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Pretensão de legitimidade do PCC: justificação e reconhecimento de suas práticas nas periferias da cidade de São Paulo / Pretension of legitimacy of PCC: justification and recognition of their practices on peripheries of Sao PauloRuotti, Caren 16 September 2016 (has links)
Este trabalho analisa teórica e empiricamente a pretensão de legitimidade do agrupamento autodenominado Primeiro Comando da Capital (PCC) nos distritos periféricos do município de São Paulo (MSP) onde tem adquirido forte territorialização. Legitimidade aqui entendida enquanto um processo dinâmico travado no âmbito de relações de poder que envolve, de um lado, as autojustificações do PCC no exercício de suas práticas, especialmente no âmbito da regulação de condutas e resolução de conflitos, e, de outro, a possibilidade de seu reconhecimento pelos moradores e profissionais dessas localidades. No que concerne à operacionalização dessa regulação e arbitragem de conflitos, aborda-se centralmente a pretensão ao direito de matar acionado pelo PCC por meio dos debates ou tribunais do crime, a fim de evidenciar que o uso da força física é um dos pilares fundamentais de sustentação desse poder. De forma mais ampla, essa problemática é situada no contraponto aos limites do Estado em promover o monopólio legítimo do uso da força física na sociedade brasileira, seja devido à sua incompletude na promoção da segurança pública ou por sua atuação historicamente arbitrária e abusiva. Consiste em um estudo qualitativo que procura ressaltar a multiplicidade de efeitos produzidos pela presença de grupos criminosos (sob a normatividade do PCC) nessas localidades e as possibilidades de reconhecimento dos moradores e profissionais diante das práticas desses grupos. Considerando-se as ambiguidades que perpassam as relações entre o PCC, as forças de segurança estatais e os moradores e profissionais desses locais, sustenta-se que não é possível afirmar que o PCC é uma instância legítima perante a população e sim que há possibilidades de reconhecimento (em diferentes gradações) constituídas constantemente por meio dessas relações, o que tensiona, mas não desconstrói a legitimidade estatal enquanto expectativa sempre reatualizada. Nessa perspectiva, delimitam-se para fins analíticos três possibilidades, entendidas em suas interconexões: ausência de reconhecimento, atrelada ao medo e às situações de coação produzidas pelas práticas dessa instância de poder; reconhecimento situacional constituído nas brechas e limites da atuação estatal; e situação de reconhecimento, na qual se verifica uma maior consonância entre as concepções da população e as práticas de fazer justiça do PCC. No que concerne a esse último aspecto, ganha relevo as seletividades operantes no uso da força física no interior dos mecanismos de punição do PCC, conformando esse próprio uso como aspecto importante nas ponderações sobre a possibilidade de reconhecimento dessa instância de poder. Possibilidade que encerra conjuntamente às práticas de violência estatais extralegais (mas igualmente com pretensões de legitimidade) limites à constituição de um Estado democrático de Direito no país. / This study analyses theoretically and empirically the pretension of legitimacy of the criminal group self-titled Primeiro Comando da Capital (PCC) in peripheral districts of the city of Sao Paulo, places where the group is rooted. Legitimacy here is understood as a dynamic process that takes place within power relations that involves on the one hand the self-justification of PCC in the exercise of their practices, especially in the context of regulation of conduct and conflict resolution and on the other hand, the possibility of their recognition by residents and professionals in these locations. Regarding the operationalization of this regulation and arbitration of conflicts, the study focuses mainly the pretension of the \"right to kill\" claimed by the PCC through debates or criminal courts in order to show that the use of physical force is one of the sustaining pillars of this power. Broadly, this issue lays on the state limitation in promoting legitimate monopoly on the use of physical force in Brazilian society whether due to its incompleteness in promoting public safety or on its historically arbitrary and abusive action. It consists in a qualitative study that tries to highlight the multiplicity of effects produced by the presence of criminal groups (in the normativity of PCC) in these locations and the possibilities of recognition by residents and professionals on the practices of these groups. Taking into account the ambiguities that pervade the relations between the PCC, the state security forces, the residents and the professionals of these locations, it is argued that if it is not possible to say that the PCC is a legitimate instance to the population, it is possible to say that there are different degrees of recognition constantly formed by these relationships, which can damage but not tear down the state legitimacy as an expectation always updated. In this perspective, for analytical purposes we delimit three possibilities, understood in their interconnections: no recognition, linked to the fear and duress situations produced by the practices of this instance of power; situational recognition made in the gaps and limitations of state action; and situation of recognition, in which we can see a greater consonance between the views of the population and the practices of \"doing justice\" of the PCC. Regarding this last aspect, we should highlight the selectivity in the use of physical force within the PCC punishment mechanisms, since this use is an important aspect of the weightings of the possibility of recognition of this power instance. Possibility that appears, next to extra-legal state violence practices (but which also have the pretension of legitimacy), as a limit to the establishment of a democratic Rule of Law in the country.
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Obrigação política e cooperação / Political obligation and cooperationAlves, Helio Ricardo do Couto 01 March 2007 (has links)
A obrigação política é interpretada como um problema de cooperação. Inicialmente rejeita-se a idéia de que a cooperação sempre emerge do equilíbrio de ações autointeressadas. Discutindo alguns dos mais conhecidos princípios morais para a obrigação política são rejeitadas princípios verticais, como a gratidão e o consentimento, e alguns princípios horizontais, como dever natural e deveres associativos. Defende-se, por fim a equidade como um princípio moral capaz de dar sentido à obrigação política entendida como requisito de uma sociedade entendida como um empreendimento cooperativo. / Political obligation is treated as a cooperation problem. At first, an account that cooperation always emerges as equilibrium of self-interested actions is rejected. Discussing some of most popular moral principles of political obligations, we reject vertical principles, as gratitude and consent, and some horizontal principles, like associative and natural duty, that are not centered in the idea of society as cooperation. Finally, the principle of fairness is defended as the most adequate moral principle to make sense of political obligation as requisite of a society understood as a cooperative venture.
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Fiscalização financeira quanto à legitimidade / Financial control of legitimacyNagata, Bruno Mitsuo 08 April 2013 (has links)
A fiscalização financeira quanto à legitimidade tem fundamento constitucional expresso no art. 70 da CF de 1988. A sindicância da legitimidade cometida aos órgãos de controle interno e ao controle externo franqueia a possibilidade de verificar a correção material da atividade financeira do Estado. Todavia, essa atribuição constitucional não deixa de revelar alguma dificuldade aos órgãos de controle na medida em que dá condições para que se possa analisar o mérito das escolhas discricionárias. Assim, é preciso compatibilizar a fiscalização quanto à legitimidade com a preservação da discricionariedade, uma vez que não se admitem ingerências de um Poder sobre o outro. Ocorre que o sistema de controle é arquitetado de modo a garantir o exercício das faculdades discricionárias. Mediante controle externo, o Parlamento leva a efeito um controle dilatado e fluido garantindo a liberdade quanto às decisões políticas globais. O Tribunal de Contas, por sua vez, debruça-se sobre a gestão administrativa constatando e coibindo qualquer vício quanto ao uso equivocado da discricionariedade. Já o controle interno da legitimidade não apresenta maiores problemas, pois nesse caso a Administração fiscaliza a si mesma, inexistindo ingerências indevidas. / The financial control regarding the legitimacy is founded expressed in article 70 of the Brazilian Constitution of 1988. The inspection of legitimacy committed to the agencies of internal control and external control allows the possibility of verifying the substantial correctness of the public finances. However, this constitutional assignment causes some difficulties to control agencies in that it allows to examine the discretionary choices. Thus, it is necessary to reconcile the control of legitimacy with the preservation discretion, since it is not allowed the interference of a Power over the other. In fact, what happens is that the control system is architected to ensure the exercise of discretions. Through the external control, the Parliament carries out a less rigid control, ensuring freedom regarding the choices of political decisions. The County Court, in turn, focuses on the administrative action checking and preventing any defect on the mistaken exercise of discretion. Already the internal control of legitimacy presents no major problems, because in this case the Administration inspects herself, there is no undue interference.
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A contribuição da competência política para a carreira, a reputação e a legitimação da liderança / The contribution of political skill to leader\'s career, reputation and legitimation of leadershipMelo, Paula Sousa Brant e 14 August 2017 (has links)
O comportamento político é uma característica da vida nas organizações, no entanto é preciso reconhecer que diferentes gestores são mais ou menos efetivos no uso desse comportamento, como consequência de suas habilidades. A competência política é vista como fator crítico para a efetividade e o desenvolvimento da carreira de lideranças. Esta pesquisa visa compreender melhor essa competência, sua relação com o desenvolvimento na carreira, o aumento da reputação e a atribuição de legitimidade das lideranças no contexto das organizações brasileiras. Para tanto, foram utilizados métodos mistos (quantitativo e qualitativo). A pesquisa foi desenvolvida em duas etapas, sendo a primeira a validação de questionário pré-existente em inglês para o português, o qual possibilita a avaliação da competência política (obtiveram-se 200 questionários válidos). Na segunda etapa, foram realizadas entrevistas com 21 gestores, com um roteiro de 12 perguntas abertas e aplicação do questionário. As questões foram elaboradas com o objetivo de identificar como as organizações e os gestores brasileiros percebem o ambiente político e como eles se sentem em relação ao aspecto político da função do gestor e se as lideranças brasileiras se consideram politicamente competentes e como elas são percebidas por seus pares e superiores nesse quesito. Buscou-se ainda verificar se a competência política é reconhecida como uma competência importante e positiva para os gestores. Para tanto, explorou-se a perspectiva positiva da política nas organizações, nos sistemas de carreira e na liderança. Outro ponto avaliado foi se as descrições feitas pelos entrevistados a respeito da reputação e legitimidade podem ser associadas à caracterização de lideranças consideradas politicamente competentes. Embora a visão mais comum da política seja negativa, os resultados mostraram que os profissionais brasileiros reconhecem o ambiente político nas empresas, seus aspectos positivos e a importância da competência política no desenvolvimento de suas carreiras. Na conclusão, discutiram-se as contribuições da pesquisa, suas limitações e sugestões de estudos futuros. / Although political behaviour is an intrinsic characteristic of organizations, it is necessary to recognize that different managers can use such a competence more or less effectively, according to their personal abilities. Political Skill is perceived as an essential aspect for the efficiency and the development of the leadership career. This research looks at such a competence and its relation to aspects as career development, increase in reputation and granting leadership legitimacy in the context of Brazilian organizations. To this end, mixed methods (qualitative and quantitative) were used. The research was carried in two stages, and the first one was the approval of a pre-existing questionnaire, translated from English into Portuguese, which allows the evaluation of political skill (we obtained 200 valid questionnaires). At the second stage, interviews were made with 21 managers, and they included a script of 12 open questions, as well as the completion of the questionnaire. The questions were created with the objective of identifying how Brazilian organizations and managers perceive the political environment and how they feel about the political aspect of the manager\'s role. Another debated issue was if Brazilian leaders consider themselves politically competent and how they are seen by their peers and superiors with regards to this matter. Besides that, another goal was to verify whether a political skill is recognized as an important and positive competence for managers. To do so, we looked into the positive outlook of politics in organizations, career systems and leadership. In addition, we evaluated whether the interviewees\' descriptions of reputation and legitimacy could be associated with the characterization of politically skilled leaderships. Even though most were under negative impressions regarding politics, the results showed that Brazilian professionals recognize the political environment in companies, their positive aspects and the importance of political skill in the development of their careers. In the conclusion further contributions of the research will be discussed, as well as its limitations and suggestions for future studies.
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Progresso valorativo da ciência e a biotecnologia: sobre a participação dos valores sociais na avaliação do progresso científico / Evaluative progress of science: on the participation of scientific values in the evaluation of scientific progressAymoré, Débora de Sá Ribeiro 26 June 2015 (has links)
A partir da análise do modelo de desenvolvimento da ciência proposto por Kuhn em The structure of scientific revolutions (1962) é possível considerar a ciência enquanto prática realizada no interior comunidades científicas. Ainda que tratando de dois tipos de progresso científico: aquele que ocorre por meio da atividade paradigmática e o que acontece por meio das revoluções científicas, Kuhn permanece como modelo de progresso científico centrado especialmente no aspecto cognitivo interno da atividade científica. Porém, ao listar os valores como um dos elementos do paradigma, Kuhn trouxe para a filosofia da ciência a possibilidade do tratamento também dos fatores externos, que estão relacionados ao contexto social no qual a ciência está inserida. Levando adiante essa proposta de interação entre a ciência e os valores, Lacey vincula o conceito de paradigma a sua concepção de estratégia de pesquisa. Orientando-nos pela guinada valorativa empreendida por Lacey, formulamos três características que compõem o progresso valorativo da ciência, que são a consideração da prática científica, a identificação da interação da ciência com os valores e o reconhecimento da estrutura entre meios e fins que subjaz à relação da escolha das estratégias de pesquisa (M1) com os demais momentos logicamente distintos da prática da ciência, incluindo a relação entre a ciência e a tecnologia que é realizada no momento da aplicação científica (M5). Nossa consideração está baseada em grande medida no modelo da interação entre a ciência e os valores, que permite elucidar além da distinção entre os valores pessoais e os sociais, e da distinção entre valores cognitivos e não cognitivos, a articulação dos valores através do discurso, como forma de explicitá-los, permitindo a sua crítica por perspectivas de valor divergentes. Além disso, para exemplificar o enraizamento dos valores nos contextos sociais e institucionais da ciência, analisamos três estudos de casos, da inovação no Brasil, da proibição de uso de animais para o teste de cosméticos no Estado de São Paulo e da aplicação do aconselhamento genético no Centro de Estudos do Genoma Humano e Células-Tronco, dos quais extraímos que a interação entre a ciência, a tecnologia e a sociedade requer o reconhecimento de que os valores orientam as práticas científicas e tecnológicas, bem como a possibilidade de que demandas sociais de legitimidade alterem a relação entre meio (ciência e tecnologia) e finalidades (controle da natureza e inovação) a serem atingidas. / Beginning from the analysis of Thomas Kuhns model of development of science, proposed in The structure of scientific revolutions (1962), it is possible to consider science as a practice held within scientific communities. Although dealing with two different types of scientific progress, i.e., progress by means of paradigmatic activity, and progress by means of scientific revolutions, Kuhn remains within a model of scientific progress centered mainly in the internal cognitive aspect of scientific practice. But, enrolling values among the elements of paradigm, Kuhn brings to the philosophy of science the possibility of treating also the external factors which are related to the social context in which science is inserted. Bringing ahead this proposal of interaction between science and values, Lacey links the concept of paradigms to his conception of research strategy. Guided by Laceys evaluative turn, we formulate three features that compose the evaluative progress of science. There features are to take into account the scientific practice, to identify the interaction between science and values, and to recognize the structure of means and ends that underlies the relation between the choice of the research strategy (M1) and the other logically distinct moments of scientific practice, specially the relation between science and technology which occurs in the stage of scientific application. Our consideration is based mainly on the model of the interaction between science and values. This allows the clarification not only of the distinctions between personal values and social values, and the distinction between cognitive values and non-cognitive values, but also the articulation of values through discourse as a mean of making them explicit, admitting their criticism from divergent evaluative perspectives. Furthermore to exemplify the rooting of values in the social and institutional contexts of science, we analyze three study-cases: that of innovation in Brazil, that of prohibiting the use of animals for the test of cosmetics in the State of São Paulo, and that of genetic advice in the Human Genome and Stem Cells Research Center. From these study-cases we extract that the interaction between science, technology and society requires the recognition that values guide scientific and technological practices, as well as the possibility that social demands of legitimacy change the relation between the means (science and technology) and the ends (control of nature and innovation) to be achieved.
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A legitimidade do estado civil na teoria política de Jean-Jacques Rousseau / The legitimacy of the civil state in the political theory of Jean-Jacques RousseauPinto, Marcio Morena 11 September 2007 (has links)
O objetivo deste trabalho é conduzir um estudo sobre o tema da legitimidade do Estado civil no Contrato Social de Jean-Jacques Rousseau, por meio da análise da construção e do desenvolvimento de sua teoria política, bem como dos principais conceitos a ela inerentes. / The objective of this work is to focus the theme of legitimacy of the civil State on Jean-Jacques Rousseau´s Social Contract, analyzing the construction and development of his political theory, as well as his most important concepts related with it.
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Acesso material ? jurisdi??o : da legitimidade ministerial na defesa dos individuais homog?neosMua, C?ntia Teresinha Burhalde 13 September 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-09-13 / Este trabalho pretende contribuir para a compreens?o da legitimidade ministerial na defesa dos direitos individuais homog?neos, propondo uma concep??o ampliada a todas as situa??es em que a defesa mediata dos direitos individuais homog?neos represente a defesa imediata do Estado democr?tico de direito, papel institucional prec?puo do Minist?rio P?blico, vez que somente pela efetiva??o dos direitos fundamentais alcan?ar-se-? a democracia substancial. Contextualiza-se o problema no tema do acesso ? Justi?a; define-se o papel do Minist?rio P?blico na Constitui??o brasileira de 1988; perfila-se a defesa coletiva dos individuais homog?neos, tangenciando aspectos da racionalidade do processo coletivo, do C?digo Modelo de Processo Coletivo Iberoamericano, do hist?rico do processo coletivo no Brasil. Estuda-se a legitima??o ordin?ria, a extraordin?ria e a substitui??o processual. Investiga-se a natureza jur?dica da legitima??o do ?rg?o-Agente sob as perspectivas gen?rica e espec?fica, perpassando-se pela conceitua??o corrente dos individuais homog?neos e pela proposta de compreens?o deste ensaio, ? luz da bidimensionalidade dos direitos fundamentais. Verifica-se a a??o civil p?blica com instrumento para a tutela coletiva dos individuais homog?neos. Busca-se a supera??o da seara consumerista e das demais ?reas de interpola??o legislativa, norte na relev?ncia social como crit?rio de sindicabilidade. Exemplifica-se as estirpes tribut?ria, previdenci?ria e das omiss?es administrativas como zonas de plena densidade da dignidade da pessoa humana e, por isso, suscet?veis da atua??o ministerial leg?tima. Explicita-se a ratio essendi da legitima??o na seara consumerista como fonte de reverbera??o. Adentra-se no controle jurisdicional da legitimidade ativa do Minist?rio P?blico para a defesa mediata dos individuais homog?neos. Aborda-se t?picos de direitos comparado. Ingressa-se numa leitura filos?fica da legitima??o, tendo por referencial a escola hegeliana.
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Sindicatos : evolu??o hist?rica, caracteriza??o e funcionalidade de sua legitima??o para agirCunha, Marcelo Garcia da 20 March 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-03-20 / As associa??es sindicais, pela import?ncia que assumem na consecu??o de interesses individuais e coletivos, devem ter sua funcionalidade acolhida pela ordem estatal. Um longo espa?o hist?rico foi percorrido at? se chegar a este est?gio. As caracter?sticas dos sindicatos demonstram que se constituem como organismo de personifica??o da categoria, apto a protagonizar suas a??es no contexto social, inclusive demandas judiciais. Diversamente do processo do trabalho, no qual as entidades sindicais tradicionalmente instrumentalizam suas pretens?es, o processo civil reclama maior sistematiza??o para o trato das quest?es conexas ? legitimidade para agir dos sindicatos. Sempre tendo em vista a norma prevista no art. 8?, inciso III, da Constitui??o Federal, a atua??o dessa esp?cie associativa, na esfera civilista, deve ser estudada a partir da forma como a pretens?o ? levada ao processo direcionado ? consecu??o de direitos institucionais, direitos da categoria, direitos individuais homog?neos e direitos individuais heterog?neos, o que permitir? a conclus?o de que ? incorreto considerar-se que os sindicatos agem invariavelmente pela via da legitima??o extraordin?ria. O estudo da legitima??o para agir, sob essa perspectiva, favorece um redirecionamento da solu??o de quest?es que emergem da pr?tica processual.
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A defensoria pública e a tutela jurisdicional da moralidade administrativa: do fundamento constitucional da legitimidade da defensoria pública para a tutela jurisdicional da moralidade administrativa / The public defender and the judicial protection of administrative morality: the constitutional basis of legitimacy of public defense for the judicial protection of administrative moralityBoson, Erik Palácio 26 February 2015 (has links)
Este trabalho se propõe a estudar se a abrangência da legitimidade de atuação atribuída pela Constituição Federal à Defensoria Pública pode ser entendida de forma a albergar a possibilidade de defesa judicial da moralidade administrativa. A relevância deste estudo se revela na repercussão social da discussão. É dizer, considerando a corrupção como um dos maiores entraves ao desenvolvimento social, então a eficiência no controle da moralidade administrativa está diretamente ligada à eficiência na própria redução da desigualdade social, que, por sua vez, é o fundamento maior da atuação da Defensoria Pública. Seria lícito, nesta perspectiva, impedir o ajuizamento de Ação de Improbidade pela Defensoria? Enfrenta-se o questionamento à luz da perspectiva de que a instituição tem a responsabilidade de defesa dos direitos individuais e transindividuais dos necessitados, entendidos estes como qualquer sujeito em situação de vulnerabilidade (a despeito de sua particular condição econômica). Entendeu-se por bem dividir o estudo em quatro partes, cada uma das quais correspondendo a um dos conceitos chaves delimitados pelo próprio título. Ou seja, primeiro se estuda a Defensoria Pública, logo após é feito um exame sobre o controle jurisdicional da Administração Pública; em terceiro lugar, é feita uma análise dos aspectos relevantes do conceito da moralidade administrativa, para, só então, em último lugar, adentrar especificamente a questão do problema efetivamente proposto. Nesta oportunidade, pretendeu-se enfrentar cada um dos argumentos costumeiramente levantados por aqueles que respondem negativamente à questão proposta. Considerados os pressupostos mencionados, concluiu-se pela legitimidade da Defensoria Pública para a tutela jurisdicional da moralidade administrativa. Destarte, caso seja constatado que a Ação de Improbidade é a melhor solução para o caso concreto, não existe razão jurídica que justifique a obstaculização desta via processual à Defensoria Pública. / This paper aims to examine whether the scope of action of legitimacy conferred by the Constitution to the Public Defense can be understood in order to accommodate the possibility of legal defense of administrative morality. The relevance of this study is revealed in the social repercussions of the discussion. That is, considering corruption as one of the greatest barriers to social development, then the efficient control of administrative morality is directly linked to efficiency in specific reduction of social inequality, which, in turn, is the largest foundation of the work of the Public Defense. Would it be reasonable, in this perspective, prevent the filing of Misconduct Action by the Public Defense? Such questioning is faced in the light of the view that the institution has the responsibility to defend both and transindividual rights of the needy, which are understood as any subject in a vulnerable situation (despite their particular economic condition). It was understood to be appropriate to divide the study into four parts, each of which corresponding to one of the key concepts defined by their own title. That is, firstly the Public Defense is studied, afterwards an examination is made on the judicial control of the Public Administration; thirdly, an analysis of the relevant aspects of the concept of administrative morality is made, only then, finally, specifically touch upon the issue of the effectively proposed problem. This time, it was intended to address every argument customarily raised by those who respond negatively to the question posed. Considering the aforementioned assumptions, we concluded the legitimacy of the Public Defense for the judicial protection of administrative morality. Thus, should it be found that the misconduct of action is the best solution to the present case, there is no legal reason to justify hindering this procedural means to the Public Defense
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Accountability de organizações de direitos humanos na América Latina: uma aproximação a partir da opinião dos atores / Accountability of Latin American human rights organizations: an approach based on the opinion of the actorsKweitel, Juana Magdalena 23 September 2010 (has links)
A presente pesquisa tem por objetivo analisar de que forma organizações de direitos humanos de América Latina, com atuação de âmbito nacional, processam a demanda de accountability. A pesquisa de campo foi realizada em cinco organizações de direitos humanos de Argentina, Brasil, Chile, México e Peru. Estas organizações formam parte de um grupo informal de donatárias da Fundação Ford que, desde 2003, reúnem-se duas vezes por ano para discutir questões de interesse comum. As organizações são: Centro de Estudios Legales y Sociales, Argentina; Comisión Mexicana de Defensa y Promoción de los Derechos Humanos, México; Corporación Humanas, Chile; Instituto de Defensa Legal (IDL), Peru; e Justiça Global, Brasil. Em cada organização foram entrevistadas quatro pessoas. As entrevistas foram realizadas por telefone, utilizando-se um questionário semi-estruturado. O resultado da pesquisa demonstra que, ao contrário do que afirma a literatura, existe nas organizações de direitos humanos de nossa região uma reflexão sobre o tema que lhes permite adotar uma ideia complexa de accountability para a sociedade civil. Trata-se de uma abordagem que, atualmente, prioriza questões de justificação e monitoramento em relação ao componente de controle mais estrito (responsabilização/sanção). Ademais, revela que existem nas organizações novas práticas tendentes a resolver a questão de accountability, prestando especial atenção para o tipo particular de trabalho que realizam. O resultado evidencia, também, que na visão das organizações é importante prestar contas para os beneficiários e, neste sentido, as organizações coincidem com a literatura. Ao mesmo tempo registra, porém, que, pelo menos no caso das organizações objeto da pesquisa, não existem questionamentos concretos dos beneficiários. A pesquisa retrata, ainda, a dificuldade que as organizações encontram para prestar contas e avaliar a eficácia de tarefas de advocacy em favor de públicos difusos. Por fim, o presente trabalho destaca, na conclusão, a necessidade de maior debate teórico sobre a questão da legitimidade destas organizações, à luz da constatação de que elas realizam práticas de representação. / The main purpose of this dissertation is to examine how Latin American national human rights organizations are addressing the demand for greater NGO accountability. The research was done with five human rights organizations from Argentine, Brazil, Chile, Mexico and Peru. These organizations are members of an informal group of Ford Foundation grantees that, since 2003, meet twice a year to discuss issues of common interest. The organizations are: Centro de Estudios Legales y Sociales, from Argentina; Comisión Mexicana de Defensa y Promoción de los Derechos Humanos, from Mexico; Corporación Humanas, from Chile; Instituto de Defensa Legal (IDL), from Peru; and Justiça Global, from Brazil. Four persons were interviewed in each organization. The interviews were made by telephone, using a semi-structured questionnaire. The results show that, contrary to what the literature affirms, there is a growing concern in those human rights organizations in relation to accountability. The results also demonstrate that the organizations apply a complex concept of accountability that prioritizes justification and monitoring, over the enforcement component. Furthermore, the research indicates that the organizations are developing new mechanisms to deal with the demand for accountability. The interviewees agree with the literature regarding the importance of being accountable to beneficiaries, but they do not identify this as a problematic issue as the literature does. The results illustrate, in addition, the difficulty that the organizations face when trying to be accountable and evaluate the impact of advocacy initiatives in favor of beneficiaries that are not individualized. Finally, this dissertation concludes by drawing attention to the need for further theoretical debate on the issue of legitimacy, since it is clear that those organizations act as representatives.
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