In this article the author seeks to address the general amparoprocess under Peruvian law, according to their legislation, jurisprudence and doctrine. Also he analyzed the object of protection of amparo, and the current situation which is facing due to its denaturation by its indiscriminate use. that situation is consider by our current Constitutional Procedural Code, which states the exceptional nature of this resource to address violations of fundamental rights, so that evaluation of their origin must be on a case by case basis. Finally, the author analyzes the special status of the precautionary measures within an amparo process. / En este artículo el autor busca abordar las generalidades del proceso de amparo en el ordenamiento peruano, atendiendo a su legislación, jurisprudencia y doctrina. Asimismo, se analiza el objeto de protección del instituto de amparo y la coyuntura que atraviesa, debido a su desnaturalización por su uso indiscriminado. Dicha coyuntura es atendida por nuestro actual Código Procesal Constitucional, que señala la naturaleza excepcional de este recurso para atender vulneraciones de derechos fundamentales, por lo que la evaluación de su procedencia debe hacerse caso por caso. Finalmente, el autor analiza la especial condición de las medidas cautelares dentro de un proceso de amparo.

El arbitraje se ha convertido en un mecanismo idóneo para resolver conflictos intersubjetivos de intereses, siendo que en el ámbito de las contrataciones públicas con el Estado resulta obligatorio recurrir a dicha vía jurisdiccional cuando existen controversias. En el presente artículo el autor analiza el hecho de que algunos árbitros se han extralimitado en sus facultades, siendo que por medio de medidas cautelares lograron suspender una sanción administrativa emitida por el Tribunal de Contrataciones del OSCE.De esta manera, se analiza la Ley de Contrataciones con el Estado y su relación con la figura del Arbitraje, señalándose al final del artículo una modificación legislativa para corregir un vacío legislativo que estaría dañando la efectividad del arbitraje y generando que proveedores culpables eludan su responsabilidad.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AntonioGGM.pdf: 2657336 bytes, checksum: 3dad95e1762f1452c389aa7828b91136 (MD5) Previous issue date: 2008-06-27 / The present study deals with the caution measure in the direct action of inconstitutionality. The treatment given to the approach is through the principle of access to justice. For this, a construction of the juridical content in the principle of access to justice is proposed, without losing the focus of its characteristic as a metajuridical principle, which is presented in the constitutional field as a fundamental right, generator of a new universality, destined to guarantee the prevalence of an adequate juridical tutelage. Some challenges of the concretizing hermeutics are still shown to give way to principle of access to justice, dealing with certain limitations and proposals. The direct action of inconstitutionality in face of the dissertation, begins to focus on the presentation of the tutelage of urgency, differentiating it from the other brief tutelage and elevating it to the condition of instrument which is indispensable to the principle of access to justice. In the most specific field of the abstract control of constitutionality, the characteristics of the objective process are defined, their sources, amongst which the regimental norms of the Federal Supreme Court and their role in the new constitutional reality. Finally, the caution measure in the direct action of inconstitutionality is presented by the perspective of principle of access to justice, identifying some points: the interpretations of the principle of the natural judge to adapt him to the aspect of continuous and temporarily adequate juridical account, especially when concerned to emergency; the analysis of facts in the direct action; the bonding objective effects and the erga omnes; the effect over the factual and normative plan; the effect of the caution measure over other processes and over the prescriptional course; the polemic of the possibility of caution measure in direct action of inconstitutionality through omission / O presente trabalho versa sobre a medida cautelar em sede de a??o direta de inconstitucionalidade. O tratamento dado ? abordagem ? pelo prisma do princ?pio do acesso ? justi?a. Para tanto, ? proposta uma constru??o do conte?do jur?dico do princ?pio do acesso ? justi?a, sem perder de vista sua caracteriza??o como princ?pio metajur?dico, que se manifesta no ?mbito constitucional como direito fundamental fomentador de uma nova universalidade, voltado para garantir a preval?ncia da tutela jur?dica adequada. Ainda s?o apontados alguns desafios da hermen?utica concretizante insculpida para dar azo ao princ?pio do acesso ? justi?a, tratando de algumas limita??es e propostas. A??o direta de inconstitucionalidade ante, a disserta??o ingressa na apresenta??o da tutela de urg?ncia, diferenciando-a das demais tutelas sum?rias e erigindo-a a condi??o de instrumento indispens?vel ao princ?pio do acesso ? justi?a. No campo mais espec?fico do controle abstrato de constitucionalidade s?o tra?adas as caracter?sticas do processo objetivo, suas fontes, dentre elas as normas regimentais do Supremo Tribunal Federal e o papel delas na nova ordem constitucional. Por fim, a medida cautelar na a??o direta de inconstitucionalidade ? apresentada pela perspectiva do princ?pio do acesso ? justi?a, apontando alguns pontos: a leitura do princ?pio do juiz natural para adequ?-lo ao aspecto da presta??o jurisdicional ininterrupta e temporalmente adequada, especialmente quanto ? emerg?ncia; a an?lise de fatos em sede de a??o direta; os efeitos vinculativos objetivos e o efeito erga omnes; o efeito sobre o plano f?tico e normativo; o efeito da medida cautelar sobre outros processos e sobre o curso prescricional; a pol?mica da possibilidade de medida cautelar em a??o direta de inconstitucionalidade por omiss?o

En el presente artículo, el autor propone una interpretación del artículo 159 del Código Tributario conforme al contenido del derecho constitucional a la tutela jurisdiccional efectiva, haciendo énfasis en uno de los derechos que lo conforman: el derecho a la tutela cautelar. Asimismo, establece una definición de medida cautelar y explica sus características, su fundamento constitucional y los presupuestos que se deben cumplir para que sea concedida y ejecutada.

A introdução de novas medidas cautelares de caráter pessoal em nosso sistema processual penal, diversas da prisão, traz a necessidade da exegese do princípio da proporcionalidade em cotejo com nosso sistema de garantias. Somente a fixação adequada de medidas assecuratórias, em detrimento da liberdade face ao princípio da presunção de inocência, pode tornar harmônico o ordenamento jurídico que equilibra, na balança, direitos e garantias individuais versus poder punitivo estatal, quando ainda na jornada processual. O estudo da legislação, doutrina, direito estrangeiro e jurisprudência complementam uns aos outros, possibilitando uma visão ampla e eclética do assunto. / The introduction of new precautionary measures of personal character in our criminal justice system, different from prison, brings the need to analyze the proportionality principle in collation with our system of guarantees. Only the proper mounting of precautionary measures, at the expense of freedom and the presumption of innocence, can make the legal system harmonic, in balance individual rights and guarantees versus state punitive power, while still in procedural journey. The study of law,doctrine, foreign law and jurisprudence complement each other, enabling a wide and eclectic view of the subject .

No momento em que se mostrou difícil reprimir o crime no âmbito interno dos países, a comunidade internacional passou a perseguir, também, os efeitos e proventos do crime, através do cumprimento de medidas cautelares patrimoniais para bloqueio e confisco de bens do acusado existentes no exterior. Tal intento foi atingido por meio da cooperação jurídica internacional, cujos instrumentos estão sujeitos ao due process of law. Contudo, por haver distintos sistemas processuais, o estranhamento do tratamento dispensado pelo ordenamento jurídico de um Estado em determinada matéria de Direito Processual Penal pode deflagrar, perante outro Estado, argumentos contrários ao atendimento do pedido de assistência jurídica, inviabilizando o fluxo cooperacional. Por isso, várias questões surgem quando se desloca as medidas cautelares patrimoniais penais no contexto da cooperação jurídica. A presente dissertação abordará o tema da cooperação jurídica internacional em matéria penal sob a perspectiva do devido processo legal e, a partir desse enfoque, identificará conflitos que eventualmente surgem dos pedidos de assistência jurídica para cumprimento de medidas cautelares patrimoniais. / Once it became difficult to restrain crime under domestic jurisdiction, international communities also started to go after the proceeds and instrumentalities of offenses, through enforcement of provisional measures, aiming at immobilization and forfeiture of defendant´s assets existing abroad. Said target was achieved by legal international cooperation, whose instruments are subject to the due process of law. However, as there are different procedure systems, the strangeness caused by treatment offered by the legal system of a State in a certain matter of Criminal Procedure Law may deflagrate before another State, opposite arguments to fulfillment of legal assistance order, making unfeasible the cooperation flow. That is why several issues come up when criminal provisional measures are moved in the context of legal cooperation. The current dissertation will discuss the international legal cooperation in criminal matter under the light of due process of law and thereinafter, it will identify conflicts that may eventually appear from orders of legal assistance for the enforcement of provisional measures.

O sistema de medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro não mais gravita em torno da prisão preventiva, uma vez que o legislador instituiu um rol de medidas cautelares menos gravosas, a ela alternativas. Nesse contexto, como deve orientar-se a escolha judicial da medida a ser aplicada ao caso concreto? A constitucional idade de qualquer intervenção no direito fundamental de liberdade depende, essencialmente, de sua fundamentação constitucional, que é controlada a partir da proporcionalidade. A proporcional idade, portanto, é a pedra angular do sistema de medidas cautelares pessoais. A decisão que impõe uma medida cautelar pessoal jamais pode resultar de uma intuição individual misteriosa, senão de um procedimento cognoscitivo estruturado e comprovável de maneira intersubjetiva. Daí a importância da investigação da existência de um direito fundamental do imputado à individualização da medida cautelar pessoal, para afastar qualquer discricionariedade judicial na sua escolha. O objetivo do presente trabalho, portanto, é propor um método racional, baseado no exame da proporcionalidade, para controle intersubjetivo da justificação da decisão judicial que, no processo penal, imponha uma medida cautelar pessoal. / The system of personal precautionary measures in Brazilian criminal procedure no longer revolves around preventive incarceration, as the legislature has established a listo f less restrictive precautionary measures, as alternatives. In this context, how should the judicial choice of the measure to be applied to cases be directed? The constitutionality of any intervention on the fundamental right of freedom essentially depends upon its constitutional foundation, wich is controlled by its proportionality. Proportionality, therefore, is the corner stone of the system of personal precautionary measures. The decision to impose a personal precautionary measure can never be a result of mysterious individual intuition, but rather be based upon a structured and verifiable cognitive procedure, in an intersubjective manner. Hence the importance of researching the existence of a fundamenta right of the accused to the individualization of personal precautionary measures, to rule out any judicial discretion in their determination. The objective of this paper, therefore, is to propose a rational method, based upon an examination of proportionality, for intersubjective control of the judicial decision justification process that, in criminal procedure, imposes a personal precautionary measure.

A expedição de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas é assunto pouco abordado pela doutrina brasileira, apesar de contar com reconhecimento pacífico na jurisprudência pátria a respeito de sua possibilidade. Analisando o tema, averiguouse que as bases teóricas que fundamentam o provimento cautelar no processo de contas servem para sustentar, em verdade, a utilização da técnica antecipatória no âmbito das Cortes de Contas. Tal constatação permitiu a aproximação com os conceitos do processo civil a respeito do assunto, sobretudo quanto à tutela provisória. Assim, o presente trabalho buscou sistematizar cientificamente o emprego dos provimentos provisórios no processo de contas, analisando todas as competências constitucionais atribuídas aos Tribunais de Contais e relacionando-as às hipóteses e os limites da expedição desses provimentos. / The utilization of precautionary measures for the Accounts Tribunals is a topic rarely adressed by the brazilian doctrine, despite trust in the peaceful recognition in the country's jurisprudence about it's ability. Analysing the theme,it was ascertained that the theorical bases that ground the precautionary provision in the Accounts Tribunal. Such finding allowed the aproximation with the concepts of civil procedure about the theme, especially as the provisional protection. Therefor the present project had as objective systematizscientificaly the employ of the temporary provisionses in the procces of accounts analysing all the constitutionals skills assign to the Court of Auditors and relating it to the hypothesis and the limits of the dispatch of those provisionses.

The present event talks about some relevant aspects in arbitration on public procurement matter, such as additional the non-arbitrability of additional provisions, the use of interim measures against administrative penalties and corruption of arbitration on public procurement matter. The discussion is done in the frame of the new Public Procurement Law. / El presente evento gira entorno a algunos aspectos relevantes respecto al arbitraje en contratación pública, tales como la no arbitrabilidad de adicionales de obra, la presentación de una medida cautelar ante una sanción administrativa y la corrupción en arbitraje en contrataciones del Estado. La discusión se enmarca, además, en el panorama de la nueva Ley de Contrataciones del Estado.

A expedição de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas é assunto pouco abordado pela doutrina brasileira, apesar de contar com reconhecimento pacífico na jurisprudência pátria a respeito de sua possibilidade. Analisando o tema, averiguouse que as bases teóricas que fundamentam o provimento cautelar no processo de contas servem para sustentar, em verdade, a utilização da técnica antecipatória no âmbito das Cortes de Contas. Tal constatação permitiu a aproximação com os conceitos do processo civil a respeito do assunto, sobretudo quanto à tutela provisória. Assim, o presente trabalho buscou sistematizar cientificamente o emprego dos provimentos provisórios no processo de contas, analisando todas as competências constitucionais atribuídas aos Tribunais de Contais e relacionando-as às hipóteses e os limites da expedição desses provimentos. / The utilization of precautionary measures for the Accounts Tribunals is a topic rarely adressed by the brazilian doctrine, despite trust in the peaceful recognition in the country's jurisprudence about it's ability. Analysing the theme,it was ascertained that the theorical bases that ground the precautionary provision in the Accounts Tribunal. Such finding allowed the aproximation with the concepts of civil procedure about the theme, especially as the provisional protection. Therefor the present project had as objective systematizscientificaly the employ of the temporary provisionses in the procces of accounts analysing all the constitutionals skills assign to the Court of Auditors and relating it to the hypothesis and the limits of the dispatch of those provisionses.