HISSA, Inah Abreu. Análise da realidade da fonte Batateira no Cariri-CE: aspectos econômicos e legais do mercado de águas. Fortaleza – CE, 2005. 106 f. : Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós –Graduação, PRODEMA - Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente, Fortaleza-CE, 2005. / Submitted by Eric Santiago (erichhcl@gmail.com) on 2016-04-13T13:52:35Z No. of bitstreams: 1 2005_dis_iahissa.pdf: 3321504 bytes, checksum: b0c5c17e0c76d0d51564092fd3f10d95 (MD5) / Approved for entry into archive by demia Maia (demiamlm@gmail.com) on 2016-04-13T14:43:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2005_dis_iahissa.pdf: 3321504 bytes, checksum: b0c5c17e0c76d0d51564092fd3f10d95 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-13T14:43:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2005_dis_iahissa.pdf: 3321504 bytes, checksum: b0c5c17e0c76d0d51564092fd3f10d95 (MD5) Previous issue date: 2005 / In the area of Cariri, inside the State of Ceará, several sources of water are born in the Araripe Plated. One of those, the Batateira fountain, turns into Batateira river, where the producing of the sugar-cane developed in 1854, a system of rights and allocation of water based on the forces of Market of Waters That model that still meets at the present time in operation it allows the private property of the water as well as that respective proprietors–possessors of titles of rights of use of the water - they negotiate referred rights, as well, make referred transactions in the Public Registry of the City of Crato. The same does not happen in the remaining of the State of Ceará and of Brazil that adopts, at the present time, the model of Negotiation (French) that reorganizes the institutional atmosphere for your time and it defines new property rights. In that perspective, and considering that the model adopted in Cariri - CE still works there is more than one century, at the end it is sought to conclude institutional legal space it still exists for Cariri - CE to continue inside of a structure of market of right of use of the water. With this research, it is looked for to contribute with the administration of the water in Cariri has seen that the present moment of transition is delicate and conflicting, mainly in the aspect of the dominium of the right of use of the water. / Na região do Cariri, no interior do Estado do Ceará, várias fontes de água nascem na Chapada do Araripe. Uma dessas, a Fonte Batateira, se converte no Rio Batateira, onde os produtores da cana-de-açúcar desenvolveram em 1854 um sistema de direitos e alocação de água baseado nas forças de Mercado de Águas. Esse modelo que ainda se encontra em operação na atualidade permite a propriedade privada da água, bem como que respectivos proprietários – possuidores de títulos de direitos de uso da água - negociem referidos direitos, bem como, efetuem referidas transações no Cartório Público da Cidade do Crato. O mesmo não ocorre no restante do Estado do Ceará e do Brasil que adota, na atualidade, o modelo de Negociação (Francês) que por sua vez reorganiza o ambiente institucional e define novos direitos de propriedade. Nessa perspectiva, e ainda considerando que o modelo adotado no Cariri-CE funciona há mais de um século, ao final se visa concluir se ainda existe espaço legal institucional para continuar dentro de uma estrutura de mercado de direito de uso da água. Com esta pesquisa, busca-se contribuir com a gestão da água no Cariri haja vista que o presente momento de transição é delicado e conflituoso, principalmente no aspecto da dominialidade do direito de uso da água.

O presente trabalho investiga o processo de desenvolvimento do Direito Hipotecário brasileiro, na transição da ausência à consolidação de seu registro público, verificando-se, sobretudo o papel do Código Civil de 1916. A análise histórica dos Direitos Reais é uma importante fonte para a compreensão do desenvolvimento das relações entre pessoas e coisas. Nesse sentido, o estudo histórico da hipoteca no Direito brasileiro permite um exame do embate entre os direitos de propriedade e os direitos de crédito, tornando evidentes elementos sociais, econômicos, da política fundiária e da cultura jurídica do período. Inicialmente, explanou-se sobre o ideário de modernização dos Direito reais, que garantiu a proteção da titularidade individual sobre a propriedade, e sua repercussão no Direito nacional no projeto de modernização do Direito, implementado após a Independência, em 1822. Posteriormente, foram perquiridas as alterações legislativas empreendidas até o Código Civil de 1916, que passaram a prever a publicidade e a especialidade da hipoteca. Por fim, foram efetuadas comparações de dados jurisprudenciais, referentes ao período entre anos de 1912 e 1920. / This text investigates the process of development of the Brazilian Mortgage Law in the transition of its complete lack of registration and the consolidation of its public record, verifying mainly the role of the Civil Code of 1916. The historical analysis of the Property Law is an important source for understanding the development of the relationship between people and things. In this sense, the mortgage history in Brazilian law allows an examination of the conflict between the rights of property and the creditor rights, bringing to light social, economic, land policy and legal culture elements of the period. First, the ideology of modernization of the property rights was explained, which guaranteed the protection of the individual ownership of property, and its impact on national law in the modernization project implemented after independence in 1822. Subsequently, legislative changes undertaken until the Civil Code of 1916 were studied, which begin to provide publicity and specialty to mortgage rights. Finally, comparisons were made between case law data, developed over the years 1912 and 1920.

The aim of this thesis is to analyze the claims of owners of land in the comprehensive land consolidation in terms of restrictions on property rights in the cadastral Kaplice and Zdar at Kaplice. Analysis of the new land organization in terms of restrictions on land ownership and to evaluate the impact of these limitations on the course of land consolidation. These are mainly focus on the state before land consolidation in a given area and conditions after the land consolidation. The result of this work is graphic and textual comparison of inputs and outputs of the land consolidation. Influence on its course and overall comparison of these two territories.

Os direitos de propriedade quando bem definidos e aplicados são considerados uma arma eficaz para defender o meio ambiente. Os conceitos da teoria econômica, especialmente oferta e demanda, aliadas a fatores políticos e ambientais tornaram-se instrumentos essenciais para aplicação dos direitos de propriedade. Independente dos regimes de propriedade atribuído às áreas de florestas, sejam eles privado, estatal ou comunal, verifica-se que os resultados podem diferenciar de região para região. Esta dissertação tem o objetivo de identificar as conseqüências político-econômicas e ambientais geradas pela má definição dos direitos de propriedade no meio ambiente, especificamente em áreas de florestas, enfocando os danos causados ao meio ambiente devido à falta de aplicação de regras de uso ou regimes de posse nessas áreas. O método do estudo baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental, abordando pesquisas empíricas sobre o tema. Conclui-se que regras de uso e regimes de posse, mesmo bem definidos e aplicados, não são suficientes para conter os danos ambientais. A influência de aspectos políticos, econômicos e ambientais determina o grau de desmatamento, queimadas, poluição da água e do ar, entre outros danos ambientais. / Property rights as well defined and implemented are considered an effective weapon to defend the environment. The concepts of economic theory, especially supply and demand, coupled with political and environmental factors have become essential tools for enforcement of property right. Independent from property procedures assigned to areas of forests, whether private, state or municipal authorities, it appears that the results may differ from region to region. This paper aims to identify the consequences of political-economic and environmental impacts by poorly defined property rights, the environment, particularly in forest areas, focusing on the damage caused to the environment due to lack of application of established practices or procedures ownership in these areas. The study method is based on literature and documents, covering empirical research on the subject. Concluding, rules of use and procedures ownership, even well-defined and applied, are not sufficient to contain the environmental damage. The influence of political, economic and environmental aspects determines the degree of deforestation degree, burning, water and air pollution, among other environmental damage.

Os direitos de propriedade quando bem definidos e aplicados são considerados uma arma eficaz para defender o meio ambiente. Os conceitos da teoria econômica, especialmente oferta e demanda, aliadas a fatores políticos e ambientais tornaram-se instrumentos essenciais para aplicação dos direitos de propriedade. Independente dos regimes de propriedade atribuído às áreas de florestas, sejam eles privado, estatal ou comunal, verifica-se que os resultados podem diferenciar de região para região. Esta dissertação tem o objetivo de identificar as conseqüências político-econômicas e ambientais geradas pela má definição dos direitos de propriedade no meio ambiente, especificamente em áreas de florestas, enfocando os danos causados ao meio ambiente devido à falta de aplicação de regras de uso ou regimes de posse nessas áreas. O método do estudo baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental, abordando pesquisas empíricas sobre o tema. Conclui-se que regras de uso e regimes de posse, mesmo bem definidos e aplicados, não são suficientes para conter os danos ambientais. A influência de aspectos políticos, econômicos e ambientais determina o grau de desmatamento, queimadas, poluição da água e do ar, entre outros danos ambientais. / Property rights as well defined and implemented are considered an effective weapon to defend the environment. The concepts of economic theory, especially supply and demand, coupled with political and environmental factors have become essential tools for enforcement of property right. Independent from property procedures assigned to areas of forests, whether private, state or municipal authorities, it appears that the results may differ from region to region. This paper aims to identify the consequences of political-economic and environmental impacts by poorly defined property rights, the environment, particularly in forest areas, focusing on the damage caused to the environment due to lack of application of established practices or procedures ownership in these areas. The study method is based on literature and documents, covering empirical research on the subject. Concluding, rules of use and procedures ownership, even well-defined and applied, are not sufficient to contain the environmental damage. The influence of political, economic and environmental aspects determines the degree of deforestation degree, burning, water and air pollution, among other environmental damage.

Por meio deste trabalho são analisados os limites do direito de propriedade industrial de plantas. Os limites jurídicos são verificados pela análise da teoria da propriedade industrial, teoria da função social da propriedade, dos acordos internacionais pertinentes e da legislação e dos bancos de dados referentes à propriedade industrial dos Estados Unidos da América, da União Européia e do Brasil. O objetivo é verificar que tratativas a legislação e a jurisprudência brasileiras apresentam para os limites da propriedade industrial de plantas em suas duas formas de proteção – a proteção de cultivares e a patente de invenção. No apoio deste estudo se procura verificar como o setor vitivinícola do Rio Grande do Sul percebe a existência desta proteção e os seus limites aplicados à videira. O método utilizado neste estudo é o dedutivo e sua implementação se faz mediante estudo de caso, por meio do uso da ferramenta mesoanalítica da teoria do campo organizacional. Como resultados verifica-se que: 1) os limites à propriedade industrial de plantas são temporais, territoriais, legais, compulsórios e de esgotamento de direitos; 2) há insipiente jurisprudência brasileira, que aborda o tema de modo não uniforme; 3) os atores do setor vitivinícola do Rio Grande do Sul reconhecem a existência de direitos à propriedade industrial, identificando a forma de proteção desta propriedade e entendendo a existência desta proteção como importante para o Brasil. O seu desconhecimento e o desrespeito a esta proteção, bem como a falta de fiscalização, podem se constituir em fontes de dificuldades para a aplicação desse direito. Em regra, os atores conhecem muito pouco sobre os limites desta proteção, vêem uma relação positiva entre a propriedade industrial e a inovação tecnológica e esperam que a propriedade industrial de plantas seja efetivamente praticada no Brasil. É apresentado um modelo de abrangência do direito de propriedade industrial sobre o objeto planta, que pretende ajudar a orientar o reconhecimento dos respectivos direitos do inventor e dos usuários das plantas e seus limites. / In this dissertation the limits of the industrial, intellectual property rights as applied to plants are analyzed. The limits of the legal rights are unfold by the analysis of the theory of industrial property, the related, the theory of the social function of the property, international treaties, and by present laws, and available data bank on industrial property in the United States of America, European Union, and Brazil. The aim of this work is to point out how Brazilian laws and jurisprudence deal with the limits of the intellectual property rights of plants in the two used protection systems, the variety protection and the patent ones. To embody this study with a field work we proceeded a search on how people of the grape and wine industry of the State of Rio Grande do Sul, Brazil perceive the existence and the enforcement of this kind of right protection, and its limits when applied to vines. The method of analysis used in this study is the deductive one, its application by the way of a study case using the mesoanalysis of the organizational field theory. The principal points of the results of this study are: 1) the limits of the intellectual, industrial property rights are related to time, territory, legal and mandatory matters, and to exhaustion of rights; 2) there are indeed an incipient Brazilian jurisprudence, which deals with the subject in a non-uniform way; 3) representatives from the grape and wine industry of the State of Rio Grande do Sul do recognize the existence of the intellectual, industrial property rights applied to vines in Brazil, and understand them as an important form of property protection for the country. The lack of knowledge, and the eventual disregard for this kind of legal protection, and the lack of the corresponding law enforcement as well, might become significant sources of difficulties for fully implementing the intellectual, industrial property rights in the country. As a rule, people involved in the grape and wine business know very little about the limits of these legal rights, but do recognize a positive relationship between the intellectual, industrial property rights and the process of technology innovation, and hope that these rights will soon be widely enforced in Brazil. As a conclusion, a framework is proposed for application of the intellectual, industrial property rights related to protected plants, aiming orienting the recognition of the rights of the inventor, and of the users of these plants, and the corresponding limits of the rights called upon.

Cooperativas são organizações econômicas que possuem propriedade dispersa e existem para enfrentar as falhas de mercado. Essas organizações se diferenciam pelo fato de que seus associados são tanto proprietários quanto usuários da estrutura da cooperativa. Nessas organizações o estabelecimento da propriedade ocorre entre os indivíduos e a cooperativa. Esses indivíduos (chamados de donos), assinando o contrato irão compartilhar os direitos formais de propriedade que garantem a ele a autoridade formal sobre a organização. O dono não possui toda a informação sobre o ambiente organizacional e/ou é incapaz de processáIlas eficientemente. Neste cenário, existem incentivos, para fins de eficiência econômica, aos proprietários delegarem parte de seu direito de controle a outro indivíduo para agir em nome deles. Em outras palavras, existem incentivos para se estabelecer uma relação de agência entre o principal (proprietário) e um agente (gestor) que possuirá a autoridade informal para gerenciar a organização. Se a organização é complexa e possui propriedade dispersa, como as cooperativas, a delegação que implica na separação da propriedade e da gestão gera melhores benefícios. Entretanto, no Brasil, especificamente no Estado do Paraná, 67% das cooperativas agropecuárias não desvinculam a propriedade da gestão, visto que há associados participando da gestão. O argumento dessas cooperativas é que a alocação de autoridade informal confere a estes indivíduos poder discricionário para agir em favor de maximizar o benefício coletivo dos outros membros, não agindo oportunisticamente. Uma das formas de se identificar o uso do poder discricionário é o chamado gerenciamento de resultados em que o gestor faz escolhas para modificar o resultado final divulgado pela organização dentro dos parâmetros contábeis aceitos. Portanto, o presente estudo tem como objetivo investigar se os gestores das cooperativas do Estado do Paraná fazem uso de seu poder discricionário, incorrendo em gerenciamento de resultados, para distribuir benefícios a todos os associados por meio da maximização da funçãoIobjetivo da cooperativa, validando o argumento de que um cooperadoIgestor é orientado para maximizar a utilidade coletiva, e não sua própria utilidade. / Cooperatives are economic organizations that have dispersed ownership and are focused in facing the market failures of the economy. Their property rights, characterized by the control right is not linked to the capital equally divided into shares, which gives the associated the right to vote (the \"one man, one vote\" principle). These organizations property occurs with the establishment of a property contract between individuals and the cooperative. These individuals (called owners), signing the contract, will share formal rights of property granting them the formal authority of the organization. The owner does not have all the information in the organization\'s environment and/or is unable to process them efficiently. In this scenario, there are incentives, for the economics efficiency purpose, to the owner delegate part of its control rights to other individuals act on their behalf. In other words, there are incentives to establish an agency relationship between the principal (owner) and an agent (manager) that guides the informal transfer of authority of the first to the second to manage the organization. However, in Brazil, particularly in the state of Paraná, 67% of agricultural cooperatives do not detach the property from the management. The argument is that the allocation of informal authority to another individual gives him a discretionary power to act in favour of maximizing the collective utility, not expropriating wealth of others members. A way to identify the use of the discretionary power by the managers is called earnings management in which the manager makes choices to modify the company final result disclosed within acceptable parameters of accounting standards. Thus, the present study aims to investigate if the managers of the cooperatives which are located in Paraná use their discretionary power to maximize the objective function of the cooperative, validating the argument that a manager who is also a member is oriented to maximize the utility of the cooperative instead his individual utility.

The implementation of nature conservation as a land use form is characterized by persistent conflicts and low acceptance by landowners and other users of the considered land area. The thesis applies an economic approach that is understood as the consideration of opportunities and problems of social interaction that aims at mutual benefits (Homann 2002: 63; Homann & Suchanek 2005: 4). Nature conservation is treated as a normal economic good that is demanded and supplied. Human action and human choices regarding the good "nature conservation" can be explained and predicted when including the structure of the exchange and transfer of property rights for nature conservation. The property rights perspective on nature conservation demonstrates an unambiguous understanding of the rights individuals are willing to abandon for demanding and supplying nature conservation. The successful implementation of different aims and strategies of nature conservation requires different property rights. The loss of the right to choose other alternatives implies subjective costs (Knight 1924: 592f.; Buchanan 1981: 14) that cannot be reduced to pecuniary units and landowners. This approach broadens the understanding of the term "costs" related to nature conservation. Different organizational and institutional arrangements can be found in practical nature conservation. Both, the demand for and the supply of nature conservation is organized either individually or collectively. Property rights for the good “nature conservation” are either exchanged voluntarily or involuntarily by applying takings and eminent domain. The application of the methodological individualism, the homo economicus and microeconomic theory, allows to elaborate a simple model of individual demand and supply of one property right that is allocated to nature conservation. This model excludes transaction costs, considers only one normal economic good - “nature conservation”. The analysis demonstrates the outcomes, which can be expected when aggregating these individual demand and supply curves within two different organizations. A vertical aggregation represents the process of choice-making within politics in a direct democracy. A horizontal aggregation illustrates the determination of choices within a market. The analysis includes all possible institutional and organizational arrangements. The results reveal the quantity and quality of implemented nature conservation and the expected relation between available and required budgets. It is highlighted, how susceptible collective outcomes are to changing expenditure and revenue sharing systems and voting rules. When making collective choices, only one revenue and expenditure sharing system exists that allows a unanimously chosen quantity of nature conservation. These specific sharing systems are different when considering different collectives. Only voluntary exchanges ensure mutual benefits and a balanced budget. I can show that the institution of takings increases conflicts and reduce the acceptance for implementing nature conservation. A preference order of the considered institutional arrangements is revealed. The majority of the analyzed arrangements allows unambiguous expectations on the quantity and quality of the implemented nature conservation. The discussion justifies the chosen economic approach for examining problems of social interaction within nature conservation. Furthermore, the application of the elaborated model to representative democratic systems is discussed. The thesis closes with examples of the current and expected future development of practical nature conservation. These cases are discussed in the light of the elaborated model and the analysis' results. The present thesis offers an explanation of past and present processes and outcomes in nature conservation and a support for making expectations on the constellation of actors and their acceptance regarding future strategies in practical nature conservation. / Die Umsetzung von Naturschutz als Landnutzungsform ist durch beständige Konflikte und niedrige Akzeptanz durch Landeigentümer und andere Landnutzer gekennzeichnet. Die Arbeit verwendet einen ökonomischen Ansatz. Sie betrachtet Möglichkeiten und Probleme sozialer Interaktion, die auf gegenseitigen Nutzen abzielt (Homann 2002: 63; Homann & Suchanek 2005: 4). Naturschutz wird als normales ökonomisches Gut betrachtet. Dieses wird durch interagierende Individuen angeboten und nachgefragt. Das individuelle Handeln und Entscheiden in Bezug auf "Naturschutz" kann durch das Einbeziehen von Verfügungsrechten, welche bei dem Tausch ausgetauscht und übertragen werden, beschrieben und vorhergesagt werden. Die verfügungsrechtliche Betrachtung von Naturschutz ermöglicht ein eindeutiges Verständnis auf jene Rechte, auf die Individuen verzichten würden, um Naturschutz nachzufragen und anzubieten. Die erfolgreiche Umsetzung der unterschiedlichen Naturschutzziele und –strategien erfordert ein Eigentum an unterschiedlichen Verfügungsrechten. Der Verlust des Rechtes, eine Alternative zu wählen, verursacht subjektive Kosten (Knight 1924: 592f.; Buchanan 1981: 14), welche nicht auf Geldeinheiten und nicht auf Landeigentümer begrenzt werden können. Dieser Ansatz erweitert das Verständnis von Kosten in Bezug auf Naturschutz. Unterschiedliche organisatorische und institutionelle Arrangements sind im praktischen Naturschutz zu finden. Nachfrage und Angebot können jeweils individuell oder kollektiv organisiert sein. Verfügungsrechte für das Gut „Naturschutz“ werden entweder freiwillig oder erzwungen - durch Konfiskation und Enteignung getauscht. Die Anwendung des methodologischen Individualismus, des Konzeptes des Homo Economicus und mikroökonomischer Theorie, erlaubt die Entwicklung eines simplen Modells des individuellen Angebots und der individuellen Nachfrage nach Verfügungsrechten für Naturschutz. Dieses Modell schließt Transaktionskosten aus und betrachtet ausschließlich ein normales ökonomisches Gut – Naturschutz. Die Analyse zeigt die zu erwartenden Ergebnisse auf, wenn die individuelle Nachfrage und das individuelle Angebot durch zwei unterschiedliche Organisationen aggregiert werden. Eine vertikale Aggregation verdeutlicht eine politische Wahlhandlung innerhalb einer direkten Demokratie. Eine horizontale Aggregation repräsentiert die Wahl innerhalb eines Marktes. Die Analyse beinhaltet alle Kombinationen der unterschiedlichen institutionellen und organisatorischen Arrangements für die Bereitstellung des Gutes "Naturschutz". Die Ergebnisse dieser Analyse zeigen (1) die zu erwartende Quantität und Qualität des durchgeführten Naturschutzes und (2) das zu erwartende Verhältnis zwischen dem verfügbaren und dem notwendigen Budget auf. Zusätzlich wird die Empfindlichkeit kollektiver Entscheidungsergebnisse gegenüber sich verändernden Abstimmungsregeln und Teilungsregeln von Ausgaben und Einnahmen herausgearbeitet. Bei kollektiven Wahlhandlungen existiert nur jeweils eine Ausgaben- und Einnahmenteilung, die eine einstimmige Wahl einer Menge von Naturschutz ermöglicht. Diese Teilungsregel variiert zwischen unterschiedlichen Kollektiven. Ausschließlich ein freiwilliger Tausch sichert gegenseitige Vorteile und ein ausgeglichenes Budget. Weiterhin zeige ich auf, dass die Institution Konfiskation die Konflikte mit Landnutzern erhöht und deren Akzeptanz für die Umsetzung von Naturschutz reduziert. Eine Präferenzordnung für die verschiedenen Institutionen wird erarbeitet. Der Großteil der analysierten institutionellen und organisatorischen Arrangements erlaubt eindeutige Aussagen über die Quantität und Qualität des praktizierten Naturschutzes. Die Diskussion begründet die gewählte ökonomische Methode zur Untersuchung von Interaktionsproblemen des Naturschutzes. Weiterhin wird die Anwendbarkeit des erarbeiteten Modells für repräsentative Demokratien erörtert. Die Arbeit schließt mit Beispielen der aktuellen und künftig zu erwartenden praktischen Naturschutzarbeit. Diese Beispiele werden anhand des Modells und der Analyseergebnisse diskutiert. Die vorliegende Arbeit bietet ein Erklärungsmodell für vergangene und gegenwärtige Entwicklungen und Ergebnisse im praktischen Naturschutz. Sie stellt eine Unterstützung für die realistische Einschätzung von Akteurskonstellationen und deren Akzeptanz von zukünftigen Implementierungsansätzen von Naturschutz dar.

O presente trabalho investiga o processo de desenvolvimento do Direito Hipotecário brasileiro, na transição da ausência à consolidação de seu registro público, verificando-se, sobretudo o papel do Código Civil de 1916. A análise histórica dos Direitos Reais é uma importante fonte para a compreensão do desenvolvimento das relações entre pessoas e coisas. Nesse sentido, o estudo histórico da hipoteca no Direito brasileiro permite um exame do embate entre os direitos de propriedade e os direitos de crédito, tornando evidentes elementos sociais, econômicos, da política fundiária e da cultura jurídica do período. Inicialmente, explanou-se sobre o ideário de modernização dos Direito reais, que garantiu a proteção da titularidade individual sobre a propriedade, e sua repercussão no Direito nacional no projeto de modernização do Direito, implementado após a Independência, em 1822. Posteriormente, foram perquiridas as alterações legislativas empreendidas até o Código Civil de 1916, que passaram a prever a publicidade e a especialidade da hipoteca. Por fim, foram efetuadas comparações de dados jurisprudenciais, referentes ao período entre anos de 1912 e 1920. / This text investigates the process of development of the Brazilian Mortgage Law in the transition of its complete lack of registration and the consolidation of its public record, verifying mainly the role of the Civil Code of 1916. The historical analysis of the Property Law is an important source for understanding the development of the relationship between people and things. In this sense, the mortgage history in Brazilian law allows an examination of the conflict between the rights of property and the creditor rights, bringing to light social, economic, land policy and legal culture elements of the period. First, the ideology of modernization of the property rights was explained, which guaranteed the protection of the individual ownership of property, and its impact on national law in the modernization project implemented after independence in 1822. Subsequently, legislative changes undertaken until the Civil Code of 1916 were studied, which begin to provide publicity and specialty to mortgage rights. Finally, comparisons were made between case law data, developed over the years 1912 and 1920.

O Direito de propriedade está intimamente ligado aos aspectos de desenvolvimento econômico tendo a sua importância reconhecida pelas principais escolas de economia, principalmente a escola Institucionalista e a Nova Economia Institucional. O tema é abordado a partir de dois referenciais teóricos, a economia dos custos de transação e a teoria do direito de propriedade, cujas origens estão associadas à teoria desenvolvida por Coase (1937). Nesse contexto, discutiremos a economia e o direito de propriedade e seus aspectos no que tangem aos custos de transação, associados a criação e formação dos estados da Região Norte do Brasil. Com base na fundamentação da Nova Economia Institucional analisamos a formação do Estado de Roraima oriundo da transformação do antigo Território Federal e o fato do exercício da posse e da administração dos bens móveis e imóveis que pertencem ao novo Estado, por estarem situados em seu território geográfico, vem sendo obstruído pela União, a pretexto de que a formalização da transferência do domínio dos bens ainda não se teriam consumado. Essa situação surreal afetou diretamente o crescimento das atividades agro-industriais, uma vez que o direito de propriedade pleno não pode ser exercido, configurando entrave absoluto a qualquer processo de ocupação e crescimento econômico ambientalmente sustentável no Estado. Sob a ótica do direito de propriedade fundiário como fator de produção, com início das transferências de terras da União para Roraima constatou-se, cientificamente, a valorização das propriedades no Estado, com a diminuição dos custos de transação e das externalidaes negativas, todavia ainda permanecem fricções em razão da morosidade na efetivação das titulações que geram perda face a indefinição e da situação, que demandam medidas urgentes para evitar conflitos fundiários e promover o pleno desenvolvimento de Roraima. / The right of ownership is closely linked to aspects of economic development with its importance recognized by leading business schools, especially the school building and the New Institutional Economics. The theme is approached from two theoretical frameworks, the transaction cost economics and the theory of property rights, whose origins are associated with the theory developed by Coase (1937). In this context, we discuss the economy and property rights and aspects in relation to transaction costs associated with the creation and implementation of the states in Northern Brazil. Based on the reasoning of the New Institutional Economics analyzes the formation of the state of Roraima coming from the transformation of the former Federal Territory and the fact that the exercise of ownership and management of movable and immovable property belonging to the new state, being located in its geographical territory, has been hindered by the Union, on the pretext that the formal transfer of ownership of goods have not yet finished. This surreal situation has directly affected the growth of agro-industrial activities, since the property right can not be fully exercised by setting an absolute obstacle to any process of employment and environmentally sustainable economic growth in the state. From the perspective of land ownership rights as a factor of production, beginning with the transfer of federal lands found to Texas - is scientifically the value of properties in the state, with costs diminução Trancão externalidaes negative and yet still remain frictions because of the realization of the titles that generate losses and face the uncertainty of the situation, requiring urgent measures to prevent land conflicts and promote the full development of Roraima.