nÃo hà / Esta pesquisa analisa os impactos da polÃtica pÃblica de incentivo Ãs MPEs (introduzida no Brasil atravÃs da Lei Complementar n 123, de 2006) na geraÃÃo de emprego e renda na indÃstria de transformaÃÃo entre os anos de 2006 a 2011. Discorre sobre as experiÃncias nacionais e internacionais de incentivo Ãs MPEs e dà Ãnfase ao incremento da participaÃÃo dos pequenos negÃcios na economia nacional como gerador de emprego e renda. O trabalho baseia-se em pesquisa bibliogrÃfica e em dados sobre o nÃmero de estabelecimentos da indÃstria de transformaÃÃo, de acordo com a CNAE 2.0 do IBGE, bem como pessoal ocupado assalariado no banco de dados do IBGE de acordo com o cadastro geral de empresas. Com a finalidade de medir a repercussÃo da Lei Geral na criaÃÃo de empresas e no nÃmero de trabalhadores assalariados nos estados brasileiros, utilizou-se o mÃtodo de diferenÃa em diferenÃas, que à bastante utilizado na avaliaÃÃo de programas de polÃticas pÃblicas dessa natureza. Os resultados sugerem que o impacto na Lei Geral no aumento do nÃmero de estabelecimentos nÃo foi satisfatÃrio, ou seja, houve decrÃscimos de estabelecimentos ME e a quantidade de EPP nÃo foi estatisticamente significante. Constatou-se tambÃm igual efeito do Estatuto das MPEs no nÃmero de trabalhadores assalariados no setor da indÃstria de transformaÃÃo. / This research analyzes the impact of public policy of encouraging MSEs (introduced in Brazil by Complementary Law No. 123, 2006) in generating employment and income in the manufacturing industry between the years 2006 to 2011. Discourses on national experiences and International incentive to MSEs and emphasizes the increased participation of small businesses in the national economy as employment and income generator. The work is based on literature research and data on the number of establishments in the manufacturing industry, according to NCEA 2.0 IBGE, as well as employed persons in the database according to the IBGE of the general business register. In order to measure the impact the General Law on job training and the number of enterprises in the Brazilian states, we used the difference in differences method, which is widely used in the evaluation of public policies such programs. The results suggest that the impact on the General Law on increasing the number of stores was not satisfactory, ie there was a decrease of ME establishments and the amount of EPP was not statistically significant. We also observed the same effect of the Statute of MSEs in the number of employees in the manufacturing sector.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This work aimed to analyze the Environmental Management indicators of municipalities fully or partially inserted in the watershed of Japaratuba River in the State of Sergipe.Through specific objectives were identified and measured the indicators of institutional capacity and environmental planning, develop a profile of indicators to support monitoring the public environmental management and propose solutions for public policies based on the indicators.The methodological research procedure was exploratory, descriptive literature and on the approach was qualitative and quantitative. The procedures used for data collection was done by identifying the institutional capacity dimensions and environmental planning, but also through the official sources. As a result of this research, the low participation of municipalities in environmental management was noted. Due to these information were indicated the main obstacles that are related to the lack of council, municipal environmental fund and organizational structure in the municipalities that make up the watershed. In the dimension environmental planning, there was no existence of municipal plans and legislation in the environmental area. In short, given the deficiencies found in the municipalities that make up the watershed, is assumed to be a more focused look at the barriers checked, so that the municipal government can take decisions aiming thereafter the sustainability of the watershed. / A presente dissertação teve como objetivo analisar os indicadores de Gestão Ambiental dos municípios inseridos total ou parcialmente na Bacia Hidrográfica do Rio Japaratuba no Estado de Sergipe. Através de objetivos específicos foi possível identificar e mensurar os indicadores de capacidade institucional e de planejamento ambiental, elaborar um perfil de indicadores para subsidiar o monitoramento a gestão ambiental pública e propor medidas para políticas públicas com base nos indicadores. O procedimento metodológico da pesquisa foi exploratória, descritiva, bibliográfica e quanto à abordagem foi quali-quanti. Os procedimentos utilizados para a coleta de dados foi feita através da identificação das dimensões de capacidade institucional e planejamento ambiental, como também, através das fontes oficiais. Como resultado desta pesquisa, detectou-se a baixa participação dos municípios na gestão ambiental. A partir destas informações foram apontados os principais entraves que estão relacionados à falta de conselho, fundo municipal de meio ambiente e estrutura organizacional nos municípios que compõem a bacia. Na dimensão planejamento ambiental, não se verificou a existência de planos e legislação municipal na área ambiental. Em suma, diante das carências encontradas nos municípios que compõem a bacia, pressupõe um olhar mais direcionado aos entraves verificados, a fim de que o poder público municipal possa tomar decisões visando, consequentemente a sustentabilidade desta bacia.

O trabalho tem por objetivo analisar em que medida o Poder Executivo está autorizado pela Constituição Federal e pela lei estadual paulista a conferir a contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) tratamentos tributários diferenciados, mediante a expedição de norma individual e abstrata que modifique a sua regra-matriz de incidência ou a forma de cumprimento de obrigações instrumentais. Cumpre-nos examinar a legitimidade da concessão de regime especial diante dos princípios da legalidade, igualdade e devido processo legal. Esta análise pressupõe o exercício da função administrativa discricionária quando da identificação dos casos especiais nos quais o contribuinte encontra dificuldades para cumprir com suas obrigações tributárias sem prejuízo de sua atividade econômica. A preocupação é como compatibilizar a possibilidade de modificação do tratamento tributário aplicável a este contribuinte com (i) a regra-matriz de incidência do ICMS delineada no texto constitucional e veiculada pelo Poder Legislativo estadual e (ii) a manutenção da neutralidade do Estado e das condições de livre concorrência. Buscaremos examinar em quais condições normativas poderia o Poder Executivo Estadual conceder regimes especiais consensuais de tributação pelo ICMS. / The work aims to analyze to which extent the Executive Branch is authorized by the Federal Constitution and by the São Paulo State law to grant to taxpayers of the State Value Added Tax (ICMS) special tax treatments upon the issuance of an individual and abstract rule that modifies the general legal provision on the levy of this tax or that modifies how to comply with the instrumental obligations. We shall examine the lawfulness of the concession of the special tax regime in view of principles of legality, equality and due process of law. This analysis assumes the exercise of discretionary administrative function when identifying the special cases in which the taxpayer finds it difficult to meet their tax obligations without jeopardizing its economic activity. The concern is how to reconcile the possibility of modifying the tax treatment applicable to that taxpayer with (i) the general legal provision on the ICMS levy outlined in the Constitution and enacted by the state Legislative Branch and (ii) maintaining the neutrality of the state and the free competition conditions. We will seek to examine in which normative conditions the State Executive Branch could grant consensual special ICMS tax regimes.

O Exército Brasileiro tem entre suas atribuições o permanente preparo de sua tropa, visando sua melhoria operacional, pronto emprego e a utilização responsável do meio ambiente sob sua responsabilidade. A Lei Complementar nº 140/2011, atribuiu às Forças Armadas a dispensa do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que envolvam o preparo e emprego da tropa. Desta forma, surge a necessidade de elaboração de procedimentos que conciliem a atividade militar com a conformidade ambiental. Através de um estudo de caso, esta pesquisa analisou, descreveu e criticou os procedimentos realizados pelos órgãos ambientais, necessários ao licenciamento ambiental para um posto de abastecimento de combustível de veículos automotores. Foi proposto método a ser aplicado pela Diretoria de Meio Ambiente do Exército Brasileiro para verificação da conformidade ambiental de seus futuros empreendimentos. O método proposto é dividido em duas fases, a primeira chamada de licenciamento de 1ª Fase, e a segunda, de licenciamento de 2ª Fase, com a previsão da renovação da 2ª Fase. Foram criados formulários para cada fase do licenciamento, bem como roteiros de fiscalização de tanques de armazenamento e tubulações. Como resultado da aplicação do método, propôs-se uma minuta de Instrução Normativa, que se adotada irá padronizar a conformidade ambiental para aquela atividade dentro do Exército Brasileiro. Ao se analisar os processos administrativos dentro do Exército Brasileiro pode-se concluir que não há procedimentos específicos que tratem de forma administrativa ou técnica o licenciamento ambiental de um posto de abastecimento de combustível. Concluiuse que 58 % dos quesitos poderiam ser suprimidos, sem prejuízo do processo de licenciamento. Pode-se perceber como vantagens da aplicação do método: a economia de tempo e recursos financeiros decorrentes da maior rapidez do rito proposto em comparação ao licenciamento tradicional, a conformidade ambiental da atividade de abastecimento dentro do escopo da atividade militar e, sob a ótica administrativa, a padronização do licenciamento ambiental. Como desvantagem conclui-se que o autolicenciamento pode propiciar desvios de conduta no interesse institucional, os quais podem ensejar a não conformidade ambiental, almejada pelo método, tais falhas administrativas precisam ser verificadas e combatidas por meio de efetiva fiscalização por parte de órgãos externos ao Exército Brasileiro ou através da fiscalização cruzada isto é, a verificação do processo da conformidade ambiental realizado por uma Força Armada diferente da que realizou o processo, ou seja o Exército Brasileiro fiscalizaria os processos de licenciamento feitos pela Marinha do Brasil e Aeronáutica, sendo a recíproca verdadeira. Outra desvantagem é a necessidade de alocação de recursos humanos adicionais para aplicação do método, necessitando de um aperfeiçoamento constante de seus militares. / The Brazilian Army has among its attributions the permanent preparation of its troops, aiming at its operational improvement, ready employment and responsible use of the environment under its responsibility. Complementary Law No. 140/2011, assigned to the Armed Forces the exemption of the environmental licensing of undertakings and activities that involve the preparation and employment of the troops. In this way, the need arises to elaborate procedures that reconcile military activity with environmental compliance. Through a case study, this research analyzed, described and criticized the procedures performed by the environmental agencies, necessary for the environmental licensing for a fuel supply station of automotive vehicles. A method was proposed to be applied by the Brazilian Army's Environment Directorate to verify the environmental compliance of its future projects. The proposed method is divided into two phases, the first licensing call for Phase 1, and the second, for Phase 2 licensing, with the expected Phase 2 renewal. Forms have been created for each phase of the licensing, as well as inspection scripts for storage tanks and pipelines. As a result of the application of the method, it was proposed a draft Normative Instruction, which if adopted will standardize the environmental compliance for that activity within the Brazilian Army. When analyzing the administrative processes within the Brazilian Army it can be concluded that there are no specific procedures that deal with the environmental licensing of a fuel supply station in an administrative or technical way. It was concluded that 58% of the items could be deleted, without prejudice to the licensing rite. The advantages of applying the method can be perceived as: the saving of time and financial resources resulting from the increased speed of the proposed rite compared to traditional licensing, environmental compliance of the supply activity within the scope of military activity and, from the administrative point of view , the standardization of environmental licensing. As a disadvantage, it can be concluded that self-certification may lead to deviations of conduct in the institutional interest, which may lead to environmental non-compliance, as desired by the method, such administrative failures must be verified and countered by effective oversight by external bodies. Brazilian Army or through cross-inspection, ie the verification of the environmental compliance process carried out by a different Armed Forces from the one that carried out the process, ie The Brazilian Army would supervise the licensing processes carried out by the Brazilian Navy and Aeronautics, being the reciprocal true. Another disadvantage is the need to allocate additional human resources to implement the method, requiring a constant improvement of its military.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Frederico Araujo Seabra de Moura.pdf: 1669819 bytes, checksum: 70dd93ee53c67de98ef34bcabe0f5e4e (MD5) Previous issue date: 2007-09-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The dissertation serves as a research of the function of complementary law amongst the Brazilian tax law context and it emphasizes controversial topics such as its general guidelines while it analyzes doctrinal tendencies developed - dichotomic and trichotomic views - pointing theirs theoretical bases, values and conclusions. In accordance with and utilizing Brazilian law as its main pillar, it formulates hermeneutical alternatives to the theories proposed while utilizing both perspectives partially. Still on this context, it reaches the primary and secondary functions of the tax general guidelines, bringing them before Brazilian fundamental laws and principles such as the federative, autonomy of States and Counties, equality and judicial security. Furthermore, it dissects the correlation between complementary laws, general guidelines, tax constitutional limitations and conflicts of competence. Thereupon, it infers with the towering pertinence of the influence of the general guidelines amongst tax payers, leviers and the Brazilian Federation / A dissertação objetiva pesquisar o papel desempenhado pela lei complementar no direito tributário brasileiro, com ênfase nas polêmicas normas gerais . Analisa as duas tendências doutrinárias que se formaram sobre a matéria correntes dicotômica e tricotômica , aponta suas bases teóricas, valores envolvidos e conclusões alcançadas. A partir daí, com base no direito positivo brasileiro, formula alternativa hermenêutica àquelas teorias, que aproveita parcialmente tanto uma, quanto outra perspectiva. Nesse contexto, aborda as funções primárias e secundárias das normas gerais em matéria tributária, diante de princípios intensamente prestigiados pelo direito brasileiro, como o federativo, o da autonomia dos Estados e Municípios, o da igualdade e o da segurança jurídica. Além disso, examina minuciosamente a correlação entre as leis complementares, as normas gerais, as limitações constitucionais ao poder de tributar e os conflitos de competência. Com isso, conclui pela alta relevância que aquelas normas desempenham na esfera dos contribuintes, dos entes tributantes e, em conseqüência, da própria Federação brasileira

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-02T12:31:30Z No. of bitstreams: 1 Fabio Mariano.pdf: 1035414 bytes, checksum: 542a9decdf6e14e219305af8a45d36f8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-02T12:31:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Mariano.pdf: 1035414 bytes, checksum: 542a9decdf6e14e219305af8a45d36f8 (MD5) Previous issue date: 2018-03-01 / This dissertation aims to identify activist or decision-making positions by the Federal Supreme Court using as a parameter for its development the judgment of the "Clean Record" law, which reduced the possibility of exercising political rights in direct affront to constitutional principles such as the presumption of innocence. The way in which the constitutional jurisdiction treats political rights will allow to recognize flaws in the principle of justification of judicial decisions. As a hypothesis, it will recognize fundamental rights as a historical product of social struggles, whose rich and polysemic semantic structure has allowed the deconstruction of its original meaning as opposed to moral judgments extraneous to the codes of legal meanings. The use of procedural or discursive models of justification of the law has allowed the smashing of the free exercise of political rights / A presente dissertação objetiva identificar posturas ativistas ou decisionistas por parte do Supremo Tribunal Federal utilizando-se como parâmetro para seu desenvolvimento o julgamento do caso da “Lei da Ficha Limpa”, que reduziu a possibilidade de exercício dos direitos políticos em afronta direta a princípios constitucionais basilares como a presunção da inocência. O modo pelo qual a jurisdição constitucional vem tratando os direitos políticos permitirá reconhecer falhas no princípio de fundamentação das decisões judiciais. Como hipótese, reconhecerá os direitos fundamentais como produto histórico das lutas sociais, cuja estrutura semântica rica e polissêmica tem permitido a desconstrução de seu sentido originário em contraposição a juízos morais estranhos aos códigos de significados jurídicos. A utilização de modelos procedimentais ou discursivos de fundamentação do direito tem permitido o malbarateamento do exercício livre dos direitos políticos

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2017-10-09T14:28:35Z No. of bitstreams: 1 FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA.pdf: 1480922 bytes, checksum: dc47a480a3efd4ef1b64ce15f2aeb5db (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-09T14:28:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA.pdf: 1480922 bytes, checksum: dc47a480a3efd4ef1b64ce15f2aeb5db (MD5) Previous issue date: 2011-08-01 / This work follows the research line of the "Fortalecimento de Políticas Públicas", from FAPEG - Research Foundation of the State of Goiás, as well as the Post Graduation Program in Law, from the Catholic University of Goiás. Its focus is to analyze the Project of Complementary Law nº 135/2000, which aims the disciplinary measures for the expropriation for social interest, for Land Reform issues, demonstrating its pertinence in the current stage of the National Plan for the Land Reform implementation. The competence of the direct management entities, in other words, the Union (União), States, Federal District and Municipalities; and municipal to legislate, declare and promote expropriation, in this case, were created to specify the division of tasks, and consequently, to understand how the Land Reform is conducted in Brazil. In order to present the reader to the shades of the national Land Reform, some themes were created, together with some relevant institutes, starting with the Brazilian land structure, then going through the concept of the Land Reform and Political Agricultural, establishing, between this last two, its obvious relation. Some official data, found in the IBGE - Brazilian Institute for Geography and Statistics - web site, along with numbers that were used in important paper works presented in seminars about Land Reform, were also highlighted, so as to allow a more critic review of the facts related to rural expropriation, aiming land reform. Another goal was to try to discover if the Project of Complementary Law nº 135/2000, as is was presented in the Chamber of Deputies, meets constitutional purposes, established by the 1988 Federal Constitution or, in other words, if the legislative proposal was analyzed in formal and material constitutional focus, opportunity in which the studies had its start in constitutional concepts, and ended up in the Project of Complementary Law itself. The legal consequences arising from the term of the Project of Complementary Law, in analysis, were also outlined, considering possible constitutional impacts, so, some tacit derogation may occur, and the present study tried to unveil them. In the end, in prognosis, a paradigm was established in the National Land Reform, if the Project of Complementary Law nº 135/2000 is approved, would they be good for the society, or not. / Este trabalho vincula-se à linha de pesquisa da FAPEG Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás , bem como ao Programa de Pós-Graduação em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento da Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Tem por objeto analisar o Projeto de Lei Complementar n.º 135/2000, que visa disciplinar questões específicas de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, desvendando sua pertinência no atual estágio de implantação do Plano Nacional de Reforma Agrária. As competências dos entes da administração direta, ou seja, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e autárquica, para legislar, declarar e promover a desapropriação em tela, foram levantadas para compreender a divisão de tarefas e, consequentemente, se entender como é feita a reforma agrária no Brasil. No intuito de apresentar ao leitor as nuances da reforma agrária nacional, foram elucubrados alguns temas e institutos jurídicos relevantes, a começar pela estrutura fundiária brasileira, passando pelo conceito de reforma agrária e de política agrícola, estabelecendo entre estes dois últimos a correlação que lhes é inerente. Alguns dados estatísticos oficiais, disponibilizados pelo sítio digital do IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística , bem como números que foram objeto de trabalhos em fóruns sobre reforma agrária, também foram destacados, a fim de se permitir uma visão crítica dos acontecimentos relacionados à desapropriação rural, com o fito de reforma agrária. Procurou-se aferir se o Projeto de Lei Complementar n.º 135/2000, da forma como proposto e levando em consideração sua tramitação na Câmara dos Deputados, atende aos postulados constitucionais estabelecidos pela Constituição Federal 1988 ou, noutras palavras, analisou-se a proposta legislativa à luz da constitucionalidade formal e material, oportunidade em que os estudos partiram do conceito de constitucionalidade, até adentrar nos meandros específicos do projeto de lei complementar em voga. As consequências jurídicas advindas da vigência da lei oriunda da proposta legislativa em análise, também foram delineadas, haja vista que possíveis impactos infraconstitucionais deverão ser considerados, de forma que derrogações tácitas poderão ocorrer, e o presente estudo procurou desvendá-las, antevendo-as. Por fim, em sede de prognóstico, estabeleceu-se um paradigma da reforma agrária nacional, caso seja aprovado o Projeto de Lei Complementar n.º 135/2000, visando prever se seus impactos seriam, ou não, benéficos para a sociedade.

This work has as study object the ICMS tax incentives, one of the tools most used by States and the Federal District to intervene in economic relations, in search of local social development. Since long time, it has been observed in the States, especially the least developed one’s, the unilateral exercise of the ICMS competence’s dissolution, without having due regard to the sealing expressed in § 2 of Art. 2 of Complementary Law No. 24/75, which requires the approval of incentives through an agreement signed with the National Council for Financial Policy ─ Confaz, with unanimous consent of all states and the Federal District. Given this persistent disregard for legal requirements, the central problem of this study is to investigate whether the entire text of CL No. 24/75 was approved by the current Constitution; specifically, if there is constitutional seal the States and the Federal District to the unilateral grant of any form of tax incentives; if the Art. 155, § 2, XII, "g", the CF/88 actually requires a unanimous decision for approval and revocation of tax incentives, as peremptorily try to emphasize most of the doctrine and jurisprudence; if the penalty logic of the law can be applied today; and for failures in Brazilian law that prevent the granting of ICMS incentives that promote illegal tax competition and allow the waste of public money and the deterioration of federal relations. The theme is approached from the point of view of the science of law, taking this in its strict sense, as over level language, talking about another, positive law, or prescriptive language / Esta dissertação tem como objeto de estudo os incentivos fiscais do ICMS, um dos instrumentos mais utilizados pelos Estados e pelo Distrito Federal para intervir nas relações econômicas, na busca de desenvolvimento social local. Desde longa data, tem-se observado nos Estados, especialmente nos menos desenvolvidos, o exercício unilateral da competência exonerativa em matéria de ICMS, sem que seja observada a vedação expressa constante no § 2 do art. 2º da Lei Complementar nº 24/75, que exige a aprovação dos incentivos por meio de convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária ─ Confaz, com anuência unânime de todos os Estados e do DF. Diante desse persistente desrespeito às prescrições legais, o problema central deste estudo é investigar se todo o texto da LC nº 24/75 foi recepcionado pela Constituição vigente; especificamente, se há vedação constitucional aos Estados e ao DF para a concessão unilateral de toda e qualquer modalidade de incentivo fiscal; se o art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF/88 realmente exige deliberação unânime para aprovação e revogação de incentivos fiscais, como peremptoriamente tentam afirmar a maior parte da doutrina e a jurisprudência; se a sistemática sancionatória da referida lei pode ser aplicada na atualidade; e se existem falhas no direito brasileiro que inviabilizam a concessão de incentivos do ICMS, que promovem a competição fiscal ilegal e que permitem o desperdício de dinheiro público e a deterioração das relações federativas. A temática é abordada sob o ponto de vista da ciência do direito, considerada esta em seu sentido estrito, como linguagem de sobrenível, que fala a respeito de outra linguagem, o direito positivo, ou linguagem prescritiva