Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T19:26:05Z No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2062230 bytes, checksum: bc54ceca0da28efdefc6c3ec7df1a16a (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T11:31:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2062230 bytes, checksum: bc54ceca0da28efdefc6c3ec7df1a16a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T11:31:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2062230 bytes, checksum: bc54ceca0da28efdefc6c3ec7df1a16a (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / A presente dissertação tem como objeto central a análise da construção da Súmula Vinculante n. 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 21.8.2008, a fim de obstar o nepotismo no âmbito das três esferas do Poder Público de todos os entes da Federação, tendo como referência legislativa o disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, ou seja, nos princípios basilares da Administração Pública, especialmente nos da moralidade, impessoalidade e eficiência. Diante disso e tendo em vista que o seu efeito vinculante atingiu a todos os Poderes de cada um dos Entes Federados do País, causando impacto na realidade jurídica e administrativa brasileira, faz-se relevante o estudo do tema, do qual se extraem pontos polêmicos que circundam tanto sua construção procedimental, quanto o seu conteúdo jurídico material. Daí a necessidade de se analisar se o texto da súmula expôs o que deveria expor - nos termos das normas constitucionais e legais, que regem o verbete vinculante em concordância com seus próprios precedentes e, ainda, quais foram as suas consequências. A partir disto, se verifica se o STF, ao realizar a construção judicial e reconstruir a normativa da vedação do nepotismo por meio da Súmula Vinculante n. 13, exorbitou a normatividade do próprio instituto, a partir da apreciação das argumentações expostas pelos Ministros do STF, tanto nos seus quatro precedentes, quanto nos dois debates que a antecederam e que constituem as balizas de sua edição, com vistas a esclarecer o seu sentido, na forma que foi ementada. Ainda, se observa a ligação da noção político-administrativa de nepotismo com a sua noção jurídica e a exposta pela SV n.13, bem como sua relação com a moralidade no âmbito constitucional, tendo em vista o sentido e alcance desta e, se enfoca a dinâmica de decidir dos Ministros do STF, sob a ótica da hermenêutica jurídica, analisando a maneira como eles decidem e a forma como deveriam decidir, especialmente quanto à interpretação dos princípios, de acordo com a norma constitucional e, enfim, se trata do procedimento de elaboração da Súmula Vinculante, a fim de se analisar como deve ser construído o seu processo editorial, qual o seu sentido e efetivo alcance. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22904/61000338.pdf

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:40:26Z No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2128754 bytes, checksum: daf72dc76331a9c8468da550346f5ec9 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:40:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2128754 bytes, checksum: daf72dc76331a9c8468da550346f5ec9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T19:40:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2128754 bytes, checksum: daf72dc76331a9c8468da550346f5ec9 (MD5) Previous issue date: 2015 / A presente dissertação tem como objeto central a análise da construção da Súmula Vinculante n. 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 21.8.2008, a fim de obstar o nepotismo no âmbito das três esferas do Poder Público de todos os entes da Federação, tendo como referência legislativa o disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, ou seja, nos princípios basilares da Administração Pública, especialmente nos da moralidade, impessoalidade e eficiência. Diante disso e tendo em vista que o seu efeito vinculante atingiu a todos os Poderes de cada um dos Entes Federados do País, causando impacto na realidade jurídica e administrativa brasileira, faz-se relevante o estudo do tema, do qual se extraem pontos polêmicos que circundam tanto sua construção procedimental, quanto o seu conteúdo jurídico material. Daí a necessidade de se analisar se o texto da súmula expôs o que deveria expor - nos termos das normas constitucionais e legais, que regem o verbete vinculante em concordância com seus próprios precedentes e, ainda, quais foram as suas consequências. A partir disto, se verifica se o STF, ao realizar a construção judicial e reconstruir a normativa da vedação do nepotismo por meio da Súmula Vinculante n. 13, exorbitou a normatividade do próprio instituto, a partir da apreciação das argumentações expostas pelos Ministros do STF, tanto nos seus quatro precedentes, quanto nos dois debates que a antecederam e que constituem as balizas de sua edição, com vistas a esclarecer o seu sentido, na forma que foi ementada. Ainda, se observa a ligação da noção político-administrativa de nepotismo com a sua noção jurídica e a exposta pela SV n.13, bem como sua relação com a moralidade no âmbito constitucional, tendo em vista o sentido e alcance desta e, se enfoca a dinâmica de decidir dos Ministros do STF, sob a ótica da hermenêutica jurídica, analisando a maneira como eles decidem e a forma como deveriam decidir, especialmente quanto à interpretação dos princípios, de acordo com a norma constitucional e, enfim, se trata do procedimento de elaboração da Súmula Vinculante, a fim de se analisar como deve ser construído o seu processo editorial, qual o seu sentido e efetivo alcance.

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T19:26:05Z No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2062230 bytes, checksum: bc54ceca0da28efdefc6c3ec7df1a16a (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T11:31:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2062230 bytes, checksum: bc54ceca0da28efdefc6c3ec7df1a16a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T11:31:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2062230 bytes, checksum: bc54ceca0da28efdefc6c3ec7df1a16a (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / A presente dissertação tem como objeto central a análise da construção da Súmula Vinculante n. 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 21.8.2008, a fim de obstar o nepotismo no âmbito das três esferas do Poder Público de todos os entes da Federação, tendo como referência legislativa o disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, ou seja, nos princípios basilares da Administração Pública, especialmente nos da moralidade, impessoalidade e eficiência. Diante disso e tendo em vista que o seu efeito vinculante atingiu a todos os Poderes de cada um dos Entes Federados do País, causando impacto na realidade jurídica e administrativa brasileira, faz-se relevante o estudo do tema, do qual se extraem pontos polêmicos que circundam tanto sua construção procedimental, quanto o seu conteúdo jurídico material. Daí a necessidade de se analisar se o texto da súmula expôs o que deveria expor - nos termos das normas constitucionais e legais, que regem o verbete vinculante em concordância com seus próprios precedentes e, ainda, quais foram as suas consequências. A partir disto, se verifica se o STF, ao realizar a construção judicial e reconstruir a normativa da vedação do nepotismo por meio da Súmula Vinculante n. 13, exorbitou a normatividade do próprio instituto, a partir da apreciação das argumentações expostas pelos Ministros do STF, tanto nos seus quatro precedentes, quanto nos dois debates que a antecederam e que constituem as balizas de sua edição, com vistas a esclarecer o seu sentido, na forma que foi ementada. Ainda, se observa a ligação da noção político-administrativa de nepotismo com a sua noção jurídica e a exposta pela SV n.13, bem como sua relação com a moralidade no âmbito constitucional, tendo em vista o sentido e alcance desta e, se enfoca a dinâmica de decidir dos Ministros do STF, sob a ótica da hermenêutica jurídica, analisando a maneira como eles decidem e a forma como deveriam decidir, especialmente quanto à interpretação dos princípios, de acordo com a norma constitucional e, enfim, se trata do procedimento de elaboração da Súmula Vinculante, a fim de se analisar como deve ser construído o seu processo editorial, qual o seu sentido e efetivo alcance. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22904/61000338.pdf

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:40:26Z No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2128754 bytes, checksum: daf72dc76331a9c8468da550346f5ec9 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:40:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2128754 bytes, checksum: daf72dc76331a9c8468da550346f5ec9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T19:40:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2128754 bytes, checksum: daf72dc76331a9c8468da550346f5ec9 (MD5) Previous issue date: 2015 / A presente dissertação tem como objeto central a análise da construção da Súmula Vinculante n. 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 21.8.2008, a fim de obstar o nepotismo no âmbito das três esferas do Poder Público de todos os entes da Federação, tendo como referência legislativa o disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, ou seja, nos princípios basilares da Administração Pública, especialmente nos da moralidade, impessoalidade e eficiência. Diante disso e tendo em vista que o seu efeito vinculante atingiu a todos os Poderes de cada um dos Entes Federados do País, causando impacto na realidade jurídica e administrativa brasileira, faz-se relevante o estudo do tema, do qual se extraem pontos polêmicos que circundam tanto sua construção procedimental, quanto o seu conteúdo jurídico material. Daí a necessidade de se analisar se o texto da súmula expôs o que deveria expor - nos termos das normas constitucionais e legais, que regem o verbete vinculante em concordância com seus próprios precedentes e, ainda, quais foram as suas consequências. A partir disto, se verifica se o STF, ao realizar a construção judicial e reconstruir a normativa da vedação do nepotismo por meio da Súmula Vinculante n. 13, exorbitou a normatividade do próprio instituto, a partir da apreciação das argumentações expostas pelos Ministros do STF, tanto nos seus quatro precedentes, quanto nos dois debates que a antecederam e que constituem as balizas de sua edição, com vistas a esclarecer o seu sentido, na forma que foi ementada. Ainda, se observa a ligação da noção político-administrativa de nepotismo com a sua noção jurídica e a exposta pela SV n.13, bem como sua relação com a moralidade no âmbito constitucional, tendo em vista o sentido e alcance desta e, se enfoca a dinâmica de decidir dos Ministros do STF, sob a ótica da hermenêutica jurídica, analisando a maneira como eles decidem e a forma como deveriam decidir, especialmente quanto à interpretação dos princípios, de acordo com a norma constitucional e, enfim, se trata do procedimento de elaboração da Súmula Vinculante, a fim de se analisar como deve ser construído o seu processo editorial, qual o seu sentido e efetivo alcance.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-07T21:06:46Z No. of bitstreams: 1 Bruno Barata Magalhães.pdf: 542878 bytes, checksum: db37ec4808295e352a4efa3c0675e4e7 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-08T12:16:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Bruno Barata Magalhães.pdf: 542878 bytes, checksum: db37ec4808295e352a4efa3c0675e4e7 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-08T13:07:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Barata Magalhães.pdf: 542878 bytes, checksum: db37ec4808295e352a4efa3c0675e4e7 (MD5) Previous issue date: 2012-03 / O Supremo Tribunal Federal entregou ao ordenamento jurídico brasileiro, em 21 de agosto de 2008, a súmula vinculante nº 13. O referido verbete trata da vedação a nomeações de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, no âmbito da administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Antes da vigência da súmula vinculante nº 13, o nepotismo era praticado de forma nebulosa, tendo em vista a ausência de uma fiscalização eficaz e eficiente. Os Estados e Municípios, através de legislação própria, buscaram o combate a essa prática em momento anterior à edição do verbete, o país carecia de uma regra geral. A partir do início da vigência da súmula vinculante nº 13, o que se verificou, no âmbito da administração pública brasileira, como será demonstrado adiante, foram diversas exonerações de servidores por simples suposição de que determinada situação jurídica configuraria nepotismo, cenário totalmente contrário àquele então proposto.. O STF manifesta-se face aos casos concretos apenas em sede de reclamação. Têm-se, atualmente, uma situação de grave insegurança jurídica, onde servidores públicos não sabem se podem ou não ser nomeados ou se podem continuar exercendo suas funções. O presente exame, pautado no direito comparado e em estudo de casos, analisou algumas situações hipotéticas que, supostamente, configurariam nepotismo, e outras já decididas pela Suprema Corte e propõe uma alteração de natureza legislativa ao instituto das súmulas vinculantes: a criação de incisos a incluídos no corpo do enunciado após cada decisão em sede de reclamação, cujos efeitos não possuem efeito vinculante. Dessa forma, a administração pública direta e indireta poderá aplicar a súmula vinculante nº 13 de forma eficaz, sem interpretações equivocadas, de modo a permitir uma sintonia entre a segurança jurídica e a moralidade. / The Supreme Court gave to the brazilian legal system, on August 21, 2008, the summary with binding effect no. 13. This summary’s goal is to sealing the nomination of spouse, partner or relative in a straight or side line, or by affinity to the third degree under the direct and indirect public administration in all spheres. Before the effect of the summary with binding effect no. 13, nepotism was practiced in an obscure way, with the absence of an effective and efficient supervision. The states and municipalities, through their legislations, sought to combat this practice just prior to the edition of the summary, the country lacked a general rule. From the outset of the summary with binding effect no. 13, it was possible to verify dismissals of public servants by simple assumption that a particular legal situation would set nepotism, totally contrary to that scenario then proposed. The Supreme Court manifested in relation to specific cases bases only on complaint. The society is dealing with a currently situation of serious legal uncertainty, where public servants do not know whether or not they can be appointed or continue performing their duties. This examination, based on comparative law and case studies, examined some hypothetical situations that, supposedly, could comprise nepotism, and other already decided by the Supreme Court and proposes a legislative change to the institute of summary with binding effects: the creation of the items, included in the body of the summary after every decision from a complaint. Thus, the direct and indirect public administration may apply the summary with binding effect no. 13 effectively, without misinterpretation to allow a line between legal certainty and morality.

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-05-14T17:05:46Z No. of bitstreams: 1 judiciario_sociedade.pdf: 1235085 bytes, checksum: ac3f116e9d1da039c2b9f45fee3e65bc (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-14T17:05:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 judiciario_sociedade.pdf: 1235085 bytes, checksum: ac3f116e9d1da039c2b9f45fee3e65bc (MD5) Previous issue date: 2010-04-27 / Banco Santander / Banespa / O presente trabalho examina a disputa entre o Judiciário e a mídia pelo poder simbólico. Essa problemática é abordada a partir de dois panoramas: a influência da mídia sobre o Judiciário, que ocorre através da legitimação de sua imagem diante da sociedade ao se autoproclamar a principal responsável por garantir a justiça; e a relutância do Judiciário perante a prática que acompanha a história da administração pública brasileira desde os seus primórdios, o nepotismo. A partir desse cenário, reflete-se a desmistificação da ideia da mídia como sendo um "Quarto Poder", demonstrando que o poder creditado a esta - pelo próprio Judiciário ao ceder às pressões - não condiz com a realidade quando o assunto tratado é prática de nomeação de parentes para cargos públicos. Diante desse quadro, o estudo estrutura-se em quatro capítulos, sendo que no primeiro é realizada uma retrospectiva em relação ao papel do Judiciário nos períodos Imperial e Republicano, e nas Constituições, centrando-se na postura a ser adotada por essa instituição no sentido de atender a complexidade das demandas sociais, temática esta, tratada por meio da análise da Emenda Constitucional nº45. O segundo capítulo trata de examinar o funcionamento dos meios de comunicação de massa, avaliando o processo de manipulação e formação da opinião pública na busca pelo lucro financeiro, traçando um paralelo de como a mídia deveria funcionar e como de fato ela funciona. A ideia principal trazida no terceiro capítulo refere-se à difícil convivência entre a mídia e o Judiciário. E, por último, no quarto capítulo, é levantada a polêmica do nepotismo no Judiciário brasileiro. Nesse sentido, salienta-se que a temática é abordada sob o manto da disputa entre mídia e Judiciário, pelo poder simbólico de legitimar-se diante da sociedade. / The present work examines the dispute between the Judiciary and the media for the symbolic power. This matter is approached from two panoramas: the media's influence on the Judiciary which happens through its image legitimation in front of the society when it auto-proclaims as being the principal responsible one to guarantee the justice and the reluctance of the Judiciary in front of the practice that follows the history of the Brazilian public administration since its origin, the nepotism. From this scenery there is a reflexion about the demystification of the idea that media is the "Fourth Power" showing that the power accredited to that - by the Judiciary itself when it shrinks from the pressure - is not in accordance with our reality when the subject is the practice of nominating relatives for public positions. With this scenery, the study is structured in four chapters. In the first it is made a retrospective in relation to the Judiciary role during the imperial and republican period and in the constitutions focusing the posture to be adopted for this institution to attend the complexity of the society needs, such thematic is approached through analysis of the constitutional amendment nr. 45. The second chapter is about to examine how means of communication of mass work, evaluating the process of manipulation and public opinion formation in the search for financial profits setting a parallel between how media was expected to work and how it works indeed. The central idea in the third paragraph refers to the difficult relationship between the media and the Judiciary. At last, in the fourth paragraph it is raised the polemic about nepotism in the Brazilian Judiciary.In this sense, it is highlighted that the thematic is approached beneath a shroud of dispute between the media and the Judiciary for the symbolic power of legitimacy in front of the society.

Spanish kings conferred on their viceroys in the Indies the prerogative of extending largesse to subjects. A distinction is often made between rewards accorded to those who merited recognition and to members of the viceroy’s entourage: servants, relatives, and close collaborators who had traveled with them. However, a case study of the Marquis of Montesclaros’ patronage during his administration in Peru reveals the nuances in this dichotomy, among other things, that nepotism involved marriage strategies intended to incorporate selected servants into the local elite. / El ejercicio de la liberalidad era una facultad propia del monarca español que en los territorios indianos se confió a los virreyes por su proximidad con los súbditos residentes en América. Habitualmente, se ha contrapuesto la exigencia de premiar a los beneméritos con las provisiones virreinales a los miembros de sus cohortes, aquellos criados, parientes y allegados que habían viajado con los virreyes a América. Mediante el estudio de caso del poder remunerador del marqués de Montesclaros durante su gobierno peruano, se trata de matizar esta dicotomía mostrando, entre otras cosas, que el nepotismo virreinal incluyó una política matrimonial que tuvo como objetivo la integración de algunos criados en la elite limeña.

El análisis del presente informe analiza la Sentencia N° 1087/2020 del Tribunal Constitucional (TC) del Perú recaída en el expediente N° 03150-2017-PA/TC, sobre la demanda de amparo interpuesta por Domingo García Belaúnde, quien solicitó la inaplicación del impedimento para contratar con el Estado contenido en el inciso f) del artículo 10 del DL N° 1017, hoy impedimento contemplado en el punto (i) del inciso h) del artículo 11.1 de la Ley N° 30225. El argumento central se basó en que el citado impedimento representaba una amenaza contra su derecho a la libertad de contratación, ya que impedía que este pueda participar de los procesos de contratación pública por ser pariente en segundo grado del Congresista de la República, Victor Andrés García Belaúnde. El caso en concreto generó un debate en el Pleno del TC que llevó a que se declarara fundada la demanda, pero con varios votos singulares. En ese sentido, la sentencia analizó el ámbito de aplicación de impedimento, su proporcionalidad o desproporcionalidad frente al derecho de libertad de contratación y si debido a todos los cambios normativos se había producido una situación de sustracción de la materia. / The analysis of this report examines Judgment N° 1087/2020 of the Constitutional Court of Peru in case N° 03150-2017-PA/TC, concerning the writ of amparo filed by Domingo García Belaúnde. He sought the inapplicability of the impediment contained in Article 10, paragraph f) of Legislative Decree N° 1017, now stipulated as impediment (i) of Article 11.1, section h) of Law N° 30225. The central argument was that the mentioned impediment posed a threat to his right to freedom of contract, as it prevented him from participating in public procurement processes due to being a first-degree relative of Congressman Víctor Andrés García Belaúnde. This specific case sparked a debate within the full session of the Constitutional Court, leading to the ruling in favor of the petition but with several dissenting opinions. The judgment analyzed the scope of application of the impediment, its proportionality or disproportionality against the right to freedom of contract, as well as whether the legislative changes had led to a situation of mootness.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BDTD - trabalhos retidos.docx: 11621 bytes, checksum: 0452b8296967440b491d0b515ed6814d (MD5) Previous issue date: 2010-08-25 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / From the observation that a significant portion of the management of public servants is provided by people who have no ties to the government, the paper detects that the formation of the Brazilian public service is tied to the structure of the patrimonial state, whose roots lie in the absence of a clear distinction between public and private sectors.Analysis of articles pertaining to the recruitment of servers along the country's constitutional history concludes that, while the merit system has been since long date elected as primate requirement of accessibility, secondary forms of admission were always disciplined by it s side, whose criteria were less close to the competence of the appointed professional, rather than the interests of the administrator. Even after the advent of the 1988 Constitution, despite the feeling of a strong apparatus of accessibility on the basis of qualification, that can be checked by public selection, in practice, other mechanisms provide, under the form of legal standards, a broad spectrum of human resources recruitment on the margin of isonomic selection. The paper reports that, after the promulgation of the current Constitution, the first movements initiated inside the legal system in order to combat the distribution of staff positions concentrated on the proscription of favoritism to relatives, a theme that is focused from the first prohibitive rules released on standards on the organization of the Labor Court to culminate in the issue of Stare Decisis nº 13 by the Supreme Court. Analyzing the entry, the paper recognizes, despite the inaccuracies extracted from the text, that it is an important signaling towards the professionalization of public service, a task that will still require combat to other kinds of privileges, not restricted to the nuclear family. For all this, consider pressing the exercise of citizenship in its horizontal dimension, which implies the involvement of individuals in matters of interest to the community, whose actions inform to come from arise from within the bureaucratic structure of the state, the modeling of a public service that reveals transparency, equity and efficiency. / A partir da constatação de que uma parcela expressiva dos quadros de servidores públicos é provida por pessoas que não possuem vínculo com a Administração Pública, o trabalho detecta que a formação do serviço público brasileiro está atrelada à estrutura patrimonialista do Estado, cujas raízes jazem na ausência de distinção clara entre o público e o privado. Da análise dos artigos pertinentes ao recrutamento de servidores ao longo da história constitucional do país, deduz que, embora o sistema de mérito tenha sido eleito desde vetusta data como requisito primaz de acessibilidade, ao seu lado sempre foram disciplinadas formas secundárias de admissão, cujos critérios se mostravam menos próximos da aptidão profissional do indicado, do que dos interesses do administrador. Mesmo após o advento da Constituição de 1988, apesar da sensação de haver um firme aparato de acessibilidade com base na qualificação, apurável pelo concurso público, na prática, outros mecanismos fornecem, sob a forma de normas jurídicas, um amplo espectro de arregimentação de recursos humanos à margem de seleção isonômica. O trabalho informa que, após a promulgação da Carta vigente, os primeiros movimentos encetados dentro do sistema jurídico visando ao combate à distribuição pessoal de cargos se concentraram na proscrição ao favorecimento de parentes, tema que é focado a partir das primeiras regras proibitivas lançadas em normas atinentes à organização da Justiça do Trabalho, até culminar na edição da Súmula Vinculante nº 13 pelo Supremo Tribunal Federal. Analisando o verbete sumular, o trabalho reconhece, apesar das imprecisões extraídas do texto, tratar-se de importante sinalização no sentido da profissionalização do serviço público, tarefa que ainda demandará o combate a outras espécies de privilégios, não circunscritas ao núcleo familiar. Para este desiderato, considera premente o exercício da cidadania em sua dimensão horizontal, que implica o comprometimento dos indivíduos nos assuntos de interesse da coletividade, de cujas ações informa decorrerem, no âmbito da estruturação burocrática do Estado, o modelamento de um serviço público que prime pela transparência, eqüidade e eficiência.

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:28:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2630_1.pdf: 2648547 bytes, checksum: 68817444729c38038cb8b76599282a5f (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / O surgimento do Conselho Nacional de Justiça em 2004 e o seu efetivo Controle Externo do Poder Judiciário Nacional mostram, claramente, um avanço na gestão pública e administrativa ao combater antigos vícios negativamente arraigados na justiça como: lentidão processual (morosidade), abusos funcionais e de autoridade, falta de transparência, corrupção, nepotismo, falta de estrutura organizacional integrada a um sistema de informatização seguro e rápido. Impõe ressaltar que o CNJ é órgão de planejamento, articulação e supervisão, circunscrevendo sua atuação à área administrativa-financeira do Poder Judiciário brasileiro, estando suas decisões adstritas ao poder do Supremo Tribunal Federal. Por isso, não ocorre interferência do CNJ na esfera jurisdicional do fazer-dever do juiz natural. A presente pesquisa buscou estabelecer que apesar da histórica descrença da sociedade brasileira, de uma forma geral, a criação do CNJ trouxe esperança ao atual panorama político-jurídico nacional. Para tal, utiliza-se dos conceitos de controles da administração pública brasileira e, apesar da nossa frágil democracia, visualiza-se que sua criação não causou ferimento ao pacto federativo, inclusive na sua versão nova, chamada de pacto republicano. O estudo segue, em sequência, com a verificação dos parâmetros comparativos entre os Estados de Pernambuco e sua Ouvidoria e os Estados da Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, onde há o acervo com mais de um milhão de processos cadastrados em cada um desses Estados Federativos, com os seus respectivos destaques jurídicos, administrativos e gerenciais. Com isso, vislumbra-se o crescente aprimoramento das metas delineadas pelo CNJ, buscando melhorias na prestação de um serviço público adequado e eficiente, fomentando a modernização tecnológica, com o planejamento estratégico do CNJ aliado ao planejamento estrutural unificado e o respeito aos direitos fundamentais, realizando, inclusive, auxílio material e gerencial aos Tribunais Federais e Estaduais em todo o Brasil. Finalmente, demonstra que tal choque de gestão provocou uma mudança do paradigma judiciário, ao movimentar a antiga e emperrada máquina judiciária em direção a um melhor futuro próximo, onde a celeridade processual e a seriedade profissional de Juízes e servidores serão, efetivamente, cobrados, através dos princípios administrativos da razoabilidade e eficiência