Trata-se o presente estudo de monografia de conclusão do curso de mestrado em Direito Processual Civil, no âmbito da pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), sob a orientação do Professor Doutor Paulo Henrique dos Santos Lucon, depositada no mês de janeiro do ano de 2013. Esta dissertação de mestrado trata dos julgamentos parciais de mérito no processo civil individual brasileiro, por meio do estudo da utilização da técnica da sentença parcial, que embora sem previsão expressa e literal no ordenamento jurídico brasileiro (diferentemente do que ocorre em alguns sistemas estrangeiros), pode ser utilizada, com cautela, a fim de concretizar princípios constitucionais, como a celeridade, a efetividade e a isonomia, além de contribuir para que se faça justiça no caso concreto. No primeiro capítulo, explica-se a pertinência do tema escolhido como objeto de estudo e faz-se uma breve introdução. No segundo, são explicados, em breve síntese, os temas mais importantes relacionados ao objeto em análise, como o conceito de mérito e a teoria dos capítulos de sentença. O terceiro capítulo é destinado ao delineamento dos julgamentos parciais já existentes no sistema, a respeito dos quais não se insurge a doutrina. O quarto destina-se a analisar e enfrentar as críticas à possibilidade de julgamentos parciais de mérito no ordenamento jurídico brasileiro. No quinto capítulo, são apresentadas e discutidas questões técnicas decorrentes da cisão do julgamento. O sexto capítulo trata sobre as sentenças parciais no âmbito da arbitragem. No sétimo, são analisadas as perspectivas dos julgamentos parciais em face do projeto de novo CPC e de seu substitutivo. Por fim, foram elaborados alguns parágrafos à guisa de conclusão e listados os livros e artigos utilizados como base para a realização do presente estudo. / This study is a monograph of Master\'s degree in Civil Procedure, under graduate of the Law Faculty of the University of São Paulo (FDUSP), under the guidance of Professor Paulo Henrique dos Santos Lucon, deposited in the month of January, 2013. This dissertation addresses the partial judgments on the merits in Brazilian civil procedure, through the study of the use of the technique of partial award, that although no express provision in the literal Brazilian legal system (unlike what happens in some foreign systems) can be used with caution in order to achieve constitutional principles, such as speed, effectiveness and equality, as well as contributing to make justice in each case. In the first chapter, the paper explains the relevance of the topic chosen as an object of study and makes a brief introduction. In the second, explains, in brief summary, the most important issues related to the object in question, as the concept of merits and chapters sentence theory. The third chapter is directed to the partial judgments that already exist in the system, without protest from the doctrine. The fourth intends to analyze and address the criticisms of the possibility of partial judgment in the Brazilian legal system. In the fifth chapter, the study presents and discusses technical issues concerning the theme. The sixth chapter deals with the partial awards under arbitration. In the seventh, it analyzes the prospects of partial judgments on the new CPC project and its replacement. Finally, the paper ends with a few paragraphs drawn as a conclusion and a list of the books and articles used as the basis for the realization of this study.

A presente tese de doutorado defende a aplicação da técnica de modulação de efeitos das decisões na jurisdição infraconstitucional exercida pelo Superior Tribunal de Justiça e, consequentemente, sua utilização para relativizar efeitos precedentes processuais. A modulação de precedentes ou jurisprudência é uma técnica adotada pelos tribunais para evitar que a (nova) interpretação do direito por eles elaborada tenha efeitos retroativos e, assim, atinja situações consolidadas ou casos judiciais pendentes. Essa flexibilização é comumente utilizada para evitar que uma reviravolta jurisprudencial (i.e., um overruling) cause efeitos danosos àqueles cidadãos que depositaram confiança no precedente revogado, por ele pautando suas vidas e negócios. A modulação serve também para conservar situações jurídicas perpetradas com base em uma lei que veio ser, apenas posteriormente, declarada inconstitucional ou ilegal por um tribunal superior. A tese inicia demonstrando o desenvolvimento histórico da reestruturação de efeitos decisórios no Brasil, a partir de sua implementação na jurisdição constitucional sob controle do Supremo Tribunal Federal (analisa-se, dentro do contexto, o art. 27 da Lei 9.868/99). Passa-se, então, o trabalho a defender a modulação de precedentes também na jurisdição infraconstitucional praticada pelo Superior Tribunal de Justiça, fazendo, em primeiro lugar, um paralelo com o direito estrangeiro. Na sequência, o estudo traz fundamentos para comprovar a tese, explicando que a jurisprudência equivale, em certos casos, à norma legal (função criativa da decisão judicial) e, portanto, merece ter sua eficácia prospectada no tempo, tal como ocorre com a lei ordinária (aplicação pro futuro, cf. art. 5º, inc. XXXVI, CF e art. 6º, LICC), a fim de preservar a segurança jurídica e outros tantos relevantes princípios constitucionais (no ensejo dessa análise, critica-se pontualmente julgado da 1ª Seção do STJ). O trabalho, entretanto, destaca a excepcionalidade do (re)ajustamento da eficácia decisória, pois o precedente, geralmente, deve abarcar situações pendentes e passadas, observados determinados fundamentos técnico-jurídicos explicitados no trabalho. De lege ferenda, aborda-se o Projeto do Novo Código de Processo Civil, cujo art. 882, inc. V, objetiva instituir a prospecção de efeitos decisórios em todo o contexto jurisdicional brasileiro, especialmente no overruling. O capítulo final da tese analisa casos de modulação de decisões processuais, sugerindo sua adoção como técnica (processual) adicional para efetivação dos escopos do processo e de outros tantos princípios processuais. / This doctoral thesis advocates the application of the technique of modulation of the effects of decisions on infra-constitutional jurisdiction (prospective overruling) exercised by the Superior Court of Justice and hence its use in order to relativize precedent procedural effects. Modulation of precedents or case law is a technique used by courts to prevent retroactive effects of the (new) interpretation of law as prepared by them, thus striking consolidated situations or pending court cases. Such flexibility is commonly used to preclude a reversal of jurisprudence (i.e., an overruling) from causing harmful effects to those citizens who put their trust in the revoked precedent, using it to guide their lives and businesses. The modulation also serves to retain legal situations perpetrated based on a law that was only later declared unconstitutional or illegal by a higher court. The thesis starts showing the historical development of the restructuring effects of decision-making in Brazil, from its implementation on constitutional jurisdiction under the control of the Supreme Court (as analyzed within the context of the art. 27 of Law 9.868/99). Afterwards, it comes to defend the modulation of precedents also in infraconstitutional jurisdiction, as practiced by the Superior Court of Justice, drawing initially a parallel with foreign law. It continues by providing groundings to prove the thesis, explaining that, in some cases, judge-made law is equal to the legal norm (creative function of the judicial decision) and therefore deserves its effectiveness prospected in time, as occurs with the ordinary law (application pro futuro, cf. art. 5th, inc. XXXVI, CF and art. 6, LICC) in order to preserve legal certainty and so many other relevant constitutional principles (on occasion of this analysis, criticism is exemplarily made on o judgment by the 1st Section of the STJ). The paper, however, highlights the uniqueness of the (re)adjustment of effectiveness, because the precedent should generally encompass situations pending and past, technical legal grounds observed. De lege ferenda, the thesis addresses the design of the New Code of Civil Procedure, whose art. 882, inc. V, aims to establish the prospection of decisionmaking effects throughout the whole Brazilian judicial context, especially in overruling. The final chapter of the thesis is devoted to analyze cases of modulation of procedural decisions and to suggest its adoption as additional (procedural) technique in order to implement the scopes of the process as well as many other procedural principles.

Este trabalho trata fundamentalmente da admissibilidade dos julgamentos parciais do mérito e de questões de mérito no sistema processual civil brasileiro, considerando especialmente o modelo constitucional de processo civil, bem como no sistema processual prospectivo previsto no Projeto de Novo Código de Processo Civil, que deve entrar vigor em breve. Com este objetivo, será abordado no início da dissertação o dogma da unidade estrutural da sentença, sua origem, fundamentos e aplicabilidade no processo civil brasileiro, já que esse dogma parece ser o principal óbice que se opõe à realização dos julgamentos parciais. Em seguida, procede-se à análise da natureza dos pronunciamentos judiciais em que se realizam os julgamentos parciais, quando admitidos no CPC/73, para defini-los como decisões interlocutórias de mérito (ou de questões de mérito) ou sentenças parciais e intermediárias. Além disso, pretende-se estabelecer os pressupostos autorizadores dos julgamentos parciais, para que, assim, esses julgamentos sejam realizados de forma eficiente e em prol da efetividade da tutela jurisdicional. Trata-se ainda os julgamentos parciais na arbitragem e suas particularidades decorrentes das disposições específicas da Lei de Arbitragem e das características específicas do processo arbitral. Finalmente, nos capítulos finais deste estudo enfrentam-se os obstáculos que geralmente se colocam à realização dos julgamentos parciais relativamente ao âmbito recursal e à formação da coisa julgada. Para esse fim, são abordados a teoria dos capítulos de sentença, os efeitos dos recursos e, especialmente, a formação gradual da coisa julgada à luz da doutrina, da jurisprudência dos Tribunais Superiores e também do Projeto de Novo Código de Processo Civil. / This paper deals essentially with the possibility of rendering partial judgments on the merits and on issues of merits in the Brazilian Civil Procedure, considering especially the constitutional framework of civil procedure, as well as in the prospective procedural system provided by the New Code of Civil Procedure bill, which shall be in force soon. With this goal, the principle of the indivisibility of the award on merits, its origins, its grounds and its applicability to the Brazilian Civil Procedure are addressed in the beginning of the dissertation, as this principle seems to be the main obstacle against the partial judgments. Following this, the nature of the judicial decisions in wich the partial judgments take place when admitted by the Brazilian Code of Civil Procedure of 1973 shall be analysed, in order to characterize them either as interlocutory decisions on the merits (or on issues of merits) or as partial and intermediate awards. In addition, there is a focus on clarifying the conditions in which partial judgments can be rendered, in order to carried out in and efficient fashion, and hence contributing to the effectiveness of the judicial relief. Moreover, the partial judgments in arbitration, as well as their particularities arisen from the specific provisions under the Arbitration Act and singular characteristics of arbitral procedure are analysed. The final chapters of this paper face the obstacles associated with appeals and with claim preclusion that are usually posed against the rendering of partial judgments. For this scope, there shall be addressed the theory of chapters of the award, the effects of the appeals, and specially the gradual claim preclusion in view of the scholars opinions, the case law of the Higher Courts, and also under the New Code of Civil Procedure bill.

A presente tese de doutorado defende a aplicação da técnica de modulação de efeitos das decisões na jurisdição infraconstitucional exercida pelo Superior Tribunal de Justiça e, consequentemente, sua utilização para relativizar efeitos precedentes processuais. A modulação de precedentes ou jurisprudência é uma técnica adotada pelos tribunais para evitar que a (nova) interpretação do direito por eles elaborada tenha efeitos retroativos e, assim, atinja situações consolidadas ou casos judiciais pendentes. Essa flexibilização é comumente utilizada para evitar que uma reviravolta jurisprudencial (i.e., um overruling) cause efeitos danosos àqueles cidadãos que depositaram confiança no precedente revogado, por ele pautando suas vidas e negócios. A modulação serve também para conservar situações jurídicas perpetradas com base em uma lei que veio ser, apenas posteriormente, declarada inconstitucional ou ilegal por um tribunal superior. A tese inicia demonstrando o desenvolvimento histórico da reestruturação de efeitos decisórios no Brasil, a partir de sua implementação na jurisdição constitucional sob controle do Supremo Tribunal Federal (analisa-se, dentro do contexto, o art. 27 da Lei 9.868/99). Passa-se, então, o trabalho a defender a modulação de precedentes também na jurisdição infraconstitucional praticada pelo Superior Tribunal de Justiça, fazendo, em primeiro lugar, um paralelo com o direito estrangeiro. Na sequência, o estudo traz fundamentos para comprovar a tese, explicando que a jurisprudência equivale, em certos casos, à norma legal (função criativa da decisão judicial) e, portanto, merece ter sua eficácia prospectada no tempo, tal como ocorre com a lei ordinária (aplicação pro futuro, cf. art. 5º, inc. XXXVI, CF e art. 6º, LICC), a fim de preservar a segurança jurídica e outros tantos relevantes princípios constitucionais (no ensejo dessa análise, critica-se pontualmente julgado da 1ª Seção do STJ). O trabalho, entretanto, destaca a excepcionalidade do (re)ajustamento da eficácia decisória, pois o precedente, geralmente, deve abarcar situações pendentes e passadas, observados determinados fundamentos técnico-jurídicos explicitados no trabalho. De lege ferenda, aborda-se o Projeto do Novo Código de Processo Civil, cujo art. 882, inc. V, objetiva instituir a prospecção de efeitos decisórios em todo o contexto jurisdicional brasileiro, especialmente no overruling. O capítulo final da tese analisa casos de modulação de decisões processuais, sugerindo sua adoção como técnica (processual) adicional para efetivação dos escopos do processo e de outros tantos princípios processuais. / This doctoral thesis advocates the application of the technique of modulation of the effects of decisions on infra-constitutional jurisdiction (prospective overruling) exercised by the Superior Court of Justice and hence its use in order to relativize precedent procedural effects. Modulation of precedents or case law is a technique used by courts to prevent retroactive effects of the (new) interpretation of law as prepared by them, thus striking consolidated situations or pending court cases. Such flexibility is commonly used to preclude a reversal of jurisprudence (i.e., an overruling) from causing harmful effects to those citizens who put their trust in the revoked precedent, using it to guide their lives and businesses. The modulation also serves to retain legal situations perpetrated based on a law that was only later declared unconstitutional or illegal by a higher court. The thesis starts showing the historical development of the restructuring effects of decision-making in Brazil, from its implementation on constitutional jurisdiction under the control of the Supreme Court (as analyzed within the context of the art. 27 of Law 9.868/99). Afterwards, it comes to defend the modulation of precedents also in infraconstitutional jurisdiction, as practiced by the Superior Court of Justice, drawing initially a parallel with foreign law. It continues by providing groundings to prove the thesis, explaining that, in some cases, judge-made law is equal to the legal norm (creative function of the judicial decision) and therefore deserves its effectiveness prospected in time, as occurs with the ordinary law (application pro futuro, cf. art. 5th, inc. XXXVI, CF and art. 6, LICC) in order to preserve legal certainty and so many other relevant constitutional principles (on occasion of this analysis, criticism is exemplarily made on o judgment by the 1st Section of the STJ). The paper, however, highlights the uniqueness of the (re)adjustment of effectiveness, because the precedent should generally encompass situations pending and past, technical legal grounds observed. De lege ferenda, the thesis addresses the design of the New Code of Civil Procedure, whose art. 882, inc. V, aims to establish the prospection of decisionmaking effects throughout the whole Brazilian judicial context, especially in overruling. The final chapter of the thesis is devoted to analyze cases of modulation of procedural decisions and to suggest its adoption as additional (procedural) technique in order to implement the scopes of the process as well as many other procedural principles.

Este trabalho trata fundamentalmente da admissibilidade dos julgamentos parciais do mérito e de questões de mérito no sistema processual civil brasileiro, considerando especialmente o modelo constitucional de processo civil, bem como no sistema processual prospectivo previsto no Projeto de Novo Código de Processo Civil, que deve entrar vigor em breve. Com este objetivo, será abordado no início da dissertação o dogma da unidade estrutural da sentença, sua origem, fundamentos e aplicabilidade no processo civil brasileiro, já que esse dogma parece ser o principal óbice que se opõe à realização dos julgamentos parciais. Em seguida, procede-se à análise da natureza dos pronunciamentos judiciais em que se realizam os julgamentos parciais, quando admitidos no CPC/73, para defini-los como decisões interlocutórias de mérito (ou de questões de mérito) ou sentenças parciais e intermediárias. Além disso, pretende-se estabelecer os pressupostos autorizadores dos julgamentos parciais, para que, assim, esses julgamentos sejam realizados de forma eficiente e em prol da efetividade da tutela jurisdicional. Trata-se ainda os julgamentos parciais na arbitragem e suas particularidades decorrentes das disposições específicas da Lei de Arbitragem e das características específicas do processo arbitral. Finalmente, nos capítulos finais deste estudo enfrentam-se os obstáculos que geralmente se colocam à realização dos julgamentos parciais relativamente ao âmbito recursal e à formação da coisa julgada. Para esse fim, são abordados a teoria dos capítulos de sentença, os efeitos dos recursos e, especialmente, a formação gradual da coisa julgada à luz da doutrina, da jurisprudência dos Tribunais Superiores e também do Projeto de Novo Código de Processo Civil. / This paper deals essentially with the possibility of rendering partial judgments on the merits and on issues of merits in the Brazilian Civil Procedure, considering especially the constitutional framework of civil procedure, as well as in the prospective procedural system provided by the New Code of Civil Procedure bill, which shall be in force soon. With this goal, the principle of the indivisibility of the award on merits, its origins, its grounds and its applicability to the Brazilian Civil Procedure are addressed in the beginning of the dissertation, as this principle seems to be the main obstacle against the partial judgments. Following this, the nature of the judicial decisions in wich the partial judgments take place when admitted by the Brazilian Code of Civil Procedure of 1973 shall be analysed, in order to characterize them either as interlocutory decisions on the merits (or on issues of merits) or as partial and intermediate awards. In addition, there is a focus on clarifying the conditions in which partial judgments can be rendered, in order to carried out in and efficient fashion, and hence contributing to the effectiveness of the judicial relief. Moreover, the partial judgments in arbitration, as well as their particularities arisen from the specific provisions under the Arbitration Act and singular characteristics of arbitral procedure are analysed. The final chapters of this paper face the obstacles associated with appeals and with claim preclusion that are usually posed against the rendering of partial judgments. For this scope, there shall be addressed the theory of chapters of the award, the effects of the appeals, and specially the gradual claim preclusion in view of the scholars opinions, the case law of the Higher Courts, and also under the New Code of Civil Procedure bill.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Monica Pimenta Judice.pdf: 3010315 bytes, checksum: 2990cdfd0c34964278a49dc8e8c964ab (MD5) Previous issue date: 2014-06-25 / Despite the length limitation of an abstract, it is considered appropriate to define and clarify the object of this work. In times of intense legislative activity, the debate concerning to the nature of the decision given by the Maritime Court strengthened when the art. 529, item X of the Brazilian New Procedural Code (enacted on House of Representatives version) gave force to the maritime court as an enforceable judgment. In this study, within the limits of a master thesis, our purpose is to research the possibility of exercising judicial activity outside the boundaries of the Judiciary Power - here called "shared jurisdiction , where we will be able to highlight a focus on the activity performed by the Maritime Court. On the ground of this delimitation of the subject, we shall briefly input our research outline. Initially, it was analyzed the maritime law as an autonomous science with emphasis in its codification, its concept, its sources and its spatial boundaries. Then, it was examined the special maritime procedures listed in the Codes CPC/39, CPC/73 and NCPC. For a deep investigation of the maritime special due process, it was consider absolutely necessary, yet concisely, to track the historical evolution of the concept of jurisdiction in order to be able to enter the second part of the work with regards to judicial review of decisions of the Maritime Court - linking, thus, to the so-called shared jurisdiction by having the Maritime Court performing judicial activity / Ainda que por intermédio de poucas palavras, julga-se conveniente delimitar e aclarar o objeto deste trabalho. Em época de intensa atividade legislativa, acirrou-se o debate acerca da natureza da decisão proferida pelo Tribunal Marítimo Brasileiro quando o art. 529, inciso X do NCPC (versão aprovada pela Câmara dos Deputados) atribuiu força de título executivo judicial ao acórdão marítimo. Neste trabalho, e nos limites de uma dissertação de mestrado, o propósito é estudar a possibilidade de exercício de atividade jurisdicional fora do âmbito exercido pelo Poder Judiciário em uma espécie do que aqui se denominou jurisdição compartilhada do enfoque da atividade judicante desempenhada pelo Tribunal Marítimo, na Lei n. 2.180/54 (Lei Orgânica do Tribunal Marítimo LOTM). Fixada, em linhas essenciais, a delimitação do tema, convém enunciar resumidamente o programa de nossa investigação. De inicio, discorreu-se sobre o direito marítimo como ciência autônoma, com destaque para sua codificação, seu conceito, suas fontes e seus limites espaciais. Em seguida, abordaram-se os procedimentos marítimos especiais que constam expressamente nos CPC/39, CPC/73 e NCPC. Para uma análise do processo marítimo, pareceu-nos absolutamente necessário, ainda que de forma concisa, acompanhar a evolução do conceito de jurisdição, adentrando-se, enfim, na segunda parte do trabalho, no tocante à revisão judicial das decisões do Tribunal Marítimo revolvendo a hipótese do exercício da atividade jurisdicional fora da estrutura judiciária

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Magno Linhares Moraes.pdf: 904489 bytes, checksum: fa1af1b5d6ab124bbe5ab9f801f41a40 (MD5) Previous issue date: 2015-08-10 / This thesis aims to study the legal institute of Reclamação in two aspects, which should be seen as complimentary to obtain adequate legal certainty to a complex, pluralist and mutant society, namely, as a guarantee instrument of the authority of court decisons and their respective powers, and, on the other hand, as a legal means of promoting the necessary adjustments of paradigma decision to the case. For this purpose, the study of specialized doctrine, case law of our higher courts and the new civil procedure law was fundamental (Law n. 13.105 of 16 March 2015). Since the recognition of reclamação by the Supremo Tribunal Federal case law, as appropriate legal means to ensure the authority of its decisions, based on the theory of implied powers, it became clear that this institute, genuinely Brazilian, would have great utility in our country, deeply marked by cultural and economic contrasts. Court decisions, as legal rules, may give rise to plurality and interpretive inconsistencies. However, in the Democratic Rule of Law, legal certainty is a value of utmost importance. This certainty, in turn, should allow progress on a social reality that suffers daily influx of economic and political events. Therefore, the analysis of legal certainty in the light of systems theory. Also, it is important to highlight the impacts of the discipline of reclamação in the Brazilian legal system. With the possibility of all the country s courts settle legal arguments with binding power through procedural issues, the assumption of jurisdiction and resolution of repetitive demands, reclamação begins to have far-reaching. This new scenario approaches, in a way, our legal system to the world of the stare decisis theory of common law by privileging, now, respect for the determining reasons for the decision. Thus, through reclamação opens a new path to the desired stability, coherence and equality of law and adjudication / A presente dissertação tem como objetivo principal estudar o instituto jurídico da reclamação sob dois aspectos, que devem ser vistos como complementares para a obtenção de uma segurança jurídica adequada a uma sociedade complexa, pluralista e mutante, a saber: como instrumento de garantia da autoridade das decisões dos tribunais e de suas respectivas competências; e, por outro lado, como meio jurídico para promover os necessários ajustes da decisão paradigma ao caso concreto. Para tanto, foi fundamental o estudo da doutrina especializada, da jurisprudência dos nossos tribunais superiores e da nova legislação processual civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de2015). Desde o reconhecimento da reclamação pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como meio jurídico adequado a garantir a autoridade de suas decisões, com base na teoria dos poderes implícitos, ficou evidente que esse instituto, genuinamente brasileiro, teria grande utilidade em nosso país, marcado profundamente por contrastes culturais e econômicos. As decisões dos tribunais, como normas jurídicas, podem ensejar pluralidade e inconstâncias interpretativas. Todavia, no Estado Democrático de Direito a segurança jurídica é um valor de alta importância. Essa segurança, por sua vez, deve permitir avanços diante de uma realidade social que cotidianamente sofre influxo de eventos econômicos e políticos. Por isso, a análise da segurança jurídica à luz da teoria dos sistemas. Também é importante ressaltar os impactos do novo disciplinamento da reclamação no sistema processual brasileiro. Com a possibilidade de todos os tribunais do país fixarem teses jurídicas com poder vinculante, por meio de incidentes processuais da assunção de competência e da resolução de demandas repetitivas, a reclamação passa a ter largo alcance. Esse novo cenário aproxima, de certo modo, o nosso sistema jurídico do mundo dos precedentes do direito, do common law, ao privilegiar o respeito aos fundamentos determinantes da decisão. Assim, por meio da reclamação, abre-se um novo caminho para a desejada estabilidade, coerência e igualdade do direito na prestação jurisdicional

This article analyzes the so-called surprise-decision prohibition as a rule that follows from the due process of law and as an innovation of the Brazilian New Code of Civil Procedure 2015, observing its incidence. It concludes that this prohibition is part of the right of defense and therefore applicable without express legal prevision, as is the case of Peruvian law. / El artículo analiza la llamada prohibición de la decisión-sorpresacomo regla que deriva del principio de contradicción y en tanto innovacióndel Código Procesal Civil brasileño del año 2015, observando el plano desu incidencia. Llega a la conclusión de que tal prohibición es inherente ala previsión general del derecho de defensa y, por lo tanto, resulta aplicableprescindiendo de una disposición legal expresa, tal como en el caso delderecho peruano. / Este artigo analisa a chamada vedação à decisão-surpresa comouma regra que decorre do princípio do contraditório como uma inovaçãodo Código de Processo Civil brasileiro de 2015, observando o seu plano deincidência, e conclui que tal vedação é ínsita à previsão geral do direito dedefesa, portanto aplicável prescindindo de previsão legal expressa, como é ocaso do direito peruano.

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Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Henrique Araujo Costa.pdf: 2539931 bytes, checksum: 9c873ec9e2f361932a9e422dd0b34bea (MD5) Previous issue date: 2012-05-03 / This text proposes a comparative study of English and Brazilian civil procedure. The research approaches the judge powers, specifically the case management powers. Considering the issue s delimitation, new statutes and its practice are compared through the perspective of both countries. In conclusion, these judge powers have become similar due to the blending practices seen among different law families, as well as between different countries of the same family. However despite the convergence towards strengthening these powers the problems to be solved by these countries have distinct roots. In England the cost problem is the biggest one, while in Brazil the biggest problem is the delay. Moreover, despite their early convergence, the cultural roots of each system keep them somehow apart from one another. Thus it is not possible to state which would the best system (since they are unique) and the adoption of the English model by the Brazilian legislation should be done with caution (since the problems to be solved are different) / O presente trabalho é uma proposta de estudo comparado do direito processual civil inglês e do brasileiro. A tese é centrada no tema dos poderes do juiz, notadamente nos case management powers. Dentro do recorte proposto, são comparadas as normas e a prática judicial recentemente instituídas pelo direito de cada um dos mencionados países. Conclui-se que os poderes desses juízes tornaram-se bastante semelhantes em decorrência da assimilação mútua de práticas judiciais entre diferentes famílias do direito, bem como entre países distintos de mesma família. No entanto a despeito da convergência em torno do fortalecimento dos poderes do juiz os problemas a serem solucionados pelos referidos países têm raízes distintas. A Inglaterra tem como maior problema o custo, enquanto o Brasil tem como maior problema a demora. Ademais, a raiz cultural de cada sistema os mantém de alguma forma diferentes, apesar da aproximação recente. Por isso não é possível dizer qual dos sistemas seja melhor (já que são incomparáveis) e eventual importação do modelo inglês pela legislação brasileira precisaria ser feita com ressalvas (já que os problemas a serem solucionados são distintos)