também nos relatórios e outros documentos produzidos pela Organização Pan-americana da Saúde (OPAS), em especial, pelo Centro Pan-americano de Febre Aftosa (PANAFTOSA), estabelecendo correlações com a elaboração de controles de risco como subsídios para implemenrtação de políticas de Biossegurança. O estudo privilegia a reflexão sobre a eficácia dos procedimentos e proposições voltados para diminuição gradativa do número de focos da doença no país. A metodologia utilizada foi composta por pesquisa qualitativa e quantitativa da análise de documentos obtidos através do Sistema de Legislação Agrícola Federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento \2013 SISLEGIS \2013 e dos dados oficiais da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Paraná referentes ao histórico dos números de focos de Febre Aftosa no Estado
Os resultados obtidos através dessa análise evidenciaram a importância das políticas nacionais em Biossegurança para o processo de efetiva erradicação da Febre Aftosa do território brasileiro. Houve correlação do conteúdo dos documentos oficiais com os princípios de Biossegurança constituídos pela prevenção, controle, redução e eliminação de risco de introdução ou reintrodução do Aphthovirus no contexto da comercialização internacional e inter-regional de animais e de produtos de origem animal / This paper gives a historical overview of actions aimed at the eradication of
Foot and
Mouth Disease (FMD) in Brazil through the analysis of documents
represented by rules, laws, recommendations and other official information. They are
also based on reports and other documents from the Pan American Health
Organization (PAHO), in particular
from the Pan American Foot and Mouth Disease
Center (PANAFTOSA), establishing correlations with the development of risk controls
as a contribution to the implementation of Biosafety policies. The study focuses on
reflection on the effectiveness of procedur
es and proposals aimed at gradual
reduction in the number of outbreaks in the country.
The adopted methodology
consisted of qualitative and quantitative research on documents which were obtained
through the Federal Agricultural Legislation System from the
Ministry of Agriculture,
Livestock and Food
-
Supply
–
SISLEGIS
-
, as well as through the official data from
Paraná Department of Agriculture and Food
-
Supply regarding the history of Foot and
Mouth Disease sprouts outbreaks in the State. The achieved results
from this
analysis showed the importance of national policies on Biosafety for the effective
process of Foot and Mouth Disease in Brazil. There was a correlation of the official
documents content with Biosafety principles established by prevention, contro
l,
reduction and risk elimination of introduction or re
-
introduction of
Aphtovirus
in the
context of international and interregional trade of animals and animal products
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Responsabilidade civil do cirurgião plástico: condições em que se dá a aplicação dos fundamentos da responsabilidade objetiva / Civil liability of plastic surgeon : aspects of the application of fundamentals of objective doctrinePittelli, Sergio Domingos 25 April 2006 (has links)
Neste trabalho é feita a avaliação em bases empíricas das condições em que se aplicam os fundamentos da responsabilidade civil objetiva aos ilícitos civis do cirurgião plástico. Foram levantados 71 processos de litigância judicial cível por alegado erro médico no período de 1989 a 2005, dos arquivos do Instituto de Medicina Social e Criminologia do Estado de São Paulo. Elaborado um modelo de variáveis médicas, jurídicas, discursivas e geral pelas quais foi possível as implicações das posições doutrinárias do juiz sobre os resultados do processo. Foram abordadas as correlações entre posição doutrinária e decisão judicial e grau de comprometimento do patrimônio físico e estético e decisão judicial. Avaliada a importância relativa dos deveres de orientação, aconselhamento e obtenção de consentimento informado com relação ao tipo de sentença / In this paper an empirical analysis is accomplished about the aspects of application of the fundametals of objective doctrine of civil liability to the plastic surgeon tot. 71 records of judicial procedures of medical liability lawsuit from the archives of the Instituto de Medicina Social e Criminologia do Estado de São Paulo were examined. A system of medical, juridical, discursive and general variables was elaborated that allowed to accomplish the consequences of the doctrinaire position of the judge on the results of the process. Correlation were made between the doctrinaire position of the judge and the judicial decision, and the degree of health harming and he judicial decision. The relative importance of the obligation regarding informed consent was approached relative to the kind of sentence
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A relação do sistema jurídico e do sistema político na garantia do direito social à assistência farmacêutica: o caso do Estado de São Paulo / The relation of the legal and the political system in the guarantee of the social right to the pharmaceutical assistance: the case of the State of Sao Paulo-BrazilMarques, Silvia Badim 22 August 2005 (has links)
OBJETIVO: Analisar como o Poder Judiciário vem garantindo o direito social à assistência farmacêutica e qual a relação do sistema jurídico e político na garantia a esse direito. MÉTODOS: Foram analisados os processos judiciais de fornecimento de medicamentos pelo Estado de São Paulo, de 1997 a 2004. Utilizou-se o Discurso do Sujeito Coletivo para identificar os discursos dos atores que compõem os processos judiciais. RESULTADOS: Os discursos dos juízes subsidiaram a condenação do Estado em 96,4% dos casos analisados. O Estado foi condenado a fornecer o medicamento nos exatos moldes do pedido do autor, inclusive quando o medicamento não possuía registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (9,6% dos casos analisados). Observou-se que 100% dos processos estudados foram propostos por autores individuais; em 77,4% o autor requer o fornecimento de medicamento específico de determinado laboratório farmacêutico e; em 93,5% dos casos, o medicamentos são concedidos judicialmente ao autor em caráter de urgência, por meio de medida liminar. CONCLUSÕES: O Poder Judiciário, ao proferir suas decisões, não toma conhecimento dos elementos constantes na política pública de medicamentos, editada conforme o direito para dar concretude ao direito social à assistência farmacêutica. E assim, vem prejudicando a tomada de decisões coletivas pelo sistema político nesse âmbito, sobrepondo as necessidades individuais dos autores dos processos às necessidades coletivas. / OBJECTIVE: To evaluate how the Judicial Power safeguards the social right to pharmaceutical assistance as well as the relationships between the legal and political systems to safeguard this right. METHODS: There were assessed decisions in lawsuits of drug supply in the state of São Paulo, Southern Brazil, between 1997 and 2004. Discourse of the Collective Subject of procedural actors was the methodological approach used. RESULTS: In 96.4% of the cases analyzed, judges discourse sentenced the State. these cases, the State was obliged to provide drugs exactly as requested by the plaintiff, even when drugs were not registered in the National Health Surveillance Agency (9.6% of cases). Also, 100% of the lawsuits were proposed by individual plaintiffs; in 77.4% of the cases the plaintiff requested an specific drug of a specific pharmaceutical company; and in 93,5%, the drugs were provided to the plaintiff through an urgent preliminary order. CONCLUSIONS: The Judicial Power is not taking into account in its decisions political elements of drug policies, established to enforce the social right to pharmaceutical assistance. The Judicial Power is hindering the collective decision making process by the political system, prioritizing plaintiffs individual needs over community interests.
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A relação do sistema jurídico e do sistema político na garantia do direito social à assistência farmacêutica: o caso do Estado de São Paulo / The relation of the legal and the political system in the guarantee of the social right to the pharmaceutical assistance: the case of the State of Sao Paulo-BrazilSilvia Badim Marques 22 August 2005 (has links)
OBJETIVO: Analisar como o Poder Judiciário vem garantindo o direito social à assistência farmacêutica e qual a relação do sistema jurídico e político na garantia a esse direito. MÉTODOS: Foram analisados os processos judiciais de fornecimento de medicamentos pelo Estado de São Paulo, de 1997 a 2004. Utilizou-se o Discurso do Sujeito Coletivo para identificar os discursos dos atores que compõem os processos judiciais. RESULTADOS: Os discursos dos juízes subsidiaram a condenação do Estado em 96,4% dos casos analisados. O Estado foi condenado a fornecer o medicamento nos exatos moldes do pedido do autor, inclusive quando o medicamento não possuía registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (9,6% dos casos analisados). Observou-se que 100% dos processos estudados foram propostos por autores individuais; em 77,4% o autor requer o fornecimento de medicamento específico de determinado laboratório farmacêutico e; em 93,5% dos casos, o medicamentos são concedidos judicialmente ao autor em caráter de urgência, por meio de medida liminar. CONCLUSÕES: O Poder Judiciário, ao proferir suas decisões, não toma conhecimento dos elementos constantes na política pública de medicamentos, editada conforme o direito para dar concretude ao direito social à assistência farmacêutica. E assim, vem prejudicando a tomada de decisões coletivas pelo sistema político nesse âmbito, sobrepondo as necessidades individuais dos autores dos processos às necessidades coletivas. / OBJECTIVE: To evaluate how the Judicial Power safeguards the social right to pharmaceutical assistance as well as the relationships between the legal and political systems to safeguard this right. METHODS: There were assessed decisions in lawsuits of drug supply in the state of São Paulo, Southern Brazil, between 1997 and 2004. Discourse of the Collective Subject of procedural actors was the methodological approach used. RESULTS: In 96.4% of the cases analyzed, judges discourse sentenced the State. these cases, the State was obliged to provide drugs exactly as requested by the plaintiff, even when drugs were not registered in the National Health Surveillance Agency (9.6% of cases). Also, 100% of the lawsuits were proposed by individual plaintiffs; in 77.4% of the cases the plaintiff requested an specific drug of a specific pharmaceutical company; and in 93,5%, the drugs were provided to the plaintiff through an urgent preliminary order. CONCLUSIONS: The Judicial Power is not taking into account in its decisions political elements of drug policies, established to enforce the social right to pharmaceutical assistance. The Judicial Power is hindering the collective decision making process by the political system, prioritizing plaintiffs individual needs over community interests.
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O perfil dos gestores e coordenadores que atuam no sistema nacional de transplantes / The profile of coordinators and managers who work in the National Transplant SystemBaena, Denise Lemos Silva [UNIFESP] January 2010 (has links) (PDF)
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Previous issue date: 2010 / Objetivo: Descrever o perfil dos gestores e coordenadores do Sistema Nacional de Transplantes, sua formação técnica e atuação, com base nas recomendações das instituições reguladoras. Métodos: Estudo observacional transversal realizado de abril de 2008 a janeiro de 2009, com 40 gestores e coordenadores de transplante, de diversos estados brasileiros. Todos receberam carta de apresentação do estudo, termo de consentimento livre e esclarecido e o questionário, contendo 32 perguntas descritivas e de múltipla escolha, aplicado on-line ou impresso. Resultados: Perfil da amostra eram 62,5% mulheres e 37,5% homens, idade média de 44 anos, graduados há 17 anos, médicos (55%) e enfermeiros (37,5%) especializados principalmente na área de nefrologia, com curso de capacitação de coordenadores de transplante (67,5%). Atuam nas regiões Sul (25%) e Sudeste (47,5%), principalmente na capital (60%). Valorizam o trabalho em equipe, uso de indicadores, informação de familiares e seguem as recomendações vigentes. Relatam falta de estrutura e recursos materiais para desenvolver seu trabalho e sugerem a existência de mais cursos de capacitação em todo o Brasil. Conclusões: Apesar de ser um pré-requisito previsto em lei, nem todos os coordenadores de transplante possuem curso de capacitação, necessitando da criação de novos cursos promovidos pelas Secretarias de Saúde em todo o Brasil. / Purpose: Describe the profile of the managers and coordinators of the National Transplant System, their training and performance, based on the recommendations of regulatory institutions. Methods: Sectional study conducted from April 2008 to January 2009, with 40 managers and transplant coordinators of various states. All received letter of presentation of the study, informed consent form and the questionnaire containing 32 questions descriptive and multiple choice, apply online or printed. Results: Profile of sample women were 62.5% and 37.5% men, mean age 44 years, graduated 17 years ago, doctors (55%) and nurses (37.5%) mainly specialized in the field of nephrology, with course training of transplant coordinators (67.5%). Work in the South (25%) and Southeast (47.5%), mainly in the capital (60%). They value teamwork, use of indicators, information from family and follow the current recommendations. Report lack of infrastructure and material resources to develop their work and suggest the existence of more training in Brazil. Conclusions: Despite being a pre-condition laid down by law, not all transplant coordinators have training course, requiring the creation of new courses promoted by health departments throughout Brazil. / BV UNIFESP: Teses e dissertações
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O jornal e os discursos sobre a droga a produção de sentidos sobre as medidas de enfrentamento do crack presentes n\2018O Globo em 2013Borges, Vânia Coutinho Quintanilha January 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015 / Fundação Oswaldo Cruz. Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde. Rio de Janeiro, RJ, Brasil / Partindo da premissa de que o jornal é um espaço privilegiado para a oferta de sentidos sobre o mundo, esta pesquisa tem como proposta investigar o modo como o jornal O Globo, construiu e fez circular os sentidos sobre as drogas, principalmente o crack, em 2013. Do ponto de vista da saúde pública, neste ano, travou-se o debate em torno da votação do PL 7663/2010 que, entre outros aspectos, propõe mudanças na legislação referente às alternativas de tratamento da dependência química. Nosso corpus de análise é formado pelos textos publicados n\2019O Globo, no período de janeiro a dezembro de 2013, que abordaram o eixo crack, internação compulsória e Projeto de Lei 7663/2010. Como referências teórico-metodológicas utilizamos os postulados da Semiologia dos Discursos Sociais, trabalhando ainda conceitos propostos por teóricos como Pierre Bourdieu, Mikhail Bakhtin, Eliseo Verón, Muniz Sodré e Michel Foucault a partir de reflexões sobre campo social, discurso, poder e midiatização. Tomando por base as construções enunciativas analisadas, destacamos que apesar de mostrar-se contrário a alguns aspectos da internação, o jornal O Globo defendia a mesma como alternativa para conter a epidemia de crack / Assuming that the newspaper is a privileged space for the offering of meanings about the world, this research has the purpose to investigate how the newspaper O Globo, built and circulated directions about drugs, especially the crack in 2013. From a public health point of view, this year was realized the debate on the vote of Draft Law 7663/2010 that, among other things, proposes changes in legislation relating to drug treatment alternatives. Our analysis corpus is formed by articles published in O Globo, in the period January to December 2013, which talked about the crack, compulsory hospitalization and Draft Law 7663/2010. As theoretical and methodological references use the postulates of Semiology of Social Discourses, working also with concepts proposed by theorists such as Pierre Bourdieu, Mikhail Bakhtin, Eliseo Verón, Muniz Sodré and Michel Foucault from reflections on the social, speech, power and mediatization. Based on the enunciative constructions analyzed, we emphasize that although contrary some aspects of hospitalization, the newspaper O Globo defended it as an alternative to contain the "crack epidemic".
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Responsabilidade civil do cirurgião plástico: condições em que se dá a aplicação dos fundamentos da responsabilidade objetiva / Civil liability of plastic surgeon : aspects of the application of fundamentals of objective doctrineSergio Domingos Pittelli 25 April 2006 (has links)
Neste trabalho é feita a avaliação em bases empíricas das condições em que se aplicam os fundamentos da responsabilidade civil objetiva aos ilícitos civis do cirurgião plástico. Foram levantados 71 processos de litigância judicial cível por alegado erro médico no período de 1989 a 2005, dos arquivos do Instituto de Medicina Social e Criminologia do Estado de São Paulo. Elaborado um modelo de variáveis médicas, jurídicas, discursivas e geral pelas quais foi possível as implicações das posições doutrinárias do juiz sobre os resultados do processo. Foram abordadas as correlações entre posição doutrinária e decisão judicial e grau de comprometimento do patrimônio físico e estético e decisão judicial. Avaliada a importância relativa dos deveres de orientação, aconselhamento e obtenção de consentimento informado com relação ao tipo de sentença / In this paper an empirical analysis is accomplished about the aspects of application of the fundametals of objective doctrine of civil liability to the plastic surgeon tot. 71 records of judicial procedures of medical liability lawsuit from the archives of the Instituto de Medicina Social e Criminologia do Estado de São Paulo were examined. A system of medical, juridical, discursive and general variables was elaborated that allowed to accomplish the consequences of the doctrinaire position of the judge on the results of the process. Correlation were made between the doctrinaire position of the judge and the judicial decision, and the degree of health harming and he judicial decision. The relative importance of the obligation regarding informed consent was approached relative to the kind of sentence
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Avaliação da magnitude do transtorno de estresse em vítimas de sequestro / Evaluation of the magnitude of the stress disorder caused by the trauma of kiddnappingSantos, Eduardo Ferreira 10 November 2006 (has links)
Considerando que estamos vivendo em São Paulo e em todos os Estados do Brasil, um brutal estado de insegurança pública, vemos o crime de seqüestro (tanto na sua modalidade clássica de manter a vítima em cativeiro por período de tempo variável até o pagamento de resgate, quanto à modalidade conhecida como \"seqüestro-relâmpago\", no qual a vítima fica em poder dos criminosos por poucas horas, enquanto eles agem sobre caixas eletrônicos de bancos e as ameaçam de várias maneiras) atingir um grande número de pessoas com conseqüências graves para o desempenho de suas funções existenciais pós-seqüestro. Este trabalho mostra, através de Entrevistas Estruturadas e Escalas de Avaliação, que o grau de magnitude do Transtorno de Estresse Pós-Traumático que acomete vítimas de ambos os tipos de seqüestro atinge picos suficientemente elevados e que devem receber maior atenção tanto em nível de Saúde Pública quanto Segurança Pública. / Considering that we are living in Sao Paulo and all others States of Brazil, a brutal state of public unsafeness, we see the kidnapping crime (not only in its classical modality of keeping the victim in captivity for a variable period of time until the rescue payment, but also in the modality known as \"lightning-kidnapping\", in which the victim remains under the criminal´ s arrest for few hours, while they act on cash machines and threaten the victims) reaching a great number of people with serious consequences for the performance of their post-sequestration existential functions. This work shows that the magnitude level of the Post-Traumatic Stress Disorder that attacks kidnapping victims reaches sufficiently high peaks, that must receive more attention, not only in terms of Public Health but also Public Security.
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