O principal argumento deste trabalho é que a interação entre interesses, idéias e enquadramentos discursivos (frames) permite explicar como e por que certas instituições orçamentárias brasileiras foram escolhidas, desde 1987, em vez de outras. Defendo que os interesses dos parlamentares a respeito das instituições orçamentárias é definido, em grande parte, por como essas instituições funcionam na prática. Mostro que a estratégia de execução orçamentária utilizada pelo Executivo Brasileiro no período pós-1988 é fundamental para explicar por que parlamentares da coalizão devem, em tese, defender limites ao emendamento, a organização centralizada da Comissão Mista de Orçamento e o Orçamento Autorizativo. Os parlamentares da oposição, por sua vez, devem defender emendamento ilimitado, a descentralização da comissão orçamentária e o Orçamento Impositivo. Três critical junctures foram fundamentais para definir as instituições orçamentárias brasileiras no recente período democrático: a Assembléia Constituinte de 1987-1988, o período pós-CPI de 1994-1995 e a época de 2005-2006. Ao inserir as escolhas de instituições orçamentárias na lógica do processo constituinte, entende-se por que certas instituições da ditadura militar foram mantidas (por exemplo, a Comissão Mista de Orçamento) e outras foram ressuscitadas, parcialmente, do regime democrático de 1946-1964 (por exemplo, a prerrogativa de parlamentares emendarem o orçamento). Em seguida, o trabalho aborda as escolhas pós-constituintes, avaliando como escândalos de corrupção e as critical junctures derivadas parcialmente deles ajudaram a alterar diversos aspectos do emendamento orçamentário no Brasil. Mostro também como o entrepreneur de oposição Ricardo Barros conseguiu, em 2006, ser extremamente bem-sucedido na descentralização de aspectos da Comissão Mista de Orçamento. A estabilidade do Orçamento Autorizativo no Brasil é analisado em seguida e pode ser visto como um caso complementar aos demais, pois trata de uma quase mudança institucional. Os enquadramentos discursivos utilizados pelo entrepreneur Antônio Carlos Magalhães, principal defensor do fim do Orçamento Autorizativo, revelam quais interesses legislativos estiveram presentes na decisão de manter essa instituição. / How does the interaction between interests, ideas and frames help explain institutional development? This dissertation takes the evolution of budgeting institutions in Brazil since 1987 as a case study to answer this question. I argue that congressmens interests regarding budgeting institutions is mainly defined by how these institutions actually work. I show that the presidential strategy of executing amendments explains why coalition congressmen normally defend limited amendment power, a centralized budget process and the Authoritative Budget. The inverse goes for opposition congressment. Three critical junctures were very important in the definition of budgeting institutions in the recent democratic period: the National Constituent Assembly in 1987-1988, and two short periods during the unveiling of budgeting corruption scandals in 1994-1995 and 2005-2006. I show how the centralized budget process was kept in the 1988 Constitution and was used by the coalition up to 2006, when an opposition entrepreneur was successful in decentralizing part of the process. Congressmens prerogatives for amending the budget were enlarged in the 1988 Constitution, but somewhat toned down due to the influence of corruption scandals in shaping the institutional development agenda. Finally, I tackle the problem of how institutions remain stable in processes of reproduction that are not path dependent. I do so by analyzing Brazils main budgeting institution the Authoritative Budget as a case study to consider how control of the legislative agenda by the Executive can be considered a power mechanism through which institutions are endogenously maintained. It also illuminates the limitations of entrepreneurs who almost single-handedly attempt to change institutional arrangements. In this case, the entrepreneur, Antonio Carlos Magalhães, obtained relative success but ultimately failed.

Este trabalho apresenta o processo de aprovação da PEC do Orçamento Impositivo. A proposta aprovada pelo Congresso institui a obrigatoriedade de pagamento de uma parcela das emendas individuais. Esse era um pleito antigo dos congressistas, mas só em 2015 a Emenda Constitucional foi promulgada. O intuito aqui foi mostrar as estratégias utilizadas pelos atores e o contexto institucional em que a aprovação ocorreu. Além disso, apresentamos os primeiros resultados sob a vigência do orçamento impositivo para as emendas individuais. A expectativa dos parlamentares ainda não se confirmou e as taxas de pagamento continuam baixas. / This thesis focuses on the approval of PEC do Orçamento Impositivo, which changed the rules for budgetary amendments. Congress decided to stipulate a minimum mandatory amount allocated through amendments, even without the support of the Executiv branch, which tried to avoid the success of the Constitutional Amendment. Moreover, this dissertation introduces data about payment rates. The expectation of high payment rates has not been confirmed. Rates remained low.

Com Alouatta (bugios) as primeiras translocações não apresentaram monitoramento e quando começaram a ser feitos, duraram apenas um ano. Os resultados destes períodos curtos não permitem a avaliação de todas as condições sazonais do lugar da soltura. O objetivo deste estudo foi avaliar, ao longo de cinco anos, a translocação de um casal de bugios-pretos (Alouatta caraya) e o grupo formado a partir desta translocação, no campus da USP em Ribeirão Preto, SP. O casal de bugios-pretos foi translocado em novembro de 2009. Foram avaliados os nascimentos e o orçamento de atividades do casal e do grupo, de janeiro a dezembro dos anos de 2010, 2012, 2013 e 2014 (quatro dias por mês, com média de 580 horas de observação por ano); como também, o orçamento de atividades e a posição em relação à mãe e à irmã mais velha, dos segundo (Inf-2) e terceiro (Inf-3) filhotes do casal, do nascimento ao 12° mês de vida (ago/2012 - jul/2013 e ago/2013 - jul/2014, respectivamente). As categorias avaliadas para o orçamento de atividades foram: Agarrado, Descanso, Locomoção, Alimentação, Brincadeira e Social; e para posição em relação à mãe e à irmã mais velha foram: Agarrado ao ventre, Agarrado ao dorso, Encostado, Ao alcance do braço e Distante; ambos registrados pelo método de Varredura a cada 20 minutos. As análises estatísticas foram realizadas pelo Modelo Misto Linear Generalizado (GLMM). Entre maio e junho de 2013, tentamos suplementar o grupo com uma fêmea não aparentada (FNA), que permaneceu em um cativeiro na área do grupo. A aproximação e as interações sociais entre os indivíduos do grupo e a FNA foram registradas pelo método de Todas as Ocorrências. Também relatamos um encontro entre o grupo de estudo e o outro grupo residente no campus. Durante o período de estudo foram registrados quatro nascimentos, concentrados na estação seca. Os segundo e terceiro infantes do casal apresentaram orçamento de atividades semelhante durante o primeiro ano de vida. Porém, apresentaram diferenças na posição em relação à mãe e à irmã mais velha, onde Inf-3 passou mais tempo próximo a irmã mais velha. Os infantes também apresentaram diferenças entre as díades de interação social, Inf-2 foi catado apenas pela mãe e Inf-3 foi catado pela mãe e pela irmã. Em relação ao tempo de soltura do casal, houve um primeiro período de exploração, caracterizado por maior tempo em locomoção e um segundo período, caracterizado por um padrão no orçamento de atividades que se repetiu ao longo dos anos. O grupo de estudo e o outro grupo residente do campus, se encontraram no final do quinto ano após a soltura do casal. Houve confronto físico e, a partir deste encontro, o grupo de estudo passou a vocalizar todas as manhãs. No início da familiarização da FNA com o grupo, o macho adulto e os imaturos, foram os indivíduos que mais se aproximaram da FNA e realizaram algumas interações afilitiavas. Porém, a fêmea adulta foi quem ficou maior tempo em contato visual com a FNA e quem iniciou as interações agonísticas, em seguida, também realizadas pelo macho adulto. A FNA não permaneceu com o grupo. Desta forma, verificamos que o casal se adaptou às características da área de soltura e atingiu êxito reprodutivo, como também êxito no desenvolvimento dos infantes. Além disso, o encontro entre os grupos tornou real a possibilidade de mistura gênica entre eles. Assim, concluímos o êxito da translocação do casal. Apesar da FNA não ter permanecido com o grupo, este estudo descreveu pela primeira vez, as interações entre um grupo coeso de vida livre e uma fêmea não aparentada cativa, servindo de experiência para tentativas futuras. / Monitoring after translocation must be part of any project. After the first translocations that have happened with Alouatta (howler monkeys), monitoring was not done and when they began, lasted for only a year. The results obtained in this short period of time do not allow an evaluation of all seasonal conditions of the release place. The aim of this study was to evaluate, during a five-year period, the translocation of a black howler monkey couple (Alouatta caraya) and the group resulted from this translocation in USP campus in Ribeirão Preto, SP. The black howler monkey couple was translocated in November, 2009. Birth rates and activity budget of the couple and the group were evaluated from January to December of 2010, 2012, 2013,and 2014 (four days a month in an average of 580 hours a year), as well as the activity budget and the position relating to the mother and the older sister of the second (Inf-2) and the third (Inf-3) babies of the couple, from birth to their 12th month old (Aug/2012 Jul/2013 and Aug/2013 Jul/2014, respectively). The categories that were evaluated as Activity Budget were: Clinging, Rest, Moving, Feeding, Play and Social. As for the positions relating to the mother and older sister were: Abdominal Clinging, Back Clinging, Leaning, Arms Reach and Distant; both records were made by Scan Method every 20 minutes. Statistical analyses were done by Generalized Linear Mixed Models (GLMM). Between May and June, 2013, we tried to assemble a non-related female (NRF) that was kept in captivity in the group area. The approach and social interactions between the group individuals and the NRF were registered by the All Occurrence Sampling Method. We also related an encounter between the study group and another group from the campus. During the study period we registered four births during the dry period. The second and third babies showed a similar activity budget during their first year of life. However they both showed differences in the position relating to their mother and older sister in which Inf-3 spent more time near the older sister. Babies have also shown differences in the social interactions dyads. Inf-2 was groomed by the mother only and Inf-3 by the mother and the older sister. After the couples release, there was a period of exploration first which was characterized by a lot of moving and another period with a pattern in the activity budget that was repeated along the following years. The study group and the preexisting group from the campus found each other at the end of the fifth year after the couples release. There was physical confrontation and after that, the group vocalized every morning. During the begging of the familiarization of the NRF with the group, the adult male and the young were the ones who approached more and have some affiliative interactions. Although it was the female who kept visual contact for longer periods with NRF and then started agonistic interactions towards NRF, which were followed by the adult male. NRF did not stay with the group. Thus, we confirmed that the couple has adapted to the characteristics of the release area and reached reproductive success as well as the babies development achievement. Besides, the meeting of the two groups made real the possibility of genetic crossing between them. So we came to the conclusion that the couples translocation was a success. Although NRF did not remain with the group, this study has described, for the first time, interaction between a free cohesive group and a non-related captive female, providing information for future attempts.

A dinâmica do mercado e a competitividade têm levado as organizações a se adaptarem de forma cada vez mais rápida às exigências de fornecedores, clientes e acionistas. Sendo assim, uma etapa importante de preparação organizacional para este novo mercado tão exigente é a construção do orçamento empresarial. A montagem orçamentária busca em seus resultados a obtenção do lucro corporativo, porém as novas estratégias organizacionais discutem que as empresas não visam apenas ao lucro, mas também à geração de valor organizacional. Esta metodologia é conhecida como EVA® e propõe cobrir os gastos com as atividades empresariais, bem como obter uma remuneração maior que a expectativa de mercado aos acionistas e financiadores da empresa. Entende-se, então, que pode existir uma lacuna, que pressupõe que a construção do orçamento empresarial leve em conta a geração de valor organizacional. Para isso, este trabalho propõe, como objetivo geral, mudar a abordagem de orçamento com enfoque em lucro para a visão de geração de valor da empresa. Para este estudo, foi realizado um levantamento bibliográfico sobre a estrutura do orçamento empresarial, bem como sobre as metodologias existentes sobre o assunto, e também uma revisão sobre geração de valor e seus indicadores de resultados. O método de estudo é uma pesquisa aplicada, qualitativa e quantitativa, pois busca compreender de forma qualitativa o estudo levantado, bem como, por meio de números ou dados numéricos, a comprovação do estudo quantitativamente. É também uma pesquisa exploratória, pela necessidade de complementar os dados não disponíveis na literatura, e bibliográfica, pois tem como base estudos já publicados, como teses, dissertações e livros. Com o resultado da pesquisa, identificou-se que as empresas que utilizam o modelo tradicional de orçamento podem conseguir resultados diferentes daqueles obtidos com o modelo baseado na geração de valor. Dessa forma, elaborar uma proposta de metodologia na construção do orçamento com base na geração de valor pode nortear as organizações na busca por resultados voltados para a sustentabilidade financeira corporativa. Além disso, este trabalho visa contribuir para o debate sobre aperfeiçoamento do orçamento empresarial. / Market dynamics and competitiveness have led organizations to adapt in an ever faster way to the demands of suppliers, customers and shareholders. Thus an important step of organizational preparation, for this new rigorous market, is to build the business budget. The budget elaborations seeks to obtain corporate profit, but the new organizational strategies that companies have today state that profit is not the most important part, but the generation of organizational value. This methodology is known as EVA ®, and proposes to cover spending on administrative activities as well as getting a higher return than those expected by shareholders and lenders of the company. It is understood then that there may be a gap, where the budget construction takes into account the generation of organizational value. Considering this possibility this study suggests as main goal, to change the budget approach focusing on profit for the approach in focusing in the company\'s value generation. This study was based on a broad literature about the structures of the enterprise budget, as well as existing methodologies on the subject, and also a review of value generation and its performance indicators. The study method is an applied research, qualitative and quantitative, for it seeks to understand the qualitative information raised, and by means of numbers or numerical data to prove the study quantitatively. It is also an exploratory research since it is necessary to complement the data which is not available in the literature, and bibliography, since it is based on published studies, such as theses, dissertations and books. The result of the research identified that companies using the traditional budget can get different results obtained with the model based on value generation. Thus, the proposed methodology of building the budget based on value creation can guide organizations in the pursuit of results-oriented corporate financial sustainability. Moreover, this work has as objective to contribute to the discussion of improving the business budget.

Os benefícios fiscais produzem efeitos financeiros similares aos das despesas públicas, mais especificamente as subvenções, na medida em que ambos são instrumentos utilizados para transferir ao particular beneficiado recursos financeiros que a priori pertenceriam ao Estado. Nesse sentido, foi criado nos Estados Unidos nas décadas de 1960 e 1970 o conceito de tax expenditure, traduzido para o português para renúncia de receita ou gasto tributário, o qual representa a quantificação dos efeitos financeiros dos benefícios fiscais. Tal enunciado quantitativo, uma vez integrado ao processo orçamentário, torna possível a comparação do custo financeiro dos benefícios fiscais com as despesas diretas de mesma finalidade, tornando a instituição de tais normas tributárias mais controlada e transparente. No Brasil, somente com a Constituição Federal de 1988 foram instituídos controles sobre os gastos tributários, determinando o texto constitucional a necessidade de inclusão de um relatório de gastos tributários anexo à proposta orçamentária, bem como a competência fiscalizatória dos órgãos de controle interno e externo para a fiscalização da aplicação das renúncias de receita. Tal controle foi intensificado com a promulgação da Lei Complementar n. 101/2000, a qual determina em seu artigo 14 diversos requisitos para os instrumentos introdutores de benefícios fiscais, inclusive a necessidade de compensação da receita perdida com outras fontes de recursos. A aplicação das normas relativas aos gastos tributários, entretanto, necessita de um conceito consistente de benefício fiscal, o qual permite identificar as normas tributárias que devem ter seus efeitos financeiros submetidos a controle orçamentário. Tal conceito ainda não pode ser encontrado no Brasil, uma vez que o próprio Governo federal ainda não apresenta uma definição rigorosa e consistente para o instituto. Assim, partindo de um conceito de benefício fiscal encontrado na lei complementar, este trabalho apresenta diretrizes para a identificação de gastos tributários nos institutos tradicionalmente utilizados para a concessão de exonerações tributárias. / The tax benefits produce financial effects similar to those of the public expenditures, more specifically subsidies, since both institutes are instruments used to transfer to the citizen resources that would have belonged to the State. Because of this conclusion was created in the United States of America in the 60ths and 70ths the concept of tax expenditure, which represents the estimated value of the financial effects of the tax benefits. This estimated figure, once integrated to the budget process, allows the comparison between the financial cost of the tax benefits and the public expenses of similar goals, providing controls and accountability to the creation of such tax norms. In Brazil, only the Federal Constitution of 1988 created controls to the tax expenditures, establishing the obligatory inclusion of a tax expenditures report attached to the budget proposal, as well as the power to the Authorities of the intern and extern financial controls to investigate the application of tax expenditures. The control of tax expenditures was increased with the Complementary Law 101/2000, whose article 14 establishes several conditions to the legal act that creates tax benefits, including the necessity of compensate the tax losses with additional sources of revenue. The application of these controls requirers a consistent definition of fiscal benefits, which allows the identification of the norms that produce tax expenditures. Such concept still cannot be found in Brazil, since the Federal Government still do not presents a satisfactory definition of what would be a tax benefit. Therefore, once found a definition of tax benefits in the Complementary Law, this study presents conclusions that contribute to the identification of tax expenditures in the traditional institutes of Brazilian tax law.

No direito constitucional brasileiro, desde a primeira Constituição (1824), ainda sob o regime imperial, o Executivo é obrigado a prestar contas ao Legislativo, sobre as despesas públicas. A primeira Constituição republicana (1891) criou o Tribunal de Contas, como instituição auxiliar do Congresso, com a tarefa de elaborar um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Presidente da República ao Congresso, que faria o julgamento final. A Constituição de 1988 manteve para o Tribunal de Contas e para o Congresso as mesmas atribuições. O principal objetivo deste trabalho é examinar, no contexto do sistema de controle parlamentar de Governo instituído pela Constituição atual, os fundamentos pelos quais o Congresso pode aprovar ou rejeitar as contas do Executivo. / In the Brazilian constitutional law, since the first Constitution (1824), yet under the imperial regime, the Executive Branch is obliged to accounts for the Legislative Branch, about the public expenditures. The first Republican Constitution (1891) has created the Court of Accounts, as an auxiliary institution to the Congress, whit task to elaboration a previous analysis of the accounts rendered by the Brazilians Republics President to the Congress, who makes the final judgment. The Constitution of 1988 keeping to the Court of Accounts and to the Congress the same attributions. The main objective of this work is examine, in the context of Govern parliamentary control system established by actual Constitution, the fundaments by which the Congress can approve or reject the Executives counts.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas de Moraes Cassiano Sant anna.pdf: 1056425 bytes, checksum: 994c7ac33a87a4ed9b784bde69addded (MD5) Previous issue date: 2016-03-17 / The scarcity of public resources requires the use of ingenious and complex contractual arrangements by the Public Administration to provide at the same time investments in the country s infrastructure and high quality public services. Public-Private Partnerships arise, as well as a way to make the necessary investments without compromising the public budget immediately, as they allow the dilution of the payment for the infrastructure and services provided over up to 35 years. The assumption of obligations by the Public Administration has, however, impacts on the budget, since it binds many other agents to the consideration of payment assumed in chronologically earlier time. Moreover, the assumption of the payment of consideration could mean the same as take on debt, increasing the debts of Public Sector. These aspects will be analyzed throughout this work. The path to that answer begins in the analysis of the historical context of the creation of the PPP model. As a second step, we treat the organization of the public budget in Brazil and define basic concepts of financial law, such as public debt. Within this context, we identified the treatment of expenditure on PPPs, in accordance with the National Treasury. Then we analyze the essential characteristics of PPP contracts and differentiate it from loans natural public debt generators. Then, we dedicate to addressing the issue of Ordinance 614, of the National Treasury. This is the valid and legitimate instrument to establish the parameters for the accounting of PPPs as debt, in very specific cases. Ordinance STN 614 is an accounting tool, but it has great links with legal concepts that must be properly handled by the legal profession, especially when it comes to allocation of risks of PPP contracts. The way the risks of construction, availability and demand have been allocated will determine eventually the accounting of expenses a given PPP as public debt. Finally, we conclude that PPPs are indeed important contractual arrangements and the rules of budgetary control force point the way to the Public Administration to use the institute to the fullest and avoid deviations that could lead to excessive public debt and the lack of control of public expenditures / A escassez de recursos estatais exige a utilização de arranjos contratuais engenhosos e complexos para que a Administração Pública possa, ao mesmo tempo, continuar prestando serviços essenciais aos administrados e realizar investimentos na infraestrutura do país. As Parcerias Público-Privadas surgem, assim, como uma forma de se realizar os investimentos necessários sem comprometer o orçamento público de maneira imediata, já que permitem diluir o pagamento pela infraestrutura e serviços prestados ao longo de até 35 anos. Essa assunção de obrigação pela Administração Pública tem, no entanto, impactos no orçamento, já que vincula muitos outros mandatários ao pagamento de contraprestação assumida em momento cronologicamente anterior. Ademais, a assunção do pagamento dessas contraprestações poderia significar o mesmo que assumir uma dívida, aumentando-se, assim, o endividamento do ente. Essas são as análises feitas ao longo deste trabalho. O caminho para essa resposta começa pela identificação do contexto histórico de criação desse modelo. Como segundo passo, tratamos da organização do orçamento público no Brasil e de definir conceitos básicos de direito financeiro, como dívida pública. Já nesse contexto, identificamos o tratamento das despesas com PPPs dado pela Secretaria do Tesouro Nacional. A seguir, falamos sobre as características essenciais dos contratos de PPP e as diferenciamos das operações de crédito, geradoras de dívida pública. Na sequência, nos dedicamos ao tema da Portaria 614, da Secretaria do Tesouro Nacional. Esse é o instrumento vigente e legítimo a estabelecer os parâmetros para a contabilização das PPPs como endividamento, em casos muito específicos. A Portaria STN 614 é um instrumento contábil, mas que tem grande interligação com conceitos jurídicos que devem ser propriamente manejados por profissionais do direito, sobretudo quando se trata de alocação dos riscos dos contratos de PPPs, os quais são minutados por esses profissionais. É a forma como os riscos de construção, disponibilidade e demanda foram alocados que determinará, eventualmente, a contabilização das despesas com determinada PPP como dívida pública. Por fim, concluímos que as PPPs são, de fato, instrumentos contratuais importantes e que as regras de controle orçamentário vigentes indicam o caminho para a Administração Pública se utilizar do instituto na plenitude, bem como evitar desvios que poderiam levar ao endividamento público exagerado e ao descontrole das despesas públicas

Orientador: Carlos Alberto Cioce Sampaio. / Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Regional) - Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional, Centro de Ciências Humanas e da Comunicação, Universidade Regional de Blumenau, Blumenau,

Esta dissertação tem como objetivo demonstrar, por meio da pesquisa bibliográfica, a importância do trabalho coordenado entre as estruturas de controle, v.g., Tribunais de Contas, Ministério Público, Defensoria, Judiciário e sociedade civil organizada, para exame preciso da Reserva do Possível como instrumento para consecução do Mínimo Existencial. Busca-se defender a premissa de que a dicotomia Reserva do Possível e Mínimo Existencial tem como razão precípua o difícil exame do orçamento enquanto peça autorizativa do dispêndio público e também de arrecadação de recursos. Parte-se da premissa de que os Tribunais de Contas têm o encargo, por determinação constitucional, de acompanhar o orçamento, sendo, portanto, o maior detentor de meios técnicos para o exame da questão. É feita uma breve análise da natureza jurídica do direito à saúde, bem como da estrutura do Sistema Único de Saúde, de suas políticas e protocolos. É também discutida a adequação do processo coletivo como principal meio para consecução da macrojustiça, em detrimento do exame pontual das demandas na área da saúde, o que compromete sensivelmente as políticas de saúde como um sistema. Em complemento, abordam-se conceitos de Mínimo Existencial e de Reserva do Possível, enquanto teses postas a deliberação do Judiciário, e examinam-se aspectos relativos às leis orçamentárias e sua interpenetração com a alocação de recursos. Ao final, adentra-se na estrutura dos Tribunais de Contas, em suas potencialidades e, principalmente, nas informações produzidas nas Cortes de Contas que seriam fundamentais para que a intervenção nas políticas públicas levadas a efeito no Judiciário fosse promovida com o máximo de precisão e proveito para os interesses coletivos. A metodologia de pesquisa utilizada buscou extrair da bibliografia disponível excertos que convalidem a ideia proposta nesta dissertação. Para isso, foram reunidas obras de diversos doutrinadores brasileiros que abordam temas relacionados à matéria em discussão, além de jurisprudências e leis, obtidas por meio de acesso ao banco de julgados dos tribunais superiores e dos bancos de dados do Senado Federal e da Assembleia Legislativa Estadual / This study aims to demonstrate, using bibliographic researches, the importance of coordinated work between the control structures, eg, Audit Courts, Prosecutors, Public Defenders, Judiciary and civil society, need to take Reserve of the Possible as a means of achieving the Minimum Existential. The aim is to defend the premise that the dichotomy presented above the Reserve of the Possible and Minimum Existential has the main reason the difficult exam of the budget as part of authorizing public spending as well as fundraising. It starts with the premise that the Audit Courts have the burden, by constitutional provision, to monitor the budget and is therefore the largest holder of technical means to examine the case. It made a brief analysis of the legal nature of the right to health, as well as of the Unified Health System structure, policies and protocols. It also discussed the adequacy of the collective process as the primary means for achieving macro-justice at the expense of timely examination of the demands in health care, which significantly compromise the health policies as a system. In addition, we discuss further the Minimum Existential of concepts and booking possible, while theses put the decision of the judiciary, and examine the aspects of the budget laws and their interpenetration with the allocation of resources. Finally, we enter the structure of the Audit Courts, their potential and especially the information gathered in the accounts that would be fundamental cuts for the intervention in public policies implemented in the judiciary, were promoted with maximum precision and advantage for collective interests. The research methodology sought excerpts drawn from the literature available who engage into the idea proposed of this dissertation. For this, works have been gathered from several Brazilian scholars that address issues related to the matter under discussion, as well as jurisprudence and laws, obtained through access to the trial bench of the superior courts, and the databases of the Senate and the State Legislative Assembly.

O presente trabalho é o resultado da análise da execução orçamentário-financeira do Estado do Tocantins, em especial da execução orçamentária dos programas de trabalho nos orçamentos de 2011 a 2014, com ênfase nas restrições apresentadas e seus reflexos no planejamento governamental. O objetivo principal foi o identificar os desafios e as potencialidades do planejamento governamental do Estado do Tocantins, diante de um provável cenário de restrições orçamentárias e financeiras. A problemática da pesquisa consistiu em saber como os atores institucionais que fazem parte, direta ou indiretamente, da estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Tocantins percebem o processo de elaboração, execução e acompanhamento do planejamento governamental. Para tanto, utilizou-se das pesquisas quantitativa e qualitativa como ferramentas de análise dos dados da execução orçamentário-financeira da seleção de programas de trabalho com maior percentual de acréscimo e decréscimo de alterações orçamentárias e de execução da despesa, bem como da análise de conteúdo das entrevistas realizadas. Quanto aos objetivos, a pesquisa foi feita de maneira exploratória e descritiva, e como procedimentos técnicos, foram desenvolvidos pesquisas bibliográficas, documentais e de estudo de caso. Em relação à parte qualitativa, os resultados da análise de conteúdo das entrevistas permitiram verificar que a atividade de planejamento no Estado precisa ocupar posição de relevância no contexto da gestão pública, de modo que o enfoque orçamentário-financeiro não venha sobrepô-la, apesar de ser necessário um controle eficiente dos gastos públicos, porém, respeitando os aspectos fiscais harmonizando-os com os objetivos estratégicos, pois, as restrições orçamentárias e financeiras, de certa forma, prejudicam o planejamento, o que deixa explícito a necessidade de aperfeiçoamento deste instrumento, principalmente em termos de elaboração de planos consistentes e a suas implementações, preservando a consonância com a capacidade de arrecadação e de financiamento dos gastos feitos pelo Estado. / This work is the analysis result of the budgetary and financial implementation of the Tocantins State, Brazil, especially from the budget implementation of the work programs from 2011 to 2014 budgets, emphasizing in the restrictions presented and their effects on government planning. The main objective was to identify the challenges and potentials of Tocantins State government planning, probably facing constraints in budgetary and financial scenarios. The issue of this research was to discover how the institutional actors who are part, directly or indirectly, of the administrative structure of the Tocantins State Executive Branch realizes the elaboration process, implementation and monitoring of the government planning. To this end, it was used the quantitative and qualitative research as analysis tools of budgetary and financial implementation data from the work programs selection with greater percentage of budget changes increase and decrease and expenditure implementation, as well as the interviews content analysis. About the objectives, the research was done in an exploratory and descriptive manner, and as technical procedures, it was developed bibliographical researches, documental and the study of cases. Regarding the qualitative part, the interviews content analysis of the results allowed to verify that the planning activity of the state must take a more relevant position in the context of public management, so that the budget-finance approach will not overwrite them, although it may be necessary an efficient control of public spending, however, respecting the fiscal aspects according to the strategic objectives, considering that, the budgetary and financial constraints, in a way, prejudice the planning, which makes explicit the need to improve this instrument, especially in terms of consistent development of plans and their implementation, preserving the consonance with the tax collection capacity and financing of expenditures of the state.