Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mario Alberto Konrad.pdf: 1584135 bytes, checksum: ccdcfca1ae51dd78ae05c01a72fd724f (MD5) Previous issue date: 2010-11-16 / The argument put forward is the only non-judicial divorce, procedure, therefore, required when one or both spouses wish to end the marriage. Excluding the Judiciary of the extinction of marriage, although it may be asked the judiciary to define the effects of reflections, as a guard and feed the children, maintenance between spouses, use the name and division of property. The existence of children unable extrajudicial not prevent the dissolution of marriage, though in that case, be subject to approval by the Public Prosecutor of the agreement regarding the custody of parents and food to children, any court decision, if not preserved their interests. In this respect, helped the Portuguese civil law. Natural consequence is the separation between the end of the bond and its effects. Except as regards the interests of the children unable unavailable, all other details are available on the likes of rights, whereby the divorciandos deliberate on them freely, without government intervention. Failing agreement, however, the ruling may be sought even after the termination of the bond. Plays an important role in assisting in setting these mediation effects, optional tool for use by spouses. The thesis also bolsters the amended wording of § 6 of art. 226 of the Federal Constitution under the First Amendment 66. The change eliminated the separation and the discussion of the blame for ending the marriage, and removed the time limits for obtaining divorce. Facilitated, therefore, the extinction of the marriage bond. On that path, plus the experience of consensual divorce out of court, introduced by Law 11.441/2007, is the proposal for mandatory extra-judicial divorce, as facilitator of the extinction of marriage, merely by exercising the right of the spouse of potestative no longer want to stay married and against which no defense possible, ie there dispute. The rapid dissolution of the marital bond via registry, and relieve the Judiciary, it is shown in accordance with the constitutional principles of human dignity and freedom, among others, and releases the spouses to form a new family of marriage / A tese sustentada é a do divórcio exclusivamente extrajudicial, procedimento, portanto, obrigatório quando um ou ambos os cônjuges pretendam o fim do casamento. Exclui o Poder Judiciário da extinção do vínculo matrimonial, embora possa ser requisitado o Judiciário para a definição dos efeitos reflexos, como guarda e alimentos aos filhos, alimentos entre cônjuges, uso do nome e partilha dos bens. A existência de filhos incapazes não impede a dissolução extrajudicial do casamento, ainda que, nesse caso, fique condicionada à aprovação pelo Ministério Público do acordo dos pais quanto à guarda e alimentos aos filhos, com eventual decisão judicial, se não preservados seus interesses. A esse respeito, contribuiu a legislação civil portuguesa. Consequência natural é a dissociação entre o término do vínculo e seus efeitos. Salvo quanto aos interesses indisponíveis dos filhos incapazes, os demais aspectos encontram-se na seara dos direitos disponíveis, podendo os divorciandos sobre eles livremente deliberar, sem necessidade da intervenção estatal. Na falta de acordo, contudo, a decisão judicial poderá ser buscada mesmo após a extinção do vínculo. Assume importante papel de auxílio na fixação desses efeitos a mediação, instrumento de utilização opcional pelos cônjuges. A tese também se ampara na redação alterada do § 6° do art. 226 da Constituição Federal por força da Emenda n. 66. A mudança eliminou a separação e a discussão da culpa pelo fim do casamento, bem como suprimiu os prazos para obtenção do divórcio. Facilitou, portanto, a extinção do vínculo matrimonial. Nessa vereda, somada à experiência do divórcio consensual extrajudicial, introduzido pela Lei n. 11.441/2007, encontra-se a proposta de divórcio extrajudicial obrigatório, como instrumento facilitador da extinção do matrimônio, pelo simples exercício do direito potestativo do cônjuge de não mais querer continuar casado e contra o qual não há contestação possível, ou seja, não há litígio. A rápida dissolução do vínculo conjugal via cartório, além de desonerar o Poder Judiciário, mostra-se de acordo com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da liberdade, dentre outros, bem como libera o cônjuge para constituir nova família matrimonial

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:47:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosalina Brites de Assuncao.pdf: 1666468 bytes, checksum: d06f2a575fae1e9205521169ae939a22 (MD5) Previous issue date: 2011-12-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This paper intends to investigate how an obligatory tone is constructed in the texts that materialize the Landless Workers Movement (MST) and the Ministry of Education and Culture (MEC) discourse about an educational proposal to the rural population. Our corpus is based on five texts that belong to the Dossiê MST School collection and two of the National Council of Education/MEC Resolutions: Resolution CEB/CNE nº 1/2002 and Resolution CEB/CNE nº2/2008. At first, the aim is to analyze the discourse strategies that both enunciators used in their discourses, to produce a demanding tone in the enunciation, permitting to outline the image which they construct of themselves in the discourse. Secondly, it seeks to discover, through the analysis of the heterogeneity enunciative of each discourse, the ideological position of the enunciators and to reveal their intention within their education proposal. The analysis was made according to the theoretical assumptions of the French line of the Discourse Analysis as presented in Maingueneau (2004, 2008), Orlandi (2007), Brandão (2004), Amossy (2005). The issues that focus on enunciation projection in the statements are linked to the ideas of the Enunciation theory, based on the studies of Benveniste (1989), Authier-Revuz (2004), Fiorin (1999). The linguistic modalization analysis is subsidized by the Functionalist theory according to Halliday (1985), Hengeveld (2004), Palmer (1986) and Neves (2007). The results demonstrate that the idea of obligation shown in both discourses is constructed in a different way. The enunciative organization shows that, in the MST discourse, the tone of obligation is more impositive, which at discourse surface, behaves as an emancipation role. In the governments discourse, MEC, the tone is less mandatory and has the paper to include the countrymen in the culture and values of the burgeoise society. However, the hypothesis which is intended to be proved is that the option for the mandatory tone used by both enunciators is a discourse strategy which is constituted as by a power dispute between equality and difference, in which the MEC discourse intends to silence the MST movement and the MST aims to unstable the State s Education proposal. / A presente pesquisa pretende investigar como se constrói o tom de obrigatoriedade em textos que materializam o discurso do MST e o do MEC sobre uma proposta de educação para a população do meio rural. Tomam-se como corpus de pesquisa cinco textos pertencentes à coletânea Dossiê MST Escola e duas Resoluções do Conselho Nacional de Educação/MEC: Resolução CEB/CNE nº 1/2002 e Resolução CEB/CNE nº2/2008. Num primeiro momento, busca-se analisar as estratégias discursivas que os enunciadores de ambos os discursos mobilizam para imprimir no enunciado o tom de obrigatoriedade que permite delinear a imagem que constroem de si no discurso. Num segundo momento, objetiva-se verificar, mediante a análise da heterogeneidade enunciativa de cada discurso, o posicionamento ideológico dos enunciadores e desvelar a intencionalidade de suas propostas de educação. Como fundamentação teórica para as análises adotam-se os pressupostos teóricos da análise do discurso de linha francesa, conforme os estudos de Maingueneau (2004, 2008), Orlandi (2007), Brandão (2004), Amossy (2005). Intervêm noções ligadas à teoria da enunciação, pelas quais se focalizam as questões da projeção da enunciação no enunciado, conforme os estudos de Benveniste (1989), Authier-Revuz (2004), Fiorin (1999). Para a análise da modalização linguística consideram-se os fundamentos da teoria funcionalista da linguagem, segundo Halliday (1985), Hengeveld (2004), Palmer (1986) e Neves (2007). Os resultados da análise apontam que a noção de obrigatoriedade nos dois discursos é construída de maneira diferenciada. No discurso do MST, a forma de organização dos enunciados revela que o tom de obrigatoriedade é mais impositivo, desempenhando, na superfície do discurso, um papel emancipatório. No discurso do MEC, esse tom é menos autoritário e tem o papel de incluir o homem do campo na cultura e nos valores da sociedade burguesa. Entretanto a hipótese que se procura comprovar é a de que a opção pelo tom de obrigatoriedade por ambos os enunciadores é uma estratégia discursiva que se constitui por um jogo de poder entre igualdade e diferença, em que o discurso oficial busca silenciar o discurso do movimento e o discurso do MST visa a desestabilizar a proposta de educação do Estado.

O presente trabalho coloca em análise a obrigatoriedade da educação infantil no Brasil com foco na institucionalização da criança desde a tenra idade, buscando correlacionar infância, educação, governamentalidade e o refinamento das técnicas de governo. Entendemos a infância não como fato natural, mas como acontecimento sócio e culturalmente produzido, organizado por regulações potentes que instituem maneiras de cuidar e educar a criança seja na família ou nos demais espaços, como a escola. De certo, as ações da educação infantil permanecem promovendo processos de subjetivação, seja ao determinar, enquadrar e controlar os comportamentos das crianças por meio de técnicas de dominação seja ao estimulá-las para que operem de acordo com os padrões estabelecidos, formando condutas resilientes, imobilizando-as em papéis, silenciando-as. Deste modo, imergirmos nas práticas que caminham pela vertente da institucionalização de crianças, a partir dos estudos de Michel Foucault, estabelecendo relações entre os campos de saber, tipos de normatividade e formas de subjetividade na educação infantil. Elegemos a análise genealógica proposta por Foucault e a análise institucional de acordo com Lourau, como metodologias para a compreensão dos processos em curso, tensionando as práticas diárias, dando visibilidade a diferentes formas do fazer cotidiano e percebendo as resistências como potência. Entendemos como desafio a criação de espaços de discussão, que não sejam construídos pelo sujeito da falta, mas que possam perceber como potência o que é visto como ausência no outro. Necessitamos desta forma, estabelecer regiões limítrofes de existência única, de experiência vivida, existência anárquica de qualquer criança e não só de espaços de capturas, ordenações e silenciamentos. Assim, linhas de fuga como proposto por Deleuze e Guattari insurgirão como possibilidade, tendo como horizonte uma vida não fascista, como convida Foucault, para os fazeres e saberes de e na educação infantil. / This thesis challenges the compulsory quality of preschool education in Brazil, focusing on the institutionalization of children from a young age and trying to correlate early childhood education, governmentality and the refinement of government techniques. We understand childhood is not a natural fact, but a socially and culturally produced event, organized by powerful regulations that establish ways in which to care for and educate children, be it in the family or in other spheres, such as school. Certainly, the actions of early childhood education encourage processes of subjectivation, be it by determining, regulating and controlling the behavior of children through techniques of domination, be it by encouraging them to operate according to established standards and therefore generating resilient behaviors, immobilizing the children on papers, silencing them. Thus, in light of Michel Foucaults studies, we explore the practices that move along the lines of the institutionalization of children, establishing relationships between the fields of knowledge, the types of normativity, and the forms of subjectivity in early childhood education. The genealogical analysis proposed by Foucault and Louraus institutional analysis were chosen as methodologies in order to understand ongoing processes, thus challenging daily practices, raising the visibility of different ways of everyday doing and perceiving resistance as potency. We understand there is a challenge in the creation of spaces for discussion; spaces which are not constructed by the subject of discourse, but where what is seen as a lack in the others, can be seen as potency. We need, therefore, to establish border regions of unique existence, of lived experience, anarchic existence of every child; not just spaces where capturing, commanding and silencing prevail. Consequently, "lines of flight", as defined by Deleuze and Guattari, rise up as a possibility when the horizon is "a non-fascist life", as proposed by Foucault, for the actions and the plural knowledge on and in early childhood education.

This paper aims to develop a sociological phenomenon of the mandatory teaching of sociology in high school. Contact with official documents such as the LDB, the PCENEM and OCN was the starting point for the realization of a contemporary reading on the route of compulsory which established itself on the issue of intermittency of this discipline in the curricula of schools Brazilian officials. The approach takes into account the policies carried out in the educational field in the countryside. The analysis of the conquest of obligation refers to a struggle 'historical' and its implementation from the Law nº. 11.684/08 assumes democratic character and citizenship. / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Alagoas / O presente trabalho visa desenvolver uma abordagem sociológica do fenômeno da obrigatoriedade do ensino de sociologia no ensino médio. O contato com documentos oficiais como as LDB, os PCENEM e as OCN foi o ponto de partida para a realização de uma leitura sobre o percurso contemporâneo da obrigatoriedade a qual se firmou sobre a questão da intermitência dessa disciplina nos currículos oficiais das escolas brasileiras. A abordagem leva em consideração as políticas públicas realizadas no campo educacional no interior do país. A análise da conquista da obrigatoriedade remete a uma luta ‘histórica’ e sua efetivação a partir da Lei nº. 11.684/08 assume caráter democrático e de cidadania.

O presente trabalho coloca em análise a obrigatoriedade da educação infantil no Brasil com foco na institucionalização da criança desde a tenra idade, buscando correlacionar infância, educação, governamentalidade e o refinamento das técnicas de governo. Entendemos a infância não como fato natural, mas como acontecimento sócio e culturalmente produzido, organizado por regulações potentes que instituem maneiras de cuidar e educar a criança seja na família ou nos demais espaços, como a escola. De certo, as ações da educação infantil permanecem promovendo processos de subjetivação, seja ao determinar, enquadrar e controlar os comportamentos das crianças por meio de técnicas de dominação seja ao estimulá-las para que operem de acordo com os padrões estabelecidos, formando condutas resilientes, imobilizando-as em papéis, silenciando-as. Deste modo, imergirmos nas práticas que caminham pela vertente da institucionalização de crianças, a partir dos estudos de Michel Foucault, estabelecendo relações entre os campos de saber, tipos de normatividade e formas de subjetividade na educação infantil. Elegemos a análise genealógica proposta por Foucault e a análise institucional de acordo com Lourau, como metodologias para a compreensão dos processos em curso, tensionando as práticas diárias, dando visibilidade a diferentes formas do fazer cotidiano e percebendo as resistências como potência. Entendemos como desafio a criação de espaços de discussão, que não sejam construídos pelo sujeito da falta, mas que possam perceber como potência o que é visto como ausência no outro. Necessitamos desta forma, estabelecer regiões limítrofes de existência única, de experiência vivida, existência anárquica de qualquer criança e não só de espaços de capturas, ordenações e silenciamentos. Assim, linhas de fuga como proposto por Deleuze e Guattari insurgirão como possibilidade, tendo como horizonte uma vida não fascista, como convida Foucault, para os fazeres e saberes de e na educação infantil. / This thesis challenges the compulsory quality of preschool education in Brazil, focusing on the institutionalization of children from a young age and trying to correlate early childhood education, governmentality and the refinement of government techniques. We understand childhood is not a natural fact, but a socially and culturally produced event, organized by powerful regulations that establish ways in which to care for and educate children, be it in the family or in other spheres, such as school. Certainly, the actions of early childhood education encourage processes of subjectivation, be it by determining, regulating and controlling the behavior of children through techniques of domination, be it by encouraging them to operate according to established standards and therefore generating resilient behaviors, immobilizing the children on papers, silencing them. Thus, in light of Michel Foucaults studies, we explore the practices that move along the lines of the institutionalization of children, establishing relationships between the fields of knowledge, the types of normativity, and the forms of subjectivity in early childhood education. The genealogical analysis proposed by Foucault and Louraus institutional analysis were chosen as methodologies in order to understand ongoing processes, thus challenging daily practices, raising the visibility of different ways of everyday doing and perceiving resistance as potency. We understand there is a challenge in the creation of spaces for discussion; spaces which are not constructed by the subject of discourse, but where what is seen as a lack in the others, can be seen as potency. We need, therefore, to establish border regions of unique existence, of lived experience, anarchic existence of every child; not just spaces where capturing, commanding and silencing prevail. Consequently, "lines of flight", as defined by Deleuze and Guattari, rise up as a possibility when the horizon is "a non-fascist life", as proposed by Foucault, for the actions and the plural knowledge on and in early childhood education.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7113_1.pdf: 475356 bytes, checksum: a66121112dc6eb8d34cbbd6913161e87 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / A presente dissertação consiste em uma tentativa de demonstrar que no Estado Democrático de Direito, fórmula do atual momento histórico em que se vive, a teoria do consenso permeia as relações intersubjetivas dos cidadãos. Nesse contexto, a partir dos pensamentos de Beccaria, Rawls, Habermas, Roxin, dentre outros, busca-se examinar, sob um prisma constitucional, a influência daquele ideal sobre a Justiça Penal, com a mitigação do princípio da obrigatoriedade e o fortalecimento do princípio da oportunidade, permitindo acordos entre as partes litigantes no Processo Penal. O estudo contém uma breve panorâmica sobre as possibilidades que no direito estrangeiro, se oferecem à negociação penal. Assim, fala-se sobre a plea bargaining e a guilty plea do sistema americano e de seus similares na Alemanha, Itália e Portugal. A negociação penal como medida despenalizadora, objetiva ser uma alternativa à prisão, a qual, embora ainda preconizada como a solução dos males da criminalidade, já não é mais assim aceita pela moderna doutrina penal. Para substituí-la acha-se em prática, atualmente, a possibilidade de uma Justiça Penal negociada, inaugurada no Brasil, pela Lei 9.099/95, aplicada à Justiça Estadual, e reforçada pela Lei 10.259/2001, à Federal. A Lei 9.099/95 trouxe, como novidade, a possibilidade de Composição Civil dos Danos, na ação penal privada e na pública condicionada, como forma de extinção da punibilidade, a Transação Penal e a Suspensão Condicional do Processo nas ações penais públicas e privadas. Todos esses institutos como medidas alternativas à pena privativa da liberdade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Manoela Andrade Cacho.pdf: 1109408 bytes, checksum: 2ea665fdfef64837512926cb46af36cd (MD5) Previous issue date: 2015-12-18 / The procedure of the award-winning collaboration was regulated by the new Criminal Organization law (Lei n. 12.850/2013), from when has been considerably debated among society and been absorbed by our legal culture. Therefore, it is necessary to correct some controversial topics of the law to avoid the disrespect of the fundamental rights of the defendant in criminal proceedings. The rules of award-winning collaboration has to respect the constitucional principles of the criminal proceedings and the principles in the criminal procedure code. The most important one is the principle of mandatory prosecution, which concerns to the Public Ministry work, and have not been observed by the Law n. 12.850/2013, what has been criticized by some authors. They present many diferente solutions for the problem, wich will be analyzed to find the best way to avoid the disrespect of the law and the Constitution. Therebay, the goal is to prioritize the solutions that honors the Democratic Rule of Law and the Dignity of the Human Person, wich are those ones that respect the limits of the judge, of the district attorney, of the police chief and of the lawyer, as well as the rights of the defendant in criminal proceedings, even the one who makes the deal of award-winning collaboration or the one who is charged based on this deal / A colaboração premiada teve o seu procedimento regulamentado pela nova Lei de Organização Criminosa (Lei n. 12.850/2013) e, desde então, tem sido amplamente debatida no mundo jurídico e fora dele, sendo cada vez mais absorvida pela nossa cultura jurídica. Por isso, faz-se necessária a pacificação dos pontos controversos da referida lei, a fim de evitar a sua realização de forma irregular e o desrespeito aos direitos e às garantias fundamentais dos acusados na persecução penal. É imperioso, portanto, que o estudo das regras relativas à colaboração premiada seja realizado em conformidade com os princípios constitucionais de processo penal, bem como com aqueles constantes do código de processo penal. Nessa ordem de ideias, destaca-se o Princípio da Ação Penal Pública da Obrigatoriedade, o qual orienta a atuação do Ministério Público e foi inobservado em algumas disposições da Lei n. 12.850/2013 que geraram críticas por parte de alguns autores. Estes apresentam diferentes caminhos para a melhor adequação aos princípios do processo penal brasileiro, os quais serão analisados com a finalidade de se construir a melhor leitura e evitar inconstitucionalidades e ilegalidades. Pretende-se, assim, priorizar as constatações e soluções que melhor se coadunem com as normas principiológicas postas que prestigiem os fins do Estado Democrático de Direito e da proteção da dignidade da pessoa humana, que entendemos ser aquelas que respeitam tanto os limites de atuação do juiz, do órgão acusatório, do delegado de polícia e do defensor quanto os direitos do acusado no processo penal brasileiro, seja o colaborador ou aqueles apontados por ele

Este trabalho tem como objetivo analisar a o direito à educação no Brasil, focalizando o Período Imperial (1822 a 1889). A reflexão incorpora uma análise históricocomparativa acerca do sentido do direito à educação, sua interpretação nos documentos legais e o correspondente debate legislativo. O mapeamento realizado observou a inserção da gratuidade e da obrigatoriedade na legislação. Vale ressaltar que a gratuidade foi explicitada na Constituição Política do Império do Brasil, de 1824. Com o Ato Adicional, em 1834, descentralizou-se a administração pública, ficando a educação primária a cargo das províncias. Assim, a gratuidade não se efetivou em algumas delas no período estudado. Já a obrigatoriedade enfrentou resistências e permeou inúmeros debates parlamentares, de modo que sua implantação aconteceu pontualmente apenas em algumas legislações provinciais. Apesar da explicitação do direito à educação, enquanto dever do Estado, só ter sido realizada no nível federal com a Constituição de 1969, o presente trabalho indica que, em nível provincial, houve inserções já no Período Imperial. / The purpose of this study is to analyze the idea of the right to education during the Imperial Period (1822 to 1889). The reflection incorporates comparative historical analyzes about the right to education, its interpretation on the legal documents and corresponded debates. The right to education mapping began with the observation of the concept of free tuition and compulsory education by the law. In 1824, the Imperial Constitution (Constituição Política do Brasil Imperial) established the principle of free tuition to elementary schools. With the Amendment Constitutional (Ato Adicional) of 1834 the public administration was decentralized and the provinces were made responsible for primary education. But it was not applied at some provinces at that time according this research. On the contrary, the compulsory concept was discussed by the parliament, so it was implemented in a punctual way, just established as a law in some provinces. Although the right to education as a state duty was officially declared only in 1969, this study shows that there were previous statements, in some provinces, during the Imperial Period.

A tese, aqui apresentada, foi produzida a partir de uma pesquisa qualitativa, cuja proposta foi investigar quais os significados, sobre a pré-escola, presentes nas narrativas dos atores dos processos educativos (supervisores da Secretaria Municipal de Educação, equipe diretiva de escolas, professores, crianças e famílias), incluindo a concepção de transição para o Ensino Fundamental, bem como estes definem a identidade da pré-escola, diante do novo ordenamento legal da obrigatoriedade de frequência. Assim, com a intenção de compreender como os atores envolvidos no processo educativo significam a pré-escola, a pesquisa foi em busca de suas narrativas, para, então, conhecer o relato sobre suas ações, seus pensamentos e suas concepções, tornando evidente aquilo que os atores sociais fazem e pensam sobre a educação das crianças pequenas. Esta investigação foi realizada em um município no interior do Rio Grande do Sul e contou com a participação de 17 adultos, dentre profissionais da educação e representantes das famílias, e 2 grupos de crianças, um que frequentava o 1º ano do Ensino Fundamental e outro que frequentava a pré-escola. Como estratégias metodológicas, foram utilizadas de forma dominante as entrevistas, mas também foram gerados dados a partir de fotografias de espaços e documentos administrativos. A análise de dados apresenta dois eixos que evidenciam os significados produzidos pelos participantes da pesquisa: o primeiro trata das concepções e ações presentes nas narrativas dos atores do processo educativo acerca da pré-escola; e o segundo traz, sob a perspectiva das crianças, suas relações com a escola, suas concepções de infância e criança, de transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental e de obrigatoriedade de frequência de crianças, a partir dos 4 anos de idade, na escola. / The thesis presented here was produced from a qualitative study whose purpose was to investigate the meanings in the narratives of the educational processes (Supervisors Education's Departament of City, schools' management team, teachers , children and families) about the pre-school, including the transition's design to Elementary School, and how they define the identity of preschool before the new legal system of compulsory attendance.Thus, with intent to understand how involved actors in the educational process mean preschool, the study was in search of their narratives, and then know the story about their actions, thoughts and ideas, making clear what the social actors do and think about the young children' education .This was held in a municipality in the countryside of Rio Grande do Sul, and had the participation of 17 adults among education professionals and representatives of families and 2 groups of children, one consisting of children attending the 1st year of Elementary School and another by children who attended Preschool. As methodological strategies were used, in dominant form, interviews, but data from spaces' photographs and administrative documents were also generated. The data analysis has two axes that document the meanings produced by research participants, the first dealing with concepts and actions present in the actors' narratives in the educational process on the Preschool and the second brings the perspective of their relations with children school, the concepts of childhood and children, transitional between Children Education and Elementary Education and about compulsory attendance for children from 4 years of age. / La tesis presentada fue producida a partir de una investigación cualitativa, cuya propuesta fue averiguar cuales los significados sobre la Enseñanza Inicial presentes en las narrativas de los actores de los procesos educativos (supervisores de la Secretaria Municipal de Educación, equipo directiva de escuelas, maestros, niños y familias), incluyendo la concepción de transición para la Enseñanza Primaria y como estos definen la identidad de la Enseñanza Inicial delante del nuevo ordenamiento legal de la obligatoriedad de frecuencia. Así, con la intención de comprender cómo los actores involucrados en el proceso educativo significan dicha enseñanza, la pesquisa fue buscar sus narrativas, para, después, conocer el relato de sus acciones, sus pensamientos y concepciones, evidenciando qué los actores hacen y piensan sobre la educación de los niños más pequeños. Esa investigación he sido hecha en una ciudad en el interior del Rio Grande del Sur y contó con la participación de 17 adultos, entre profesionales de la educación y representantes de las familias, y 2 grupos de niños, uno frecuentó el 1º año de Enseñanza Básica y el otro estudió en la Enseñanza Inicial. Como estrategias metodológicas han sido utilizados las entrevistas y también datos generados a partir de fotografías de espacios y documentos administrativos. Los datos del análisis mostraron dos ejes que evidencian los significados producidos por los participantes de la investigación: uno muestra las concepciones y acciones presentes en las narrativas de los actores del proceso educativo acerca de la Enseñanza Inicial. El otro trae, a partir de la perspectiva de los niños, sus relaciones con la escuela, sus concepciones de la niñez y de los niños, de la transición entre la Enseñanza Inicial y Primaria, y aún de la obligatoriedad de frecuencia de los niños a la escuela, a partir de los 4 años de edad.

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