O objeto da presente investigação consiste em apresentar um estudo sobre como o gasto público pode comprometer as metas de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O estudo abrange a análise dos aspectos e peculiaridades do federalismo fiscal brasileiro, em face das dificuldades decorrentes da chamada guerra fiscal, deflagrada em virtude da autonomia dos entes federados, bem como pela busca de recursos tributários imediatos, a qualquer custo. No contexto da estrutura federativa, serão examinados os sucessivos projetos de reforma tributária. Ao final, serão propostas as possíveis soluções para a questão do descontrole da dívida pública, sob a perspectiva da Lei de Responsabilidade Fiscal. O tema é pertinente, notadamente em face dos clamores da sociedade para um refreamento no aumento da carga tributária, que atingiu índices sem precedentes históricos, e da crescente pressão por aumento dos gastos públicos, principalmente os relacionados com a seguridade social, ensino, segurança e saúde pública. / The object of this research is to present a study on how public expenditure could undermine the goals of compliance with the Fiscal Responsibility Law. The study covers the analysis of the features and peculiarities of the Brazilian fiscal federalism, in the face of difficulties arising from the so-called fiscal war breaks out because of the autonomy of federated entities, as well as the pursuit of immediate tax resources at any cost. In the context of federal structure, shall be reviewed successive drafts of the tax reform. In the end, it will be proposed the possible solutions to the issue of uncontrolled public debt, from the perspective of the Fiscal Responsibility Law. The theme is relevant, especially in the face of claims of society for a slowing in the increase of tax burden, which reached historically unprecedented rates, and increased pressure for higher government expenditure, especially those related to social security, education, public safety and health.

Nesta tese é apresentado o desenvolvimento de um método para elaboração de composições de custo voltado a obras de edificações. Esta abordagem, que considera as composições orçamentárias em forma de redes, foi elaborada a fim de criar uma lógica para a estruturação da massa de informações envolvidas no processo de orçar. Inicialmente foi feita uma revisão bibliográfica e um estudo exploratório que apontaram para tal necessidade. Tendo-se por base trabalhos anteriores de levantamento de produtividade em obra, propôs-se um método para elaboração de composições. Este método foi aplicado levando-se em conta o contexto das obras de um agente da cadeia produtiva da Construção Civil: um órgão financiador de obras (a Caixa Econômica Federal). Tal uso serviu para mostrar a aplicabilidade do método desenvolvido com base bibliográfica, mas também acabou sendo útil para alguns aprimoramentos do mesmo, fazendo uso das discussões entre pesquisadores e pesquisados, chegando-se, então, ao método final apresentado nesta tese. Desta forma, o método de desenvolvimento das redes de composições proposto fornece subsídios para alocação e tratamento das informações sobre custos de obra, resolvendo parte das críticas apontadas pela literatura, propiciando composições mais precisas frente às novas disponibilidades de dados e dando um suporte consistente e adequado às necessidades do gerenciamento dos custos de produção de edificações. / This thesis develops a method that helps experts arrive at unit price items for buildings. It is based on the consideration of a unit price item net as the logical way to deal with the huge amount of information associated to the estimating process. The preliminary bibliography review and an exploratory study showed the accuracy of the authors initial concerns. The method developed was based upon former productivity studies and was applied in the production of unit price items net for Caixa Econômica Federal, a public building construction financial company. Such experience showed not only that the method was feasible but also pointed out some improvements that should be made, leading to the method presented in the thesis. Finally, it can be said the method used to develop unit price item nets can help allocate and deal with information about construction costs; it solved several problems indicated by literature, improving compositions in terms of precision, and of support to cost management in the building construction area.

O objetivo principal com esta pesquisa é analisar as ocorrências de aditivos de tempo e de serviço em contratos de obras públicas para construção e ampliação de equipamentos de saúde e educação. O tema da pesquisa é o contrato de obra pública que pode ser entendido como o documento no qual ficam estabelecidos o prazo e o orçamento para a construção ou ampliação dos equipamentos públicos estudados. O aditivo de contrato é o instrumento jurídico utilizado para que se possa alterar limites de tempo e de serviço, sem que haja a necessidade de rescisão de contrato e da elaboração de um novo processo licitatório. O método de pesquisa fundamentou-se na abordagem qualitativa com uso de dados quantitativos e qualitativos. A coleta dos dados quantitativos baseou-se em análise de documentos e dos dados qualitativos em questionário com questões abertas respondidas pelos engenheiros da prefeitura estudada, os quais foram responsáveis pela fiscalização das obras. O principal resultado encontrado foi a excessiva quantidade de aditivos de tempo enquanto que os de serviço estão controlados, mas devido às leis brasileiras, e não em razão de um planejamento eficiente. A pesquisa deixa como contribuição um roteiro para análise de aditivo em obras públicas que pode ser replicada tanto em outras prefeituras municipais como em outras esferas do governo. / The main objective of this research is to analyze the occurrences of additives and time of service in public works contracts for the construction and expansion of health facilities and education. The research topic is the contract for public work which can be understood as the document in which are set the deadline and the budget for the construction or expansion of public facilities studied. The additive of contract is the legal instrument that can be used to change time limits and service, without the need for termination of contract and the drafting of a new bidding process. The research method was based on a qualitative approach with the use of quantitative and qualitative data. Data collection was based on quantitative analysis of documents and data in qualitative questionnaire with open questions answered by engineers studied the city, which were responsible for supervising the works. The main result was found excessive amounts of additives of time while the service are controlled, but due to Brazilian law, and not due to efficient planning. The research makes contribution as a roadmap for analyzing additive in public works which can be replicated in other municipalities as much as in other spheres of government.

Made available in DSpace on 2015-03-04T21:14:58Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta tese analisa algumas condições de emersão e formação de lideranças a partir da experiência do Orçamento Participativo no Estado do Rio Grande do Sul e no Município de Barão. Apresenta a base histórica e cultural de vivência comunitária do povo da Região do Vale do Caí. Trata-se de uma construção coletiva fomentada pelo cultivo de valores religiosos e comunitários que se refletem na participação política promovida pelo Orçamento Participativo (OP). Analisando condições de liderança em Gramsci e Freire, constata-se que o OP, uma forma participativa na tomada de decisões sobre investimentos e políticas públicas, favorece o despertar de lideranças políticas e sociais. Com o surgimento de novos municípios a partir do ano 1982, a população interiorana aproximou-se do poder público e alterou a relação com as lideranças comunitárias que passaram a ocupar funções administrativas. Surge a necessidade de uma organização pública que abrange um território além dos limites da comunidade. O que há duas décadas estava d

Made available in DSpace on 2015-03-05T18:36:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 28 / Nenhuma / A instabilidade contemporânea que gera constantes mudanças sociais e políticas, motiva as organizações buscar novas estratégias, tanto aquelas que visam a competição no mercado, quanto estas, que tem por objetivo aprimorar os métodos pelos quais se está realizando um trabalho. Considerando que tanto as organizações quanto seus métodos tem a necessidade de serem flexíveis, ágeis e eficientes, esta pesquisa buscou aprimorar um método de trabalho, oportunizando um crescimento também neste momento em que há contextualização dos acontecimentos, tornando a realidade incerta, dinâmica e complexa. Organizações com muitas especificidades, como as organizações públicas, convivem com o descrédito da população e com inúmeros modelos de gestão sem amparo metodológico, vulneráveis a complexidade dinâmica da realidade. Oportunamente, este estudo propõe-se a investigar como os conceitos, princípios e práticas da abordagem do pensamento sistêmico podem contribuir na metodologia da gestão pública do orçamento participativo, no

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Economia, Mestrado Profissional em Economia, 2017. / Este estudo tem por objetivo identificar, no atual contexto de restrição orçamentária e financeira em que as universidades públicas federais se encontram, os recebimentos de transferências financeiras a sua relação com as categorias econômicas das despesas das universidades entre 2012 e 2015. Primeiramente, apresenta-se a fundamentação teórica acerca dos meios de constituição de uma universidade pública no Brasil. Propõe-se uma discussão em torno dos mecanismos de financiamento dessas universidades, mostrando que enquanto algumas correntes de pesquisa se posicionam a favor da participação exclusiva do Estado nesse financiamento, outras se posicionam contra. Após apresentar esclarecimentos acerca das técnicas estatísticas empregadas, este trabalho disponibiliza os dados obtidos no que se refere ao porte das universidades pesquisadas do ponto de vista da quantidade de alunos de graduação, do ano de fundação ou criação e, por fim, sob a perspectiva do montante da arrecadação da receita e da realização da despesa. Com esse levantamento, será processado o cálculo da regressão linear multivariada para encontrar a relação existente dos recebimentos de transferências financeiras com as categorias econômicas das despesas das universidades entre 2012 e 2015. Os cálculos indicam que o recebimento das transferências financeiras tem relação com as despesas correntes e, a partir desse resultado, apontam-se as possíveis causas que contribuem para essa relação. Por fim, apresentam-se os resultados alcançados, as principais conclusões e limitações com as quais a pesquisa se deparou, além de sugestões de temas de estudo futuros que possam ser desenvolvidos com essa abordagem. / This study aims to identify, in the current context of budgetary and financial constraint in which the federal public universities are, the existing relationship of the receipts of financial transfers with the economic categories of university expenses between the years of 2012 to 2015. In firstly, it will be exposed the theoretical basis on the means of constitution of a public university in Brazil. It will also be proposed a discussion on the financing mechanisms of these universities with research currents positioning themselves in favor and others positioning against the exclusive participation of the State in this financing. After clarifying the statistical techniques employed, a series of tables will be published aiming at demonstrating the size of the universities surveyed from the point of view of the number of undergraduate students, the year of foundation or creation, and finally from the perspective of the amount of the collection of the Revenue and expenditure. With this survey, the calculation of the multivariate linear regression will be processed to find the existing relationship of the receipts of financial transfers with the economic categories of university expenses between the years of 2012 to 2015. The calculations indicate that the receipt of the financial transfers has relation to current expenses and starting from this result are pointed out the possible causes that contribute to this relationship. The conclusion of the study indicates the results achieved, the main conclusions and limitations that the research encountered besides suggesting future study themes that could be developed with this approach.

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-20T11:44:27Z No. of bitstreams: 1 61500115.pdf: 1662357 bytes, checksum: 35e37dffe3d16cd6c907debf39ea0f85 (MD5) / Rejected by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br), reason: mestrado on 2018-07-23T15:03:18Z (GMT) / Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2019-01-14T15:45:01Z No. of bitstreams: 1 61500115.pdf: 1662357 bytes, checksum: 35e37dffe3d16cd6c907debf39ea0f85 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-01-14T16:29:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61500115.pdf: 1662357 bytes, checksum: 35e37dffe3d16cd6c907debf39ea0f85 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-14T16:29:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61500115.pdf: 1662357 bytes, checksum: 35e37dffe3d16cd6c907debf39ea0f85 (MD5) Previous issue date: 2017 / Este trabalho buscou definir a natureza do Orçamento sob os aspectos político, técnico, econômico e jurídico. A discussão política e midiática travada com a promulgação do Regime do Orçamento Impositivo das Emendas Individuais, inserido na Constituição Federal, em 17 de março de 2015, pela Emenda nº 86, que prevê a obrigatoriedade da execução, pelo Poder Executivo, das emendas ao Orçamento realizadas pelos parlamentares, os quais passaram a dispor de até 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, fazendo crer que as demais disposições assumiriam caráter autorizativo, estimulou a realização deste trabalho. Busca-se aferir eventual influência da Emenda sobre a natureza da peça orçamentária. Para tanto, analisouse a organização do Estado, embasado no poder político que o legitima, com ênfase na posição do Legislativo como representante dos anseios populares, cujos membros são porta-vozes das necessidades públicas e principais atores no processo de construção das políticas públicas a serem subsidiadas com os recursos públicos definidos no Orçamento. A discussão doutrinária foi efetivada em dois polos: os que sustentam a natureza meramente formal do Orçamento – trata-se apenas de “ato-condição” - requisito formal a ser cumprido que legitima a realização de gastos pelo Executivo, e os que defendem o caráter material, razão pela qual garantem sua impositividade sobre o dever do Executivo de efetivar as disposições previstas no Orçamento. Como as leis orçamentárias expressam bases, características e objetivos delineados na Constituição Federal, apresenta-se ainda a essência jurídica do Orçamento à luz do posicionamento do Supremo Tribunal Federal – STF ao longo das últimas décadas, até a posição mais recente. Expostas todas as vertentes, adotou-se a posição doutrinária mais contemporânea, assim como o posicionamento recente do STF, apresentada por ocasião do julgamento da ADI 4.663, concluindo-se que o Orçamento se trata de lei no sentido material e não formal. É dotado ainda de vinculação e exigibilidade, cuja eventual inexecução deve ser motivada pelo Executivo, a fim de viabilizar os controles social e político. Quanto aos efeitos da Emenda Constitucional n.º 86/2015, a interpretação conforme a Constituição só pode ser feita se a disposição impositiva das emendas parlamentares for interpretada como excesso de zelo legislativo que em nada desvirtua a natureza impositiva das demais normas orçamentárias.

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:40:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Brunna Monaco Shiratori.pdf: 570907 bytes, checksum: 8513c7fbdfd1323a706f1c5252d87a92 (MD5) Previous issue date: 2015-07-08 / The actual global scenario is highly competitive and the companies are always looking for new tools and strategies to help them on persuing better resulties. The budged is a management tool which is being used by the companies on planning strategic and operational to look for a measurable outcome previous from its achievement. This study explore the theoretical about the theme budget and search around companies in São Paulo from Hotel business if in fact the budged shows to be a tool that assist the managers and executives. The results obtained shows that the financial managers understand the budget as a tool that guide them in the daily basis, however, they are conscious about the issues and improvements that the budget can bring / O cenário atual do mercado global se mostra demasiadamente competitivo e, com isso, as empresas buscam constantemente artifícios e ferramentas que possam auxiliá-las na maximização dos resultados. O Orçamento é uma ferramenta de gestão que vem sendo usada pelas empresas como forma de supri-las no planejamento estratégico e operacional, visando um resultado mensurável, anterior à sua realização. Este trabalho intenciona explorar o referencial teórico acerca do tema orçamento e pesquisar, em empresas de São Paulo, do ramo hoteleiro, por meio de entrevistas, se, de fato, o orçamento se mostra uma ferramenta que dá suporte aos gestores financeiros no seu dia a dia. Os resultados obtidos apontam que os gestores financeiros compreendem o orçamento como auxiliar no seu trabalho diário, contudo, têm consciência das dificuldades e das melhorias que este pode proporcionar

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:20:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliano Luis Borges.pdf: 6964695 bytes, checksum: f76513ab58ec1be8083589a06887fe78 (MD5) Previous issue date: 2012-12-14 / The democratization process in Brazil in recent decades resulted from the combination of different forms of collective mobilization and changes in the state apparatus. The end of authoritarianism and democracy openness produced new sociopolitical arrangements of popular participation and enhancement of citizenship, through of creation of inclusive mechanisms to guarantee rights to the people. This complex historical context has been the subject of various studies focused primarily on the ability of society to promote and build the necessary means for the consolidation of democracy in the country. The interpretations and theoretical engagement considered the principles of social movements and collective organizations as their practice, emerging research and theories that emphasized elements as autonomy, public sphere and democratic deliberation. The analysis were out of governmental and institutional arrangements, focusing on identity and cultural elements that confronted directly with the state apparatus, seen from the perspective of centralization and coercion resulting from the long period of militaries governments. However, the idea of autonomy of the collective mobilizations or of current public spheres, needs further contextualization due to multiple scenarios and increasing sociopolitical advancement of the state in the consolidation and maintenance of democracy in the country. The Participative Budget (PB) is a reference that is at the center of this problem. Considered by literature as a participative process of political transformation and formation of new democratic relations in society has been analyzed as a tool of empowerment and control over their roles in the state, mainly in the definition of investment priorities and implementation of public policies. Even seen as belonging to a non-state public sphere, his practice has demonstrated the opposite. The experiments denote the convergence of this popular participation space in the politicalinstitutional arrangements towards to the incorporation, organization and conduct of the proceedings by governments in localities municipality. This role has become indispensable for the PB succeeded be operationalized and reach the proposed objectives, demonstrating in small scale, that democracy is linked to the State's ability to sustain it and ensure its results. Charles Tilly demonstrated historically that modern democracy was established in interactional processes triggered between state and society. In this view, democracy is related to institutional arrangements capable to create popular influence and control over the state itself in public politics. From Tilly s conceptions, the PB can be interpreted as a process of interaction with society, concatenated and institutionally organized. On local scale the particularities evidenced the power configurations working towards greater or lesser permeability to the popular influence and control of government actions. In this direction, this study aims to examine the PB of Cuiabá and demonstrate the role of institutional arrangements for the establishment and implementation of an innovation in local government. For this was performed a qualitative approach articulated with quantitative elements with examination of various documents from primary sources and information learned through interviews and non-participant observation conducted during the implementation process. The research was conducted across three dimensions: political-administrative dynamics, regulatory framework and institutional design. Based on these parameters, the analysis was started from the institutional procedures in 2005, with the first participative experience in the locality. After a period of two years, the issue was taken up and new movements of different fronts led to the regulation of a budget process with a more technical bias that participative through Municipal Law Law of the PB forcing the government to create a process devoid of political and social ballast. The overlap with another channel of participation of the population and its origin arise in other instances, the PB became unsustainable politically and administratively within a circuit of power. The communitary associativism was not sufficient to strengthen the process by citizens, visible in declining popular participation and presentation of demands. The government control in the organization and implementation of the PB, the lack of political legitimacy and the return of results to society led to attempts to change the process, including the proposal and passage of a new law, which became central to popular participation. Overall, the PB of Cuiabá was an institutional innovation peculiar to and differentiated from other experiences developed. It demonstrates the role of government in creating participatory mechanisms centralized institutionally, which, in this case, imposed some limitations to the expansion of popular influence in public politics / O processo de democratização no Brasil nas últimas décadas decorreu da conjugação de diferentes formas de mobilização coletiva e mudanças no aparato estatal. O fim do autoritarismo e a abertura para a democracia produziram novos arranjos sociopolíticos de participação popular e incremento da cidadania, pela constituição de mecanismos inclusivos para garantia de direitos à população. Esse complexo cenário histórico vem sendo objeto de diferentes estudos centrados, fundamentalmente, na capacidade da sociedade em fomentar e construir os meios necessários para a consolidação da democracia no país. As interpretações, e certo engajamento teórico, tomaram os princípios presentes nos discursos de movimentos sociais e organizações coletivas como sua prática, surgindo investigações e teorizações que enfatizaram elementos como autonomia, esfera pública e deliberação democrática. As análises se afastaram dos arranjos institucionais governamentais e se concentraram em elementos culturais e identitários que tensionavam diretamente com o aparato estatal, visto sob a ótica da centralização e coerção decorrente do longo período de governos militares. Contudo, a ideia de autonomia, seja das mobilizações coletivas ou das atuais esferas públicas, carece de maior contextualização devido à multiplicidade de cenários sociopolíticos e o crescente avanço do Estado na consolidação e manutenção da democracia no país. O Orçamento Participativo (OP) é uma referência que se encontra no centro dessa problemática. Considerado pela literatura um processo participativo de transformação política e constituição de novas relações democráticas na sociedade, vem sendo analisado como uma ferramenta de emancipação e controle sobre o Estado em suas funções, essencialmente, na definição de prioridades de investimento e implementação de políticas públicas. Mesmo visto como pertencente a uma esfera pública não-estatal, sua prática vem demonstrando o inverso. As experiências denotam a convergência desse espaço de participação popular com os arranjos político-institucionais, no sentido da incorporação, organização e condução dos processos pelos governos nas localidades municípios. Esse papel se tornou imprescindível para que os OPs conseguissem ser operacionalizados e alcançassem os objetivos propostos, demonstrando, numa pequena escala, que a democracia está vinculada à capacidade do Estado em sustentá-la e garantir seus resultados. Charles Tilly evidenciou historicamente que a democracia moderna foi constituída no encadeamento de processos interacionais entre Estado e sociedade. Nessa visão, a democratização está relacionada a arranjos institucionais capazes de suscitar a influência popular e controle sobre o próprio Estado no processo político public politics. A partir das concepções tillianas, o OP pode ser interpretado como um processo de interação com a sociedade, concatenado e organizado institucionalmente. Na escala local as particularidades evidenciam as configurações de poder atuando no sentido de maior ou menor permeabilidade à influência popular e controle das ações governamentais. Nessa direção, este estudo tem por objetivo analisar o OP de Cuiabá e demonstrar o papel dos arranjos institucionais para a constituição e implementação de uma inovação no governo local. Para isso foi realizada a opção por uma abordagem qualitativa articulada a elementos quantitativos , em que foram analisados diferentes documentos de fontes primárias, apreendidas informações através de entrevistas e realizada observação não participante durante a realização do processo. A pesquisa foi desenvolvida através de três dimensões: dinâmica político-administrativa, enquadramento normativo e desenho institucional. Com base nesses parâmetros, a análise foi iniciada a partir dos procedimentos institucionais em 2005, com a primeira experiência participativa na localidade. Após um período de dois anos a questão foi retomada e novas movimentações de diferentes frentes conduziram à normatização de um processo orçamentário com um viés mais técnico que participativo através de Lei Municipal Lei do OP , obrigando o governo a criar um processo desprovido de lastro político e social. A sobreposição com outro canal de participação da população e sua origem ter advindo de outras instâncias, tornou o OP insustentável política e administrativamente dentro de um circuito do poder. O associativismo comunitário não foi suficiente para fortalecer o processo pelos cidadãos, visível na decrescente participação popular e apresentação de demandas. O controle governamental na organização e implementação do OP, a falta de legitimidade política e retorno dos resultados à sociedade conduziram a tentativas de mudança no processo, inclusive com a proposição e aprovação de uma nova Lei, a qual tornou central a participação popular. Em termos gerais, o OP de Cuiabá foi uma inovação institucional peculiar com origem e desdobramentos diferenciados de outras experiências. Ele demonstra o papel do governo na criação de mecanismos de participação institucionalmente centralizados, o que, no caso, impôs algumas limitações para ampliação da influência popular no processo político public politics

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:54:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliano Luis Borges.pdf: 6964695 bytes, checksum: f76513ab58ec1be8083589a06887fe78 (MD5) Previous issue date: 2012-12-14 / The democratization process in Brazil in recent decades resulted from the combination of different forms of collective mobilization and changes in the state apparatus. The end of authoritarianism and democracy openness produced new sociopolitical arrangements of popular participation and enhancement of citizenship, through of creation of inclusive mechanisms to guarantee rights to the people. This complex historical context has been the subject of various studies focused primarily on the ability of society to promote and build the necessary means for the consolidation of democracy in the country. The interpretations and theoretical engagement considered the principles of social movements and collective organizations as their practice, emerging research and theories that emphasized elements as autonomy, public sphere and democratic deliberation. The analysis were out of governmental and institutional arrangements, focusing on identity and cultural elements that confronted directly with the state apparatus, seen from the perspective of centralization and coercion resulting from the long period of militaries governments. However, the idea of autonomy of the collective mobilizations or of current public spheres, needs further contextualization due to multiple scenarios and increasing sociopolitical advancement of the state in the consolidation and maintenance of democracy in the country. The Participative Budget (PB) is a reference that is at the center of this problem. Considered by literature as a participative process of political transformation and formation of new democratic relations in society has been analyzed as a tool of empowerment and control over their roles in the state, mainly in the definition of investment priorities and implementation of public policies. Even seen as belonging to a non-state public sphere, his practice has demonstrated the opposite. The experiments denote the convergence of this popular participation space in the politicalinstitutional arrangements towards to the incorporation, organization and conduct of the proceedings by governments in localities municipality. This role has become indispensable for the PB succeeded be operationalized and reach the proposed objectives, demonstrating in small scale, that democracy is linked to the State's ability to sustain it and ensure its results. Charles Tilly demonstrated historically that modern democracy was established in interactional processes triggered between state and society. In this view, democracy is related to institutional arrangements capable to create popular influence and control over the state itself in public politics. From Tilly s conceptions, the PB can be interpreted as a process of interaction with society, concatenated and institutionally organized. On local scale the particularities evidenced the power configurations working towards greater or lesser permeability to the popular influence and control of government actions. In this direction, this study aims to examine the PB of Cuiabá and demonstrate the role of institutional arrangements for the establishment and implementation of an innovation in local government. For this was performed a qualitative approach articulated with quantitative elements with examination of various documents from primary sources and information learned through interviews and non-participant observation conducted during the implementation process. The research was conducted across three dimensions: political-administrative dynamics, regulatory framework and institutional design. Based on these parameters, the analysis was started from the institutional procedures in 2005, with the first participative experience in the locality. After a period of two years, the issue was taken up and new movements of different fronts led to the regulation of a budget process with a more technical bias that participative through Municipal Law Law of the PB forcing the government to create a process devoid of political and social ballast. The overlap with another channel of participation of the population and its origin arise in other instances, the PB became unsustainable politically and administratively within a circuit of power. The communitary associativism was not sufficient to strengthen the process by citizens, visible in declining popular participation and presentation of demands. The government control in the organization and implementation of the PB, the lack of political legitimacy and the return of results to society led to attempts to change the process, including the proposal and passage of a new law, which became central to popular participation. Overall, the PB of Cuiabá was an institutional innovation peculiar to and differentiated from other experiences developed. It demonstrates the role of government in creating participatory mechanisms centralized institutionally, which, in this case, imposed some limitations to the expansion of popular influence in public politics / O processo de democratização no Brasil nas últimas décadas decorreu da conjugação de diferentes formas de mobilização coletiva e mudanças no aparato estatal. O fim do autoritarismo e a abertura para a democracia produziram novos arranjos sociopolíticos de participação popular e incremento da cidadania, pela constituição de mecanismos inclusivos para garantia de direitos à população. Esse complexo cenário histórico vem sendo objeto de diferentes estudos centrados, fundamentalmente, na capacidade da sociedade em fomentar e construir os meios necessários para a consolidação da democracia no país. As interpretações, e certo engajamento teórico, tomaram os princípios presentes nos discursos de movimentos sociais e organizações coletivas como sua prática, surgindo investigações e teorizações que enfatizaram elementos como autonomia, esfera pública e deliberação democrática. As análises se afastaram dos arranjos institucionais governamentais e se concentraram em elementos culturais e identitários que tensionavam diretamente com o aparato estatal, visto sob a ótica da centralização e coerção decorrente do longo período de governos militares. Contudo, a ideia de autonomia, seja das mobilizações coletivas ou das atuais esferas públicas, carece de maior contextualização devido à multiplicidade de cenários sociopolíticos e o crescente avanço do Estado na consolidação e manutenção da democracia no país. O Orçamento Participativo (OP) é uma referência que se encontra no centro dessa problemática. Considerado pela literatura um processo participativo de transformação política e constituição de novas relações democráticas na sociedade, vem sendo analisado como uma ferramenta de emancipação e controle sobre o Estado em suas funções, essencialmente, na definição de prioridades de investimento e implementação de políticas públicas. Mesmo visto como pertencente a uma esfera pública não-estatal, sua prática vem demonstrando o inverso. As experiências denotam a convergência desse espaço de participação popular com os arranjos político-institucionais, no sentido da incorporação, organização e condução dos processos pelos governos nas localidades municípios. Esse papel se tornou imprescindível para que os OPs conseguissem ser operacionalizados e alcançassem os objetivos propostos, demonstrando, numa pequena escala, que a democracia está vinculada à capacidade do Estado em sustentá-la e garantir seus resultados. Charles Tilly evidenciou historicamente que a democracia moderna foi constituída no encadeamento de processos interacionais entre Estado e sociedade. Nessa visão, a democratização está relacionada a arranjos institucionais capazes de suscitar a influência popular e controle sobre o próprio Estado no processo político public politics. A partir das concepções tillianas, o OP pode ser interpretado como um processo de interação com a sociedade, concatenado e organizado institucionalmente. Na escala local as particularidades evidenciam as configurações de poder atuando no sentido de maior ou menor permeabilidade à influência popular e controle das ações governamentais. Nessa direção, este estudo tem por objetivo analisar o OP de Cuiabá e demonstrar o papel dos arranjos institucionais para a constituição e implementação de uma inovação no governo local. Para isso foi realizada a opção por uma abordagem qualitativa articulada a elementos quantitativos , em que foram analisados diferentes documentos de fontes primárias, apreendidas informações através de entrevistas e realizada observação não participante durante a realização do processo. A pesquisa foi desenvolvida através de três dimensões: dinâmica político-administrativa, enquadramento normativo e desenho institucional. Com base nesses parâmetros, a análise foi iniciada a partir dos procedimentos institucionais em 2005, com a primeira experiência participativa na localidade. Após um período de dois anos a questão foi retomada e novas movimentações de diferentes frentes conduziram à normatização de um processo orçamentário com um viés mais técnico que participativo através de Lei Municipal Lei do OP , obrigando o governo a criar um processo desprovido de lastro político e social. A sobreposição com outro canal de participação da população e sua origem ter advindo de outras instâncias, tornou o OP insustentável política e administrativamente dentro de um circuito do poder. O associativismo comunitário não foi suficiente para fortalecer o processo pelos cidadãos, visível na decrescente participação popular e apresentação de demandas. O controle governamental na organização e implementação do OP, a falta de legitimidade política e retorno dos resultados à sociedade conduziram a tentativas de mudança no processo, inclusive com a proposição e aprovação de uma nova Lei, a qual tornou central a participação popular. Em termos gerais, o OP de Cuiabá foi uma inovação institucional peculiar com origem e desdobramentos diferenciados de outras experiências. Ele demonstra o papel do governo na criação de mecanismos de participação institucionalmente centralizados, o que, no caso, impôs algumas limitações para ampliação da influência popular no processo político public politics