Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edson Luis Baldan.pdf: 1502881 bytes, checksum: a54bb3d5086e37773b9be619521c18a6 (MD5) Previous issue date: 2008-03-11 / The scope of this paper is the proposal of a theoretical-conceptual model of penal inter-typicity, understood as the product of a competition, convergence, overlapping and the conflict between the normativity of multiple positive ordinations, as seen within the same political space, hypertextually related to each other and that, by featuring intertextually a global system limited by the context, reproduce the sense of the positive speech of unfair, where the penal type is taken from in its normative existential integrality. In this sense, the penal intertype corresponds to the antijuridicity typified as the discursive product of an intrinsically fair global normative. The theory of negative elements of the penal type is adopted as basilary conceptual assumptions for such, with the neoconstitutionalism, the theory of jusnatural values, the semioticity of the normative speech and the juridical realist theory. Upon the use of said scientific references, the thesis re-discusses the concept of penal norm, intends to redefine the phenomenon crime and questions the usual hermeneutic methods. The outcome of Semiotic and Linguistic advances is claimed in this paper, mainly for a criticism on the language of penal norms, granting semiotic value to popular expressions provided with juridical-normative sense; recognizing the direct expressive force of principles; defending the idea of a discursive community for the construction of the sense for the penal unfairness. The thesis further concerns on the study in perspective of the reflections that the growing establishment and sedimentation of a supranational juridical order by taking the relativity of the sovereignty concept would have on the internal application of the Penal Law, implying to know which are the effects to operate in respect to the positive elaboration and the doctrinary formulations for a fitness of such a size. Without refuting the penal typicity, its redimension is proposed; without denying the positivism, a discussion on the concept of sources and penal norms is made; without forgetting the State´s sovereignty, the supremacy of the individual´s rights before the same is defended; without disregarding the local culture, it warns as to the universal aspect of human practices. It encompasses a search of ontologic comprehension of crime and, at the same time, the (deonto)logics of the norms expressing it / Escopo deste trabalho é a proposta de um modelo teórico-conceitual de intertipicidade penal, entendida como produto da concorrência, convergência, justaposição e conflito entre a normatividade de múltiplos ordenamentos positivos, no mesmo espaço político incidentes, hipertextualmente relacionados entre si, os quais, configurando, intertextualmente, um sistema global, limitado pelo contexto, reproduzem o sentido do discurso positivo do injusto, donde se extrai o tipo penal na sua integralidade existencial normativa. Nesse sentido, o intertipo penal corresponde à antijuridicidade tipificada como produto discursivo de uma normativa global intrinsecamente justa. Para tanto, são adotados, como pressupostos conceituais basilares, a teoria dos elementos negativos do tipo penal, o neoconstitucionalismo, a teoria dos valores jusnaturais, a semioticidade do discurso normativo e a teoria realista jurídica. Empregando esses referentes científicos, a tese rediscute o conceito de norma penal, intenta a redefinição do fenômeno crime e questiona os métodos hermenêuticos usuais. Reclama-se, neste trabalho, a vinda dos avanços da Semiótica e da Lingüística para uma crítica da linguagem das normas penais, sobretudo: afastando-se da clássica idéia do legislador como emissor exclusivo da norma; conferindo valor semiótico às expressões populares dotadas de sentido jurídico-normativo; reconhecendo a força expressiva direta dos princípios; defendendo a idéia de uma comunidade discursiva de construção de sentido do injusto penal. Trata a tese, ainda, do estudo, em perspectiva, dos reflexos que o estabelecimento e sedimentação crescentes de uma ordem jurídica supranacional ao relativizar o conceito de soberania teriam sobre a aplicação interna do Direito Penal, implicando em saber quais os efeitos operáveis em relação à elaboração positiva e às formulações doutrinárias para uma adaptação de tal grandeza. Sem refutar a tipicidade penal, propõe sua redimensão; sem negar o positivismo, sugere uma discussão do conceito de fontes e de normas penais; sem olvidar da soberania do Estado, defende a supremacia dos direitos do indivíduo frente a ela; sem desmerecer a cultura local, adverte para a universalização das práticas humanas. É uma busca de compreensão ontológica do crime e, simultaneamente, (deonto)lógica das normas que o exprimem

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Palazzo de Almeida Barros.pdf: 913214 bytes, checksum: c232425da93b9089fb1ab8caeb40902b (MD5) Previous issue date: 2010-05-28 / We present a brief historical background of the administrative discretion, from its beginning until its insertion at the modern State, under the rule of law. Afterwards, we will discuss the administrative function in accordance with constitutional principles and its system. We examine the doctrine of Brazilian and foreign jurists in search of different ways to understand the administrative discretion. In view of Brazilian law, we visit the competence to use such discretion. We expose two different and opposite doctrines regarding the extension and depth admitted to issue regulatory rules by the administrator under the Brazilian law. We analyze the concepts of quality and its various aspects. Based on the doctrinaire lessons, we observe the use of discretion by ANATEL (Telecommunication Agency) at the definition of quality standards and measurement criteria related to fixed and mobile telephone / Apresentamos, inicialmente, um breve desenvolvimento histórico do instituto da discricionariedade administrativa, do seu advento até sua inserção nos contornos atuais do Estado de Direito. Na seqüência, tratamos da função administrativa do Estado, em subordinação a princípios constitucionais, que lhe demarcam um regime jurídico peculiar. Examinamos, então, a doutrina de alguns juristas brasileiros e estrangeiros, em busca de diferentes formas de entender a discricionariedade administrativa. Visitamos o tema da competência para exercer esse poder discricionário, já voltando os olhares para as disposições do direito positivo brasileiro. Apresentamos duas grandes correntes doutrinárias, que se antagonizam, a respeito da extensão e da profundidade admitidas na edição de normas de regulação pelo Administrador brasileiro, sob as luzes do ordenamento pátrio. Analisaremos então o tema da qualidade propriamente dita, com seus múltiplos contornos. Por fim, com base nas explanações doutrinárias, observaremos o uso da discricionariedade administrativa pela Agência Nacional de Telecomunicações, na definição de metas e ferramentas para aferição de qualidade das telefonias fixa e móvel

O presente estudo disserta sobre a importância do Programa Pai Presente idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de assegurar ao ser humano o direito fundamental à paternidade, segundo os preceitos da dignidade da pessoa humana que incide sobre as relações familiares. Todavia, as normas do programa que se restringem aos casos de paternidade biológica, destoam-se da nova família constitucional lastreada nos laços de afeto. O aperfeiçoamento normativo do Programa faz-se necessário para alcançar os casos de paternidade socioafetiva identificados durante a execução do projeto, a fim de assegurar aos filhos afetivos os importantes efeitos de ordem jurídica e psicológica, decorrentes do estabelecimento da paternidade, em observância ao princípio da isonomia do estado de filiação. A partir do problema causado pela falta de norma específica, a pesquisa identifica o público alvo do Programa e procura entender os motivos que impossibilitaram o reconhecimento da paternidade biológica nos processos e ao final constata um grande número de casos de paternidade socioafetiva que não tiveram o atendimento jurisdicional adequado. Assim, em razão da relevância do vínculo de afeto como novo critério de fixação da paternidade, propõe-se uma alteração normativa para regulamentar os casos de paternidade socioafetiva no âmbito do Programa Pai Presente. / The present study discusses the importance of the Pai Presente, a program conceived by the National Justice Counsil aiming to assure to human person the fundamental right to paternity according to the precepts of the dignity of the human person that covers family relations. Nonetheless, the norms of the program related to cases of biological paternity disregard the new constitutional concept of family which is derived from ties of affection. Some normative improvement of the Program is necessary to reach out to cases of socio-affective paternity that identified during the implementation of the project, in order to assure to socioaffective children important legal and psychological effects, resulting from the establishment of paternity in compliance with the principle of isonomy of the state of affiliation. Based on the problem caused by the lack of a specific norm, the research identifies the target audience of the Program and seeks to understand the reasons that made it impossible to recognize the biological paternity in the processes and, in the end, finds a large number of cases of socioaffective paternity that did not have the proper jurisdictional care. Thus, considering the relevance of the bond of affection as a new criterion for determining paternity, a normative development is proposed to regulate cases of socioaffective paternity within the scope of the Pai Presente Program.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NUBYA CIRQUEIRA DE CASTRO.pdf: 1792816 bytes, checksum: 3417aaa59fb3e359106a3e46d660b7cc (MD5) Previous issue date: 2014-09-19 / This dissertation presents Braseólico Project, an enterprise consisted by a proximity Wind turbine to microgeneration in constructed urban surrounding, using the energy compensation mechanism, internationally knwon as net metering. The study launchs the hypothesis that Braseólico Project is an energy business that brings environmental and economic gains, perfectly appropriated to Brazilian wind potencial and to national regulatory framework. In this sense, deals with the concept, origin and evolution of wind energy in the world and in Brazil, and thus the tendencies of this energy source face a global pression for a more sustainable planet. Describes the brazilian energy policy s formation, the hierarchical structure of eletric system and analyzes the Normative Resolution 482-2012, legal framework that nationally established the electric energy s compensation system to distributed microgeneration and minigeneration from renewable sources. Finally, explains the innovative technology of BrasEólico wind turbine to, subsequently, studies the project s economic viability and concludes that the enterprise is highly viable. / Esta dissertação apresenta o projeto Braseólico, um empreendimento constituído de um aerogerador de proximidade para microgeração eólica no entorno urbano construído utilizando-se do sistema de compensação de energia, internacionalmente conhecido como net metering. Parte-se da hipótese de que é um negócio que traz ganhos ambientais e econômicos, perfeitamente adequado ao potencial eólico brasileiro e ao quadro regulatório nacional. Neste sentido, aborda-se o conceito, a origem e a evolução da energia eólica no mundo e no Brasil, assim como as tendências dessa modalidade energética frente à pressão global por um planeta mais sustentável. Descreve a formação da política energética brasileira, a estrutura hierárquica do sistema elétrico e analisa a Resolução Normativa 482-2012, marco legal que instaurou nacionalmente o sistema de compensação de energia elétrica para microgeração e minigeração distribuída, a partir de fontes renováveis. Por fim, explica a tecnologia inovadora do aerogerador BrasEólico para, em seguida, estudar a viabilidade econômica do projeto e concluir tratar-se de um empreendimento altamente viável.

Em Crítica do Poder, Axel Honneth defende que aqueles que buscam realizar o projeto da teoria crítica têm de desenvolver um quadro conceitual que seja capaz de compreender tanto as estruturas da dominação social como os recursos sociais necessários à sua superação prática. Partindo de uma reconstrução do percurso de Honneth até Luta por Reconhecimento, procuramos inicialmente mostrar que a teoria do reconhecimento corresponde à tentativa do autor de realizar essas tarefas. Explicitando, no entanto, que seus esforços nesse momento se concentram nas tarefas de reconstruir a dinâmica normativa das relações intersubjetivas e o interesse estrutural dos seres humanos pelo reconhecimento, defendemos que Honneth acaba perdendo de vista o fato de que as relações sociais estão perpassadas por relações de poder. Retomando então as críticas dirigidas a Honneth por diversos autores, argumentamos que, tal como formulada em Luta por Reconhecimento, a teoria honnethiana do reconhecimento depende de uma compreensão redutora do poder. Tendo em vista que, após seu debate com Nancy Fraser, Honneth reconhece esse problema e reformula importantes elementos de sua teoria, dedicamos parte da tese à análise dessas reformulações. Ao fazermos isso, nosso objetivo é mostrar que, embora procure dar conta da relação entre reconhecimento e poder, Honneth acaba se afastando, em seus textos mais recentes, da noção de dominação social. Defendendo, por fim, o projeto crítico esboçado em Crítica do Poder, dedicamos a última seção da tese à discussão do trabalho de três diferentes representantes de uma nova geração de teóricos críticos, cujo objetivo parece ser exatamente o de realizá-lo. / In Critique of Power, Axel Honneth argues that those who seek to realize the project of critical theory today must develop a conceptual framework able to comprehend both the structures of social domination and the social resources for its practical overcoming. Starting with a reconstruction of Honneths theoretical development until Struggle for Recognition, our first aim is to show that the theory of recognition corresponds to the author\'s attempt to fulfill these tasks. Pointing out, however, that his efforts at this time are concentrated on the tasks of reconstructing the normative dynamics of intersubjective relations and the structural human interest for recognition, we argue that Honneth ends up losing sight of the fact that power permeate social relations. Resuming, at this point, the criticisms directed at Honneth by various authors, we aim to show that his recognition theory, as presented in Struggle for Recognition, depends on a reductive understanding of power. Considering that, after his debate with Nancy Fraser, Honneth acknowledges this problem and reformulates important elements of his theory, we devote part of this thesis to an analysis of the different strategies deployed by Honneth with this purpose. By doing this, our goal is to show that even thou Honneth tries to account for the relationship between recognition and power, in his most recent texts, he seems to abandon the concept of social domination. Advocating, finally, for the critical project presented by Honneth in Critique of Power, will devote the last section of the thesis to discuss the work of three different representatives of a new generation of critical theorists, whose purpose seems to be exactly to realize it.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-05-14T13:06:50Z No. of bitstreams: 1 Roberta Magalhães Gubert_.pdf: 2454824 bytes, checksum: 2034a86fa9e3e4d3b4b805b0bf52a0ed (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T13:06:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberta Magalhães Gubert_.pdf: 2454824 bytes, checksum: 2034a86fa9e3e4d3b4b805b0bf52a0ed (MD5) Previous issue date: 2017-01-05 / UNISINOS - Universidade do Vale do Rio dos Sinos / A tese de doutorado versa sobre o tema das Fontes do Direito e a necessidade de uma concepção atualizada de fontes, congruente com o contexto da teoria do Direito contemporânea, fundada na importância do constitucionalismo e na discussão que emerge da tensão provocada pelas crises do Estado moderno e suas implicações – perda de soberania, internacionalização e privatização das fontes – e está delimitada, especificamente, pelo objetivo de desenvolver uma teoria das fontes adequada à Crítica Hermenêutica do Direito (CHD), de Lenio Streck. Desta forma, o problema de pesquisa está centrado no questionamento acerca do sentido de fonte que, enquanto categoria que tradicionalmente compõe a teoria do Direito, é mais adequado à realidade contemporânea, visivelmente alterada pelo constitucionalismo e pela internacionalização. Como hipótese original, o trabalho defende a tese de uma nova formulação da diferença ontológica heideggeriana entre “ser e ente”, para o âmbito do Direito, agora denominada diferença ontológica entre fonte normativa e norma jurídica. O método de trabalho é o fenomenológico-hermenêutico, fundado principalmente na filosofia hermenêutica de Martin Heidegger e na hermenêutica filosófica de Hans- Georg Gadamer, nos conceitos-chave de diferença ontológica e de círculo hermenêutico (pré-compreensão) e na crítica ao pensamento metafísico. O principal referencial teórico no âmbito do Direito é a Crítica Hermenêutica do Direito (CHD), de Lenio Streck. No capítulo dois enfrentam-se os aspectos dogmáticos das fontes, sua evolução histórica e principais classificações, tema bastante emaranhado, em decorrência da plurivocidade de sentidos do termo figurativo “fontes do Direito”. O capítulo três trata de forma crítica das concepções de fonte desenvolvidas pelas correntes positivistas dos séculos XIX e XX. O capítulo quatro aborda o contexto brasileiro e analisa de forma crítica a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O capítulo cinco, mais propositivo, apresenta o cenário contemporâneo de internacionalização e privatização das fontes, e propõe um novo conceito de diferença ontológica no Direito, entre fonte normativa e norma jurídica, como forma mais adequada de superar as teses positivistas de fontes e harmonizar as fontes tradicionais – leis, doutrina, jurisprudência – às novas fontes do Direito – princípios, tratados, normas, contratos e decisões internacionais, standards e indicadores, entre outros –, e que seja compatível com a Crítica Hermenêutica do Direito e sua preocupação com a autonomia do Direito, capaz de superar a arbitrariedade judicial. / The doctorate thesis explores the theme Sources of Law and the necessity of an updated concept of sources, congruent with the contemporary law theory. Founded in the importance of constitutionalism and the debate that emerges from the tensions raised by the crisis in the classical elements that characterizes modern States, such as the sovereignty principle, and today’s implications – internationalization and privatization of sources. The theme is specially delimitated by the purpose of developing a source theory that is suitable for the Critical Hermeneutics Legal Theory, proposed by Lenio Streck. The research problem questions the meaning of source that, as a traditional category in law’s theory, is more suitable for contemporary’s reality, clearly altered by constitutionalism and internationalization. As the original hypothesis, the paper suggests a new formulation for Heidegger’s ontological difference between “being and entity” in the context of Law, now denominated ontological difference between normative source and legal norm. The methodology adopted was the hermeneutical-phenomenology of Martin Heidegger’s hermeneutical philosophy and Hans-Geog Gadamer’s philosophical hermeneutics. The main concepts of this current of thought used were ontological difference and hermeneutical circle (previous comprehension) and the criticism of metaphysical thought. The main theoretical frame in the scope of Law was Lenio Streck’s Critical Hermeneutics of Law Theory. Chapter two confronts conceptual and theoretical aspects of sources, as well as its historical evolution and main classifications, which considering the plurality of possible meanings attributed to the figurative term “sources of law” is a very tangled matter. Third chapter critically analyzes XIX and XX’s century positivism conceptions about sources of law. Chapter four talks specifically about the Brazilian context and criticizes the “Introduction to Brazilian Norm’s Statue”. The fifth chapter, more propositional, presents the current scenario for the new international and private sources and proposes a new concept for ontological difference in the field of Law, between normative source and legal norm. This is considered a more suitable alternative to overcome positivist thinking as well as to harmonize traditional sources – statues, jurisprudence, precedents – with new kinds of sources – principles, treaties, contracts and international decisions, standards and indicators, and others. This new concept is also considered to be the most compatible with Lenio Streck’s Critical Hermeneutics Legal Theory, that is very concerned with Law’s autonomy and the surpassing of judicial arbitrariness.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2018-10-02T19:04:44Z No. of bitstreams: 1 Alexsandro Bernardo Medeiros.pdf: 1460482 bytes, checksum: 74b76a152cd3d7001444c58bbd6441ab (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-02T19:04:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexsandro Bernardo Medeiros.pdf: 1460482 bytes, checksum: 74b76a152cd3d7001444c58bbd6441ab (MD5) Previous issue date: 2018-08-28 / O meio ambiente é considerado pela Constituição Federal Brasileira de 1988 como bem de interesse difuso cuja proteção e defesa competem a todos, isto é, ao Estado e a sociedade. Um dos principais instrumentos criado pela Política Nacional do Meio Ambiente em defesa do meio ambiente é o licenciamento ambiental. Este é o principal mecanismo de controle de atividades econômicas potencialmente poluidoras que existe no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de ferramenta impeditiva da exploração ambiental a qualquer custo, visto que o procedimento administrativo para licenciar as atividades potencialmente poluidoras estabelece critérios que visam preservar e mitigar os impactos ambientais gerados pelo empreendimento. Ante a falta de norma regulamentadora de âmbito nacional essa importante ferramenta de proteção ambiental corre o risco de ser desfigurada com a proposta legislativa que tramita na Câmara dos Deputados, a qual busca flexibilizar as regras para o licenciamento ambiental com a justificativa de que os procedimentos vigentes causam entraves para o desenvolvimento econômico do país. Nesse contexto, o objeto do presente trabalho, diante da proposta de lei que altera as regras do licenciamento ambiental é fazer uma análise dos principais pontos que sinalizam um retrocesso ambiental, suas implicações na defesa do meio ambiente e a quem interessa esse abrandamento no procedimento licenciatório. / The environment is considered by the Brazilian Federal Constitution of 1988 as a property of diffuse interest whose protection and defense compete for all, that is, the State and society. One of the main instruments created by the National Environment Policy in defense of the environment is environmental licensing. This is the main mechanism of control of potentially polluting economic activities that exists in the Brazilian legal system. It is a tool to prevent environmental exploitation at any cost, since the administrative procedure to license potentially polluting activities establishes criteria that aim to preserve and mitigate the environmental impacts generated by the enterprise. In the absence of a national regulatory standard, this important environmental protection tool runs the risk of being disfigured with the legislative proposal that is being processed by the Chamber of Deputies, which seeks to make the rules for environmental licensing more flexible with the justification that the current procedures cause obstacles to the economic development of the country. In this context, the object of the present work, before the proposal of law that changes the rules of the environmental licensing is to make an analysis of the main points that indicate an environmental retrogression, its implications in the defense of the environment and to those who interest this slowdown in the licensing procedure.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-15T13:33:17Z No. of bitstreams: 1 Diego Brito Cardoso.pdf: 1515849 bytes, checksum: 00024f2a13bc9b9265c7cf9af6f9d7ea (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-15T13:33:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diego Brito Cardoso.pdf: 1515849 bytes, checksum: 00024f2a13bc9b9265c7cf9af6f9d7ea (MD5) Previous issue date: 2017-02-23 / In the last three decades Brazil has witnessed an expansion of the judiciary's role in the realization of fundamental rights and in the control of the Executive and Legislative omissions. Indeed, in the legal and political scenario experienced in the country after the 1988 Federal Constitution, the judicial control of public policies has gained more space. In this context, the present research seeks to investigate what is called the "public policies", through the study of its formation procedures and its elements, in order to establish basic concepts for the study of this theme. The present study deals with the main justifications for judicial control practiced in Brazil, demonstrating, in the end, the jurisprudential evolution related to the subject, since the promulgation of the Magna Carta of 1988. Based on several authors, many of them with possibly disparate views on the subject, the study presents three limits to the judicial control of policies, avoiding some of the traditional claims related to separation of powers, to the administrative discretion and the principle of legality, always with the objective of compliance with the duty to reduce social inequalities and respect for the principle of material equality. Finally, aware that judicial control of public policies can generate positive and negative externalities for the society, the present study makes a critical analysis of the subject, demonstrating the possible consequences of a greater or lesser control of public policies by the Brazilian Judiciary / Nas últimas três décadas, o Brasil presenciou uma ampliação da atuação do Poder Judiciário no tocante à concretização de direitos fundamentais e no controle das omissões dos Poderes Executivo e Legislativo. Com efeito, no cenário jurídico e político experimentado no país pós-Constituição Federal de 1988 o controle judicial de políticas públicas tem ganhado cada vez mais espaço. Nessa seara, a presente pesquisa procura investigar primeiramente no que consistem as chamadas “políticas públicas”, passando pelo estudo dos seus procedimentos de formação e dos seus elementos, a fim de fixar conceitos básicos para o estudo deste tema. Estabelecidas tais noções gerais, o estudo trata dos principais fundamentos justificadores do controle judicial praticado atualmente no Brasil, demonstrando-se, ao final, a evolução jurisprudencial relacionada ao tema, desde a promulgação da Carta Magna de 1988. Baseando-se em diversos autores, muitos deles com visões eventualmente díspares a respeito do tema, o texto apresenta três limites para o controle judicial de políticas, fugindo um pouco das alegações tradicionais relacionadas à separação de poderes, à discricionariedade administrativa e ao princípio da legalidade, sempre tendo como objetivo o cumprimento do dever de redução de desigualdades sociais e o respeito ao princípio da igualdade material. Por fim, cientes de que o controle judicial de políticas públicas pode gerar externalidades positivas e negativas para a sociedade, o presente estudo faz uma análise crítica do tema, demonstrando as possíveis consequências decorrentes de um maior ou menor controle de políticas públicas por parte do Poder Judiciário brasileiro

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Denis Domingues Hermida.pdf: 8446847 bytes, checksum: 8056c52cc4f1b810717f8365e1494a66 (MD5) Previous issue date: 2012-08-10 / Technologies based on mobile devices, telematics wireless networks and sensors have given rise to changes in the regime of visibility which is the way people see and are seen in society. At present the regime of visibility is based not only on the physical space or on the limits of human vision, but also on cyber space, the so-called enlarged space . The concept of enlarged space includes representations in the form of images, sounds and even tactile sensations relating to a reality that may be physically far from the individual. Despite the physical distance, the enlarged space allows individuals not only to have access to this reality but also to interact with it. The regime of visibility is a value appreciated by society in factual realities and therefore is part of the juridical experience and it should, in the light of 'ethicity', govern normatized facts when the legal norm is construed. Changes in the regime of visibility in a society may give rise to a change in the norm, which is to be understood as a change in the content of a norm despite the fact that the statute (the legal text) may remain unchanged. This is so especially for those legal rules which constitutive elements are based on visibility. Automatic Vehicle Location systems are an assembly of technologies and pieces of equipment which allow the position of a vehicle to be known. These systems also allow related operations to take place such as transmission of information available on board, and at their current stage, these systems also allow their users to have access to reliable and highly accurate information in real time. The systems managers therefore have access to an enlarged space of the work environment which goes well beyond the limited physical space of the company s headquarters. This new space is limitless and managers are able to monitor the vehicle and the driver as they travel, and to monitor the driver s behavior during work activities outside the headquarters. The Automatic Vehicle Location systems available in the Brazilian market allow employers to control the work hours, compliance with orders and the quality of service of driver employees who work on the road. It is no longer justifiable to rule out the right to overtime pay of this type of employees based on Item I of Article 62 of CLT, Consolidation of Labor Laws. The change in the regime of visibility has given rise to a change in the legal norm construed based on Item I of Article 62 of CLT, Consolidation of Labor Laws / As tecnologias fundadas em dispositivos móveis, redes telemáticas sem fio e sensores geraram mudança no regime de visibilidade, que é a forma como os indivíduos vêem e são vistos na sociedade. Atualmente, o regime de visibilidade baseia-se não exclusivamente no espaço físico ou nos limites de alcance do olho humano, mas também no espaço informacional, que é denominado espaço ampliado e conceituado como representações, sob a forma de imagens, sons e até mesmo de sensações táteis, de uma realidade que natural e fisicamente seria distante do cidadão comum, permitindo ao indivíduo não só ter efetivo acesso a essa realidade, como também com ela interagir. O regime de visibilidade é um valor cultuado pela sociedade em realidades factuais que se apresentam e, portanto, faz parte da experiência jurídica, devendo, frente à eticidade , incidir sobre os fatos normados quando da construção da norma jurídica. A mudança, numa sociedade, do regime de visibilidade é capaz de gerar mutação normativa, entendida como modificação do conteúdo de uma norma jurídica apesar da manutenção do enunciado prescritivo (texto legislativo), especialmente naquelas normas jurídicas cujos elementos constitutivos baseiam-se na visibilidade. Os sistemas Automatic Vehicle Location são resultado de uma montagem de tecnologias e equipamentos que permitem o conhecimento da posição de um determinado veículo, bem como a realização de operações associadas, como a transmissão de informações disponíveis a bordo, sendo que o atual estado da técnica de tais sistemas permite aos seus usuários o acesso a informações fidedignas com alto grau de precisão e em tempo real, proporcionando ao seu gestor um espaço ampliado do ambiente de trabalho, que extrapola em muito o limitado território físico da sede da empresa e é ilimitado, acompanhando o deslocamento do veículo e de seu condutor, bem como revelando o comportamento do condutor no transcurso da atividade laboral externa. Através dos sistemas Automatic Vehicle Location disponíveis no mercado brasileiro é absolutamente possível ao empregador controlar a freqüência, o cumprimento de ordens e a qualidade do serviço do empregado-motorista rodoviário com atividade eminentemente externa, não mais se justificando o afastamento do direito a horas extras à essa categoria de empregados sob o fundamento de enquadramento no inciso I do artigo 62 da CLT. Tem-se, pois, que a mudança no regime de visibilidade gerou mutação na norma jurídica construída a partir do inciso I do artigo 62 da CLT

A presente dissertação de mestrado, apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito, na área de concentração do Direito do Estado, sob a orientação do Prof. Dr. José Levi Mello do Amaral Júnior, tem como tema análise do controle de constitucionalidade de omissões legislativas pelo Supremo Tribunal Federal na Constituição Federal de 1988. A delimitação da pesquisa empírica é referente aos julgados do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, abstrato ou concreto, de omissões legislativas, no período temporal de 05 de outubro de 1988 a 18 de dezembro de 2015. Com o levantamento dos dados chegou-se à divisão entre omissão legislativa total e omissão legislativa parcial. Com a análise dos julgados chegou-se à definição jurisprudencial de omissão legislativa, não sendo exatamente coincidente com a definição externada por parte da doutrina. Por fim, com o contexto de análise traçada, exarou-se conclusão crítica, definindo-se a necessidade de alteração legislativa para que as omissões decididas pelo Supremo Tribunal Federal, ao serem cientificadas ao Congresso Nacional, sejam realizadas com prazo para a colmatação da mora, sob pena de trancamento da pauta. / This dissertation is presented as partial requirement for obtaining the degree of Master in Law in concentration area of state law under the guidance of Prof. Dr. José Levi do Amaral Mello Júnior, has the theme analysis of judicial review of legislative omissions by the Supreme Court on Federal Constitution of 1988. The definition of the empirical research is related to the judgements of Supreme Court in judicial review, abstract or factual, of legislative omissions from 5 October 1988 to 18 December 2015. Hereupon, under this analysis obtained the jurisprudential definition of legislative omissions, which is not exactly coincident with the externalised definition by the doctrine. Ultimately, considering the method analysed, was consigned critical conclusion defining the need of legislative changing thus the omissions decided by the Supreme Court, aware the National Congress, are carried out with a deadline for warping under penalty of locking out the trial.