Com a promulgação da Lei Maria da Penha, a violência contra mulher emerge de uma situação de invisibilidade para um crime que prevê punição com pena de prisão aos acusados. Contudo, muitas mulheres em situação de violência conjugal que registram uma ocorrência policial manifestam desejo de não processarem criminalmente os acusados, renunciando à representação criminal. Nesta dissertação de mestrado, investigaram-se as dinâmicas das queixas e as motivações das mulheres que renunciam à representação criminal em uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, através de observações participantes dos registros de ocorrências policiais e de entrevistas com as mulheres renunciantes. Sobre o enfoque da sociologia compreensiva weberiana demonstrou-se a confluência entre razão e emoção nessas ações, que foram classificadas através de seus predominantes sentidos em dois grupos: ações estratégicas, através das quais as mulheres utilizam o registro de ocorrência policial de forma estrategicamente racional com relação a fins; e ações dilemáticas, que representam as situações em que as mulheres renunciaram à representação criminal diante de dilemas envolvendo valores, afetos e tradições. Essas ações foram compreendidas no âmbito das relações e representações de gênero, perpassadas por significados de poder e explicadas pelas consubstancialidades de gênero, classe social e geração e aspectos de maternidade; e, complementarmente, no âmbito das práticas policiais no atendimento a esses casos, que reproduzem uma moralidade expressa pela representação do papel da polícia como repressão ao que é historicamente considerado como crime e pela incompreensão das relações de gênero e dos casos de renúncia. Ao final, os resultados desta dissertação rompem dicotomias de gênero e de justiça, revelando que a complexidade dos casos de renúncia à representação criminal por mulheres em situação de violência conjugal não pode se limitar à classificação generalizada destas em vítimas passivas ou detentoras de significativo poder nas relações, nem uma avaliação polarizada sobre o enfrentamento judicial destes casos entre punição ou restauração, mas uma interpretação dos usos e desusos dos mecanismos de Direito por estas mulheres e seus diferentes significados nos âmbitos individual, conjugal e policial. / Through the Maria da Penha law promulgation, the violence against women emerges from an invisibility situation for a crime which provides punishment with detention to accused people. However, many women in domestic violence situations who have registered a police report do not desire to criminally prosecute the perpetrators, denying criminal representation to the case. In this thesis, women's dynamics of complaints and motivations to renounce criminal representation to such cases were investigated, through participant observation of registered police reports and interviews with denying women. The data to carry on this study were available in a Specialized Police Station in Assistance to Women. On the approach of Weber's comprehensive sociology, the confluence between reason and emotion in these actions was demonstrated and they were classified by their predominant senses into two groups: strategic actions, through which women use the police report registration strategically in order to achieve a specific goal; and dilemmatic actions, which represent situations in which women renounce criminal representation before dilemmas involving values, emotions and traditions. These actions were understood within the scope of gender issues, elapsed with meanings of power and explained by consubstantial with social class and generation and maternity issues; and in addition, in the framework of police practices in the treatment of such cases, which reproduce a morality expressed by the representative of the police role as a repression act to what is historically considered as a crime and through the misunderstanding of gender relations and denial cases. To conclude, this thesis results break dichotomies of gender and justice, revealing that the complexity of renounce criminal representation cases by women in domestic violence situations can not be limited to their general classification in passive victims or holders of significant power in relationships, or a polarized evaluation about the judicial confrontation of these cases between punishment or restoration but an understanding of the uses and disuses of law mechanisms for these women and their different meanings in individual, marital and police scope.

Com a promulgação da Lei Maria da Penha, a violência contra mulher emerge de uma situação de invisibilidade para um crime que prevê punição com pena de prisão aos acusados. Contudo, muitas mulheres em situação de violência conjugal que registram uma ocorrência policial manifestam desejo de não processarem criminalmente os acusados, renunciando à representação criminal. Nesta dissertação de mestrado, investigaram-se as dinâmicas das queixas e as motivações das mulheres que renunciam à representação criminal em uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, através de observações participantes dos registros de ocorrências policiais e de entrevistas com as mulheres renunciantes. Sobre o enfoque da sociologia compreensiva weberiana demonstrou-se a confluência entre razão e emoção nessas ações, que foram classificadas através de seus predominantes sentidos em dois grupos: ações estratégicas, através das quais as mulheres utilizam o registro de ocorrência policial de forma estrategicamente racional com relação a fins; e ações dilemáticas, que representam as situações em que as mulheres renunciaram à representação criminal diante de dilemas envolvendo valores, afetos e tradições. Essas ações foram compreendidas no âmbito das relações e representações de gênero, perpassadas por significados de poder e explicadas pelas consubstancialidades de gênero, classe social e geração e aspectos de maternidade; e, complementarmente, no âmbito das práticas policiais no atendimento a esses casos, que reproduzem uma moralidade expressa pela representação do papel da polícia como repressão ao que é historicamente considerado como crime e pela incompreensão das relações de gênero e dos casos de renúncia. Ao final, os resultados desta dissertação rompem dicotomias de gênero e de justiça, revelando que a complexidade dos casos de renúncia à representação criminal por mulheres em situação de violência conjugal não pode se limitar à classificação generalizada destas em vítimas passivas ou detentoras de significativo poder nas relações, nem uma avaliação polarizada sobre o enfrentamento judicial destes casos entre punição ou restauração, mas uma interpretação dos usos e desusos dos mecanismos de Direito por estas mulheres e seus diferentes significados nos âmbitos individual, conjugal e policial. / Through the Maria da Penha law promulgation, the violence against women emerges from an invisibility situation for a crime which provides punishment with detention to accused people. However, many women in domestic violence situations who have registered a police report do not desire to criminally prosecute the perpetrators, denying criminal representation to the case. In this thesis, women's dynamics of complaints and motivations to renounce criminal representation to such cases were investigated, through participant observation of registered police reports and interviews with denying women. The data to carry on this study were available in a Specialized Police Station in Assistance to Women. On the approach of Weber's comprehensive sociology, the confluence between reason and emotion in these actions was demonstrated and they were classified by their predominant senses into two groups: strategic actions, through which women use the police report registration strategically in order to achieve a specific goal; and dilemmatic actions, which represent situations in which women renounce criminal representation before dilemmas involving values, emotions and traditions. These actions were understood within the scope of gender issues, elapsed with meanings of power and explained by consubstantial with social class and generation and maternity issues; and in addition, in the framework of police practices in the treatment of such cases, which reproduce a morality expressed by the representative of the police role as a repression act to what is historically considered as a crime and through the misunderstanding of gender relations and denial cases. To conclude, this thesis results break dichotomies of gender and justice, revealing that the complexity of renounce criminal representation cases by women in domestic violence situations can not be limited to their general classification in passive victims or holders of significant power in relationships, or a polarized evaluation about the judicial confrontation of these cases between punishment or restoration but an understanding of the uses and disuses of law mechanisms for these women and their different meanings in individual, marital and police scope.

Submitted by Maike Costa (maiksebas@gmail.com) on 2017-09-18T11:15:05Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1598801 bytes, checksum: 95c896484f584842cfbafd0fabe5ac12 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-18T11:15:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1598801 bytes, checksum: 95c896484f584842cfbafd0fabe5ac12 (MD5) Previous issue date: 2016-09-30 / The present study, anchored in a feminist approach and contributions of queer studies, characterized as an exploratory research, predominantly of qualitative and descriptive nature, aims to analyze which advances and obstacles of the Maria da Penha Law (11.340/2006) guarantee the human rights, based in the city of João Pessoa - Paraíba. To develop this research, it‟s been performed the application of a questionnaire to feminists from different groups in the city of João Pessoa, who were invited because they were involved in a research that evaluated the resoluteness of care services to women in situations of violence in the city of João Pessoa and in other four municipalities of the state of Paraíba, which resulted in the construction of a book titled "Women in Situations of Violence: feminist perspectives on the Service Network" (FERREIRA, BARBOSA and OLIVEIRA, 2015). Based on this results, it was analyzed the advances and barriers of the current legislation, taking into consideration the territory mentioned above. It is safe to say that the Maria da Penha Law brings in its core the following message "violence against women is no longer socially acceptable" (OLIVEIRA and TAVARES, 2015, p. 23). Based on the pessoense context , it may be elucidated that this law has brought many advances towards ensuring human rights, going against the hand of ideologies revealed by patriarchal society and the principles perpetrated by a bourgeois, hegemon, racist and sexist State. Built with the feminist foundation, the law brings the point of view of domestic violence with the inclusion of transgender women and regardless their sexual orientation, seeking not only the punishment of the offender but also the victim's protection, prevention and the restraint of violence. In addition to providing increased visibility of the problem of domestic violence, the law creates specialized services to attend the victims‟ needs. On the other hand, in addition to finding difficulties to implement such actions, the greatest obstacles of the Maria da Penha Law to guarantee human rights are in the patriarchal and sexist culture, in the capitalist system and in the State structure. You can check that this legislation is presented as an advance and must be maintained and strengthened, since it is a milestone for women's rights. Due to complex and multidimensional configurations of the phenomenon in question , it is considered that the development of the emerging changes in the human rights field will only happen through a complete transformation of the material and cultural foundations that sustain society, having the need the consolidation of human right system in culture and education, throughout multiple spaces and a change in the economic and political system. / O presente estudo, ancorado em abordagem feminista e com contribuições dos estudos queer, caracterizando-se como uma pesquisa exploratória, de cunho predominantemente qualitativo e descritivo, se propõe a analisar quais os avanços e entraves da Lei Maria da Penha (11.340/2006) para garantia de direitos humanos, a partir da cidade de João Pessoa - Paraíba. Para desenvolver tal pesquisa, efetuou-se a aplicação de um questionário para feministas de diferentes coletivos da cidade de João Pessoa, as quais foram convidadas porque estiveram envolvidas em uma pesquisa que avaliou a resolutividade dos serviços de atenção às mulheres em situação de violência em João Pessoa e em outros quatro municípios da Paraíba, o qual resultou na construção de um livro intitulado “Mulheres em Situação de Violência: olhares feministas sobre a Rede de Atendimento” (FERREIRA, BARBOSA e OLIVEIRA, 2015). A partir deste material, foram analisados os avanços e entraves da legislação embasando-se no território em questão. Pode-se afirmar que a Lei Maria da Penha surge trazendo em seu bojo a mensagem de que “a violência contra as mulheres não é mais aceita socialmente” (OLIVEIRA e TAVARES, 2015, p. 23). Tomando como base o contexto pessoense, pode ser elucidado que essa Lei trouxe muitos avanços em prol da garantia de direitos humanos, indo à contra mão de ideologias propagadas pela sociedade patriarcal e a princípios perpetrados por um Estado hegemônico burguês, racista e machista. Construída com embasamento feminista, essa legislação traz a visão da violência doméstica com a inclusão de mulheres trans e independe de orientação sexual, buscando não só a punição do agressor, mas também a proteção da vítima, a prevenção e a coibição da violência. Além de proporcionar uma crescente visibilidade da problemática da violência doméstica, essa Lei cria serviços especializados para atender as vítimas. Em contrapartida, além de encontrar dificuldades para implementar tais ações, os maiores entraves da Lei Maria da Penha para garantia de direitos humanos estão na cultura patriarcal e machista, no sistema capitalista e na estrutura do Estado. Pode-se verificar que essa legislação se apresenta como avanço e deve ser mantida e fortalecida, pois é um marco para os direitos das mulheres. Devido a configurações complexas e multidimensionais do fenômeno em questão, considera-se que o desenvolvimento das alterações emergentes no campo dos direitos humanos só irá acontecer através de uma transformação completa das bases materiais e culturais que sustentam a sociedade, sendo preciso consolidar uma cultura e educação em direitos humanos, por intermédio de múltiplos espaços e de uma mudança no sistema econômico e político.

Com a promulgação da Lei Maria da Penha, a violência contra mulher emerge de uma situação de invisibilidade para um crime que prevê punição com pena de prisão aos acusados. Contudo, muitas mulheres em situação de violência conjugal que registram uma ocorrência policial manifestam desejo de não processarem criminalmente os acusados, renunciando à representação criminal. Nesta dissertação de mestrado, investigaram-se as dinâmicas das queixas e as motivações das mulheres que renunciam à representação criminal em uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, através de observações participantes dos registros de ocorrências policiais e de entrevistas com as mulheres renunciantes. Sobre o enfoque da sociologia compreensiva weberiana demonstrou-se a confluência entre razão e emoção nessas ações, que foram classificadas através de seus predominantes sentidos em dois grupos: ações estratégicas, através das quais as mulheres utilizam o registro de ocorrência policial de forma estrategicamente racional com relação a fins; e ações dilemáticas, que representam as situações em que as mulheres renunciaram à representação criminal diante de dilemas envolvendo valores, afetos e tradições. Essas ações foram compreendidas no âmbito das relações e representações de gênero, perpassadas por significados de poder e explicadas pelas consubstancialidades de gênero, classe social e geração e aspectos de maternidade; e, complementarmente, no âmbito das práticas policiais no atendimento a esses casos, que reproduzem uma moralidade expressa pela representação do papel da polícia como repressão ao que é historicamente considerado como crime e pela incompreensão das relações de gênero e dos casos de renúncia. Ao final, os resultados desta dissertação rompem dicotomias de gênero e de justiça, revelando que a complexidade dos casos de renúncia à representação criminal por mulheres em situação de violência conjugal não pode se limitar à classificação generalizada destas em vítimas passivas ou detentoras de significativo poder nas relações, nem uma avaliação polarizada sobre o enfrentamento judicial destes casos entre punição ou restauração, mas uma interpretação dos usos e desusos dos mecanismos de Direito por estas mulheres e seus diferentes significados nos âmbitos individual, conjugal e policial. / Through the Maria da Penha law promulgation, the violence against women emerges from an invisibility situation for a crime which provides punishment with detention to accused people. However, many women in domestic violence situations who have registered a police report do not desire to criminally prosecute the perpetrators, denying criminal representation to the case. In this thesis, women's dynamics of complaints and motivations to renounce criminal representation to such cases were investigated, through participant observation of registered police reports and interviews with denying women. The data to carry on this study were available in a Specialized Police Station in Assistance to Women. On the approach of Weber's comprehensive sociology, the confluence between reason and emotion in these actions was demonstrated and they were classified by their predominant senses into two groups: strategic actions, through which women use the police report registration strategically in order to achieve a specific goal; and dilemmatic actions, which represent situations in which women renounce criminal representation before dilemmas involving values, emotions and traditions. These actions were understood within the scope of gender issues, elapsed with meanings of power and explained by consubstantial with social class and generation and maternity issues; and in addition, in the framework of police practices in the treatment of such cases, which reproduce a morality expressed by the representative of the police role as a repression act to what is historically considered as a crime and through the misunderstanding of gender relations and denial cases. To conclude, this thesis results break dichotomies of gender and justice, revealing that the complexity of renounce criminal representation cases by women in domestic violence situations can not be limited to their general classification in passive victims or holders of significant power in relationships, or a polarized evaluation about the judicial confrontation of these cases between punishment or restoration but an understanding of the uses and disuses of law mechanisms for these women and their different meanings in individual, marital and police scope.

Com o advento da Lei nº 11.430/2006 (Lei Maria da Penha), foi alterada substancialmente a tipificação jurídica da criminalização dos casos de violência doméstica no Brasil, sendo modificadas a autuação e o tratamento, nas esferas policiais e jurídicas, desses delitos. O texto da nova lei tipifica e pune de maneira mais rigorosa situações que, até então, encontravam-se em uma alçada de legislações genéricas consideradas, pelos seus críticos, como mais vulneráveis às reproduções das desigualdades de gênero. A partir do acompanhamento do expediente policial de duas Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) na cidade de São Paulo, investigo os usos e as mudanças trazidas pela Lei Maria da Penha para a prática policial nas DDMs órgãos especializados da Polícia Civil responsáveis pelo atendimento de mulheres vítimas de violência , e de que maneira tais mudanças se articulam com percepções de gênero, família, conjugalidade e justiça que circulam entre as policiais. Para além de avaliar a aplicação correta da norma jurídica, viso entender a lei como algo dinâmico, plástico, polimorfo e polissêmico, e que ganha sentidos e práticas conforme é manuseada e utilizada na prática de diferentes profissionais; indagando à lei justamente o que ela não diz em texto seu formal: seus significados implícitos, subentendidos e interpretativos, isto é, ler a Lei Maria da Penha em suas entrelinhas. / With the enactment of Law No. 11.430/2006 (Maria da Penha Law), Brazil substantially changed the legal classification of the criminalization of domestic violence cases, modifying the assessment and treatment, in the police and legal spheres, of these offenses. The text of the new law criminalizes and punishes more rigorously situations that, in the past, were subject to a generic scope of legislation considered by its critics as vulnerable to the reproduction of gender inequalities. Through the expedient of two Womens Police Stations (DDMs) in the city of São Paulo, I investigate the changes and uses that the promulgation of the Maria da Penha Law have brought to the police practice inside these specialized organs of the Civil Police (responsible for the care of women victims of violence), and how these changes are linked to perceptions of gender, family, marriage and justice operated by the police. This dissertation does not aim to assess the correct application of the legal norm, but tries to understand the law as dynamic, plastic, polymorphous and polysemous experience, whose meanings and uses may change and transform through the practices of different professionals. It is about questioning the law not in its formal text: but the implicit, implied and interpretive meanings it has, in other words, to read the Maria da Penha Law between the lines.

A violência contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Em 2006, o governo brasileiro aprovou a Lei 11.340 Lei Maria da Penha - que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher. Apesar do esforço que vem sendo feito por órgãos governamentais e não governamentais, a implantação da Lei Maria da Penha tem encontrado resistências. Alguns representantes do Poder Judiciário advogam a inconstitucionalidade da Lei. A interpretação e aplicabilidade da Lei fica submetida às representações sociais sobre o papel da mulher na sociedade e seus direitos. A teoria das representações sociais são um auxílio para analisar os discursos de agentes policiais das Delegacias de Defesa da Mulher e Distritos Policiais que trabalham com a Lei, cotidianamente. / Violence against woman represents a violation to human rights and fundamental liberties. In 2006, Brazilian government approved the Law 11.340 named Maria da Penha Law which cohibits domestic and familiar violence against woman. In spite of effort which has been done from governmental and non-governmental organisms, the implantation of Maria da Penha Law has found resistances. Some representatives of Court advocate the legacy of this law. The interpretation and appliability of the Law get submitted to social representations about the woman in society and her rights. The theory of social representations constitutes a support to analyze speeches of police officers at Woman Police Station and Police Stations which deal with that Law, day after day.

A presente pesquisa tem como objeto a investigação sobre os limites e possibilidades presentes na aplicação do Direito Penal no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Para tanto, após esclarecidas questões acerca do fenômeno da violência doméstica, como suas origens e características, analisa-se a trajetória política que levou à elaboração da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). É realizada, então, uma análise das previsões legais da Lei Maria da Penha, com especial destaque para as repercussões de caráter penal para o agressor. Posteriormente, dedica-se um capítulo à investigação do Princípio da Subsidiariedade e problematiza-se a aplicação do Direito Penal como instrumento de poder do Estado e como via de política pública, sendo abordados também o aspecto simbólico do Direito Penal e as funções da sanção penal em um Estado Democrático de Direito. Por fim, concretiza-se no último capítulo a investigação sobre as atrações e repulsões entre o Direito Penal e as iniciativas de enfrentamento da violência de gênero no Brasil. / This research intends to investigate both the limits and the possibilities concerning the use of Criminal Law to fight domestic violence against women in Brazil. For this purpose, after clarifying the basic characteristics and origins of domestic violence, we analyze the political trajectory that led to the creation of Law n. 11.340/2006 (Maria da Penha Law). An analysis of the legal provisions of the Maria da Penha Law is then presented, with particular emphasis on the criminal repercussions for the aggressor. Subsequently, a chapter is devoted to investigating the Principle of Subsidiarity and discussing the applications of Criminal Law both as an instrument of power and as a means of public policy, spanning the symbolic aspects of Criminal Law as well as the functions of criminal sanctions in a Democratic State. Finally, the last chapter elaborates on the attractions and repulsions between criminal law and the initiatives to fight gender-based violence in Brazil.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:32:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JULIANA DUARTE DE MENDONCA CASTRO.pdf: 2449630 bytes, checksum: c0c0b7e0fd96ca67db1b4f12626e5251 (MD5) Previous issue date: 2015-03-27 / This paper analyzes the effectiveness of protective measures and evaluates the knowledge we have of the effective regulations. The data analyzed were violence and crime rates presented in the state of Goiás, from 2011 to 2013, after the implementation of the Maria da Penha Law, in Goiânia, Goiás. For this, a brief historical survey was done in order to understand the events leading up to the enactment of the Maria da Penha Law and its protective measures that support women in situations of violence. Later, through the qualitative method and semistructured interview technique, professionals were interviewed from Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial (SEMIRA) and Centro de Valorização da Mulher (CEVAM) - which hosts and protects women in situations of violence - also women who had protective measures issued in the period defined by this paper. The results indicate how protection programs work in Goiânia and the complexity of relationships within their social relations. From the historical analysis and the relationship with the central categories that comprise this phenomenon of violence for instance its genesis, the women and feminist s movement, the sexual difference and the social inequality between men and women were considered by the impact from the Law n. 11,340-06 (Maria da Penha Law), which has the intention to eradicate violence, and the many challenges in the process of helping women who had suffered violence to cope with it. As well, professionals and care towards the women in situations of violence need to have an appropriate instruction and training. So for the responsible agencies in this matter it is required to establish professional training for the employees and for the customer service teams, based on the knowledge, interpretation, analysis and investigation of the Maria da Penha Law, in Goiânia, in order to establish its effectiveness. / Esta pesquisa objetivou analisar a efetividade das medidas protetivas e avaliar o conhecimento que se tem da norma vigente, a partir dos índices de violência e criminalidade apresentados no estado de Goiás, no período de 2011 a 2013, após a implementação da Lei Maria da Penha, no município de Goiânia-GO. Para isso, foi feito um breve levantamento histórico a fim de compreender os acontecimentos que antecedem a promulgação da Lei Maria da Penha e suas medidas protetivas que amparam a mulher em situação de violência. Posteriormente, por meio do método qualitativo e da técnica de entrevista semiestruturada, foram entrevistados profissionais da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial (SEMIRA) e do Centro de Valorização da Mulher (CEVAM) - que atuam à frente com mulheres em situação de violência e mulheres que possuíam medidas protetivas no período definido. Os resultados obtidos apontam para o modo como funcionam os programas de proteção no município de Goiânia e para a complexidade das relações estabelecidas na realidade social. A partir da análise histórica e da relação com as categorias centrais que abarcam esse fenômeno de violência, bem como sua gênese, o movimento de mulheres e feministas, e a diferença sexual, traduzida socialmente na desigualdade entre homens e mulheres, verifica-se os efeitos da Lei nº 11.340-06 (Lei Maria da Penha), que tem como intuito erradicar a violência, e os inúmeros desafios no estabelecimento de uma Rede de Enfrentamento, que precisa orientar o modo como deve ser o exercício dos profissionais e os atendimentos às mulheres em situação de violência. Cabe aos órgãos responsáveis requerer a capacitação dos profissionais e das equipes de atendimento, a partir do conhecimento, interpretação, análise e averiguação da Lei, no município de Goiânia, a fim de estabelecer sua eficácia.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2016-11-30T13:41:21Z No. of bitstreams: 1 INGA FARES RAZZOUK.pdf: 1658205 bytes, checksum: 4cd330878753f6a48c6b5427c0736a1d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-30T13:41:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 INGA FARES RAZZOUK.pdf: 1658205 bytes, checksum: 4cd330878753f6a48c6b5427c0736a1d (MD5) Previous issue date: 2016-09-12 / This research aimed to analyze the criminal decisions utted by the judges of the Court of Justice of the State of Goias, in the years 2013 and 2014, in cases of jurisdiction’s conflict, established with the purpose to resolve doubts about competence of the judge or tribunal of first instance for appreciate, prosecute and judge cases of violence against women. For this, it was done bibliographic survey, with a multidisciplinary approach, about of the categories of violence against women, gender and judicial power to get a broad view of the phenomenon. Subsequently, through of quantitative and qualitative method, was analyzed, respectively, the characteristics and positioning of Goias Justice through legal arguments affixed to these documents. The results obtained indicate that the Judiciary goiano incorporated the paradigm defined in the Maria da Penha Law to match the social expectations to protect women victims of domestic and family violence, which are in vulnerable situations, weaker position and inferiority in front of the patriarchal power male, because the interpretation given to this particular law was made to prevent the violation of human rights. Allow access to justice meant to recognize the peculiar condition of women as subjects of rights, provide the strengthening of citizenship and empowerment as they feel safer to denounce their aggressors seeking criminal responsibility. / Esta pesquisa objetivou analisar as decisões penais proferidas pelos desembargadores da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos anos de 2013 e 2014, nos incidentes de conflito de competência, instaurados com o propósito de dirimir dúvida acerca da competência do órgão julgador de primeira instância para apreciar, processar e julgar casos de violência contra as mulheres. Para isto, foi feito um levantamento bibliográfico, com abordagem multidisciplinar, a respeito das categorias violência contra as mulheres, gênero e justiça a fim de obter uma visão ampla do fenômeno. Posteriormente, por meio do método quanti-qualitativo, analisou-se, respectivamente, as características e o posicionamento da corte judiciária goiana por meio dos argumentos jurídicos apostos nestes documentos judiciais. Os resultados obtidos apontam que a corte judiciária goiana incorporou o paradigma definido na Lei Maria da Penha ao corresponder às expectativas sociais de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, as quais se encontram em situação de vulnerabilidade, hipossuficiência e inferioridade frente ao poder patriarcal masculino, uma vez que a interpretação dada a esta lei específica foi feita para evitar a violação dos direitos humanos. Permitir o acesso à justiça significou reconhecer a condição peculiar das mulheres enquanto sujeito de direitos, proporcionando o fortalecimento da cidadania e o empoderamento, já que elas se sentem mais seguras para denunciar seus agressores, visando à responsabilização penal.

Introdução: O estudo das masculinidades e suas relações com a ocorrência da violência contra a mulher são decorrentes dos estudos de gênero. Para enfrentar o problema e incorporando esta tendência, a Lei Maria da Penha recomenda o encaminhamento de homens autores de violência contra mulher a serviços específicos, sendo o grupo reflexivo uma das possibilidades de intervenção. Objetivos: Caracterizar o perfil de homens participantes do grupo reflexivo; descrever como a dinâmica e os conteúdos veiculados no grupo mobilizam a reflexão; identificar que aspectos das falas dos sujeitos são indicadores de novas posturas e ressignificações das relações; analisar alcances e limites de grupos reflexivos como estratégia de enfrentamento à violência contra as mulheres. Método: Pesquisa qualitativa, do tipo estudo de caso, centrada na análise de um grupo composto por homens autores de violência contra a mulher, encaminhados pela justiça para cumprimento de medida judicial. Os dados sociodemográficos e criminais dos homens foram coletados em formulários e boletins de ocorrência. As falas dos sujeitos foram obtidas através de gravação dos grupos e de entrevistas individuais. As falas foram transcritas e interpretadas por meio da análise temática e discursiva, bem como à luz da literatura sobre gênero, violência e masculinidades. Os grupos foram conduzidos por profissionais vinculados a uma ONG, em parceria com o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar de SP. Resultados e discussão: Os homens, inicialmente, sentem-se vitimizados e injustiçados diante da medida judicial de participação no grupo, não se identificam como autores de violência, apresentam concepções tradicionais do padrão de masculinidade hegemônica. No decorrer do processo, o acolhimento, as intervenções dos facilitadores e a vinculação dos homens ao grupo possibilitaram a ampliação de suas visões de mundo, de modo que as questões relacionadas ao uso da violência de gênero, masculinidades, direitos das mulheres e relacionamentos fossem flexibilizadas e ressignificadas. A maioria referiu adoção de novas posturas e atitudes frente a situações de conflito, procurando evitar o uso de violência em seus relacionamentos. Ao término da participação o grupo é percebido, pela maioria, como espaço que traz contribuições. Considerações Finais: A análise demonstrou que a estratégia de grupos reflexivos para homens autores de violência contra a mulher representa uma iniciativa promissora, a ser utilizada nos serviços de responsabilização para os agressores. Além disso, é importante que tais serviços sejam implantados como parte de uma política pública, vinculada à justiça e integrada à rede de serviços. A consolidação desta política pode ser entendida como um avanço na implementação da Lei Maria da Penha e no enfrentamento à violência contra a mulher / Introduction: The study of masculinities and their relationship to the occurrence of violence against women are a result of gender studies. To tackle the problem and incorporating this trend, the Maria da Penha Law recommends referral of men who commit violence against women to specific services, being the discussion group as one of the possibilities for intervention. Objectives: To characterize the profile of discussion group participants; describe how the dynamics and transmitted content mobilize the group reflection; identify which aspects of the subjects\' statements are indicative of new attitudes and new meanings of relationships, analyze scope and limits of discussion groups as a strategy to combat violence against women. Method: A qualitative case study research, focusing on the analysis of a group of men who commit violence against women, referred by the court to comply with a judicial order. Socio-demographic data and legal convictions of men were collected on forms e police reports. The subjects\' statements were obtained by recording the groups and individual interviews at the end of the process. The contents of the speech were transcribed and interpreted using thematic and discourse analysis, as well as with the literature on gender, violence and masculinities. The groups were conducted by experts of an NGO, in partnership with the 1st Special Court of Domestic and Family Violence, both in São Paulo. Results and discussion: The men initially feel victimized and wronged before the judicial measure to attend the group, do not identify themselves as perpetrators of violence, have traditional conceptions of hegemonic masculinity pattern. In the process, the welcoming, the facilitators interventions and the pool binding enabled the expansion of their worldviews, so that issues related to the use of gender violence, masculinities, women\'s rights and relationships were resignified e made flexible. The majority reported adopting new postures and attitudes to conflict situations, seeking thereby to avoid using violence in their relationships. At the end of participation, the group is perceived by most as a space that brings contributions. Conclusions: The analysis showed that the strategy of discussion groups for men who commit violence against women represents a promising initiative to be used in the service of accountability for perpetrators. Furthermore, it is important that such services are deployed as a public policy, linked to justice and integrated into a network of care services. The consolidation of this policy can be seen as a breakthrough in the implementation of the Maria da Penha Law and in confrontation violence against women