Die Gewalt gegen ethnische, religiöse, nationale oder sexuelle Minderheiten nimmt vielfältige Formen und es ist die Rolle des Rechts, sie zu identifizieren und zu unterdrücken. Eine solche Rolle ermöglicht die tatsächliche Durchsetzung des Antidiskriminierungsrechts, das als ein zeitgenössisches Vorrecht in demokratischen Staaten verstanden wird. Unter den verschiedenen Formen der Gewalt ragt die Hassrede hervor: eine Weise des tätlichen Angriffs auf Minderheiten, die unbemerkt bleibt, denn sie enthält keine körperliche Verletzung gegenüber dem Opfer. Obwohl die Hassrede nicht offensichtlich bedrohlich ist, verbreitet sie den Ausschluss von Minderheiten, was das Fortbestehen von Ungleichheiten ermöglicht und zur Verletzung der Rechte dieser Minderheiten führt. Bei gefährdeten Gruppen, die von Hassreden belästigt werden, ragen die sexuellen Minderheiten hervor, denn sie werden Opfer dieser Art von Gewalt in der ganzen Welt. Viele Politiker und vor allem religiöse Führer sind vollständig gegen die volle Anerkennung der Rechte der sexuellen Minderheiten. Oft üben ihre Aussagen Einfluss auf die Zuhörer aus, was zur sozialen Ausgrenzung dieser Minderheiten weiter beiträgt. Aufgrund ihres starken Einflusses auf die Stellungnahme der Brasilianer stellen diese Aussagen weitere Hindernisse im Kampf der sexuellen Minderheiten für die Geltendmachung der LGBT Rechte in Brasilien dar. In diesem Zusammenhang beschäftigt sich die vorliegende Dissertation mit den Grenzen der Freiheit der Meinungsäußerung in Brasilien im Gegensatz zu Hassreden gegen sexuelle Minderheiten in Anbetracht des Völkerrechts. / A violência de que são vítimas as minorias, sejam elas étnicas, religiosas, nacionais ou sexuais, toma diversas formas, cumprindo ao direito identificá-las e coibi-las, para que o direito à não-discriminação, prerrogativa básica no âmbito do Estado democrático contemporâneo, não seja apenas uma garantia formal. Dentre os diferentes contornos que a violência pode assumir, destaca-se o discurso de ódio, forma de agressão às minorias que passa, muitas vezes, despercebida, pois não envolve um ataque evidente à integridade física da vítima. Ainda que não seja evidente, o discurso de ódio é extremamente nocivo, eis que dispõe de mecanismos aptos à difusão de uma cultura de exclusão e marginalização social das minorias, contribuindo para a perpetuação de desigualdades e a violação de direitos. Dentre as minorias que mais sofrem atualmente em virtude do discurso de ódio, destacam-se as minorias sexuais, submetidas a essa forma de violência em todo o mundo, em menor ou em maior grau. Políticos e, sobretudo, líderes religiosos, têm se manifestado veementemente no sentido de que os direitos LGBT não devem ser reconhecidos e respeitados. Tais discursos utilizam-se, com frequência, de argumentos de impacto na psicologia individual e coletiva dos interlocutores de modo a segregar socialmente os indivíduos LGBT. Assim, exercem forte influência na opinião dos brasileiros, o que coloca mais obstáculos à luta das minorias sexuais pela afirmação de seus direitos no país. É neste contexto que se insere o presente estudo, o qual trata dos limites à liberdade de expressão, no Brasil, tendo em vista o discurso de ódio contra as minorias sexuais. Para tratar do assunto, são analisadas as soluções adotadas em outras democracias ocidentais e os últimos desenvolvidos do Direito Internacional dos Direitos Humanos na matéria.

Este trabalho procura debater a liberdade constitucional de informação sob um viés não usual ao direito constitucional brasileiro. Seu ponto de partida é a proteção ao sigilo de fonte para jornalistas profissionais, consagrada pelo texto constitucional. Essa regra parece pressupor uma distinção possível e clara entre jornalistas e demais cidadãos. Mas como compreendê-la em um cenário atual no qual: a) as condições tecnológicas permitem que qualquer cidadão, a um custo baixo ou quase inexistente, publique informações para um número indistinto de pessoas, e; b) o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido que o Estado não pode exigir a obtenção de um diploma de ensino superior para diferenciar a categoria de jornalistas? Logo, o pano de fundo deste trabalho é a possibilidade de o Estado diferenciar jornalistas de demais cidadãos com relação à concessão de prerrogativas para o exercício da liberdade de informação. Nos Estados Unidos, esse é um debate relevante ao menos desde a década de 1970. São apresentados seus principais aspectos: por um lado, a jurisprudência de sua Suprema Corte, que se negou sistematicamente a diferenciar direitos próprios à liberdade de imprensa (Press Clause) em comparação com a liberdade de expressão (Speech Clause); por outro, as abordagens funcional e institucional à liberdade de imprensa, composta respectivamente por autores favoráveis e críticos àquela linha jurisprudencial. Ao final, a partir de uma perspectiva crítica e da adoção de fundamentos jurídicos, busca-se analisar a regra constitucional do sigilo de fonte e propor parâmetros interpretativos para sua aplicação. / This paper seeks to debate the constitutional freedom of information under an aspect not common to Brazilian constitutional law. The departure point is the reporters privilege, constitutionally protected for professionals by law. That rule seems assume a possible and clear distinction between journalists and other citizens. But how to understand it under a scenario where: a) the technological conditions allow any citizen, with very cheap or barely existing costs, to publish information for an indistinct number of people, and; b) the Supreme Federal Court has recognized that the State may not license journalists by a college degree diploma? Thus, the background subject of this paper is the possibility that the State differentiates journalists from other citizens in regard to the concession of prerogatives for the exercise of the freedom of information. In the United States, this has been a relevant debate at least since de 1970s. The main aspects are presented: on one hand, the Supreme Courts case law that has systematically denied to differentiate exclusive rights deriving from the Press Clause in comparison to the Speech Clause; on the other hand, the functional and institutional approaches to freedom of the press, respectively representing the authors favorable and critics to that judicial construction. Finally, taking on from a critic perspective and adopting legal fundaments, it seeks to analyze the constitutional rule of the reporters privilege and to propose interpretative standards for it.

nÃo hà / O presente trabalho objetiva compreender, a partir da dinÃmica entre Estados-NaÃÃo apresentada por Hegel (entendida hoje, em conjunto, por relaÃÃes internacionais), como pode ser entendida a guerra na teoria hegeliana de Estado como proposta para resoluÃÃo de impasses relacionados a questÃes que envolvam a soberania das naÃÃes. Em nÃvel mais especÃfico, empreende-se a tentativa de explicar, no mÃtodo dialÃtico de Hegel, como a violÃncia (e suas contingÃncias correlatas) segue acompanhada da efetivaÃÃo da liberdade no mundo, e como esta mesma violÃncia, associada à vontade livre, à utilizada pelos Estados como ferramenta de gerenciamento polÃtico. O texto hegeliano (na Fenomenologia do EspÃrito e, sobretudo, na Filosofia do Direito) demonstra que o Estado aparece como realizador pleno da liberdade humana, uma vez que se torna instrumento mediador de resoluÃÃo de tensÃes entre as vontades individuais, sempre pautado no Ãtico, no que seja melhor para a coletividade. Apesar de o ente estatal ocupar-se de questÃes que dizem respeito à sua conservaÃÃo, ele partilha o mundo com outros Estados, relacionando-se com eles. O presente trabalho, a partir de uma exegese do texto hegeliano, encontra passagens que indicam que a questÃo da guerra nÃo apenas reside somente no agir polÃtico do Estado, mas tambÃm consideram a chave ontolÃgica ao tomar o recorte dos conceitos âliberdadeâ e âvontadeâ para elucidar as causas do conflito. Tal assertiva ser referenda na compreensÃo, dentro do Direito Estatal Externo, do que seja diferenciaÃÃo entre Estados, pressuposto da individualidade jurÃdica e existencial de uma naÃÃo que, ontologicamente necessÃria, tambÃm provocaria inevitavelmente as tensÃes. Outrossim, o presente trabalho aborda a possibilidade de as esferas âMoralidadeâ e âReligiÃoâ, associados ao conceito de âConstituiÃÃoâ, presentes nas descriÃÃes polÃticas e antropolÃgico-metafÃsicas de Hegel e nas quais um senso de comunidade e uniÃo, bem como o discernimento do certo e do errado, independentemente de instituiÃÃes, pode indicar uma resoluÃÃo sobre o impasse da coexistÃncia entre guerra e liberdade. / This work aims to understand, from dynamic between Nation-States introduced by Hegel ideas (which is nowadays understood, en bloc, as âInternational Relationsâ), the role of war within the Hegelian Theory of State as proposal for conflict related to sovereignty issues among States. In a particular level, this handwork attempts to explain, using Hegelâs dialectical method, how violence (and its related contingences) joins the realization of the freedom in the material world, and how this same violence, which belongs together to the free will, is used by States as tool of political management. The dialectical thinking of Hegelian (found in Phenomonology of Spirit and mainly in Philosophy of Right) indicates that State appears to be the major maker of human freedom, since it is the mediator tool of resolution of conflicts between individual wills, always based on ethical values and on what is better for a community. This work, using the exegesis of the Hegelian handworks, finds passages and text parts that point to the issue of war is not just a matter of State policy, but takes into account the ontological key when the definitions âfreedomâ and âwillâ are suggested to clarify the conflict causes. This statement is based on the comprehension, within External State Law, of what is the distinction between States, assumption of the juridical and existential individuality of a nation which would provoke inevitably tensions as well. However, the present work approaches the possibility of statements âMoralityâ, âReligionâ and the concept of âConstitutionâ, which are found in Hegelâs method, by the sense of community and perception of right and wrong, regardless of juridico-political institutions, may indicate the elucidation about the impasse of the coexistence between war and freedom.

Submitted by Felipe Lapenda (felipe.lapenda@ufpe.br) on 2015-04-14T14:29:39Z No. of bitstreams: 2 Dissertaçao LUIS LUCAS DANTAS DA SILVA.pdf: 1070521 bytes, checksum: aa0ed2974d302926ee93c94b9a690256 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-14T14:29:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertaçao LUIS LUCAS DANTAS DA SILVA.pdf: 1070521 bytes, checksum: aa0ed2974d302926ee93c94b9a690256 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-03-29 / “Sobre a Pedagogia: a preparação pedagógica para a conquista da moralidade sob à luz de Immanuel Kant” é uma leitura filosófico educacional das contribuições que a influência iluminista e pedagógica alemã pode ter na concepção de se pensar a formação moral da Humanidade. Desde já legamos este trabalho como viés de se pensar a formação humana e os pressupostos pedagógicos na filosofia kantiana; não como forma exclusiva e totalizante de se abordar a discussão moral. A educação iluminista se concebe quando o ser humano desperta para a autoformação. De tal forma, pensar a educação moral é pensar, tanto sua fundamentação e implicações como o universo externo que a esta fundamentação está imbricado ou relacionado. Por isso, a questão central (objeto-problema) que motiva todo este trabalho busca elucidar quais as condições pedagógicas para a conquista da moralidade em Immanuel Kant. Nesse contexto a discussão em voga busca em um primeiro capítulo identificar os aspectos pedagógicos e a ideia de formação legada pela Aufklärung, especificamente, no legado da filosofia prática de Kant. Como aspectos pedagógicos identificam-se o seguinte: razão, liberdade, autonomia e progresso. Não se pensa a formação moral do indivíduo isolada da sua condição corpórea, social e política. Posteriormente, o segundo capítulo enfatiza a questão da liberdade como alicerce da formação moral kantiana. Ao tratar de Liberdade, apresenta-se a razão como necessária e fundante para a autonomia da vontade – como forma de concepção da Liberdade. Aborda-se a Liberdade em sua condição transcendental como capaz de iniciar por si mesmo uma atividade, um evento. Também se reflete sobre a antinomia, constituída no conflito natureza X liberdade, bem como na independência da determinação sensível e das influências exteriores (livre-arbítrio). A liberdade também assume condição prática uma vez que no pensamento kantiano a ideia de liberdade existe como autonomia da vontade. Tal autonomia remete-se a moralidade como pressuposto objetivo e universalizável. Dela, isto é, da liberdade advém à formulação do dever e do imperativo categórico como conceitos morais. Tratando-se do dever, concebe-se a necessidade de uma ação por respeito à lei moral, onde a vontade é determinada pela razão. Assim, o dever existe na condição de uma lei para o ser racional-sensível. É permeado pelas máximas das ações humanas no estudo do princípio da ação, isto é, da intenção que as movimenta que existe o imperativo categórico: a máxima universal do dever ou a forma da lei moral. Por fim, a discussão do terceiro capítulo privilegia uma análise sistemática da obra Sobre a Pedagogia. Nela, a educação corpórea (Physischen Erziehung) e a educação prática (Praktischen Erziehung) se evidenciam na necessidade que tem o homem da educação bem como através dessa sua condição de possibilidade para o agir moral. Na obra, os conceitos estudados – razão, liberdade, autonomia e progresso – assumem além da condição prática, atividade pragmática e corroboram de tal modo para a educação que visa as máximas como formulação moral. Sendo assim, a educação moral em Kant pode ser concebida como educação do caráter, que na base de uma pedagogia enquanto processo formativo, confere dignidade à Humanidade e a moral se faz presente no movimento de desenvolvimento e de progresso como modo de se efetivar a formação humana. Ao considerar os conceitos-chave do que constitui a filosofia prática e o processo formativo (no campo educacional) legado pelas considerações da obra “Sobre a pedagogia”, conclui-se, portanto, que a condição de preparação pedagógica para a conquista da moralidade em Immanuel Kant fundamenta-se na análise do princípio da ação. Afinal, no princípio da ação justifica-se um processo pedagógico onde a razão e a liberdade como autonomia da vontade lança sua base para um educar moralmente.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:19:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5439_1.pdf: 3600981 bytes, checksum: 08cbef2b45291018c90c2116a4468503 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / O objeto maior da investigação são os conceitos de liberdade subjacentes aos discursos pedagógicos no Brasil durante a década de oitenta. Defendemos o conceito de liberdade como categoria para uma nova síntese do pensamento pedagógico brasileiro, apontando identidades e distinções entre os vários discursos pedagógicos. Apresentamos também o contexto filosófico das principais idéias relacionadas a esses discursos. A investigação se justifica pelo fato de ampliar o debate pedagógico para além da discussão acerca de transposição didática e tecnologias de ensino. As reflexões de alguns educadores foram destacas com o intuito de representar o panorama da época. Nesse sentido, analisamos a presença do conceito de liberdade no discurso comportamentalista demonstrando sua relação com a criatividade; a presença do conceito de liberdade no discurso estruturalista e a aplicação da teoria da reprodução na análise da educação; tratamos do conceito de liberdade para a perspectiva gramsciana, composta pelos representantes da crítica social dos conteúdos, pelos ligados às metodologias alternativas de pesquisa e por demais gramscianos, que em comum trabalham a noção de hegemonia e a idéia do educador voltado para uma pedagogia da revolução; abordaremos a perspectiva da escola de Frankfurt que traz a noção de qualidade de vida humana coletiva e da educação enquanto ciência emancipatória; a perspectiva fenomenológica da educação no Brasil para a qual a liberdade está relacionada com a transcendência; por fim, tratamos do conceito de liberdade nos discursos freireanos, observando noções como conscientização e libertação. Após estas análises, relacionamos os conceitos de liberdade trabalhados com as propostas educacionais manifestos pelas correntes pedagógicas na década de oitenta, abordando as determinações de tais conceitos sobre o que manifestam como concepção, finalidade e conteúdos da educação. Assim, propomos o panorama das teorias pedagógicas brasileiras tendo como fio analítico o conceito de liberdade. Destarte, identificamos: o comportamentalismo enquanto uma pedagogia reformuladora que concebe seu processo pedagógico como desenvolvimento de habilidades, visando formar o individuo útil à sociedade e valorizando a aquisição de competências; os estruturalistas enquanto uma pedagogia libertária caracterizada por uma concepção autogestionária de educação e focada na abolição dos mecanismos de reprodução da dominação, onde os conteúdos e tarefas sejam legitimados pelo interesse coletivo; os gramscianos como a pedagogia contra-hegemônica para os quais a educação é um instrumento de revolução e deve contribuir para o acirramento das contradições, valorizando os conteúdos crítico-dialéticos; os frankfurtianos e a pedagogia emancipatória que concebem o processo pedagógico enquanto construção da qualidade de vida, superando a alienação-reificação; os fenomenólógos e a pedagogia da transcendência que pensam a educação como processo e projeto existencial e coletivo, que tem como finalidade a construção do existir autêntico num mundo aberto, valorizando a diversidade; e, os freireanos enquanto a pedagogia da libertação que concebem a educação enquanto processo de conscientização e libertação visando a humanização e valorizando como conteúdos e tarefas aqueles legitimados pela participação. O trabalho, além de outras considerações, aponta que o uso da categoria liberdade contribui para precisar o lugar teórico de correntes de mesmo matiz ideológico e para distinguir as concepções, finalidades e conteúdos propostos por correntes pedagógicas subsidiadas por matrizes filosóficas correlatas

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5118_1.pdf: 1438947 bytes, checksum: 7cc3169a7c901218c72fa5b182a0e965 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / A presente dissertação tem como propósito analisar o direito à liberdade de iniciativa, situando-o ao longo da história constitucional brasileira, no intuito de demonstrar que sua previsão juntamente com outros direitos numa relação de limitação, especificamente no que diz respeito ao direito ao meio ambiente, representa um traço característico da Constituição de 1988, buscou-se, também, demonstrar a natureza fundamental do referido direito, tendo em vista ser ele uma das faces do direito à liberdade. Quanto ao direito ao meio ambiente, cuidouse estabelecer a importância de seus princípios norteadores, tanto no âmbito geral como também no âmbito normativo propriamente dito, para então se discutir sua participação constitucional como direito fundamental. Nesse sentido, identificado o status fundamental dos referidos direitos, passou-se a analisar a limitação imposta à livre iniciativa, em razão da previsão do art. 170 da Constituição, cuja proposta parece ser impor pressupostos ao exercício daquele direito, dentre eles a defesa ambiental, tendo sido seguido o rastro da limitação imposta à propriedade privada por meio da sua função social. Por fim, foi proposto como meio facilitador do diálogo entre livre iniciativa e meio ambiente o instrumento administrativo da licença ambiental

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5214_1.pdf: 617720 bytes, checksum: 6b2ada4f8f76abb753aec352c95d9999 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / A lei nº 9.099/95, que regula os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, desde que entrou em vigor, promoveu substancial transformação no sistema jurídico brasileiro, na medida em que facilitou o acesso do jurisdicionado à justiça e purgou os ritos processuais da exasperada formalidade que tanto atrasava a efetiva entrega da tutela jurisdicional. Nada obstante os incontestáveis benefícios já mencionados, eles não são suficientes para que a decisão seja alcançada com verdadeiro conteúdo de justiça. O conteúdo de justiça a que se faz alusão, significa que o juiz deve se preocupar em dar ganho de causa para aquele que realmente tenha razão, o que muitas das vezes não ocorre por falta de paridade de armas na dialética processual. Para que isso ocorra, é preciso dar azo ao ativismo judicial, que deve realizar-se desde o ajuizamento da petição inicial, até o desfecho da instrução processual. É nesse ponto que a Lei nº 9.099/95 traz dois dispositivos sui generis. Tratam-se dos artigos 5o. e 6o. da mencionada lei que apregoam respectivamente que o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica e que o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum . Portanto, a finalidade deste estudo será justamente conjuminar a aplicação dos referidos dispositivos com o dirigismo judicial, para que seja alcançada a decisão equânime em cada caso concreto

Submitted by Rafael Santana (rafael.silvasantana@ufpe.br) on 2018-02-23T18:49:56Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO FINAL PARA DEPÓSITO.pdf: 1711671 bytes, checksum: 165ef9fdf97d928e83ad5f2dbc19b72b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-23T18:49:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO FINAL PARA DEPÓSITO.pdf: 1711671 bytes, checksum: 165ef9fdf97d928e83ad5f2dbc19b72b (MD5) Previous issue date: 2014-08-01 / Esta pesquisa investiga as materializações do sagrado que ocorrem na UFPE e como estas modelam o ambiente de trabalho, permitindo a existência ou não de iberdade de crença entre os servidores da Universidade Federal de Pernambuco. Para tanto se fez necessário analisar o processo de secularização do Estado Brasileiro que ensejou uma série de disputas religiosas, tendo de um lado a Igreja Católica (com suas estratégias de manutenção de hegemonia) e, de outro, diversas religiões que buscam sua afirmação no espaço público. Nesse sentido, do ponto de vista teórico, foram basilares as contribuições de: Giumbelli (2008); Berger (2012); Habermas (2007); Bourdieu (1982); Bonavides (2000); Pereira (1982) et all. Do ponto de vista metodológico, trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, alicerçada em dados quantitativos. É também exploratória; metodológica com uso de fontes primárias e secundárias. Como resultado se pode aferir que o discurso do Estado Brasileiro quanto a sua laicidade, pontuada na Carta Magna de 1988, não condiz com a prática de se apoiar e permitir presenças de apenas algumas religiões cristãs, a exemplo da Católica, Espírita, as de origem africana e das Evangélicas. Acredita-se que a relevância desta pesquisa encontra-se prioritariamente em seu caráter inédito e pelas proposições apontadas que poderão servir de embasamento à gestão pública, no que diz respeito à compreensão das tensões inerentes aos desafios da convivência harmoniosa, entre funcionários públicos de instituições de ensino superior, sobretudo da Universidade Federal de Pernambuco, de um Estado que se define como laico. / This research investigates the embodiments of the sacred occurring at the university and how these shape the work environment, enabling - or not - the existence of freedom of belief among the servers of the Federal University of Pernambuco. For this it was necessary to analyze the process of secularization of the Brazilian State which caused a series of religious disputes, having on one side the Catholic Church (with their strategies for maintaining hegemony) and on the other, different religions seeking his claim on public space. Accordingly, from the theoretical point of view, the fundamental contributions were given by: Giumbelli (2008), Berger (2012), Habermas (2007), Bourdieu (1982); Bonavides (2000), Pereira (1982) et all. The point methodological standpoint, it is a qualitative research, based on quantitative data is also exploratory; methodological using primary and secondary sources. As a result it can be infered that the discourse of the Brazilian State as its secularism, punctuated in Magna Carta 1988 is not consistent with the practice to support and enable attendance of only some Christian religions, like the Catholic, Spiritist, those of African origin and evangelical. It is believed that the relevance of this research lies mainly in its unprecedented nature and the propositions outlined that could form thebasis for public management, about everything Federal University of Pernambuco, with regard to understanding the tensions inherent in the challenges of harmonious coexistence among public officials institutions of higher education in a state that defines itself as secular.

CASTELO BRANCO, Julinete Vieira, também é conhecida em citações bibliográficas por: BRANCO, Julinete Vieira Castelo / Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-08-09T18:23:45Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Julinete Vieira Castelo Branco.pdf: 1648860 bytes, checksum: 3a223611ef2b04ddb345586f33d7ed65 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-08-15T23:25:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Julinete Vieira Castelo Branco.pdf: 1648860 bytes, checksum: 3a223611ef2b04ddb345586f33d7ed65 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T23:25:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Julinete Vieira Castelo Branco.pdf: 1648860 bytes, checksum: 3a223611ef2b04ddb345586f33d7ed65 (MD5) Previous issue date: 2017-03-31 / Analisar experiências singulares, juvenis e independentes de mulheres em Teresina-PI, na década de 1980, constitui a intenção desse estudo. O principal argumento organiza-se sobre a ideia de que, por essa época, os discursos propagados em jornais, revistas femininas e pela TV buscavam oferecer parâmetros culturais que favorecessem, por um lado, o rompimento com uma mentalidade patriarcal, ainda, fortemente marcada por valores morais católicos e, por outro, o surgimento de novas práticas sociais de determinado modelo de mulheres, que ousaram criar novos formatos de sonhos, iniciativas e independências em Teresina. Observou-se que esses fatores redefiniram as identidades ditas femininas, desdobrando-as noutros modelos e performances, modificando as práticas familiares e da conjugalidade. Nesse sentido, novos signos e símbolos foram definidos na arte, cultura, política e no espaço urbano, com a abertura de novas oportunidades de empregos, estudos e de entretenimento, bem como novas possibilidades de cidadania às mulheres jovens, que sonhavam com sua independência financeira, profissional e familiar. Por esse caminho e com base na análise das trajetórias de sete mulheres que vivenciaram sua fase juvenil em Teresina, observou-se que a travessia dos anos 1980 foi impulsionada por mudanças que, embora iniciadas nos anos 1960 e 1970, foram propagadas pelos canais de mídia, representados pelas FMs e por jornais impressos, a exemplo do Jornal O Dia e Estado, trajetórias que deveriam atender às expectativas de performances de mulheres que acompanhassem o ritmo veloz dos anos 1980. Nesse cenário observou-se também uma energia transformadora do sujeito mulher, com a legitimação de condições para constituir-se mulher independente dos valores impostos pelos resquícios do patriarcalismo na sociedade piauiense. A pesquisa foi alicerçada nas leituras que problematizam na pesquisa historiográfica, o campo dos estudos de gênero, seguindo pela ótica da nova história cultural o diálogo com Vaitsman (1994), Cardoso (2003), Castelo Branco (2013), Queiroz (2006), Pinsky (2013), Pedro (2013), Perrot (2016), Rolnik (2014), Certeau (2011), Foucault (2012), entre outros autores, as ideias de identidades culturais, experiências femininas e as mudanças nas práticas familiares e na conjugalidade no final do século XX. / An analysis about the youth singular, behavior and independent experience from women in Teresina-PI in the 80’s is the intention of this research. The main argument is organized surrounding the idea that, around in the 80’s media speech, such as newspaper, women´s magazine and TV shows, aimed to offer cultural standards which could be inclinable to break up with a patriarchal mentality, still strongly marked with Catholic’s issues and, on the other hand, new social practices changing women conduct, whom dared themselves to create new ways to dream, experience and get independent in Teresina. This research reveals that these factors redefined identities known as for women, highlighting other roles able to modify family experiences and perceptions in wedding issues. In this sense, new signs are defined in arts, culture, politics, urban space, providing more opportunities in jobs, studies and entertainment, and also new citizenship possibilities to young women which dreamed about financial, professional and familiar independency. In this way, based on Orality, in the analysis of the narratives of 07 women who has spent their youth in Teresina. It was observed that throught the 80’s the behavior was influenced by changes made in the 60’s and 70’s by media, channels, represented by radios and press newspapers, such a O Dia e Estado had disseminated patterns to reach the female model accepted in those quickly 80’s. On that reality was also observed a huge change in women´s lives, giving them conditions to be independent of the patriarchal values still observed in Piauí society. The theoretical research was based on Authors who discuss in the field of historiographic research, gender studies under new history point of view, such as Vaitsman (1994), Cardoso (2003), Castelo Branco (2013), Queiroz (2006), Pinsky (2013), Pedro (2013), Perrot (2016), Rolnik (2014), Certeau (2011), Foucault (2012) and others, with cultural identity ideas, women’s experiences, and changes in familiar and marriage models in the end of the 20ᵗʰ century.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11241_ARIADI.pdf: 1871839 bytes, checksum: a9fadd4bd7038921765e5ffd4dc42a04 (MD5) Previous issue date: 2017-06-05 / O objetivo da presente dissertação é investigar se o processo judicial, como é concebido atualmente, possui a capacidade de ser um veículo de efetivação da liberdade social investigada pela teoria da justiça de Axel Honneth. Para isso, adentra-se no livro Direito da Liberdade, marco teórico do trabalho, destacando a evolução das esferas da liberdade, que parte da jurídica, perpassa pela moral e culmina na social. Pesquisas empíricas realizadas na defensoria pública do estado do Espírito Santo, representante judicial de indivíduos hipossuficientes em processos que tramitam na justiça, são responsáveis por diagnosticar o nível de liberdade social existente no processo judicial. Coloca-se, assim, o problema do processo judicial, se efetivador ou se limitador da liberdade social. Esta dissertação concluirá que os indivíduos, ao não participarem intersubjetivamente da criação autônoma de normas processuais, nem estarem inseridos em intuições sociais voltadas a soluções de conflitos em sociedade, não conseguem, pela via da justiça estatal heterônoma, efetivar a liberdade social, nos moldes conformados por Honneth. Este trabalho justifica-se pela atual importância dada ao filósofo Axel Honneth, sobretudo em função do potencial emancipador que sua filosofia traz da tradição da teoria crítica da escola de Frankfurt. Analisar o processo judicial sob a perspectiva da liberdade social, trabalho não explorado nacionalmente, permite esboçar trilhas para uma sociedade de indivíduos intersubjetivamente autônomos e emancipados. Palavras-chave: Liberdade Social; Axel Honneth; Processo Judicial; Teoria da Justiça.