O presente trabalho questiona o papel da legislação na realização judicial do direito. Para responder a essa questão, empreende-se uma tese conceitual sobre a dinâmica jurídica, que pretende superar a tradicional dicotomia entre a legislação e a função judicial concebida pela doutrina clássica da separação dos poderes. De acordo com a argumentação desenvolvida aqui, o judiciário julga não somente fatos dos casos, mas também as próprias escolhas legislativas, de modo que já não é possível defender que a função judicial consiste em mera declaração da lei nos casos particulares ou ainda em subsunção lógica das lides que lhe são submetidas às normas previamente postas pelo processo legislativo. Assim, a realização judicial do direito não pode ser anteriormente determinada, uma vez que não está condicionada pelo conteúdo legislado. Contudo, os conteúdos da lei transmitem algum sentido para os cidadãos e, por isso, criam expectativas. Confirmar ou não essas expectativas é uma questão relacionada com a justificação e a legitimidade dos Estados racionais modernos, que estabelecem com os cidadãos uma relação de dominação legal-racional. Desse modo, a questão do papel da legislação (direito positivo passado) na realização do direito atual é posta em termos de legitimidade. Se, de um lado, constatamos que não é possível pretender controlar a discricionariedade judicial dentro dos próprios limites do direito, de outro lado defendemos que é legítimo pretender submeter o direito positivo à crítica e ao controle democrático. Isso porque interessa a todos os cidadãos que as decisões judiciais possam ser justificadas de modo razoável, graças a uma argumentação cuja força e a pertinência se reconheçam amplamente na sociedade. A partir dessa perspectiva, propomos um redimensionamento do argumento legal na prática jurídica e passamos a analisar as diversas implicações da questão central posta neste trabalho na realização judicial do direito. / This work questions the function of statutory law in the judicial realization of law. To answer this question, we undertake a conceptual thesis on legal dynamics, which aims to overcome the traditional dichotomy between the statutory law and the judicial function designed by the classical doctrine of separation of powers. According to the arguments put forward here, judges judge not only the facts of the cases, but also the legislative choices, so that it is no longer possible to argue that judicial function is a mere declaration of the statutory law in individual cases. Thus, the judicial realization of law cannot be previously determined, since it is not strictly conditioned by the legislated content. However, the statutory law content communicates meanings to citizens and therefore it creates expectations. To confirm or not to confirm these expectations is something related to justification and legitimacy of modern rational States, which hold a legal-rational domination relationship with citizens. Thus, the question of the function of statutory law is put here in terms of legitimacy. On the one hand, we find that we cannot intend to control judicial discretion within the proper limits of the law, on the other hand we argue that it is suitable to intend to submit the positive law to public critics and democratic control. All citizens seem to expect that judicial decisions can be justified in a reasonable manner, thanks to arguments whose strength and relevance are widely accepted in society. From this perspective, we propose a redefinition of the use of legal argument in legal practice and then we start to examine the various implications of the central question posed in this work in the judicial realization of the law.

O controle interno público no cenário brasileiro tem sido discutido tanto por órgãos reguladores quanto por pesquisas acadêmicas. Muito embora os órgãos reguladores estejam propondo novas estruturas para o controle interno, pesquisas recentes têm apontado para uma relativamente baixa efetividade na atuação desse sistema. Tal situação é influenciada pela falta de fatores que tenderiam a fortalecer a estrutura, como a existência de equipes qualificadas e a disponibilidade de informação. A presente pesquisa adiciona as práticas da lógica institucional tipificada como \"autonomia técnica\", desempenhadas por atores responsáveis por decisões no município, como Prefeito e Secretário de Controle Interno, como favoráveis ao controle interno. Tal situação legitimou o sistema de controle interno municipal perante os atores citados. Esta pesquisa utilizou a observação participante declarada em um município brasileiro. O município foi escolhido por ter passado por mudança de gestão de características predominantemente políticas para uma gestão com predominância de características técnicas. O estudo de caso demonstrou que o controle interno ganhou proeminência quando a liderança, prefeito e secretários, apresentavam características técnicas. Um dos motivos dessa atuação mais presente foi a lógica institucional do controlador e do prefeito, que se assemelha à lógica de autonomia técnica que então envolvia os servidores do sistema de controle. Outro fator observado foi o engajamento entre prefeito municipal e controlador, o que facilitou a participação do chefe do executivo no ambiente do controle interno. Desse modo, a lógica institucional de autonomia técnica, observada na liderança local, em conjunto com a interação ativa entre o prefeito municipal e controlador interno, foram vistas como essenciais para a mudança de atuação do controle interno no município em estudo. / Public internal control in Brazil has been discussed by both regulatory agencies and academic research. Although regulatory bodies are proposing new structures for the internal control, recent studies have pointed out to a relatively low effectiveness in the performance of this system. This situation has been influenced by the lack of some factors that would tend to strengthen the structure, such as the existence of qualified teams and the availability of information. The present research adds the practices of an institutional logic typified as \'technical autonomy\', performed by actors responsible for decision-making in the municipality, such as the mayor and the internal control\'s secretary, as favorable to internal control. This context enhanced the internal control legitimation towards the mentioned actors. This research adopted a declared participant observation in a Brazilian municipality. The municipality was chosen due to a management change from a predominantly political context to a predominance of a technical context. This research showed that the internal control had a greater prominence when the leadership, mayor and secretaries, presented technical characteristics. One of the reasons for this more present performance is the institutional logic of the controller and mayor, which is aligned to the technical autonomy logic also presented by the servants of the internal control department. Another factor observed was that the engagement between municipal mayor and controller made it easier for the chief executive to participate in the internal control daily activities. Thus, the technical autonomy institutional logic, observed in the local leadership, together with the active interaction between the municipal mayor and the internal controller, were seen as essential for the change in the internal control performance in this case study.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-20T11:59:41Z No. of bitstreams: 1 ROBERTO JOSÉ FERREIRA ALMADA.pdf: 885864 bytes, checksum: 552d2c741ec72621501fc1fb2e548f30 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação" on 2018-08-24T12:22:53Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-27T13:49:01Z No. of bitstreams: 1 ROBERTO JOSÉ FERREIRA ALMADA.pdf: 885864 bytes, checksum: 552d2c741ec72621501fc1fb2e548f30 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-27T14:04:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ROBERTO JOSÉ FERREIRA ALMADA.pdf: 885864 bytes, checksum: 552d2c741ec72621501fc1fb2e548f30 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T14:04:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ROBERTO JOSÉ FERREIRA ALMADA.pdf: 885864 bytes, checksum: 552d2c741ec72621501fc1fb2e548f30 (MD5) Previous issue date: 2004-11-19 / A legitimação e a controlabilidade das atividades judiciárias dependem do respeito que se deve devotar à garantia processual da publicidade. Assim, o princípio processual da publicidade, direito fundamental das partes e do povo nas suas relações com os juízes e com o Estado, no plano da jurisdição, está expresso no reconhecimento formal dos direitos de acesso à justiça, de defesa e ao contraditório, aqui compreendidos como direito à adequada possibilidade de participação no processo e na implementação do mecanismo técnico e político de revelação transparente dos atos imparciais realizados pelo Estado. A combinação desses dois atributos, contidos na garantia da publicidade, prestam-se a dotar o processo da sua imprescindível essência democrática. Cumpre destacar que as idéias inspiradoras da garantia processual da publicidade assentam-se na noção de que o poder pertence ao povo, já as atividades exercidas pelo Estado são fundadas no princípio da delegação popular, e não se ignora que os delegados do povo agem em seu nome, o que basta para que deles sejam exigidas as devidas contas a propósito de tudo aquilo que se realiza em favor da comunidade afetada por tais ações. Isso é suficiente para demonstrar por que e como é efetivamente necessário que os atos judiciários sejam revelados e compartilhados publicamente com o auditório universal, para que possam angariar a sua legitimidade popular intercomunicacional. Convém ressaltar que o princípio processual da publicidade advém de um padrão ético mínimo, fixado pelo povo para manter a serenidade dos relacionamentos interpessoais, e funda-se na justificação democrática do poder político, de modo a identificar, no Estado de Direito, o paradigma de legitimidade de todas as ações do Estado. Desta forma, enquanto o princípio do contraditório, expressão interna da publicidade, cuida de satisfazer a exigência da democracia processual na perspectiva das partes, cabe à garantia externa da publicidade atender a essa mesma expectativa no plano difuso da comunidade universal. Consagrada a garantia processual da publicidade no ambiente constitucional, a legitimação do processo civil é angariada pelos mecanismos populares de fiscalização e de controle ao gosto da democracia participativa ditada pelo agir comunicativo, cujo exercício há sempre de pressupor a obediência ao standard mínimo que se exige na revelação transparente e socialmente compartilhada dos atos jurisdicionais. / Legitimacy and popular controlability of the courts activities depend on the respect to the so called guarantee of an open and public proceeding. The principle of the public proceeding, a fundamental right of the people and the parties vis-a-vis the judge and the State, actually is expressed on the right of defense (audiatur et altera pars) of the parties, which deserve suficient information on a way to participate on the relationship stablished with the representaive of the State, and also as a thecnical and political mechanism of public revelation of the acts done by the State on the exercise of jurisdiction – both of those elements, that make the substance of this fundamental principle, provide the desirable democratic spirit to the proceeding. The ideas related to the guarantee of publicity come from the principle of popular sovereignty, as soon as the people detains the exclusive power to run their lives and destinies. The activities executed by the State always must be founded on a popular delegation, also, and the delegates of the people must act only on the name of the people, what mean that they have to explain their actions to the comunity affected by them. It shows why and how the judiciary acts need to be explained to the universal auditorium, and shared with it, only way to get popular and intercomunicational legitimacy for them. As any other of the several fundamental guaranties of the proceeding, the principle of publicity comes from a minimun ethical standard elected by the people to justify the serenity of the interpersonal relationships and also, as soon as it shows the need to control and fiscalize the public administration, it cames from a democratic justification of the political power on a way to identify, on a civilized territory, the paradigmatic standard of legitimacy of the general acts of the State.On one hand, the rigth of defense reconized to be aplied to the parties, internal expression of the publicity, attends the democratic needs of proceeding on their own perspectives, while on the other hand, the external expression of the publicity satisfies the same need expressed by universal auditorium, whith envolves the entire community geographically involved by the jurisdiction. Considering that the full guarantee of the open and public proceeding is consagrated by the current constitutionalism, the legitimacy of the civil proceeding is gained only by the popular mechanisms of control and fiscalization typical of the participative and intercomunicational democracy, meaning the necessary respect to the basic standard of the public and socially shared revelation of the jurisdictional acts.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-28T18:10:45Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Leticia.pdf: 1117602 bytes, checksum: a8bfe4efd30921a9cca913e9d658ea59 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T16:59:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Leticia.pdf: 1117602 bytes, checksum: a8bfe4efd30921a9cca913e9d658ea59 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T16:59:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Leticia.pdf: 1117602 bytes, checksum: a8bfe4efd30921a9cca913e9d658ea59 (MD5) Previous issue date: 2013-03-08 / O presente trabalho busca traçar alguns apontamentos sobre o controle concentrado de constitucionalidade, notadamente no que concerne a sua legitimidade ativa para ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade, bem como demonstrar a existência da democracia participativa que pode ser utilizada para ampliar o rol de legitimados ativos no ajuizamento dessas ações diretas, podendo inclusive alcançar a atuação de qualquer cidadão brasileiro. Para tanto, dividiu-se a abordagem em três capítulos. No primeiro capítulo, procurou-se contextualizar noções acerca da cidadania, da formação do povo brasileiro, do reconhecimento e da desmistificação da ideia de apatia desses nacionais. No segundo capítulo, o controle das normas foi destrinchado através da ação direta de inconstitucionalidade, passando por seu histórico evolutivo nas raízes estrangeiras e no Brasil até alcançar seus aspectos modernos, para ao final verificar especificamente acerca da legitimidade ativa e algumas noções preliminares quanto à ampliação do número de intérpretes. No terceiro capítulo, por sua vez, procurou-se contextualizar, no âmbito brasileiro, a teoria de Peter Häberle quanto a sociedade aberta de intérpretes da Constituição, demonstrando a crise do modelo simplesmente representativo, que faz surgir os anseios pela democracia participativa, bem como apresentando ainda exemplos do direito comparado acerca da possibilidade de constar constitucionalmente a legitimidade democrática cidadã para controle de constitucionalidade e em seguida refutar as críticas à ampliação do rol interpretativo constitucional apresentando uma nova visão do controle de constitucionalidade como possibilidade efetiva de participação cidadã na realidade brasileira, para ao final concluir a respeito da possibilidade de concessão da legitimidade ativa aos cidadãos, trazendo a ampliação democrática e um maior acesso à justiça, nos termos da linha de pesquisa “jurisdição constitucional e concretização dos direitos e garantias fundamentais”. / The following research makes some appointments about the judicial review, especially regarding the active legitimacy for filing declaratory actions of unconstitutionality, as well as for demonstrating the existence of a participative democracy which can be employed for enlarging the list of active legitimates for filing such actions, what could include the legitimacy of any Brazilian citizen. For this, the research is divided into three chapters. The first one contextualizes notions on citizenship, on the Brazilian people formation, on the recognition, and on the demystification of the idea of apathy in such citizens. The second chapter unravels the judicial review through declaratory actions of unconstitutionality, analyzing its evolutionary historic since the foreign and Brazilian roots until its modern features, for, at the end, verify specifically the active legitimacy and some preliminary aspects about the enlargement of the number of interpreters. The third chapter contextualizes the Peter Häberle theory about the open society of the Constitution interpreters to the Brazilian field, demonstrating the crisis of a model merely representative, that makes appear the aspirations for a participative democracy, as well as presenting some examples from the comparative law on the possibility of a constitutional provision about the citizen democratic legitimacy for the judicial review, and then refuting the critics to the enlargement of the constitutional interpretative list presenting a new perspective over the judicial review as a effective possibility of citizen participation in the Brazilian reality, for, finally, concluding for the possibility of giving to citizen the active legitimacy, bringing a democratic enlargement and a large access to the justice, in the terms of the research line “judicial review and fundamental rights and guarantees effectiveness”.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-28T21:42:13Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Leticia 201301.pdf: 1117605 bytes, checksum: 532fe6064efba1f0c68215903325c4e6 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T17:46:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Leticia 201301.pdf: 1117605 bytes, checksum: 532fe6064efba1f0c68215903325c4e6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T17:46:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Leticia 201301.pdf: 1117605 bytes, checksum: 532fe6064efba1f0c68215903325c4e6 (MD5) Previous issue date: 2013-03-08 / O presente trabalho busca traçar alguns apontamentos sobre o controle concentrado de constitucionalidade, notadamente no que concerne a sua legitimidade ativa para ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade, bem como demonstrar a existência da democracia participativa que pode ser utilizada para ampliar o rol de legitimados ativos no ajuizamento dessas ações diretas, podendo inclusive alcançar a atuação de qualquer cidadão brasileiro. Para tanto, dividiu-se a abordagem em três capítulos. No primeiro capítulo, procurou-se contextualizar noções acerca da cidadania, da formação do povo brasileiro, do reconhecimento e da desmistificação da ideia de apatia desses nacionais. No segundo capítulo, o controle das normas foi destrinchado através da ação direta de inconstitucionalidade, passando por seu histórico evolutivo nas raízes estrangeiras e no Brasil até alcançar seus aspectos modernos, para ao final verificar especificamente acerca da legitimidade ativa e algumas noções preliminares quanto à ampliação do número de intérpretes. No terceiro capítulo, por sua vez, procurou-se contextualizar, no âmbito brasileiro, a teoria de Peter Häberle quanto a sociedade aberta de intérpretes da Constituição, demonstrando a crise do modelo simplesmente representativo, que faz surgir os anseios pela democracia participativa, bem como apresentando ainda exemplos do direito comparado acerca da possibilidade de constar constitucionalmente a legitimidade democrática cidadã para controle de constitucionalidade e em seguida refutar as críticas à ampliação do rol interpretativo constitucional apresentando uma nova visão do controle de constitucionalidade como possibilidade efetiva de participação cidadã na realidade brasileira, para ao final concluir a respeito da possibilidade de concessão da legitimidade ativa aos cidadãos, trazendo a ampliação democrática e um maior acesso à justiça, nos termos da linha de pesquisa “jurisdição constitucional e concretização dos direitos e garantias fundamentais”. / The following research makes some appointments about the judicial review, especially regarding the active legitimacy for filing declaratory actions of unconstitutionality, as well as for demonstrating the existence of a participative democracy which can be employed for enlarging the list of active legitimates for filing such actions, what could include the legitimacy of any Brazilian citizen. For this, the research is divided into three chapters. The first one contextualizes notions on citizenship, on the Brazilian people formation, on the recognition, and on the demystification of the idea of apathy in such citizens. The second chapter unravels the judicial review through declaratory actions of unconstitutionality, analyzing its evolutionary historic since the foreign and Brazilian roots until its modern features, for, at the end, verify specifically the active legitimacy and some preliminary aspects about the enlargement of the number of interpreters. The third chapter contextualizes the Peter Häberle theory about the open society of the Constitution interpreters to the Brazilian field, demonstrating the crisis of a model merely representative, that makes appear the aspirations for a participative democracy, as well as presenting some examples from the comparative law on the possibility of a constitutional provision about the citizen democratic legitimacy for the judicial review, and then refuting the critics to the enlargement of the constitutional interpretative list presenting a new perspective over the judicial review as a effective possibility of citizen participation in the Brazilian reality, for, finally, concluding for the possibility of giving to citizen the active legitimacy, bringing a democratic enlargement and a large access to the justice, in the terms of the research line “judicial review and fundamental rights and guarantees effectiveness”.

Submitted by CARLA MARIA GOULART DE MORAES (carlagm) on 2015-04-06T18:15:27Z No. of bitstreams: 1 FernandoGerson.pdf: 1256740 bytes, checksum: 57a046f3896486cfaa28d395e2a22c3f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-06T18:15:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FernandoGerson.pdf: 1256740 bytes, checksum: 57a046f3896486cfaa28d395e2a22c3f (MD5) Previous issue date: 2011 / Nenhuma / A idealização do Estado-razão na modernidade, como justificação teórica para a preservação da comunidade e o alcance do bem comum, encontra-se fortemente influenciada na crença acerca da legitimidade das ordens e comandos estatuídos pelas normas jurídicas e pelos indivíduos que estão nomeados para exercer a dominação. A implementação do Estado da social providência não se coaduna com o exercício da cidadania liberal-individualista de caráter fragmentário e mantenedor das desigualdades sociais. As dificuldades dos países semi-periféricos, como o Brasil, para a realização de um efetivo Estado Social de Direito deve ser revista a partir da correta inserção do ordenamento jurídico interno em um complexo sistema de globalização da economia e de dominação política dos países desenvolvidos. A imposição de uma racionalidade globalizante no plano internacional traz ínsita a concepção metafísica da universalização dos interesses, ocultando o aparecer das singularidades locais como forma de corrigir o rumo da instrumentalização do direito nacional às verdadeiras aspirações sociais. Mesmo na implantação da primeira jurisdição criminal universal da história da humanidade, criada para proteger os direitos humanos consagrados universalmente, os Estados dominantes não abriram mão de suas respectivas soberanias e institucionalizaram a seletividade da justiça criminal internacional e a relativização das sanções aos violadores dos direitos humanos. Já no plano jurídico interno, o paradigma racionalista transportado das ciências exatas para as ciências jurídicas norteou a busca idealizada da verdade ontologicamente inalcançável como um dos axiomas da instrumentalização (inautêntica) do Direito brasileiro. A investigação proposta parte do pressuposto que realmente todo conhecimento é de interesse social e destinado ao social, ainda que visto sob uma perspectiva individual, pois a ciência não deixa de ser uma prática social, na medida em que o conhecimento científico é realizado por um esforço social complexo para a compreensão da dinâmica de atuação dos atores sociais em determinada época e em determinado espaço social. Neste aspecto, para o alcance das metas sociais estabelecidas por uma agenda democrática, a análise dos fatores que legitimam o direito, ou a forma de fazer o direito, toma-se por base o conceito habermasiano do agir comunicativo como etapa dialógica indispensável para o alcance da democracia material. Após, é analisado o conceito de racionalidade do Estado proposto por Boaventura de Souza Santos na busca das chamadas soluções locais, na medida em que quanto mais local é o problema social apresentado, mais local deverá ser a solução proposta. A investigação proposta procura orientar-se nas bases da sociologia crítica para a compreensão acerca dos tópicos envolvendo a racionalidade jurídica, a legitimidade social do Direito e o papel do Poder Judiciário, reconhecendo-se a racionalidade local como condição epistêmica para o alcance das denominadas metas sócias emancipatórias para a formação de uma sociedade federativamente democrática. / The idealization of the state-reason in modernity, as theoretical justification for the preservation of the community and the achievement of common good, is strongly influenced in the belief about the legitimacy of the orders and commands laid down in law and by individuals who are appointed to exercise domination. The implementation of social welfare state is not consistent with the exercise of citizenship in liberal-individualist fragmentary and maintainer of social inequalities. The difficulties of the semi-peripheral countries such as Brazil, to conduct an effective social state of law should be reviewed from the correct insertion of the internal legal order in a complex system of economic globalization and political domination of developed countries. The imposition of an overarching rationality inherent in the international brings a metaphysical conception of universal interests, hiding the locations of the singularities appear as a way to correct the course of exploitation of national law to the true aspirations. Even in the first implementation of universal criminal jurisdiction of the history of mankind, created to protect universally recognized human rights, the ruling states have stuck to their respective sovereignty and institutionalized the selectivity of international criminal justice and the relativization of sanctions against violators of human rights. In the legal procedure, the rationalist paradigm transported from the sciences to the legal sciences guided the search for truth ontologically unattainable idealized as one of the axioms of instrumentation (inauthentic) of Brazilian law. The proposed research assumes that all knowledge is really of interest for the social and social, even if viewed from an individual perspective, because science does not cease to be a social practice, to the extent that scientific knowledge is held by an effort for understanding complex social dynamics of action of social actors in a given time and in particular social space. In this respect, to achieve the goals set by a social democratic agenda, the analysis of the factors that legitimize the right, or how to do right, becomes based on the Habermasian concept of communicative action as a step necessary for dialogic the scope of democracy material. After it is analyzed the concept of rationality of state proposed by Boaventura de Sousa Santos calls in search of local solutions, in that the more local is the social problem presented, the more local the solution should be proposed. The proposed research seeks to orient itself on the basis of epistemology critical to the understanding of the issues involving the legal rationality, the social legitimacy of law and the role of the judiciary, recognizing the local rationality and epistemic condition for achieving the targets referred to as members emancipatory for the formation of a democratic society federally.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-09-22T17:06:30Z No. of bitstreams: 1 Rafael Mayer_.pdf: 608164 bytes, checksum: 79e8cebfa30cf1e01ed57111d30fd32b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-22T17:06:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Mayer_.pdf: 608164 bytes, checksum: 79e8cebfa30cf1e01ed57111d30fd32b (MD5) Previous issue date: 2017-06-27 / Nenhuma / Atualmente o futebol profissional brasileiro é responsável por grandes movimentações financeiras, sendo que a maneira que estas são apresentadas atraem investidores para o meio desportivo. Percebendo a relevância que a apresentação das evidenciações contábeis de forma transparente tem para os clubes de futebol profissional brasileiros, o presente trabalho desenvolveu um estudo sobre os fatores que estão atrelados às formas de evidenciação contábil. Para isso foram analisadas as evidenciações apresentadas por 22 clubes durante os anos de 2012 a 2015. A pesquisa atrelou-se à normativa contábil, sendo utilizada como parâmetro a Resolução CFC nº 1.429 de 25 de janeiro de 2013, a qual aprova ITG 2003 – Entidade Desportiva Profissional. Aplicando-se as técnicas de Estatística Descritiva e Correlação Pearson considerou-se os Índices de Evidenciação Obrigatória, Voluntária e Total. Inicialmente considerou-se cada índice de forma individual a cada ano, para posteriormente calcular a média dos índices de todos os anos analisados para obter-se assim uma média geral. Por meio dessas análises obteve-se como resultados o Índice de Evidenciação Obrigatória de 65,70%, Índice de Evidenciação Voluntária de 7,10% e Índice de Evidenciação Total de 42,30%. A partir da correlação e dos testes de hipóteses realizadas, se percebeu que os clubes com melhores Índices de Evidenciação apresentam as seguintes características: na sua maioria são dirigidos por presidentes formados em direito; são os clubes com melhor desempenho desportivo segundo os Rankings da CBF; são os clubes com melhor desempenho econômico, medido pela margem EBITDA. Constatou-se também que os clubes com maior faturamento, com maior valor de ativo e com maior intangível apresentam também melhores índices de evidenciação. Cabe destacar ainda que, ao longo do período analisado, os índices de evidenciação tiveram melhoras significativas, dado que no último ano a evidenciação obrigatória de alguns clubes atingiu 94% de cumprimento do que requer a ITG 2003. Constata-se assim a melhora na transparência e a busca por maior legitimidade dos clubes diante de seus associados, torcedores e usuários de suas demonstrações contábeis. / Nowadays, Brazilian professional soccer is responsible for significant financial transactions, and the way these are presented can attract many investors to the sports market. Considering the relevance of transparent financial disclosures to the Brazilian professional soccer teams, this work developed a study about the factors that are related to the forms of financial disclosures. For that purpose, the financial disclosures of 22 soccer clubs concerning the years from 2012 to 2015 were analyzed. This research was based on the resolution CFC nº 1.429, January 25, 2013, which acknowledges ITG 2003 – Professional Sports Entity. Applying the methods of Descriptive Statistics and the Pearson Correlation Coefficient, the indexes of Obligatory, Voluntary and Total Disclosure Rates were tested. Initially, each index was tested individually according to its year, and after that the average index was calculated. As a result, the Index of Obligatory Disclosure Rate obtained was 65,70%; the Voluntary Disclosure Rate obtained was 7,10%; and the Total Disclosure Rate obtained was 42,30%. After the analysis of the correlation and the hypothesis tests, it was found that soccer clubs with the best Indexes of Disclosure presented the following features: most of them were run by CEOs with a Law Degree; such teams have the best sports performance attested by the CBF Ranking; these clubs also have the best financial performance, rated by the EBITDA (Earnings Before Interests, Taxes, Depreciation and Amortization) margin. It was also stated that the clubs with higher revenues, asset values and intangible values show the best disclosure indexes. During the analysis, the indexes of disclosure presented significant improvements, considering that in the last year the index of obligatory disclosure in some clubs had a compliance rate to the ITG 2003 requirements of 94%. It is perceived an improvement on the clubs transparency and the search for a better legitimacy to the associates, supporters and users of the financial disclosures.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-14T19:58:14Z No. of bitstreams: 1 61250607.pdf: 1321374 bytes, checksum: 86e11c4bf0b8188024efc0f536692e4b (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-14T19:58:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250607.pdf: 1321374 bytes, checksum: 86e11c4bf0b8188024efc0f536692e4b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T19:58:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250607.pdf: 1321374 bytes, checksum: 86e11c4bf0b8188024efc0f536692e4b (MD5) Previous issue date: 2015 / O presente trabalho investiga a possibilidade jurídica de um dirigente de ONG ser responsabilizado, sozinho, por um ato de improbidade administrativa, isto é, a viabilidade jurídica da legitimidade passiva autônoma do administrador de uma ONG. Se isso for possível, então é de se esperar que o Direito tenha uma maior eficácia no combate à malversação de recursos pelo Terceiro Setor. Uma investigação doutrinária e legal revela espaço para o debate sobre a possibilidade jurídica ou não da responsabilização autônoma. Para resolver a questão, realizou-se pesquisa empírica em todos os Tribunais do Brasil. A pesquisa identificou poucas decisões judiciais sobre o assunto e os resultados revelam a presença de divergência jurisprudencial, ainda que se possa identificar uma tendência pelo reconhecimento da possibilidade jurídica da responsabilização autônoma.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:46:59Z No. of bitstreams: 1 61300130.pdf: 1199329 bytes, checksum: 11f7584610dcefb601ff1a0fdef5c7ae (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:47:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61300130.pdf: 1199329 bytes, checksum: 11f7584610dcefb601ff1a0fdef5c7ae (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T18:47:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61300130.pdf: 1199329 bytes, checksum: 11f7584610dcefb601ff1a0fdef5c7ae (MD5) Previous issue date: 2016 / Podemos dizer que há no Brasil problemas quanto à legitimidade de decisões judiciais, notadamente quando o Supremo Tribunal Federal confere a última palavra em interpretação constitucional? A discussão, antes sem importância prática, ganhou relevo a partir da adoção da prática do ativismo judicial, especialmente quando associada ao fenômeno da judicialização de políticas públicas. Neste trabalho, pretende-se demonstrar em que termos é discutida a legitimidade das decisões judiciais e a última palavra, a partir de debate frequente na academia americana para, em sequência, demonstrar que a prática do ativismo contribui, em boa monta, para trazer o problema para o Brasil. Além disso, em virtude de uma alegada atenuação ou, até mesmo, esvaziamento do problema em virtude das teorias do diálogo institucional, é feita uma abordagem da teoria e dos sistemas constitucionais reputados como dialógicos com a finalidade de verificar tal assertiva.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 401130.pdf: 218639 bytes, checksum: 2980f2f7a1551210e057d816ae5c9d15 (MD5) Previous issue date: 2007-12-20 / O presente escrito encontra-se vinculado ? ?rea de concentra??o Sistema Penal e Viol?ncia, e, particularmente, ? linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos. Nesse sentido, visa estabelecer uma an?lise cr?tica em rela??o ao instituto do aborto no ?mbito do direito penal brasileiro. Na esteira de um quadro compreensivo que identifica no direito penal uma ci?ncia aberta ao seu tempo, esse trabalho est? disposto a explorar os sentidos plurais pertencentes ao tema em quest?o, qual seja, repens?-lo e problematiz?-lo, objetivando desenvolver uma nova consist?ncia e tratamento, contribuindo para o questionamento de sua legitimidade e fundamenta??o perante o sistema jur?dico-penal p?trio. Para tanto, estreita as rela??es sob um prisma dial?gico-compreensivo entre direito penal, pol?tica criminal (extra-sistem?tica) e ordem constitucional. Com vistas ? consecu??o de um sistema jur?dicopenal onto-antropologicamente fundado e constitucionalmente informado cuja interven??o penal s? se mostra leg?tima como ultima et extrema ratio de prote??o de bens jur?dicos penalmente relevantes.