Submitted by Fernanda Vianna Gurjão (fgurjao@fgvmail.br) on 2013-12-04T16:33:25Z No. of bitstreams: 1 Reformas orçamentárias - iniciativas do poder legislativo de 1990 a 2010. Fernanda Vianna Gurjão. – 2012..pdf: 695954 bytes, checksum: 319c534a05d9910079e35d645f22a28a (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2013-12-09T17:53:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Reformas orçamentárias - iniciativas do poder legislativo de 1990 a 2010. Fernanda Vianna Gurjão. – 2012..pdf: 695954 bytes, checksum: 319c534a05d9910079e35d645f22a28a (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-12-12T11:43:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Reformas orçamentárias - iniciativas do poder legislativo de 1990 a 2010. Fernanda Vianna Gurjão. – 2012..pdf: 695954 bytes, checksum: 319c534a05d9910079e35d645f22a28a (MD5) / Made available in DSpace on 2013-12-12T11:44:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Reformas orçamentárias - iniciativas do poder legislativo de 1990 a 2010. Fernanda Vianna Gurjão. – 2012..pdf: 695954 bytes, checksum: 319c534a05d9910079e35d645f22a28a (MD5) Previous issue date: 2012-10-09 / The Public Budget is the primary tool for planning and managing Public Administration. It is worth mentioning the existence of his dual character, being bounded on one side by a normative and legal perspective and on the other by the changes and aspirations of society. In this context, this research seeks to highlight the key initiatives by the Federal Legislature to modify the structure of the public budget, acting directly on the laws that rule it. The chosen period covers the years between 1990 to 2010 there are characterized by the process of democratic consolidation and institutional change in the country. The results shows that the efforts of prospective budget reform in the Brazilian case seeks to reverse the historical trend of centralization of the Federal Executive decision-making and also limit their discretion in dealing with the Public Budget. / O Orçamento Público configura-se como o principal instrumento de planejamento e gestão da administração pública. Cabe destacar no mesmo, a existência de uma característica dual, sendo de um lado delimitado por uma perspectiva normativa e legal e, de outro, pressionado por mudanças e anseios sociais. Considerando esta característica, buscou-se destacar quais foram as principais iniciativas por parte do Legislativo Federal para modificar a estrutura do orçamento público, atuando diretamente nas leis que o regem. O período escolhido compreendeu os anos entre 1990 e 2010, caracterizado pelo processo de consolidação democrática e de modificação institucional do país. Os resultados mostram que parte dos esforços prospectivos de reforma orçamental no caso brasileiro busca reverter a histórica tendência do centralismo decisório do Executivo Federal e também limitar sua discricionariedade no trato do Orçamento Público.

The Inter American Development Bank describes Brazil's orçamento participativo (OP) or participatory budgeting process as "an instrument of empowerment and social inclusion" implemented by the Worker's Party to foster the "efficient and democratic allocation of resources and citizen involvement in the planning and management of their localities" (Serageldin, 2005: 4). Although the Inter American Development Bank refers to the OP as an empowering process it provides no formal framework for measuring the level of empowerment experienced by the participants. Three factors are necessary for social inclusion and empowerment; 1) spatial integration, 2) decision making power and 3) the creation of empowered, organized citizen groups. By outlining the steps of empowerment and social inclusion, this thesis provides a framework of measurement specific to the OP process and its use in favela upgrading. This evaluation can be used by government and international non-profits that require participation and empowering processes for the provision of funds.

Embora o orçamento familiar e os padrões de consumo das famílias sejam importantes para a compreensão da realidade da população brasileira, os estudos qualitativos e quantitativos dedicados ao entendimento de ambos não existem em grande quantidade no Brasil, o que é um limitante para a consolidação da literatura nacional sobre o assunto. Neste sentido, o presente trabalho utiliza-se do orçamento familiar como uma variável de segmentação aplicada às famílias Endividadas e Positivas, oferecendo comparações no que tange aos padrões de consumo dos segmentos obtidos. Cabe ressaltar que o orçamento familiar neste estudo é composto por 17 categorias de despesa não discricionárias, como \"Alimentação dentro do lar\" e \"Habitação\" e categorias de despesa discricionárias, como \"Lazer\" e \"Educação\". Sendo assim, a segmentação é realizada por meio da análise de cluster, o que permite que as famílias de ambos os grupos se agrupem em segmentos. Tal análise considera dados de orçamento familiar oferecidos pela Kantar WorldPanel (ano 2016), que dizem respeito a 4790 famílias Endividadas (2409) e Positivas (2381). Como resultado da análise, obtêm-se nove segmentos, cinco referentes ao grupo de famílias Endividadas (Caseiros, Sobreviventes, Bem estar, Automotores e Pagadores de Empréstimos) e quatro referentes ao grupo de famílias Positivas (Caseiros, Sobreviventes, Bem Estar, Automotores e Pagadores de Empréstimo). O segmento Caseiros tem como categoria de despesa que mais compromete o orçamento a \"Habitação\"; o segmento Sobreviventes a categoria \"Alimentação dentro do lar\"; o segmento Bem estar possui gastos acima da média com categorias discricionárias como \"Lazer\" e \"Educação\"; o segmento Automotores apresenta grande parte do orçamento comprometido com a categoria \"Transporte\" e o segmento Pagadores de Empréstimos, existente apenas no grupo Endividados, compromete grande parte de seu orçamento com a categoria \"Serviços Financeiros\". Dado esses segmentos, o estudo ainda reúne esforços no sentido de identificar quais despesas melhor discriminam o orçamento de ambos os grupos e, como resultado, tem-se que o orçamento do grupo Endividado é melhor discriminado por despesas com \"Habitação\" e \"Transporte\", enquanto o do grupo Positivo é melhor discriminado por despesas com \"Alimentação dentro do lar\" e \"Habitação\". Calcula-se ainda a elasticidade renda da despesa para cada um dos segmentos, verificando sua sensibilidade às 17 categorias de despesa estudadas. Verifica-se que os positivos se apresentam muito sensíveis a algumas categorias, enquanto que os Endividados se apresentam pouco sensíveis a todas as categorias. Visto isso, este estudo oferece com contribuição teórica a consolidação do uso do orçamento familiar como variável de segmentação e, como contribuição gerencial, o detalhamento do orçamento de cada segmento a ser explorado pela iniciativa privada. Futuros estudos podem replicar este mesmo estudo realizando um recorte regional ou, ainda, fazendo o uso dos dados extrapolados para a população brasileira. / Although familiar budget and household consumption patterns are very important for understanding Brazilian population reality, qualitative and quantitative studies dedicated to the understand both are still scarce in national scenarium, which is a limitation for the consolidation of Brazilian literature on the subject. So, this work uses familiar budget as a segmentation variable in order to segment Indebted and Positive families, offering comparisons regarding consumption patterns of the obtained segments. It should be noted that, for this study, familiar budget is composed by 17 consumption categories, including non-discretionary expenditure, such as \"Food consumption inside house\" and \"Housing\" and also discretionary expenditure categories, such as \"Leisure\" and \"Education\". Thus, segmentation is performed through cluster analysis, which allocate Indebted and Positive families into segments. This analysis uses familiar budget data offered by Kantar WorldPanel, which considers 4790 families (Indebted - 2409; Positive - 2381). As this analysis application results on nine segments, five refers to Indebted families (Homeowners, Survivors, Welfare, Motorists and Loans Payors) and four refers to Positive families (Homeowners, Survivors, Welfare and Motorists). For Homeowners segment \"Housing\" is the most important expenditure; for Survivors segment \"Food consumption inside house\" is the most important; Wellness segment has above-average expenses with discretionary categories such as \"Leisure\" and \"Education\"; Automotive segment has a large part of their budget committed with \"Transport\" category and Payors of Loans, that only exists for Indebted group, spend much money on \"Financial Services\". This study still makes efforts in order to identify which expenses better discriminate familiar budget from both groups and, as a result, it has been seen that Indebted group familiar budget is better discriminated by \"Housing\" and \"Transportation\" expenses, while Positive group is better discriminated by \"Food inside the house\" and \"Housing\" expenses. Moreover, income elasticity of the expenditure for each of the segments is calculated, verifying each segment sensitivity to each of the 17 expenditure categories. It can be seen that Positives are very sensitive to some categories, while Indebted are not very sensitive to all categories. This study offers as theoretical contribution the consolidation familiar budget as a segmentation variable and, as managerial contribution, familiar budget details of each segment to be explored by companies. Future studies may replicate this same study by making a regional approach or using extrapolated data for Brazilian population.

Quando se trata do presidencialismo existente no Brasil, nas funcionalidades das partes envolvidas no processo orçamentário do governo federal até então independentes entre si, como bem explana a Teoria da Separação dos Poderes, são observáveis diversas falhas, em decorrência da discricionariedade atribuída ao Executivo na realização de despesas não obrigatórias e do interesse do Legislativo na política clientelista em poder executar emendas que beneficiem suas principais bases eleitorais. A hipótese é de que, diante da necessidade de aprovação de projetos para aumento de governabilidade determinado volume de emendas é executado e verbas despendidas, o que caracteriza a barganha entre os poderes Executivo e Legislativo, fenômeno dessa pesquisa. Sustentado pela teoria econômica da agência e da Formação de Coalizões, o objetivo aqui foi verificar a ocorrência desse fenômeno de barganha nos anos de 2000 a 2017 e, na existência desse, caracterizar os parlamentares que mais se beneficiaram dessa relação. Por meio de dados do governo federal, para se chegar a esse objetivo foram usadas técnicas econométricas de análise em dois estágios de dados em painéis não balanceados, que caracterizaram inicialmente as emendas parlamentares e posteriormente seus autores correlacionados aos seus respectivos comportamentos em votações no Congresso Nacional, assim como os aportes na execução de suas emendas pelo poder Executivo. Os testes estatísticos aqui aplicados corroboraram para a validação da hipótese da existência da barganha entre Executivo e Legislativo, observado no âmbito desse trabalho pela maior liberação de recursos aos parlamentares que mais apoiaram propostas executivas, podendo caracterizar assim os mais beneficiados dessa relação / When it comes to the existing presidentialism in Brazil, in the functionalities of the parties involved in the budget process of the federal government hitherto independent of each other, as well as the Theory of the Separation of Powers explains, several failures, as a result of the discretion attributed to the Executive in the execution of non-compulsory expenses and the interest of the Legislature in the pork-barrel policy in being able to execute amendments that benefit its main electoral bases. The hypothesis is that, given the need for approval of projects to increase governability, a certain volume of amendments is executed and money spent, which characterizes the bargain between the Executive and Legislative branches, phenomenon of this research. Underpinned by the Economic Theory of Agency and Formation of Coalitions, the objective here was to verify the occurrence of this phenomenon of bargaining in the years 2000 to 2017 and, in its existence, to characterize the parliamentarians who have most benefited from this relationship. By means of federal government data, econometric analysis techniques were used in two stages of data in unbalanced panels, which initially characterized the parliamentary amendments and later their authors correlated to their respective behaviors in voting in the National Congress, as well as the contributions in the execution of its amendments by the Executive branch. The statistical tests applied here corroborated the validation of the hypothesis of the existence of the Executive and Legislative bargain, observed in the scope of this work by the greater liberation of resources to the parliamentarians who most supported executive proposals, thus being able to characterize the most benefited of this relationship

A representação é uma forma de participação política que pode ativar uma variedade de formas de controle e de supervisão por parte dos cidadãos. Em vez de um esquema de delegação, a representação é um processo político que conecta sociedade e instituições. Na democracia representativa o povo soberano delega poder ao representante, mas tem também o poder negativo de destituí-lo. Para que esse poder negativo possa ser exercido o governante deve prestar contas ao povo, o qual, após debate público, reconduzirá ou não o governante ao poder. Para que essa responsabilização ocorra, é fundamental a existência da transparência. Em federações descentralizadas, a transparência não depende apenas das ações do governo central, visto que os entes subnacionais ganham autonomia política, administrativa e financeira e, por isso, a descentralização é vista como uma segunda condição essencial para a consolidação da democracia. No Brasil, a regulação dos conteúdos informacionais das peças que compõem o ciclo orçamentário tem sido definido por legislações provenientes do ente central, o que, em tese, levaria a uma transparência orçamentária parecida entre os entes subnacionais brasileiros. No entanto, não é isso que ocorre na prática, sobretudo quando olhamos para os indicadores de transparência divulgados no Brasil. Se os índices não apontam para uma normalidade entre os números, quais os fatores determinam a transparência do ciclo orçamentário nos estados subnacionais brasileiros? Essa pergunta guiou a elaboração deste trabalho, o qual foi realizado por meio de uma pesquisa descritiva. Inicialmente, foi elaborado, com base nas recomendações internacionais (FMI, OCDE e OBP), um indicador de transparência orçamentária para o ciclo orçamentário brasileiro. De posse dessas informações, foram realizadas entrevistas com os dois estados classificados como mais similares e os dois classificados como mais dissimilares. Essa classificação ocorreu por meio da técnica estatística de Multimentional Scaling (MDS) não métrico, uma vez que as variáveis eram binárias. As entrevistas foram realizadas com servidores da área de planejamento e/ou controle dos estados subnacionais e com conselheiros dos tribunais de contas. Os resultados indicam que no contexto subnacional brasileiro, fatores fiscais e políticos contribuem para a melhoria da transparência. Os fatores fiscais foram confirmados parcialmente nas entrevistas, dado que apenas Déficit e Dívida foram apontados pelos respondentes, enquanto as variáveis receita corrente e superávit não foram citadas. As variáveis políticas (competição do governador e partido político) não foram indicadas como determinantes da transparência no Brasil. Para os entrevistados essas variáveis não fazem diferença no ambiente institucional brasileiro devido às características do processo eleitoral e da forma de governo, que ocorre por meio de coalizões entre partidos sem alinhamento ideológico e com bases definidas localmente. Além disso, outras determinantes foram destacas pelos entrevistados, as quais ainda não haviam sido identificadas na literatura internacional, como: influência das agências avaliadoras e de rating, crises institucionais e financeiras, vontade política e inovação governamental, enforcement das legislações, pressão da imprensa, decisões colegiadas, influência das instituições de controle, coordenação de ações e burocracia especializada. Esses resultados apontam que quanto mais mecanismos institucionais existirem para pressionar os governos a agirem sob o brilho da luz, mais democrática e menos desigual poderá vir a ser a sociedade. / The representation is a form of political participation that can activate a variety of control forms and oversight by citizens. Instead of a scheme of delegation, representation is a political process that connects society and institutions. In representative democracy the sovereign people delegate power to the representative, but they also have the negative power to remove it. In order for this negative power can be exercised the ruler must report to the people which, after public debate, will conduct or not the ruler to power again. In order that accountability occur, it is essential the existence of transparency. In decentralized federations, transparency depends not only on the actions of the central government, since sub national entities gain political, administrative and financial autonomy in these models and, therefore, decentralization is seen as a second essential condition for the consolidation of democracy. In Brazil, the regulation of the informational content of the pieces that make up the budget cycle has been defined by legislation from the central one, which, in theory, would lead to a similar budget transparency among Brazilian sub national entities. However, this is not what happens in practice, especially when we look at the indicators of transparency disclosed in Brazil. If the scores do not show normality between the numbers, what factors determine the transparency of the budget cycle in Brazilian sub national states? This question guided the preparation of this work, which was accomplished through a descriptive research. Initially it was developed, based on international recommendations (IMF, OECD and OBP), an indicator of budget transparency for the Brazilian budget cycle. With this information, we performed interviews with the two states classified as more similar and the two rated as more dissimilar. This classification was made through statistical technique of nom metric Multimentional scaling (MDS), once the variables were binary (presence or absence). Interviews were conducted with the area of planning and / or control of sub national states and counselors of courts of account. The results indicate that in the Brazilian sub national context, as pointed out by the international literature, fiscal and political factors contribute to improving transparency. The tax factors were partially confirmed in interviews since only deficit and debt were cited by respondents. The variables current revenue and surplus were not even mentioned. Political variables (governor competition and political party) were not included as determinants of transparency in Brazil. Respondents said that these variables make no difference in the Brazilian institutional environment due to the characteristics of the electoral process and the form of government, which occurs through coalitions between parties without ideological alignment and bases locally defined. In addition, other determinants were highlighted by the respondents, which didn\'t have yet been identified in the international literature, as influence of rating agencies, institutional and financial crises, political will and government innovation, law enforcement, media pressure, collective decisions, control agencies influence, coordination of actions and specialized bureaucracy. These results indicate that the more institutional mechanisms exist to pressure governments to act under the shining of light more democratic and less unequal could become society

A flexibilidade da execução do orçamento exige que diversos instrumentos sejam utilizados, os quais não são homogêneos no que se refere à participação do Poder Legislativo. Em algumas situações, este necessita se manifestar prévia e especificamente, aprovando créditos suplementares que estão fora das margens de remanejamento, créditos especiais e transferências. Em outros casos, a decisão do parlamento é enfraquecida, como nos créditos suplementares abertos nos limites das margens de remanejamento ou nos créditos extraordinários. Nos primeiros, a autorização parlamentar é concedida anteriormente à necessidade de suplementação, de forma genérica. Nos segundos, a abertura dá-se por medida provisória, nem sempre se cumprindo o requisito da imprevisibilidade. É, porém, nos casos em que o Poder Executivo promove o contingenciamento de recursos que o controle exercido pelo Legislativo se mostra mais tênue. Justificam-no algumas concepções predominantes sobre o orçamento. De um lado, a divisão do ciclo orçamentário em fases distribuídas com exclusividade entre Executivo e Legislativo, em que o governo elabora e executa o orçamento, ao passo que o parlamento o aprova e controla sua execução, pode dar a entender que as decisões que necessitam ser tomadas na fase de execução orçamentária competem exclusivamente ao Poder Executivo. De outro lado, é dominante a ideia de que a natureza jurídica do orçamento é a de uma lei meramente formal da qual não se podem extrair obrigações positivas ao governo para determinar o gasto até o teto das dotações. Estas noções têm suas origens em momentos históricos e situações constitucionais distintos e não mais prevalecem diante das funções orçamentárias do parlamento, a quem compete aprovar a lei e decidir a propósito de políticas, que subordinam a atividade administrativa de execução. Diante disso, o orçamento impositivo se mostra uma forma possível de melhorar o cumprimento da vontade parlamentar e aprimorar o planejamento, embora encontre dificuldades de implementação. / Die Flexibilität des Haushaltsvollzuges setzt die Anwendung vielfältiger Instrumente voraus, die nicht homogen hinsichtlich der Mitwirkung der gesetzgebenden Gewalt sind. In gewissen Fällen muss die Legislative sich vorher und spezifisch manifestieren, indem sie über- oder auerplanmäige Ausgaben bewilligt. In anderen Fällen ist die parlamentarische Entscheidung weicher, einige auerplanmäige Krediten können nämlich entweder vorher pauschal oder durch ein Dekret in auergewöhlichen Situationen ermächtigt werden. Im letzten Fall ist die Voraussetzung der Unvorhersehbarkeit nicht immer beobachtet. Die legislative Kontrolle zeigt sich aber enorm abgeschwächt, wenn die Regierung entscheidet, Ausgaben zu sperren. Man findet in der beherrschenden Meinung des Haushaltsrechts eine Begründung dafür. Der Budgetkreislauf ist in verschiedenen Phasen geteilt, in denen die Regierung das Budget vorbereit und ausführt, während das Parlament für die Feststellung und Kontrolle des Vollzuges zuständig ist. Diese Aussage kann hindeuten, dass der Etat zum Eigenbereich der Exekutive gehört. Auf der anderen Seite geht die bislang vorherrschende Rechtsansicht davon aus, dass das Budget mangels eines materiellen Rechtssatzcharakters eine bindende Verpflichtung der Regierung zu seinem Vollzug nicht enthalten könne. Diese Rechtsansichten werden auf unterschiedlichen historischen Zeitpunkten und verfassungsrechtlichen Kontexten zurückbezogen. Die veränderte Verfassungslage unter der Bundesverfassung hat eine umfassende Prärogative des Parlaments eingeführt, die die parlamentarische Entscheidung des Haushaltsgesetz zulät. Angesichts der politischen Bedeutung des staatlichen Haushalts muss die Verwaltungstätigkeit, die im Haushaltsvollzug stattfindet, der Politik und dem Gesetz unterordnen. In dieser Hinsicht zeigt sich ein bindendes Haushaltsgesetz als eine Möglichkeit, die Planung und die parlamentarische Bewilligung zu stärken, wenn es auch Ausführungsschwierigkeiten gibt.

O controle orçamentário é apontado como um mecanismo gerencial adequado para redução, controle de custos e avaliação do desempenho de uma instituição hospitalar. No ambiente da Saúde, onde se inserem os hospitais, o orçamento atua como um instrumento de alocação de recursos, coordenação, controle e comunicação das estratégias da instituição, já que há crescente busca pela redução de custos e eficiência devido à escassez de recursos presente nesse setor. O processo orçamentário nesse ambiente pode ser influenciado por características peculiares desta área, como complexidade, frequência e incerteza da tarefa, e também da tensão existente entre as áreas clínica e administrativa do hospital no estabelecimento de metas. A pesquisa observará o fenômeno do processo orçamentário sob a ótica da área clínica, dos profissionais do Serviço de Saúde, predominantemente do Serviço de Enfermagem, cujo objetivo é investigar a relação das características do processo orçamentário no Serviço de Saúde sobre a efetividade da Execução Orçamentária. O modelo teórico da pesquisa e a definição das cinco hipóteses analisadas são alicerçados na literatura e apresentam a relação de cada característica do processo orçamentário - Participação Orçamentária, Feedback Orçamentário, Avaliação Orçamentária, Clareza e Dificuldade da meta orçamentária - com o Indicador de Execução Orçamentária Meeting the budget. Para o desenvolvimento da pesquisa, o questionário desenvolvido foi aplicado aos gestores do Serviço de Saúde, selecionados pela técnica de amostragem não probabilística snowball. As técnicas utilizadas para tratamento e análise dos dados foram de estatística descritiva e Modelagem em Equações Estruturais. Após a coleta e organização das respostas dos 33 questionários respondidos, as hipóteses foram testadas utilizando o software SmartPls, cujos resultados dessa análise do modelo foram: somente a Hipótese 3 foi suportada estatisticamente, afirmando que há uma relação positiva e significante da característica Avaliação Orçamentária sobre a performance da Execução Orçamentária, cujo coeficiente de caminho dessa relação foi de 0,487, o qual explica aproximadamente 50% da variação do efeito da Avaliação Orçamento sobre a efetividade do orçamento; as hipóteses H1 e H5 foram rejeitadas, mas verificou-se uma relação positiva com o Indicador de Execução Orçamentária; as hipóteses H2 e H4 não foram testadas devido à retirada dos construtos Dificuldade da meta orçamentária e Feeback Orçamentário. O achado dessa pesquisa foi uma constatação relevante para esse ambiente do setor de Saúde, no que se refere à amostra estudada, pois se constatou que mesmo havendo Participação Orçamentária e Clareza das Metas, esses gestores se orientam pela questão da Avaliação Orçamentária, ou seja, o quanto as variações orçamentárias ocorridas são reportadas aos responsáveis e utilizadas na avaliação de desempenho desses gestores. Nesse ambiente, com características peculiares, as decisões desses gestores se orientam para a prestação do serviço de assistência ao paciente, mas se importam com a alocação dos recursos escassos, expressa nas metas orçamentárias traçadas, cuja Avaliação Orçamentária dessa alocação interfere diretamente na execução orçamentária do seu setor/unidade. / Budget control is indicated as a management tool suitable to reduce and control costs and valuate a hospital performance. In the health services field, where the hospitals fit in, the budget works as an instrument to allocate resources, coordinate, control and communicate the institution strategies, aiming costs reduction e efficiency, taking in consideration the scarce resources available in the area. The budget process in this area could be influenced by peculiar characteristics, such as complexity, frequency, the task uncertainty and also the tension between the clinical and management departments of a hospital concerning establishment of goals. The research will show the budgetary process from the clinical department, health providers and specially from the Nursing Service perspective. Its goal is to investigate the relation between characteristics of the budgetary process in the health service and the budgetary execution. The theoretical framework of the research and also the definition of the five hypotheses analyzed are based on the literature and present the relationship between each budgetary process characteristic - Budgetary Participation, Budgetary Feedback, Budgetary Evaluation, Budget Goal Difficulty and Budget Goal Clarity - and the Budgetary Execution Indicator Meeting the budget. For the research, the questionnaire was applied to the health service managers selected by the non-probability sampling snowball. For the treatment and analysis of data we used descriptive statistics and Structural Equation modeling. After the data collection and organization that came from 33 questionnaires, the hypothesis were tested using SmartPls that showed the following results: only hypothesis H3 was supported statistically, stating that there is a positive and significant relation between budgetary evaluation and the Budgetary Execution performance, whose coefficient was 0,487. This figure explains the approximately 50% variation in effect of budgetary evaluation over the efficacy of the budget. The hypotheses H1and H5 were rejected. It was, however, observed that they both presented a positive relation with the Budgetary Execution Indicator. The hypotheses H2 and H4 were not tested due the removal of the constructs budget goal difficulty and budgetary feedback. The research finding was a relevant realization for the health area, concerning the samples analyzed as we observed that even when the budgetary participation and the budget goal clarity happened, these managers were guided by the budgetary evaluation. In other words, the budgetary variations are reported depending on their use for the managers\' performance evaluation. In this field, which presents peculiar characteristics, these managers\' decisions are towards the patient and their needs, considering, however, how to allocate the scarce resources they have as determined in the budgetary goals. Also, the budgetary evaluation impacts directly the department/unity budget execution.

Neste trabalho estudou-se a existência de viés de gênero nas escolhas familiares em gastar recursos na educação dos filhos e filhas. Foi obtida uma amostra de 11386 famílias da Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF 2002-2003 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As famílias tinham filhos e filhas entre 7 e 20 anos de idade, com pelo menos um deles matriculado e sem que outro membro da família, pais ou outros parentes, também estivesse matriculado. Curvas de Engel para as despesas com educação e para gastos com grupos de itens de despesas educacionais foram estimadas. Entre as variáveis explicativas estão o número de filhos e número de filhas matriculados e o número de filhos e o número de filhas não matriculados segundo faixas etárias. Outras variáveis socioeconômicas e demográficas controlaram as demais características familiares. Como 2066 famílias não apresentaram despesas com educação, as curvas de Engel foram estimadas com a utilização de modelos Tobit. As curvas de Engel também foram estimadas por Mínimos Quadrados e os resultados comparados com os obtidos pelos modelos Tobit. A igualdade entre os parâmetros estimados do número de filhos e filhas matriculados em cada faixa etária foi verificada com testes de Wald, isto para os dois procedimentos de estimação utilizados. Os resultados econométricos foram consistentes com a hipótese do trade-off quantidade qualidade existente nas decisões familiares de alocar recursos para a prole, pois o número total de filhos e filhas pressionou as despesas com educação a taxas decrescentes. As análises das despesas com educação, realizadas com os dois procedimentos de estimação, indicaram diferenças significativas no impacto causado por filhos e filhas matriculados nas faixas etárias de 7 a 10 anos e de 15 a 20 anos, com viés pró-feminino. A análise dos gastos com mensalidades escolares com modelos Tobit indicou diferenças significativas para duas faixas etárias, de 11 a 14 anos e de 15 a 20 anos, com viés pró-feminino na última faixa. Com Mínimos Quadrados houve viés pró-feminino na faixa de 15 a 20 anos, nas demais faixas não houve diferenças significativas. Quando foram analisados os gastos com cursos não regulares com um modelo Tobit, foram observadas diferenças significativas de 7 a 10 anos e de 11 a 14 anos, as duas pró-femininas. Ao analisar os gastos com cursos não regulares por Mínimos Quadrados, detectou-se viés pró-masculino na faixa etária de 11 a 14 anos e viés pró-feminino nas demais faixas. Entre as demais estimativas não houve diferenças significativas ou elas foram pró-femininas, independente do procedimento de estimação. Os resultados indicam que a formação das jovens não sofreu discriminação no que tange à disposição das famílias de gastarem com a formação de sua prole, salvo as duas exceções mencionadas. Estes resultados mostraram-se consistentes com o cenário favorável à escolarização feminina no Brasil já apontado em outros estudos. / This study investigated the gender bias presence within the family choices about spending resourses with their children\'s education. A sample of 11386 families was obtained from Household Budget Survey - POF 2002-2003, of the Brazilian Institute of Geography and Statistic - IBGE. The families had children between 7 and 20 years old, with at least one of them enrolled, considering that no other member of the family, parents or relatives, was enrolled. Engel curves for the overall expenses and for expenditures with educational item groups were estimated. The number of sons and daughters enrolled and the number of sons and daughters not enrolled according to age level are among the explanatory variables. Other socioeconomics and demographic variables controlled the rest of the family characteristics. As 2066 families did not showed expenses with education, the Engel curves were estimated using Tobit models. The Engel curves were also estimated by the method of Least Squares and the results were compared to the ones obtained by Tobit model. The equity between the estimated parameters of the number of sons and daughters enrolled in each age level was verified with Wald test for both the estimation procedures used. The econometric results were consistent with the hypothesis of quantity-quality trade-off which exists within the family decisions when allocating resourses for their children because the total number of children pressed the educational expenditures at decreasing rates. The analysis of total expenses with education, accomplished by both the estimation procedures, indicated significant differences in the impact caused by sons and daughters enrolled at the age level from 7 to 10 and from 15 to 20 with pro-female bias. The analysis of the expenditures with school monthly fees with Tobit models indicated significant differences for both age levels, from 11 to 14 and from 15 to 20, with a pro-female bias in the latter level. With the Minimum Square method there was a pro-female bias in the level of age from 15 to 20 years old, in the other levels there were no significant differences. When the expenditures with non regular courses were analyzed with Tobit model, significant differences were observed from 7 to 10 and from 11 to 14 years old, both pro-female. When the expenditures with non regular courses were analyzed with the Minimum Square method a pro-male bias was detected in the age level from 11 to 14 and a pro-female bias in the other levels. Among the other estimations there were no significant differences or they were pro-female, despite the estimation procedure. The results show that the young girls\' education did not suffer any discrimination related to the family disposition of spending with their children\'s education, apart from the two exceptions mentioned. These results are consistent with the favorable scenario to the female education in Brazil already pointed out in other studies.

Pretende-se com o presente trabalho discutir o alcance da expressão patrimônio público e o espectro de atuação dos órgãos responsáveis pela sua fiscalização, sempre sob a perspectiva de que a sociedade é a destinatária final das benesses que dele derivam. Observa-se que a expressão patrimônio público não detém unanimidade na doutrina e por vezes é utilizada como sinônimo de bem público enquanto que, em outras oportunidades, com característica distinta. Deriva daí a necessidade de fixação dos limites de seu significado para que se possa traçar também o âmbito de atuação dos órgãos responsáveis por sua fiscalização. Dispõe a Constituição Federal em seu art. 70 que A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Ainda no parágrafo único, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998: Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. A questão que se coloca é saber efetivamente o que é o patrimônio público e como se opera sua fiscalização, com as respectivas orientações para sua gestão e sanções para o caso de descumprimento das normas. Assim, é necessário que se realize previamente uma apresentação sobre a estrutura do Estado e da administração pública brasileira e ainda como a Constituição Federal as delineou, para que se estabeleça como os órgãos de controle estão inseridos nessa realidade, bem como quais os limites para que possam atuar, tanto no contexto geral da administração como no específico do patrimônio público. Portanto, o trabalho foi realizado na busca de elementos essenciais para o entendimento de como funciona a administração pública e da forma que acontece sua fiscalização, em especial no tema patrimonial. / The purpose of this paper is to discuss the significance of the term \'public property\' and the range of activities in charge of the entities responsible for its supervision, always bearing in mind that Society is the final beneficiary of any benefits or profits arising thereof. It is to be observed that the expression \'public property\' holds no unanimity in doctrine and sometimes is used as a synonym for \'public good\' whilst, at other times, with a different trait. It is imperative, therefore, to establish the limits of its meaning, so that we can also trace the scope of activity of the organs responsible for its supervision. The Brazilian Constitution states in its article 70 that \"The fiscalization of the Union accounting, finances, budget, operations and patrimony, as well as of the entities of the direct and indirect administration, in regards to the legality, legitimacy, economy, implementation of grants and waiver of revenue, shall be exercised by the National Congress through external control, as well as by the internal control system of each Power. Its single paragraph, amended by Constitutional Amendment nº 19 of 1998, complements: \"Any person or entity, public or private, which uses, collects, stores, manages or administers public funds, properties and values, or any others for which the Union is responsible, or on its behalf assumes obligations of a pecuniary nature, shall be obliged to render accounts of its acts. The question that arises is to know the exact definition of public property and how its supervision operates, with the respective guide for its management as well as the sanctions applied in case of breach of the law. Hence, it is necessary to conduct a prior presentation on the structure of the Brazilian government and the public administration, as well as describe how the Federal Constitution outlined them, in order to establish how the controlling entities are inserted in this reality, and under which limits they can act, both in the overall administration context and, particularly, regarding the public patrimony. Therefore, the work was focused in the search of the essential elements for the thorough understanding of the operation of the Brazilian Government and how its supervision is executed, particularly in the patrimonial theme.

Este trabalho tem como escopo o estudo da sistemática de financiamento da saúde pública no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, firmam-se premissas acerca dos direitos fundamentais, em especial do direito à saúde, cuja efetivação demanda análises financeiro-orçamentárias. Neste sentido, são trabalhados conceitos como o de custo dos direitos, solidariedade tributária, escassez de recursos, reserva do possível e escolhas trágicas. Após, analisam-se os instrumentos tributários por meio dos quais a sociedade brasileira transfere ao Estado parte de suas riquezas para o custeio da saúde pública, bem como os instrumentos tributários que, utilizando-se da extrafiscalidade, sobreoneram ou desoneram situações ou pessoas buscando induzir comportamentos sociais favoráveis à efetivação do direito à saúde, perquirindo, ademais, as consequências destas medidas no que tange à saúde pública. Examina-se, ainda, o arranjo federativo brasileiro no tocante à repartição da receita pública entre os entes federativos, para que, em seus respectivos âmbitos de atuação, implementem tal direito social. Nesta senda, estuda-se o papel fundamental do Fundo Nacional de Saúde e das Transferências Fundo a Fundo no que tange à gestão financeira dos recursos do SUS e à busca pela redução das desigualdades regionais no que toca à qualidade na prestação das ações e serviços públicos de saúde. Investigam-se, também, os mecanismos orçamentários por meio dos quais o ordenamento jurídico brasileiro vincula a receita de determinados tributos ao gasto sob a rubrica da saúde pública, e obriga o poder público a incorrer em despesas mínimas obrigatórias com a saúde, formando o denominado orçamento mínimo da saúde. Finalmente, são levantados os gargalos atualmente existentes no Brasil, e que maculam a lógica jurídica do financiamento da saúde pública. / This thesis aims to analyze the Brazilian public health funding system. Initially, premises about the human rights are signed up, especially the right to health, whose effectiveness demands a budgetary analysis. In this regard, concepts as cost of rights, tax solidarity, scarcity of resources, under reserve of the possibilities, and tragic choices are worked. Afterward, the tax instruments by which the Brazilian society transfers to the State portion of their wealth to fund the public health are analyzed, as well as the tax instruments that, using the extrafiscality, overburden or lessburden situations or people seeking social behaviors favorable to the implementation of the right to health, looking for, moreover, the consequences of these measures in relation to public health. This work examines, also, the Brazilian federal arrangement concerning the allocation of public revenue amongst the federal entities so that within their respective spheres of action implement this social right. In this sense, this research study the role of the National Health Fund and the Fund to Fund Transfers regarding the financial management of SUSs resources and the pursuit of regional inequalities reduction, concerning the quality in the public health services. Also Investigates the budgetary mechanisms through which the Brazilian legal system binds certain public revenue to predetermined public expenditures in public health, and compels the government to incur in minimum expenditures on health, forming the so-called minimum budget of health. Finally, this research raises problems that currently exist in Brazil, and that taint the logic of the public health funding.