Tesis (Magister en Derecho) / La presente tesis tiene por objetivo el análisis de la situación actual de la Ley Nº 19.628 en relación a las normas que aluden a menores en su entorno escolar; básicamente se analiza los órganos públicos de educación y cómo estos cumplen con la obligación legal de proteger los datos de los educandos. Para la realización de este análisis, se tomó en consideración la Constitución Política de la República, La Ley Nº 20.370, Ley General de Educación; la Ley Nº 19.628 sobre Protección de la Vida Privada; la Ley Nº 20.285 sobre Acceso a Información Pública, además de legislación comparada, específicamente de México y España, y la forma en que estos ordenamientos jurídicos confluyen – o discrepan- en torno a la materia analizada. El trabajo comienza con un examen del tratamiento de los datos personales en los establecimientos de educación pública, específicamente a menores de edad, de acuerdo a la normativa legal y las competencias que se le atribuyen. Luego, se hace referencia a las obligaciones de los establecimientos públicos de educación en lo relativo a la garantía de protección de los datos personales de los alumnos, y también una revisión de los derechos de los titulares sobre sus datos personales; todo ello de conformidad a lo dispuesto en la Ley Nº 19.628 y la legislación mexicana y española que profusamente se han pronunciado sobre estas materias. En tercer lugar, se contempla un análisis del ámbito de aplicación de la Ley Nº 19.628, además de la revisión detallada de los principios de la protección de datos en su dimensión nacional, como también internacional, que deben ser considerados por quienes tratan datos personales. Finalmente, se presentan los órganos garantes de la protección de datos personales en México, España y Chile, y la forma en que estos han ido sentando jurisprudencia a través de los casos que han resuelto en materia de protección de datos de menores en centros educativos.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Educação. / Made available in DSpace on 2012-10-17T04:30:28Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T23:42:52Z : No. of bitstreams: 1 147489.pdf: 13829753 bytes, checksum: 4595720dedee16dee8844daea2e430d4 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T14:28:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T16:52:04Z : No. of bitstreams: 1 171333.pdf: 11445190 bytes, checksum: 97c684403d27db6a2d18f4b6e790348e (MD5)

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1995-10-06T00:00:00Z / A década de 80 foi marcada pelo processo de redemocratização e pela ampliação dos direitos sociais. Durante este período, a concepção de 'direitos' foi incorporada ao debate político e ao reordenamento jurídico em curso no Brasil. A Constituição de 1988 converteu todos os direitos da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU em direitos legais. No entanto, permanece o hiato entre a formalidade da lei e a sua aplicação, entre a lei e a consciência social para a cobrança e prática dos direitos

Submitted by Roberta Lorenzon (roberta.lorenzon@fgv.br) on 2011-05-26T13:11:12Z No. of bitstreams: 1 62080100009.pdf: 755854 bytes, checksum: b6ff44efd68ba25e87cd8ef5931007e8 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-05-26T15:01:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 62080100009.pdf: 755854 bytes, checksum: b6ff44efd68ba25e87cd8ef5931007e8 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-05-26T15:03:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 62080100009.pdf: 755854 bytes, checksum: b6ff44efd68ba25e87cd8ef5931007e8 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-26T16:51:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 62080100009.pdf: 755854 bytes, checksum: b6ff44efd68ba25e87cd8ef5931007e8 (MD5) Previous issue date: 2010-06-14 / Based on a qualitative research project conducted with agents of the Sistema de Garantia de Direitos [governmental system for assurance of citizenship rights], the present study identifies the elements that characterize a Conselho Tutelar (CT) [legal tutelar council at the municipal level] that “functions well”, and the relation between this performance and three variables: the councilors’ profiles, the institutional design; and the degree of articulation regarding the municipal policy devoted to children's and adolescents’ rights. The collected data allow us to conclude that these variables indeed influence the quality of work developed by the CTs. / A partir de uma pesquisa qualitativa com atores do Sistema de Garantia de Direitos, o presente estudo teve como objetivos identificar os elementos que caracterizam um Conselho Tutelar (CT) que funciona bem e estabelecer relações entre esse funcionamento e três variáveis organizadoras da pesquisa: o perfil dos conselheiros tutelares, o desenho institucional dos CTs e a articulação da política municipal de criança e adolescente. Os dados obtidos permitem concluir que tais variáveis de fato influenciam o funcionamento dos CTs.

Made available in DSpace on 2015-12-06T23:46:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014 / Vinculos familiares desorganizados se relacionam grandemente a criancas trabalhando nas ruas. As maes destas criancas vivem num contexto de violencia, miseria e falta de assistencia social. Assim estas maes constituem um grupo particularmente vulneravel. Numa recente revisao bibliografica acerca de intervencoes em jovens em situacao de rua constatou-se que a qualidade de vida, como desfecho, tem recebido pouca atencao. Esta dissertacao apresenta uma avaliacao da percepcao da qualidade de vida de um grupo de maes de criancas em situacao de rua e a correlacao desta com fatores como antecedentes maternos de abuso e violencia na infancia e vitimizacao atual, sintomas emocionais nas maes e em seus filhos e funcionamento familiar.Alem disto, observamos as mudancas nesta percepcao apos dois anos de participacao num programa assistencial. Foram utilizados os seguintes instrumentos de pesquisa: Instrumento para a Avaliacao da Qualidade de Vida da Organizacao Mundial da Saúde u versao abreviada (WHOQOL-BREF), Questionario de Capacidades e Dificuldades (SDQ), WorldSAFECore Questionnaire, Escala de avaliacao global de funcionamento nas relacoes familiares (GARF), e a versao em portugues do Childhood Trauma Questionnaire(QUESI).Aplicamos um modelo de regressao multipla, e as variaveis foram comparadas usando o teste do qui quadrado e o teste nao parametrico de Mann-Whitney.Na analise do impacto da intervencao no grupo de maes com rastreamento positive e negative para doenca mental, foi utilizada ANOVA. A amostra foi constituida por um grupo de 79 maes que cuidam sozinhas de seus filhos. A maioria destas mulheres e seus filhos tiveram rastreamento positivo para doenca mental. A percepcao da qualidade de vida destas mulheres se correlacionou significantemente com a presenca de psicopatologia nelas e em seus filhos e com o funcionamento familiar. A qualidade de vida apresentou uma melhora significativa ao final da intervencao, exceto no aspecto de relacoes sociais. A qualidade de vida destas maes se mostrou inferior ao de maes de criancas com condicoes graves de Saúde e foi, alem disto, possivelmente impactada pela presenca de psicopatologia, nelas e em seus filhos. Desta forma, qualquer programa voltado para a melhora na qualidade de vida de maes nesta condicao deve considerar a abordagem de problemas mentais nelas e em seus filhos / BV UNIFESP: Teses e dissertações

Made available in DSpace on 2016-02-05T18:29:58Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-09-17. Added 1 bitstream(s) on 2016-02-05T18:32:57Z : No. of bitstreams: 1 000857325.pdf: 2854407 bytes, checksum: 252bc7a33935f2d989fc1cd6bfca2cb8 (MD5) / Este trabalho estuda a situação de crianças em risco social e pessoal, em acolhimento institucional, junto ao Programa de Pós-graduação em Serviço Social, da UNESP, campus de Franca-SP. Toma por base a teoria das Representações Sociais de Serge Moscovici (1961) e desenvolve pesquisa de campo com cinco sujeitos acolhidos pelo Abrigo Municipal Pâmela Silva do município de Paranaíba- MS. Fizeram parte da pesquisa os gestores do Abrigo e da escola municipal, os técnicos e os professores. Trata-se de pesquisa qualitativa, com realização de entrevistas e utilização de análise de conteúdo no estudo dos resultados. Apesar de historicamente a evolução do acolhimento no Brasil ser visível, ainda há muito por se fazer na proteção da criança e no combate à revitimização / This paper studies the situation of children at social risk and personnel in residential care, with the Postgraduate Program in Social Work, the UNESP, Franca-SP. Is based on the theory of Social Representations of Serge Moscovici (1961) and develop field research with five subjects received by the Municipal Shelter Pamela Silva in the municipality of Paranaíba - MS. The present study managers Shelter and municipal school, technicians and teachers. It is a qualitative research with interviews and using content analysis in the study results. Although historically the evolution of host in Brazil is visible, there is still much to be done in child protection and the fight against revictimization

Sabemos que muitas das crianças abrigadas em instituições para abandonados, infelizmente, não serão beneficiadas pelos Programas de Colocação em Lar Substituto (guarda, tutela e adoção). Desse modo, passam a viver na instituição até que completem a maioridade quando, inevitavelmente, terão que ser desligadas. Este estudo vem focalizar, portanto, a experiência de adolescentes abandonados e institucionalizados frente ao desligamento institucional, em função da maioridade. Trata-se de uma pesquisa qualitativa de base fenomenológica onde buscamos trabalhar com depoimentos de jovens que estão vivenciando o processo de desligamento. A partir da perspectiva destes, estabelecemos uma discussão/reflexão em torno do significado/representação do desligamento na vida dos adolescentes e do papel dos educadores no conjunto das práticas institucionais, encaminhando-nos para possíveis alternativas que viabilizem processos de desligamentos mais satisfatórios tanto para os adolescentes quanto para a equipe de profissionais que com eles trabalham / We are aware that the substitute home placement programs (Keepers, guardianshipo or adoption) will not, unfortunately, benefit many of the children living in abandoned/child institutions. For that reason, they remain at the institution until they are legally of age (majority), when they will be, inevitable, dismissed. The present study focuses, therefore, on the experience of abandoned and institutionalized adolescents in face of being disconnected from the institution due to becoming legally adults. This will be a qualitative research, based on the phenomenology approach, analyzing depositions of teen-agers who are experiencing the disconnection process. Considering their perspective, we establish a discussion/reflection on the meaning/representation the adolescents have of the institutional disconnection and on the role played by the educators in the complex of institutional practices. We point to possible alternatives which will enable more satisfactory disconnection processes for the adolescents as well as for the professionals that work with them

Orientador: Djanira Soares de Oliveira e Almeida / Banca: Rutinéia Cristina Martins Silva / Banca: Nanci Soares / Resumo: Este trabalho estuda a situação de crianças em risco social e pessoal, em acolhimento institucional, junto ao Programa de Pós-graduação em Serviço Social, da UNESP, campus de Franca-SP. Toma por base a teoria das Representações Sociais de Serge Moscovici (1961) e desenvolve pesquisa de campo com cinco sujeitos acolhidos pelo Abrigo Municipal Pâmela Silva do município de Paranaíba- MS. Fizeram parte da pesquisa os gestores do Abrigo e da escola municipal, os técnicos e os professores. Trata-se de pesquisa qualitativa, com realização de entrevistas e utilização de análise de conteúdo no estudo dos resultados. Apesar de historicamente a evolução do acolhimento no Brasil ser visível, ainda há muito por se fazer na proteção da criança e no combate à revitimização / Abstract: This paper studies the situation of children at social risk and personnel in residential care, with the Postgraduate Program in Social Work, the UNESP, Franca-SP. Is based on the theory of Social Representations of Serge Moscovici (1961) and develop field research with five subjects received by the Municipal Shelter Pamela Silva in the municipality of Paranaíba - MS. The present study managers Shelter and municipal school, technicians and teachers. It is a qualitative research with interviews and using content analysis in the study results. Although historically the evolution of host in Brazil is visible, there is still much to be done in child protection and the fight against revictimization / Mestre

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-graduação em Política Social, 2011. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-08-02T12:34:29Z No. of bitstreams: 1 2011_NataliaPereiraGoncalves.pdf: 1092168 bytes, checksum: ae23f53256f59fe63609c6ebbd005c72 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-08-02T12:54:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_NataliaPereiraGoncalves.pdf: 1092168 bytes, checksum: ae23f53256f59fe63609c6ebbd005c72 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-08-02T12:54:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_NataliaPereiraGoncalves.pdf: 1092168 bytes, checksum: ae23f53256f59fe63609c6ebbd005c72 (MD5) / O objetivo desta dissertação é analisar como os adolescentes com transtorno mental autores de ato infracional são atendidos pela política de saúde mental e política de infância e adolescência no âmbito da medida socioeducativa de internação no Distrito Federal (DF). Para isso, foi realizada uma pesquisa qualitativa que teve como principais etapas metodológicas: procedimentos éticos, trabalho de campo, e plano de análise dos dados. Os procedimentos éticos referem-se aos cuidados tomados para a proteção da pesquisadora e dos participantes da pesquisa durante o processo de investigação. O trabalho de campo foi realizado no Centro de Atendimento Juvenil Especializado I (CAJE I) com a aplicação de pesquisa documental, observação participante e entrevista semidirigida como instrumentos de pesquisa. O plano de análise dos dados foi guiado pelo método de codificação de pesquisas qualitativas. Situado entre a lei e a psiquiatria, o adolescente autor de ato infracional com transtorno mental torna-se alvo desses dois campos de conhecimento. No entanto, não existe uma resposta para a conciliação das ações desses campos por apresentarem uma relação contraditória entre a proteção integral, a vulnerabilidade de pessoa em desenvolvimento e portadora de transtorno mental e o cometimento de ato infracional. No que se refere ao seu atendimento pela política de saúde mental, os serviços de saúde mental no DF estão aquém das necessidades da população e sinaliza que uma parcela significativa de pessoas encontra-se sem acesso a essa política. Essa escassez de serviços é experimentada pelos adolescentes com transtorno mental em cumprimento de medida socioeducativa, o que inviabiliza, em grande parte dos casos, o atendimento na rede externa de saúde. O atendimento dado a esses adolescentes pela política de infância e adolescência revelou resquícios da lógica menorista, uma lógica anterior a doutrina da proteção integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que busca corrigir e adequar os sujeitos que violam as regras sociais. Além disso, verificou-se que o atendimento ao adolescente autor de ato infracional não tem sido prioridade na execução de políticas sociais públicas. O quadro de superlotação, infraestrutura inadequada e indisponibilidade de recursos humanos e físicos no CAJE I, impossibilitam o cumprimento do atendimento socioeducativo proposto pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A medida socioeducativa de internação não oferece atendimento adequado e não efetiva os direitos garantidos pela política de infância e adolescência e política de saúde mental para os adolescentes com transtorno mental autores de ato infracional. Essa medida se apresenta como geradora de sofrimento psíquico devido à apartação social que promove na vida desses adolescentes. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The goal of this dissertation is to analyze how young offenders with mental disorders are assisted by mental health policies and childhood and youth policies in the context of detention as a socio-educational action in the Brazilian Federal District. To do so, a qualitative research was conducted in three steps: ethical procedures, field work, and data analysis. The ethical procedures refer to the strategies adopted to protect both the researcher and the research participants during the investigation process. The field work was done at the Specialized Youth Detention Center (Centro de Atendimento Juvenil Especializado I – CAJE I) and comprised documentary research, participant observation, and semi-structured interviews. Data analysis was based on the codification method applied in qualitative research. For being halfway between law and psychiatry, young offenders with mental disorders are approached by these two fields of knowledge. However, these are two conflicting approaches, since they present a contradictory relation between full protection, the vulnerability of the developing person with mental disorders, and the offense committed. Mental health care services in the Federal District do not respond to the population’s needs, and a significant part of the population does not have access to mental health policies. Such gap in the public service affects young offenders with mental disorders that are referred to socio-educative actions, which hinders assistance in the external health network. The assistance provided by the childhood and youth policy to these teenagers remains marked by practices from an outdated approach, which aims at correcting and adapting those who violate social rules, to the detriment of the Statute of the Child and Adolescent’s full protection doctrine. Also, this study observed that the assistance to teenage offenders has not been a priority in the execution of public social policies. Overcrowding, inappropriate facilities, and lack of human and physical resources at CAJE I preclude the socio-educative assistance proposed by the National System of Socio-Educative Assistance (SINASE). Referral to socio-educative actions does not offer appropriate treatment and does not assure the rights guaranteed by the childhood and youth policy and the mental health policy for young offenders. Actually, it ends up causing mental suffering due to the social segregation it imposes in the lives of these teenagers.