Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-05-25T11:47:10Z No. of bitstreams: 1 EUGÊNIO NUNES SILVA.pdf: 2925239 bytes, checksum: 8181f2f81d26cc98af0061f2aa8fab28 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-05-25T11:47:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EUGÊNIO NUNES SILVA.pdf: 2925239 bytes, checksum: 8181f2f81d26cc98af0061f2aa8fab28 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-25T11:47:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EUGÊNIO NUNES SILVA.pdf: 2925239 bytes, checksum: 8181f2f81d26cc98af0061f2aa8fab28 (MD5) / Analisa-se nesta dissertação as normas tributárias indutoras e seu enquadramento no Sistema Tributário Nacional. Parte-se de uma compreensão normativa do fenômeno jurídico e sua aptidão para conformação das condutas dos indivíduos, identificando na espécie normativa indutora um mecanismo de fundamental importância posto ao alcance do Estado para a consecução dos seus objetivos fundamentais. Busca-se examinar a técnica da indução normativa na seara da tributação em função desta se apresentar como ponto sensível de atuação estatal sobre patrimônio particular e sua peculiar capacidade de induzir comportamentos, ganhando relevo o enfoque sobre a função extrafiscal do tributo, especificamente a função indutora. A pesquisa, ainda, visa aprofundar os fundamentos da indução normativa, situando-a entre as formas de intervenção do Estado sobre o domínio econômico e perscrutando os valores de estatura constitucional que a legitima. A partir de uma visão sistemática do Direito, confronta-se as normas indutoras com o Sistema Tributário Nacional. O cotejo é centrado nas limitações constitucionais ao poder de tributar haja vista que aí reside parcela significativa dos princípios tributários e estes são os responsáveis pela conformação do sistema jurídico. Aborda-se, em especial, a indução normativa tributária à luz dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, almejando encontrar a harmonia entre o uso daquela com estes últimos. Constata-se, então, que as normas tributárias indutoras, enquanto instrumento posto à disposição do Estado para persuadir os agentes privados a praticarem condutas desejadas e socialmente relevantes, se abeberam dos valores estruturantes da Ordem Econômica que, em contato com aqueles fundantes do Sistema Tributário Nacional, criam um ambiente fecundo e legítimo para o uso do ordenamento jurídico na consecução dos objetivos fundamentais grafados no texto constitucional.

O objetivo desta tese é questionar o discurso da imperatividade das normas de jus cogens no direito internacional, verificando se ele se é compatível com uma sociedade internacional de caráter horizontal, descentralizado e baseada fundamentalmente no consentimento dos Estados. Para isso, a primeira parte deste trabalho examinará se a configuração normativa do jus cogens apoia a imperatividade a ele conferida, começando pelo estudo do desenvolvimento e afirmação histórica do conceito, buscando identificar tanto suas raízes remotas quanto o conteúdo desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, que culminou com a positivação do jus cogens na Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados. O segundo capítulo da primeira parte tentará esclarecer o conteúdo normativo do jus cogens, abordando sua fundamentação teórica e buscando identificar sua fonte, examinando características inerentes a tais normas, como a não-derrogabilidade e a possibilidade de modificação para, ainda, abordar a questão da identificação das normas de jus cogens. Na segunda parte, a aplicabilidade das normas de jus cogens no direito internacional será verificada, questionando se é possível que tais normas operem os efeitos que lhe são atribuídos. O primeiro capítulo desta parte examinará áreas do direito internacional chamadas de “consolidadas”, nas quais existe alguma regulamentação em relação às consequências das normas peremptórias, tais como o direito dos tratados e a responsabilidade internacional do Estado. Em seguida, o segundo capítulo abordará os efeitos atribuídos ao jus cogens em campos não consolidados, que não possuem de previsão legal, mas que são objeto de grande produção doutrinária e jurisprudencial, tais como a possibilidade de exercício jurisdicional em virtude de violações às normas peremptórias e de criação de uma hierarquia na ordem do direito internacional para, finalmente, tecer conclusões a respeito do tema. A pesquisa utilizou os métodos histórico e dedutivo, através de pesquisa documental. / The aim of this thesis is to question the imperativeness discourse of jus cogens norms in international law, verifying if it is compatible with an international society of horizontal and decentralized character, which is primarily based on the consent of states. For this purpose, the first part of this paper will examine whether the normative configuration of jus cogens supports the imperativeness attributed to such norms, beginning with the study of the historical development and affirmation of the concept, seeking to identify both its remote roots as well as the content developed by the International Law Commission of the United Nations, which culminated with the provision on jus cogens in the 1969 Vienna Convention on the Law of Treaties. The second chapter of the first part attempts to clarify the normative content of jus cogens, approaching its theoretical foundation and seeking to identify its source, examining the characteristics inherent to these norms, such as non-derogation and the possibility of modification, also addressing the issue of identification of jus cogens norms. In the second part, the applicability of jus cogens norms in international law will be verified, questioning whether it is possible for these norms to operate the effects attributed to them. The first chapter of this part will examine the "consolidated" areas, in which there is some kind of regulation regarding the consequences of peremptory norms, v.g. the law of treaties and the international responsibility of the state. Then, the second chapter will address the effects attributed to jus cogens in the so-called unconsolidated fields, which lack legal provision, but which are the subject of great doctrinal and jurisprudential production, such as the possible exercise of jurisdiction due to violations of peremptory norms, as well as the creation of a hierarchy in the international law order, to finally draw conclusions on the subject. The research used historical and deductive methods, through documentary research.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2018-03-05T17:01:13Z No. of bitstreams: 1 2017_ThiagoPereiraFigueirêdo.pdf: 496898 bytes, checksum: 6529709d115bc84e42fdd207c3f3802f (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-03-09T19:24:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_ThiagoPereiraFigueirêdo.pdf: 496898 bytes, checksum: 6529709d115bc84e42fdd207c3f3802f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-09T19:24:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_ThiagoPereiraFigueirêdo.pdf: 496898 bytes, checksum: 6529709d115bc84e42fdd207c3f3802f (MD5) Previous issue date: 2018-03-09 / O Tribunal de Contas da União assumiu maior protagonismo no cenário político-jurídico nacional, especialmente após a Constituição Federal de 1988, com extenso rol de competências, prerrogativas e garantias para desempenhar a função de controle externo da atividade administrativa tanto sobre a regularidade formal quanto ao desempenho, mediante o processo de accountability, o qual se traduz em elemento de qualidade para uma boa democracia. As decisões administrativas desta Corte, de caráter técnico-jurídico, podem limitar o exercício de direitos fundamentais de alto relevo no contexto do estado democrático de direito. Todavia, elas não prescindem de justificativas válidas, fáticas e juridicamente aceitáveis. Em razão disso, analisa-se, sob a perspectiva da teoria discursiva de Jürgen Habermas no paradigma do estado democrático de direito e da teoria da argumentação de Klaus Günther, a adequabilidade constitucional do controle judicial das decisões do Tribunal de Contas da União, considerando a diferença entre as dimensões de justificação e aplicação da norma jurídica para a produção de uma decisão juridicamente correta e socialmente adequada. / The Federal Accounting Court assumed a greater role in the political and legal national scenario, especially after the Federal Constitution of 1988, with a wide range of competences, prerogatives and guarantees to perform a function of external control over the administrative activity, both about formal regularity and achievement, through the accountability process which translates into a quality element for good democracy. Administrative decisions of this court, of a technical and legal nature, may limit the exercise of legal rights of high relevance in the context of the democratic rule of law. However, they are demanding valid justifications, factually and legally acceptable. For this reason, it is analyzed, from the perspective of Jurgen Habermas's discourse theory in paradigm of the democratic rule of law and Klaus Günther's theory of argumentation, a constitutional appropriateness of the judicial control of the Federal Accounting Court’s decisions, considering the difference between speech of justification and speech of application of the legal standard to produce a legally correct and socially adequate decision.scenario, especially after the Federal Constitution of 1988, with a wide range of competences, prerogatives and guarantees to perform a function of external control over the administrative activity, both about formal regularity and achievement, through the accountability process which translates into a quality element for good democracy. Administrative decisions of this court, of a technical and legal nature, may limit the exercise of legal rights of high relevance in the context of the democratic rule of law. However, they are demanding valid justifications, factually and legally acceptable. For this reason, it is analyzed, from the perspective of Jurgen Habermas's discourse theory in paradigm of the democratic rule of law and Klaus Günther's theory of argumentation, a constitutional appropriateness of the judicial control of the Federal Accounting Court’s decisions, considering the difference between speech of justification and speech of application of the legal standard to produce a legally correct and socially adequate decision.

O objetivo desta tese é questionar o discurso da imperatividade das normas de jus cogens no direito internacional, verificando se ele se é compatível com uma sociedade internacional de caráter horizontal, descentralizado e baseada fundamentalmente no consentimento dos Estados. Para isso, a primeira parte deste trabalho examinará se a configuração normativa do jus cogens apoia a imperatividade a ele conferida, começando pelo estudo do desenvolvimento e afirmação histórica do conceito, buscando identificar tanto suas raízes remotas quanto o conteúdo desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, que culminou com a positivação do jus cogens na Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados. O segundo capítulo da primeira parte tentará esclarecer o conteúdo normativo do jus cogens, abordando sua fundamentação teórica e buscando identificar sua fonte, examinando características inerentes a tais normas, como a não-derrogabilidade e a possibilidade de modificação para, ainda, abordar a questão da identificação das normas de jus cogens. Na segunda parte, a aplicabilidade das normas de jus cogens no direito internacional será verificada, questionando se é possível que tais normas operem os efeitos que lhe são atribuídos. O primeiro capítulo desta parte examinará áreas do direito internacional chamadas de “consolidadas”, nas quais existe alguma regulamentação em relação às consequências das normas peremptórias, tais como o direito dos tratados e a responsabilidade internacional do Estado. Em seguida, o segundo capítulo abordará os efeitos atribuídos ao jus cogens em campos não consolidados, que não possuem de previsão legal, mas que são objeto de grande produção doutrinária e jurisprudencial, tais como a possibilidade de exercício jurisdicional em virtude de violações às normas peremptórias e de criação de uma hierarquia na ordem do direito internacional para, finalmente, tecer conclusões a respeito do tema. A pesquisa utilizou os métodos histórico e dedutivo, através de pesquisa documental. / The aim of this thesis is to question the imperativeness discourse of jus cogens norms in international law, verifying if it is compatible with an international society of horizontal and decentralized character, which is primarily based on the consent of states. For this purpose, the first part of this paper will examine whether the normative configuration of jus cogens supports the imperativeness attributed to such norms, beginning with the study of the historical development and affirmation of the concept, seeking to identify both its remote roots as well as the content developed by the International Law Commission of the United Nations, which culminated with the provision on jus cogens in the 1969 Vienna Convention on the Law of Treaties. The second chapter of the first part attempts to clarify the normative content of jus cogens, approaching its theoretical foundation and seeking to identify its source, examining the characteristics inherent to these norms, such as non-derogation and the possibility of modification, also addressing the issue of identification of jus cogens norms. In the second part, the applicability of jus cogens norms in international law will be verified, questioning whether it is possible for these norms to operate the effects attributed to them. The first chapter of this part will examine the "consolidated" areas, in which there is some kind of regulation regarding the consequences of peremptory norms, v.g. the law of treaties and the international responsibility of the state. Then, the second chapter will address the effects attributed to jus cogens in the so-called unconsolidated fields, which lack legal provision, but which are the subject of great doctrinal and jurisprudential production, such as the possible exercise of jurisdiction due to violations of peremptory norms, as well as the creation of a hierarchy in the international law order, to finally draw conclusions on the subject. The research used historical and deductive methods, through documentary research.

Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-06T13:16:01Z No. of bitstreams: 2 Tese Luiz Edmundo Borba.pdf: 2126844 bytes, checksum: d27b45ab850cfe6a506c6fb817a2431a (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T13:16:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Tese Luiz Edmundo Borba.pdf: 2126844 bytes, checksum: d27b45ab850cfe6a506c6fb817a2431a (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-02-28 / A presente pesquisa versa sobre as principais raízes do experimentalismo a influenciar Oliver Wendel Holmes Junior, a exemplo de: Aristóteles, Smith e Peirce, culminando no Pragmatismo Jurídico, consubstanciado em um modelo de Estado a dotar uma política econômica liberal, terminando por separar a utilização das normas morais, das normas jurídicas. Holmes apenas almeja separar a moral da aplicação do Direito, como faz em “The Path of The Law”. Posner, um dos seus mais fervorosos admiradores, termina por criar um modelo teórico inovador, afastando por completo a norma moral da prática jurígena e inaugura a análise econômica do direito, como defendido pela maioria da doutrina. As críticas ao seu trabalho surgiram como uma decorrência lógica, trazendo modificações às suas teorias de escolha da maximização de riquezas como elemento ético primordial a nortear o Direito. As teses, aqui, levantadas versam sobre quatro pontos específicos: Há similaridades entre retórica e pragmatismo? Adam Smith ou Posner: quem seria o verdadeiro artífice da análise econômica do direito? Quais o motivo principal de sua prosperidade em Estados liberais? Por fim, como aproveitar a vasta e rica teoria criada por Posner, a mais inovadora do século passado e em crescente expansão no Brasil?

Made available in DSpace on 2016-07-18T17:46:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fulvia Leticia Perego Silva.pdf: 790751 bytes, checksum: 47f606ab3afcfc830c67cc0c81d1fda9 (MD5) Previous issue date: 2016-02-22 / This research study aims to discuss the fight for the rule of environmental law, bringing with it a reflection of the scope and limits of environmental legal standard. We live in the twenty-first century in increasing changes and accelerated by economic and technological development, by engendering the environmental crisis and risk society facility. In this scenario, the state and the law must manifest in order to try to solve or at least develop possible solutions to combat the effects of risk society, fighting for the survival of mankind and ensure for future generations. The Brazilian environmental law is considered one of the most advanced in the world regarding environmental legal protection. However, the struggle for a state of effective environmental law, ie, the actual implementation of rules that change the existing social and environmental facts, are several limits. Then comes the central issue of this research project: what is the scope and what are the limits of environmental legal norm by a State Environmental Law? In trying to find answers to such a complex question, it was used in this work, as methodology, eminently literature, with the compass the fact that the struggle for a State Environmental Law comes necessarily from the existing dilemma between the depletion tax threshold the known economic models and the desired scope for environmental protection. Such a dilemma goes beyond the rule of law, since it necessarily involves great environmental importance of awareness of not only the State as a legal entity, but for all its members, ie the community which seamlessly must participate responsibly and ethics, realizing the desired range by environmental legal standard, that is, the effective protection of the environment. / O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo discorrer sobre a luta pelo Estado de Direito Ambiental, trazendo consigo uma reflexão do alcance e do limite da norma jurídica ambiental. Vivemos no século XXI em transformações crescentes e aceleradas pelo desenvolvimento econômico e tecnológico, pelo engendramento da crise ambiental e instalação da sociedade de risco. Neste cenário, o Estado e o Direito precisam se manifestar com a finalidade de tentar resolver ou pelo menos elaborar possíveis soluções para combater os efeitos da sociedade de risco, lutar pela sobrevivência da humanidade e garantir a das futuras gerações. O ordenamento jurídico ambiental brasileiro é considerado um dos mais avançados do mundo quanto à tutela jurídica ambiental. No entanto, a luta por um Estado de Direito Ambiental efetivo, isto é, a aplicação real de normas que mudem os fatos sociais e ambientais vigentes, encontra vários limites. Surge, então, a problemática central do presente projeto de pesquisa: qual o alcance e quais os limites da norma jurídica ambiental por um Estado de Direito Ambiental? Na tentativa de encontrar respostas a tão complexa indagação, utilizou-se neste trabalho, como metodologia, a pesquisa eminentemente bibliográfica, tendo como bússola o fato de que a luta por um Estado de Direito Ambiental nasce necessariamente do dilema existente entre o limite imposto pelo esgotamento dos modelos econômicos conhecidos e o alcance pretendido pela proteção ambiental. Tal dilema vai além da norma jurídica, posto que passa obrigatoriamente pela tomada de consciência da grande importância ambiental não só pelo Estado como ente jurídico, mas por todos os seus integrantes, ou seja, a coletividade, que de forma integrada deve participar com responsabilidade e ética, concretizando o alcance pretendido pela norma jurídica ambiental, ou seja, a efetiva proteção do meio ambiente.

The present study has as object of study the duty to justify the judicial decisions established in art. 489 of the Brazilian Code of Civil Procedure, which, in accordance with the Federal Constitution, established the grounds as an essential element of the judicial pronouncement, but innovated in the conception of §1º which deals with the inherent contours of the obligation to state reasons, and §2º which provides for the justification of a consolidated judicial decision in the weighting of legal rules. Seen in this way is that once consolidated in the judicial decision the preponderance of the implementation of legal norms, the legitimation of the exercise of the judicial activity and thus the guarantee of correction of the legal discourse by means of its consistency is in the duty of justification of the judicial decision an important tool to control the interpretation and application of legal norms. Thus, in view of the dimension of the thematic, several theories were developed in order to better clarify the phenomenon described and with that to trace parameters of its verification, among these the present work took as object of investigation the doctrine undertaken by the German Robert Alexy, which widely received in Brazil has as theoretical framework the development of an argumentative legal theory, besides being responsible for the introduction of the weighting technique as a form of resolution of the normative conflict between principles. For this reason, the purpose of this study is to analyze the duty to state reasons for the judicial decision, set forth in art. 489, §1º and §2º in the light of the discursive theory developed by Alexy, in order to draw the parallel between the theoretical framework chosen and the regulation of the thematic. Such an approach presupposes the necessary verification of the compatibility of that with the current procedural system, so that its scope and limitations are established. / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho tem como objeto de estudo o dever de fundamentação das decisões judiciais disposto no art. 489 do Código de Processo Civil brasileiro, o qual em consonância com a Constituição Federal erigiu a fundamentação como elemento essencial do pronunciamento judicial, mas inovou na concepção do §1º o qual trata dos contornos inerentes a materialização do dever de fundamentação, e do §2º que dispõe sobre a justificação de decisão judicial consolidada na ponderação entre normas jurídicas. Visto desta maneira é que uma vez consolidada na decisão judicial a preponderância da concretização das normas jurídicas, a legitimação do exercício da atividade jurisdicional e assim a garantia da correção do discurso jurídico por meio de sua coerência tem-se no dever de fundamentação da decisão judicial uma importante ferramenta de controle da interpretação e aplicação das normas jurídicas. Deste modo, diante da dimensão da temática várias teorias foram desenvolvidas no sentido de melhor esclarecer o fenômeno descrito e com isso traçar parâmetros de sua verificação, dentre essas o presente trabalho tomou como objeto de investigação a doutrina empreendida pelo alemão Robert Alexy, a qual amplamente recepcionada no Brasil tem como marco teórico o desenvolvimento de uma teoria jurídica argumentativa, além de ser responsável pela introdução da técnica da ponderação como forma de resolução do conflito normativo entre princípios. Por essa razão é que se propõe nesse estudo a análise do dever de fundamentação da decisão judicial, exposto no art. 489, §1º e §2º à luz da teoria discursiva desenvolvida por Alexy, no sentido de traçar o paralelo entre o marco teórico elegido e a regulamentação da temática. Tal abordagem se faz pressuposto necessário à verificação da compatibilidade daquela com a sistemática processual vigente, de modo que assim sejam estabelecidos seu alcance e limitações.

É comum no Brasil, a afirmação de que existem leis que \"não pegam\". Nesse sentido, o presente estudo visa a analisar como os incentivos influenciam no cumprimento de normas positivadas em sistemas agroindustriais (SAG). Sendo assim, as leis escolhidas foram: a lei de uso e conservação do solo, com foco no combate e controle da erosão e a lei dos agrotóxicos, com ênfase no armazenamento na propriedade agrícola e retorno das embalagens. A base teórica adota a linha da Nova Economia Institucional, tratando assim do conceito e da importância do ambiente institucional, dos custos sociais, dos custos de transação e mensuração, da questão dos bens comuns e dos direitos de propriedade. Partindo-se desses conceitos foram fundamentadas cinco hipóteses de trabalho, os cinco tipos de incentivos ao cumprimento das normais formais, os quais são: alinhamento da norma formal às normas sociais; a influência do interesse privado; a influência do interesse do Estado; custos ao Estado e aos agentes econômicos. Para a parte empírica optou-se pelo método de estudo de casos, contemplados por análises de estatísticas descritivas. Foram utilizados, portanto, dados qualitativos e quantitativos. Destaca-se que foi feito um recorte com relação às culturas agrícolas e regiões para a coleta de dados. As culturas selecionadas foram a da cana-de-açúcar e a da pastagem (bovinocultura). Assim, as regiões nas quais foram feitas as entrevistas e questionários foram: Andradina, Araçatuba, Presidente Prudente, São José do Rio Preto e Ribeirão Preto. Como resultado verificou-se que quatro das cinco hipóteses de trabalho apresentaram evidências para sua não rejeição. A exceção ficou por conta da hipótese associada ao efeito do custo de adesão pelos agentes econômicos. Embora tal hipótese tenha sido rejeitada pelos números obtidos, observa-se que ela deve ser levada em consideração na análise de incentivos, mas não de forma isolada. Os custos a que se refere essa hipótese podem estar associados a outros incentivos, como, por exemplo, as outras hipóteses de estudo. Por meio de tais resultados, concluiu-se que normas que tratam dos bens comuns (em alguma medida) possuem um mecanismo de cumprimento mais complexo, já que não se trata de uma questão puramente econômica. Ações que promovam o conhecimento de tais normas e a conscientização da amplitude do tema são importantes para que as normas sociais, que não se modificam rapidamente, estejam alinhadas à norma formal promovendo o seu cumprimento voluntário. Além disso, as normas que tratam da temática ambiental devem envolver toda a cadeia (SAG), dado que, particularmente nesse tipo de cadeia, há uma dependência grande entre os atores. Assim, devem-se analisar conjuntamente os efeitos da norma formal em questão. / It is common in Brazil, the affirmation that there are laws that \"do not catch\". In this sense, this study aims to analyze how incentives influence the compliance of rules in agribusiness systems. Thus, the laws that were chosen are: the law of use and conservation ground, focusing on combating and controlling erosion, and the agrochemicals law, with an emphasis on storage on the farm and the return of packages. The theoretical basis adopts the line of the New Institutional Economics, thus treating the concept and the importance of the institutional environment, the social costs, the transaction and measurement costs, the question of the commons and property rights. Based on these concepts were developed five working hypotheses, the five types of incentives to comply formal rules which are: the alignment of the formal norms to social norms, the influence of private interest, the influence of the interest of the State, the costs to the State, and the costs to economic agents. For the empirical part it was chosen the method of cases study, contemplated by analysis of descriptive statistics. Therefore qualitative and quantitative data were employed. It is highlighted that a cut was made with respect to agricultural crops and regions for data collection. The cultures that were selected are the sugar cane and the pasture (cattle). Thus, the interviews and questionnaires were made in the following regions: Andradina Araçatuba, Presidente Prudente, São José do Rio Preto and Ribeirão Preto. As a result it was found that four of five working hypotheses showed no evidences for its rejection. The exception was the hypothesis associated with the effect of the adhesion costs by economic agents. Although this hypothesis has been rejected by data obtained, it is observed that this hypothesis must be taken into account in the analysis of incentives, but not in an isolated way. The costs that are treated on that hypothesis may be associated with other incentives, such as the incentives that are treated in the other hypotheses of this research. Through these results, it was concluded that formal rules that deal with commons (in some measure) have a compliance mechanism more complex, once it is not a purely economic question. Activities that promote knowledge of the formal norm and the awareness of the breadth of the subject are important for that the social norms (which do not change quickly) are aligned with the formal norm, promoting the voluntary compliance of this. Moreover, the formal rules that deal with environmental issues should involve the all chain (agribusiness system), inasmuch as, particularly in this type of chain there is a great dependency between actors. Thus one should make an analysis considering, in a set, the effects of the formal norm in question.

O presente trabalho tem duplo objetivo, prático e teórico. Em termos práticos, busca sistematizar as discussões sobre a responsabilização dos militares e do Estado por acontecimentos do regime militar, bem como sobre a busca da verdade e a preservação da memória. Destacam-se nas discussões os acontecimentos da Guerrilha do Araguaia. Em termos teóricos, tem a intenção de apresentar uma exposição compreensiva da Teoria da Argumentação, tentando adaptá-la, na medida do possível, às necessidades da Argumentação Jurídica. Para cumprir esse duplo objetivo, o trabalho aplica a Teoria da Argumentação às discussões sobre o regime militar almejando benefícios para a teoria e para a prática. Desse modo, o trabalho inicia apresentando os principais conceitos e ferramentas da Teoria da Argumentação. Em seguida, realiza algumas adaptações das ferramentas para que sejam utilizadas na argumentação jurídica. Por fim, utilizando os conceitos e ferramentas expostos e adaptados, apresenta o Mapa Argumentativo dos debates sobre o regime militar, com destaque para as discussões sobre a possibilidade de responsabilizar criminalmente os militares por torturas, execuções e desaparecimentos forçados. São levados em consideração especialmente os aspectos fáticos do caso da Guerrilha do Araguaia e argumentos levantados pelo STF no julgamento da ADPF 153 e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) v. Brasil. A dissertação conclui que os militares não foram beneficiados pela Lei de Anistia e aponta para a continuidade dos debates tanto sobre o aspecto criminal quanto outros problemas identificados no Mapa. Na parte teórica, chama-se atenção para a necessidade de continuar o estudo da Teoria da Argumentação e de adaptá-la às necessidades da Argumentação Jurídica. / This dissertation has two objectives: a practical and a theoretical one. The practical objective is to organize discussions concerning the responsibility of the State and the Military due to events occurred in the Brazilian Military Government, as well as discussions about the search for the historical truth and preservation of its memory. Special attention is draw upon the Araguaias Guerilla. Theoretically, the work intends to present the main aspects of Argumentation Theory trying to adapt it - as long as possible - to be used in Legal Argumentation. To fulfill this double objective, one applies Argumentation Theory to the Military Government events discussions aiming for benefits both for theory and practice. Hence, it begins presenting the essential concepts and tools of Argumentation Theory. It follows with the tools adaptations to Legal Argumentation. Finally, the Argumentation Map of the discussions is presented. The problem whether the most severe crimes of the military personnel (tortures and executions for instance) were amnestied is dealt with in greater detail. The events of Araguaias Guerrilla, the arguments of Brazilian Supreme Court in ADPF 153 and the arguments of the Inter-American Court of Human Rights in Gomes Lund v Brazil Case are all given special attention. The dissertation concludes that the military (States agents) were not amnestied. It also points out the next steps in the discussions. As for the theoretical concerns, the conclusion draws attention to the importance of studying and developing Argumentation Theory in connection with Legal Argumentation.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maiza Costa de Almeida Alves.pdf: 1150893 bytes, checksum: 5d945d322fc3a50a55119397655cbed3 (MD5) Previous issue date: 2016-02-24 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Brazilian law system has an unspecified number of laws destined to discipline inter-subjective actions and to achieve social values. Under tax laws, these rules shall be responsible for ensuring the tax collection for the State but also for other objectives to be acomplished in order to promote economic and social development of the country. The prescriptivity of the law on taxpayers makes the payment of taxes a compulsory obligation. So long as the individual rights are respected, the State has the right and duty to demand such exactions. Faced with this compulsory obligations related to taxes, the positive system of laws also provides its own mechanisms of reliefing tax burden, by option, which aim to encourage the taxpayer s actions towards the completion of legal principles. These mechanisms are called tax incentives, which are the object of this work. Using the philosophy of language, legal semiotics, deontic logic and the theory of law, it was possible to approach the structure of incentive tax law and then to invetigate it through their logical, semantic and pragmatic features, also demonstrating the importance of voluntary rules in tax law. As opposed to compulsory obligations, the incentive tax law is an alternative to the common tax rules, rules that offer a more beneficial taxation for the discharge of specific behaviors. Over the studies developed in this work, it was an objective give the reader a more organized understanding of the structure of incentive tax laws so that it becomes clear assessment of their legality or constitutionality. Indeed, the alternative application of these laws in opposition to the ordinary tax law can not provide damages to the taxpayer under penalty of illegality or unconstitutionality / O sistema de direito positivo brasileiro conta com um número indeterminado de normas jurídicas voltadas à disciplina de condutas intersubjetivas e à realização de valores sociais. No âmbito do direito tributário essas normas são responsáveis pela arrecadação mas também possuem outros objetivos no sentido de promover o desenvolvimento econômico e social do país. A prescritividade do direito se impõe sobre os contribuintes tornando o recolhimento de tributos uma obrigação compulsória. Assim, uma vez respeitados os direitos individuais, o Estado tem o direito e o dever de exigir tais exações. Diante dessa obrigatoriedade tributária, o direito positivo prevê também formas de exoneração, mediante opção, que têm por objetivo incentivar condutas que prezem pela realização de princípios jurídicos. Essas formas de exoneração são os denominados incentivos fiscais. Utilizando a filosofia da linguagem, a semiótica jurídica, a lógica deôntica e a teoria da norma jurídica foi possível aproximar da estrutura da norma concessiva de incentivo fiscal e, a partir de então, investigá-la quanto às suas características lógicas, semânticas e pragmáticas, demonstrando a importância da norma facultativa no direito tributário. Em oposição à compulsoriedade das normas tributárias ordinárias, as normas concessivas de incentivos fiscais são normas de aplicação alternativa que oferecem uma tributação mais benéfica à contrapartida de condutas específicas. Ao longo dos estudos desenvolvidos neste trabalho, pretendeu-se oferecer ao leitor uma compreensão mais organizada da estrutura da norma concessiva de incentivos fiscais para que se torne clara a avaliação de sua legalidade ou constitucionalidade. Com efeito, as normas de aplicação alternativa à regra-matriz ordinária de incidência dos tributos não podem oferecer prejuízos ao contribuinte sob pena de ilegalidade ou inconstitucionalidade