Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2010. / Submitted by Guimaraes Jacqueline (jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2011-05-11T15:03:10Z No. of bitstreams: 1 2010_JoseEduardoEliasRomao_Parcial.pdf: 601960 bytes, checksum: 07a5b73ba9c3cfe7d9f28aa5b0849468 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2011-05-12T01:53:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_JoseEduardoEliasRomao_Parcial.pdf: 601960 bytes, checksum: 07a5b73ba9c3cfe7d9f28aa5b0849468 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-12T01:53:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_JoseEduardoEliasRomao_Parcial.pdf: 601960 bytes, checksum: 07a5b73ba9c3cfe7d9f28aa5b0849468 (MD5) / Pode-se afirmar que esta tese é apenas uma narrativa histórica (ou uma interpretação metodologicamente estruturada) do processo democrático de institucionalização da classificação indicativa que durou 40 anos, transcorridos em duas metades iguais: os primeiros vinte anos vão do surgimento da “censura classificatória”, em 1968, até a inserção da expressão “classificação, para efeito indicativo” no texto constitucional, em 1988; os outros vinte anos se estendem da promulgação da Constituição de 1988 à vigência plena da Portaria n° 1.220 em abril de 2008. Por meio dessa história de regulamentação de uma norma constitucional — estabilizada no inciso XVI do art. 21 da Constituição — tentou-se demonstrar como a participação dos cidadãos, organizada discursivamente em torno da realização dos direitos humanos, fez com que o processo de construção da classificação indicativa produzisse muito mais do que uma política pública com ampla legitimidade: pôde garantir que a Administração Pública Federal exercesse seu poder regulamentar (produzindo normas infraconstitucionais, como a Portaria Ministerial 1.220/07) para contemplar interesses públicos contrários aos interesses do Mercado e, assim, reafirmar concretamente a vigência do Estado Democrático de Direito no Brasil. No fundo, trata-se de uma tese sobre a indissociabilidade entre Direito e Democracia. Portanto, de fácil compreensão, mas de difícil comprovação, sobretudo, quando o objeto pesquisado é a função estatal de aplicar o Direito ex officio. Para tanto, a tese explora conceitos fundamentais à relação sistêmica entre Direito, Comunicação e Política, como por exemplo: espaço público, processo de comunicação, liberdade de expressão, regulação e censura. Também com a finalidade de verificar a materialidade da interação entre legalidade e legitimidade a tese propõe uma definição operacional de direito humano à comunicação. Ademais, o engajamento do Autor com o processo de regulamentação, entre 2004 e 2008, confere ao desenvolvimento (textual) da tese um efeito semelhante à “câmera na mão” que caracterizou o Cinema Novo: a participação direta nos últimos quatro anos da história da classificação é predominantemente registrada por uma câmera subjetiva que assume a condição de personagem da trama. Contra orientação geral, defende-se a meta-tese de que somente a opção metodológica pode tornar original o conhecimento resultante da pesquisa jurídica. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / It can be said that this thesis is just a historical narrative (or a methodologically structured interpretation) of the democratic process of institutionalization of rating system that lasted 40 years, passed into two equal halves: the first twenty years extend from the emergence of "censura classificatória" in 1968 to inserting the phrase "classification, for indicative purposes" in the constitutional text in 1988 and the other twenty years extend the promulgation of the 1988 Constitution to the full validity of the Portaria nº. 1220 in April 2008. Through this regulation history of a constitutional norm – inserted in art. 21, XVI, of the Constitution - we tried to demonstrate how the discursive citizens' participation organized around the realization of human rights, has made the process of building a rating system produce much more than a public policy with broad legitimacy: it might ensure that the Federal Public Administration exercised its regulatory power (producing infra standards, such as the Portaria nº 1.220/07) to include public interests against the interests of the market and thus specifically reaffirm the validity of the democratic rule of law in Brazil. At bottom, this is a thesis on the inseparability between Law and Democracy. So easy to understand but hard to prove, especially when the object investigated is the function of applying state law ex officio. Therefore, the thesis explores the fundamental concepts of the relationship between Law, Communication and Policy, for example: public space, the communication process, freedom of expression, regulation and censorship. Also with the aim of checking the materiality of the interaction between legality and legitimacy of the thesis proposes an operational definition of human right to communication. Moreover, the Author's engagement with regulatory process, between 2004 and 2008, gives the development (textual) of the thesis an effect similar to the "camera in hand" that characterized the New Cinema: direct participation in the last four years in the history of rating system is mainly recorded by a camera that takes the subjective condition of character in the plot. Against a general guideline, hold the meta-argument that only the methodological choice can ensure that scientific knowledge is unique.

Submitted by Matheus Alves Bulhoes (matheus.bulhoes@ufpe.br) on 2015-05-05T14:18:53Z No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO-MESTRADO-GEOVANE MARIANO DE SIQUEIRA.pdf: 678308 bytes, checksum: 9042cedb55008ce7c0e6e7c3a5276b48 (MD5) license_rdf: 9 bytes, checksum: 42dd12a06de379d3ffa39b67dc9c7aff (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-05T14:18:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO-MESTRADO-GEOVANE MARIANO DE SIQUEIRA.pdf: 678308 bytes, checksum: 9042cedb55008ce7c0e6e7c3a5276b48 (MD5) license_rdf: 9 bytes, checksum: 42dd12a06de379d3ffa39b67dc9c7aff (MD5) Previous issue date: 2012 / A liberdade, seja de âmbito interno ou externo, é fator determinante na filosofia prática kantiana. Já que o sujeito deve agir moralmente, a liberdade externa, o estado, é aqui destacada como garantidora do convívio das liberdades individuais, a fim de que os arbítrios humanos possam conciliar-se segundo uma lei universal de liberdade. E a única forma de garantir esse convívio, na hipótese de alguém tentar impedir que o outro aja moralmente, é a faculdade interventora de atuação coercitiva do estado que insere também a garantia o direito de posse e de propriedade, pois nestes institutos sempre haverá tensões entre os sujeitos referentes às suas aquisições no decorrer de suas vidas, em que Kant traça a priori os seus modos ideais. A coerção é resultado da aplicação do direito e assume duas concepções, a primeira é a eficácia da lei, a segunda, mais abrangente, é que esta lei além de coagir mantenha o critério de justiça inabalável, porque a aplicabilidade da norma jurídica só pode estar de acordo com a liberdade se for justa. O propósito de Kant é que estados jurídicos republicanos resolvam todas as ameaças de liberdade dos arbítrios das pessoas para garantir um convívio pacífico, com o objetivo maior de ser alcançada uma paz universal e permanente entre as pessoas e entre os estados.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:07:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7232_1.pdf: 450893 bytes, checksum: 9f2536b67c4c218e2adf926bd3423994 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / Durante o curso da vida o indivíduo passa por diferentes períodos no processo de construção, transformação e desenvolvimento de sua identidade. Assim, pautada por critérios etários, a juventude é vista como uma condição universal, uma fase de desenvolvimento humano que se encontraria em todas as sociedades e momentos históricos. Dessa forma, a juventude é uma condição social temporal que aponta para uma série de questões. Dentro de uma pluralidade de conceitos, imagens e contextos que norteiam a discussão contemporânea sobre a juventude, este trabalho tem como objetivo analisar a maneira pela qual a privação da liberdade interfere na visão de mundo dos jovens internos do Lar do Garoto/PB. Os dados para a etnografia da instituição foram coletados através da observação participante e entrevistas semiestruturadas. A análise mostra que, oriundos de um contexto de marginalização e de uma dita cultura da violência , esses jovens encontram-se cerceados daquilo que consideram ser essencial para a vivência da juventude: a liberdade. Desse modo, a juventude vivida por eles é postiça: afirmam que são jovens baseando-se em suas idades, mas, por outro lado, a regras disciplinares que lhes são impostas na instituição Lar do Garoto, retiram-lhes sua liberdade e autonomia e assim, a possibilidade de vivencia plena dessa juventude

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6286_1.pdf: 2207787 bytes, checksum: 5d6d07b14658bd6d906185fb554344bb (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A pesquisa foi estruturada em quatro eixos temáticos interligados: (a) uma temática geral: o dilema da liberdade; (b) uma temática epistemológica: o pragmatismo no direito; (c) uma temática específica: a crise paradigmática no direito e a judicialização da política no Brasil e (d) uma temática prescritiva: o republicanismo. A complexidade do tema determinou a delimitação mais rigorosa do objeto e da abordagem da pesquisa; assim, o dilema da liberdade foi estudado indiretamente ao se analisar a crise paradigmática no direito, particularmente na crise da doutrina tradicional da separação de poderes em contraste com o fenômeno da judicialização da política; as instituições políticas e jurídicas brasileiras serviram de referência real à análise das teorias. Ao tempo em que se colocou à prova a concepção liberal de liberdade, também se pôde conjecturar uma concepção alternativa de liberdade: a liberdade como não dominação. O pragmatismo deu suporte metodológico para o estudo

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:44:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_8693_Dissertação definitiva - Versão entregue em 20-11-2017.pdf: 1545325 bytes, checksum: fceed417a2bb9e47e1b864e7e3848a52 (MD5) Previous issue date: 2017-08-03 / Esta dissertação tem por objetivo apresentar a constituição da comunidade cativa da fazenda jesuítica de Araçatiba, Viana, Espírito Santo. Em especial, deu-se ênfase aos espaços de liberdade conquistados pelos descendentes de escravizados que atuaram no estrito espaço daquela antiga propriedade. O objeto de pesquisa desta dissertação consistiu na apropriação da herança material e imaterial construída em torno da doação de terras de parte do terreno da fazenda Araçatiba, no ano de 1894, que tinha como doadores os herdeiros da dita fazenda e destinatária a padroeira Nossa Senhora da Ajuda. O problema investigado residiu na ressignificação desta doação pela comunidade afro-brasileira de Araçatiba na qualidade de guardiã não apenas das terras, como também do patrimônio material, como imagens, edifício e outros, e imaterial da devoção à Nossa Senhora da Ajuda. A investigação desta pequena comunidade realizou-se por meio de diversas fontes em que se cotejou a longa trajetória de Araçatiba. Utilizaram-se memórias produzidas no século XIX sobre o Espírito Santo, periódicos, inventários e entrevistas com membros da comunidade. A metodologia de uso dos documentos abrangeu diversos caminhos, desde a prosopografia, segundo a qual se perseguiu os acontecimentos atribuídos à fazenda de Araçatiba registrados por jornais e documentos cartoriais, até a história oral, segundo a qual, o acesso ao passado se fez por meio da memória revelada em entrevistas pelos atuais membros da comunidade. A análise das fontes guiou-se pelo conceito de memória como reconstrução do passado com a ajuda do presente, elaborada a partir de outras reconstruções feitas anteriormente. Observou-se no pós-emancipação, assim, a construção da identidade da comunidade de Araçatiba em torno das terras e da devoção constituídas por seus antepassados como espaços de liberdade desde e sob o jugo da escravidão.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:46:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11109_Dissertação_Filosofia_Janaína_Rosa_2017.pdf: 1350211 bytes, checksum: d0f785595fe90115db6c49247c22615b (MD5) Previous issue date: 2017-07-10 / Esta pesquisa visa investigar o paradoxo do problema do mal, que aliena a liberdade por intermédio da própria liberdade. Desde Santo Agostinho, a filosofia afastou a ideia de uma natureza do mal como um ser, como coisa, o que, por um lado, conduziu a compreensão do mal ao campo da imperfeição da natureza humana. A filosofia moderna coloca a liberdade como o ponto central das discussões em torno da origem da ação má, especialmente Descartes, Kant e Hegel. Porém, a imputabilidade e a culpa mostram o limite da autonomia do sujeito soberano, pois o sujeito é ao mesmo tempo capaz do bem e capaz do mal. Para compreender a paradoxal relação entre o mal, a liberdade e o sujeito capaz ricoeuriano, esta investigação inicia-se a partir do projeto Filosofia da Vontade de Ricoeur, numa tentativa de mostrar o modo como é colocado o sujeito capaz em oposição ao sujeito soberano a partir da constatação da fragilidade da vontade diante do mal. Em seguida, a partir da via longa hermenêutica como uma forma de interpretação, procuramos compreender o sentido da sua teoria hermenêutica dos símbolos e mitos, transmitidos pelas antigas culturas babilônica, judaica e cristã, nas obras A simbólica do mal (1960) e O conflito das interpretações (1969). A relação entre o mal e a liberdade, em Ricoeur, tem sua gênese em diálogo direto com a problemática do mal radical e da vontade livre da filosofia kantiana. Diante do sujeito ricoeuriano que quer, revela-se um ser que traz a manifesto, através da misteriosa subjetividade constituída entre o corpo e o pensamento, um sujeito de poderes. Esse sujeito capaz é criticado por Levinas com a teoria da alteridade absoluta, que se opõe à subjetividade ricoeuriana de compreensão de si. No decorrer de nossa investigação, observamos que o sujeito de poderes de Ricoeur, embora revestido com um paradoxo, tem o mérito de potencializar o ser humano como agente, um agente responsável por suas ações. O estudo do caráter performático da liberdade sem o recurso da transcendência, levou Ricoeur a buscar resgatar o perdão, enquanto forma de restauração da liberdade alienada.

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:01:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2251_1.pdf: 354214 bytes, checksum: bba07575a1943b2e6fb079a0e8c3bb96 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / Este trabalho apresenta uma perspectiva filosófica do direito que propõe uma compreensão político-filosófica sobre a liberdade humana, concretizada em termos objetivos nas Instituições Sociais da Sociedade Civil e no conceito de Estado, que Hegel destaca como organicamente constituído com a finalidade de efetivar a liberdade coletiva, considerando a liberdade individual como indispensável no processo. A liberdade posta em uma dimensão do coletivo é o tema essencial da filosofia política de Hegel. Ele propõe uma realização concreta da liberdade no âmbito do direito, que se efetiva através de três momentos constitutivos que dialeticamente se sucedem: o direito abstrato, a moralidade e a eticidade. Dessa forma, será analisada a obra de Hegel, Princípios da filosofia do direito, que apresenta a dialética da liberdade no seu processo de efetivação. Principalmente, a terceira parte dessa obra intitulada de eticidade em que o processo tem seu ápice de realização e compreensão. Na eticidade, a família, a sociedade civil e o Estado de direito são os momentos do movimento do espírito ético na busca pelo alcance da liberdade concreta. O percurso do espírito ético, ou espírito objetivo, vai perseguir uma trajetória em que o indivíduo a partir de uma vontade individual realiza-se plenamente na comunidade

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:02:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2253_1.pdf: 670492 bytes, checksum: fc930bdd6d0c407b176c10920307e861 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / Analisamos nesta dissertação a ética em uma perspectiva materialista histórica, utilizando como base a Ideologia alemã de Karl Marx e Friedrich Engels e Marxismo e a filosofia da linguagem de Mikhail Bakhtin. Procuramos demonstrar que o modo de produção material tem relação direta com os costumes humanos e que não é o indivíduo que faz sua ética, mas sim sua condição histórica. Dessa forma, a liberdade humana não é advinda do consciente humano, mas da dialética entre a vontade do homem e o contexto histórico que este estar inserido. Assim, é a relação com a natureza que determinará o modo de produção do homem. Ele servirá de infraestrutura para a criação das relações sociais humanas. As relações sociais advindas do modo de produção geram a necessidade de comunicação entre os indivíduos, daí o surgimento da linguagem. A linguagem é a necessidade física de se relacionar com o outro, é ela que proporciona ao homem tornar-se um ser social. Para Marx, a linguagem é a consciência real prática, pois existe para os outros homens. A linguagem como representação material das relações sociais humanas não pode ser desassociada de uma ética que vise a uma mudança real da sociedade

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:03:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6750_1.pdf: 409508 bytes, checksum: 42bd0e39d8e061d01606c42acfc3fc92 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / Esta dissertação procura investigar sobre o Ser da consciência no pensamento de Jean-Paul Sartre. Tem como objeto de estudo a obra O Ser e o Nada, sobretudo a segunda parte, onde o filósofo existencialista projeta a sua ontologia no Ser-Para-si. Parte-se de uma abordagem sobre a busca do Ser, cuja análise das estruturas imediatas do Para-si, da temporalidade e da transcendência, demonstra a liberdade como categoria fáctica do ser próprio do homem e configura tal liberdade como fundamento essencial a partir do qual se poderá compreender o ser-no-mundo

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:32:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3377_1.pdf: 3273715 bytes, checksum: 8b2aff1c2c21c2a0229c461b45f5a3f7 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O principal objetivo deste trabalho é analisar como os escravos utilizaram a Lei do Ventre Livre para pleitearem a alforria em Pernambuco, principalmente através das ações de liberdade da Primeira Instância, entre 1871 e 1888. Independente de qualquer permissão legal, já existia um cotidiano de resistência escrava no Brasil, mas a justiça se apresenta como uma importante fonte para entendermos um pouco mais a relação senhor - escravo na segunda metade do século XIX. Pois apesar de ser um espaço da cultura letrada, soube ser utilizada por sujeitos sem personalidade jurídica e por vezes lhes trouxe resultados favoráveis. A Lei do Ventre Livre, que ficou conhecida por libertar as crianças nascidas a partir de 28 de setembro de 1871, continha diversos outros dispositivos que poderiam ser acionados em prol da alforria. Nessas contendas, encontramos os escravos e seus familiares interferindo no sagrado direito de propriedade, forçando os senhores a alforriarem não apenas os seus escolhidos. A disputa entre liberdade e propriedade ainda acirrava os ânimos dos senhores menos dispostos a alforriarem seus cativos, levando-os a conseguiram a liberdade na justiça às vésperas da assinatura da Lei Áurea. Nas últimas décadas da escravidão, não era mais necessário fazer longas defesas do direito à liberdade. Com a nova legislação emancipacionista, juízes, advogados e os demais membros da sociedade tinham um apoio legal para se posicionarem a favor das alforrias. Mesmo não resgatando da escravidão uma parcela considerável dessa população, não podemos negligenciar o quanto a lei foi importante ao tornar legal ações baseadas no costume e questionar o direito de propriedade. E o mais importante, tivemos a oportunidade de observar que escravos com família não eram exceções. A família era tão presente quanto o trabalho, a religião, os divertimentos, os castigos e o desejo de liberdade