Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-17T13:19:07Z No. of bitstreams: 1 Leonardo Soares Matos Cascudo.pdf: 788622 bytes, checksum: cc5a2a5ef7892825951c864e090c44de (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T13:19:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo Soares Matos Cascudo.pdf: 788622 bytes, checksum: cc5a2a5ef7892825951c864e090c44de (MD5) Previous issue date: 2018-06-12 / Time, not only in law, but also in any and all areas of knowledge, is a linguistic tool for measurement. The importance of the study of time lies on delimiting the beginning and the end of something planned in the empirical world. For Law, time demarcates the norms' dies a quo and ad quem, establishing the beginning of its validity, as well as the term. Therefore, the prescription's norm is viewed by much of the doctrine as the "end" of the right of action, insofar as it precludes the state judge's action in the case. But, unlike what is proposed by the doctrine, the limitation rule is not the loss of the right of action, inasmuch, in the semantic plane, it is the state judge's impossibility to satisfy the request by the inertia holder's right over a period of time. However, if we analyze in the syntactic plane, it is a rule that obliges the judge to extinguish the demand, due to the inertia time lapse provided in the antecedent of the primary prescription rule. To assert that it is a question of right action loss, is also to say that the prescription rule would act in the secondary rule, preventing its constitution, nevertheless, the premise does not proceed as long as, with the filing of the demand, the secondary rule is constituted, destroying the thesis which says the prescription is a norm of right of action extinction. It is, therefore, to affirm that the prescription rule would act in the obligatory modal, directed to the state judge's action, after the constitution of the secondary norm and of the right of action exercise, so that a third norm extinguishing the action is constituted. In these terms, the syntactic, semantic and pragmatic plan of the prescription definition would be consonant / O tempo, não só para o direito, como para toda e qualquer área do conhecimento, é ferramenta linguística de medição. A importância do estudo sobre o tempo reside em delimitarmos o início e o fim de algo que se planeja verificar no mundo empírico. Para o Direito, o tempo demarca o dies a quo e ad quem das normas, estabelecendo o início da sua vigência, bem como o término. Frente a isto, a norma de prescrição é visualizada por grande parte da doutrina como o “fim” do direito de ação, uma vez que impossibilita a atuação do estado juiz na ação. Mas, diferentemente do é proposto por parte da doutrina, a norma de prescrição não é a perda do direito de ação, na medida em que, no plano semântico, trata-se da impossibilidade do estado juiz satisfazer o pedido pela inércia do titular do direito durante certo lapso de tempo. Contudo, se analisarmos no plano sintático, trata-se de uma norma que obriga o juiz a extinguir a demanda, em virtude da inercia do lapso temporal prevista no antecedente da norma primária de prescrição. Firmar se tratar da perda do direito de ação, é dizer que a norma de prescrição atuaria na norma secundária, impedindo sua constituição, não obstante, a premissa não procede posto que, com o ajuizamento da demanda, a norma secundária restaria constituída, pondo por terra a tese segundo a qual a prescrição é norma de extinção do direito de ação. Trata-se, portanto, em afirmar que a norma de prescrição atuaria no modal obrigatório, direcionada à atuação do estado juiz, após a constituição da norma secundária e do próprio exercício do direito de ação, para que seja constituída terceira norma extinguindo a ação. Nestes termos, o plano sintático, semântico e pragmático da definição de prescrição restaria consonante

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-21T11:28:22Z No. of bitstreams: 1 Mauro César Bullara Arjona.pdf: 853514 bytes, checksum: f4aab0e8e38a09576e8e3e36becc3b1d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-21T11:28:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauro César Bullara Arjona.pdf: 853514 bytes, checksum: f4aab0e8e38a09576e8e3e36becc3b1d (MD5) Previous issue date: 2017-12-12 / Tax offenses are not imprescriptible and do not have specific rules regarding this type of extinguishment of punishability. Even though the importance of taxes is known in a Democratic State of Law, because they finance essential services such as health, education and security, the concept of crime or consumation cannot be distorted in order to avoid prescription. The legal framework makes it possible to respect the theory of crime and to greatly reduce the occurrence of the limitation by following only the rules established on the Penal Code, and also by the rules of the criminal procedure law and constitutional criminal principles. Using criminal law as a coercive tool to collect taxes, in a final interpretation, offends the human dignity of taxpayers / Os crimes tributários não são imprescritíveis e não possuem regras específicas no tocante à esta modalidade de extinção da punibilidade. Mesmo que pese a importância dos tributos num Estado Democrático de Direito, pois financiam os serviços essenciais como saúde, educação e segurança, não se pode desvirtuar o conceito de crime ou de consumação a fim de evitar a prescrição. O arcabouço legal permite respeitar a teoria do delito e diminuir sobremaneira a ocorrência da prescrição seguindo apenas as regras estabelecidas no Código Penal, os ditames do processo penal e os princípios penais constitucionais. Utilizar o direito penal como ferramenta coercitiva de cobrança de tributos ofende, em uma interpretação de última análise, a dignidade humana dos contribuintes

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 vital_borba_araujo_junior.pdf: 731360 bytes, checksum: 76df592edec08dc250102088fa9e40d8 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / The statute of limitation is a legal time setting for the loss of the right of claim, due to the fact the holder didn t make use of it. The interimstatute of limitation is a kind of statute of limitation that has the dies a quo of your count of time caused by the stoppage of the process. This study will examine whether it is applicable or not, within the Labour Procedure the interimstatute of limitation. The apprehension of this research requires methodological choices that take into account the complexity of the analyzed phenomenon, which led this investigation for a foray into literature, documentary and jurisprudential analysis. Thence, was chosen a qualitative research, seeking to work with the universe of meanings drawn from the doctrines and the relevant legislation and jurisprudence. Thereby, it seek the theoretical foundations around the institute of the statute of limitations, overall the interimstatute of limitations, and then examine the divergence of understandings between the precedent 114 of the Superior Labour Court and the precedent 327, so that, finally, we can conclude for the applicability or not of the interimstatute of limitation in the Labour Procedure. / Prescrição é a perda da pretensão ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. A intercorrente é uma espécie de prescrição que tem o dies a quo de sua contagem ocasionada pela paralisação do processo. O presente trabalho analisa se é aplicável ou não, no âmbito do processo do trabalho, a prescrição intercorrente. A apreensão desse objeto de estudo requereu escolhas metodológicas que levaram em conta a complexidade do fenômeno analisado, o que conduziu esta pesquisa a uma incursão bibliográfica e à analise documental e jurisprudencial. Quanto à metodologia, optou-se pela pesquisa qualitativa, com o fim de trabalhar com o universo de significações extraídas das doutrinas, da jurisprudência e da legislação pertinente. Assim, a fundamentação teórica envolveu o instituto da prescrição, sobretudo, a intercorrente e, em seguida, analisou-se a divergência de entendimentos entre o enunciado 114 da súmula do Tribunal Superior do Trabalho e o enunciado 327 da súmula do Supremo Tribunal Federal, para, ao final, concluir pela aplicabilidade ou não da prescrição intercorrente no processo do trabalho.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-01T14:51:46Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PrescricaoAcoesAcidentes.pdf: 1558559 bytes, checksum: d033913d78194c6e4e58198bef00a153 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T15:09:02Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PrescricaoAcoesAcidentes.pdf: 1558559 bytes, checksum: d033913d78194c6e4e58198bef00a153 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T15:09:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PrescricaoAcoesAcidentes.pdf: 1558559 bytes, checksum: d033913d78194c6e4e58198bef00a153 (MD5) Previous issue date: 2015-07-08 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A prescrição é instituto da ciência jurídica que impõe um lapso de tempo para que o titular de um direito subjetivo reivindique a sua satisfação. Ela tem a finalidade de garantir segurança jurídica na esfera privada dos indivíduos uma vez que o tempo é fenômeno natural que interfere nas relações entre os particulares, podendo modificar ou extinguir o patrimônio jurídico das pessoas. Porém, nas relações difusas que envolvem questões ambientais, a segurança jurídica se traduz no cumprimento do dever jurídico reparatório a qualquer tempo, em razão do dano ambiental ser metaindividual e intergeracional. O acidente de trabalho, que se origina nas relações de labor, causa danos à saúde do trabalhador e faz nascer para o acidentado o direito subjetivo à indenização. Após a Constituição de 1988, a justiça do trabalho tornou-se competente para julgar as ações acidentárias laborais propostas pelos trabalhadores contra os empregadores. A partir desta competência jurisdicional passou-se a questionar qual o prazo prescricional, do direito do trabalho ou do direito civil, deve ser aplicado nas pretensões indenizatórias dos trabalhadores por dano à saúde decorrente dos acidentes de trabalho. Todavia, há uma corrente doutrinária entendendo que o acidente de trabalho é poluição ambiental e, ao prejudicar o bem-estar humano, suas consequências danosas são transindividuais e intergeracional. Portanto, as ações indenizatórias por danos à saúde do trabalhador em acidentes de trabalho são imprescritíveis. No presente estudo, verificar-se-á como se aplicam os prazos prescricionais nas relações jurídicas de natureza civil e trabalhista, bem como os motivos pelos quais não se aplica a prescrição nas relações de natureza ambiental. Far-se-á um estudo a respeito do que a legislação brasileira entende por acidente de trabalho. Posteriormente, verificar-se-á quais os tipos de danos à saúde do trabalhador, o acidente de trabalho pode causar. Após, analisar-se-á a responsabilidade civil do empregador nos acidentes provocados na ambiência laboral. Em seguida, apresentar-se-ão os argumentos jurídicos favoráveis a competência da justiça do trabalho para julgar os danos imateriais oriundos da relação de trabalho. Sucessivamente, far-se-á um estudo a respeito dos argumentos jurídicos para o uso dos prazos prescricionais, do direito do trabalho ou do direito civil, nas ações indenizatórias por danos à saúde do trabalhador nos acidentes laborais, bem como os argumentos favoráveis a imprescritibilidade deste tipo de pretensão jurídica. Por fim, pesquisar-se-á o posicionamento jurídico do Tribunal do Trabalho da 8 ª Região sobre o tema objeto do estudo em análise. Para o desenvolvimento da pesquisa, foram utilizados estudos doutrinários, artigos de revistas jurídicas, legislação nacional pertinente e jurisprudência relevante sobre o tema em estudo. Destarte, conclui-se que o acidente de trabalho é um tipo de poluição ambiental que ao lesionar bens imateriais merece ser reparado a qualquer tempo, pois além de afetar à saúde do trabalhador causa prejuízos à dignidade humana, fundamento da República do Brasil, e à família do acidentado, bens jurídicos de natureza humana- constitucional-fundamental imprescindíveis para que o homem tenha qualidade de vida. / The prescription is an institute of legal science that imposes time limit for the holder of a subjective right to claim satisfaction of their right. It isintendedtoensure legal certainty in theprivatesphere of individualssince time is natural phenomenonthat interferes in relationsbetweenindividuals and thatmaymodifyorterminatethe legal heritage of people. However, thecollectiverelationshipsinvolvingenvironmentalissues and legal certaintytranslatesintocompliancewiththereparatory legal dutyatany time, for theenvironmentaldamageisconsideredtobemetaindividual and intergenerational. The labor accident, whichoriginates in labor relationships, causes damagetotheworkers' health and generatesthesubjectiverighttocompensation. AftertheConstitution of 1988, the Labor Courtbecamethejurisdictiontoprocess labor accidentlawsuitsfiledbyworkersagainstemployers. Fromthisjurisdictionarosethequestion as towhichstatute of limitationsshouldbeappliedtothecompensatoryclaims of workers for damagetotheirhealthresultingfromaccidentsatwork: if it shouldbethat of labor lawor civil law. However, thereis a doctrinalcurrentunderstandingthatthe labor accidentis a type of environmentalpollution, thatharmshumanwell-being, withharmfulconsequencesthat are trans-generational. Therefore, compensationclaims for thedamagescausedtoworkers' health in workplaceaccidents, isimprescriptible. In thisstudy, wewillinvestigatehowstatute of limitationsisappliedinthe legal relations of civil nature and labor nature as well as thereasonsnottoapplytheprescription in thecollectiverelationships of anenvironmentalnature. WewillalsostudyaboutwhatBrazilianlegislationunderstandsby labor accidents. It willthenbeverifiedwhattypes of damagetoworkers' health a labor accidentcan cause. Wewillalsobeanalyzingtheemployer'sliability in accidentscaused in the labor ambience. Afterthis, favorable legal arguments for thejurisdiction of the Labor Courtstojudgeimmaterialdamagesarisingfromtheworkrelationshipwillbepresented. Successively, thestudyaboutthe legal arguments for the use of limitationperiods, accordingtothe Labor Law and the Civil Law, theaction for damagesrelatedtoworkers' health in labor accidents, as well as thearguments for non-applicability of thistype of legal actionwillbeanalyzed. Finally, wewill explore the legal position of the Labor Court of the 8th Region and theiropiniononthesubject in question. In ordertodevelopthepresentresearch, the use of doctrinairetexts, articles of legal journals, relevantnationallegislation and relevantlaw cases onthesubjectunderstudy, wasdemanded. Thus, it isconcludedthatthe labor accidentis a kind of environmentalpollution. Whenintangibleassets are injured, theemployeedeservestoberepairedatany time, for notonlyhishealthisharmed, butalsotheworker and themembers of thisfamily´shumandignityisaffected. Thisisthefoundation of theRepublic of Brazil,essential for a mantohavequality of life.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T17:57:33Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Paulo Afonso Brum Vaz.pdf: 492031 bytes, checksum: 75dea25b6630c33752f03c30797295c3 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T17:57:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Paulo Afonso Brum Vaz.pdf: 492031 bytes, checksum: 75dea25b6630c33752f03c30797295c3 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-09-08T17:57:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Paulo Afonso Brum Vaz.pdf: 492031 bytes, checksum: 75dea25b6630c33752f03c30797295c3 (MD5) / Cuida a presente dissertação do tema Prescrição Penal, enfrentado na perspectiva do dever de proteção que incumbe ao Estado proporcionar aos membros da sociedade. No Estado Democrático de Direito, é dever estatal e, portanto, do Poder Judiciário, conferir a devida eficiência ao Direito Penal, para que possa desenvolver com plenitude sua missão fundamental de proteção social. São examinadas a função do Direito Penal e as tendências de ampliação de sua intervenção, tais como manifestadas nos sistemas penais europeus. Sustenta-se que há, ao lado do direito fundamental do réu de ver-se julgado em prazo razoável, um direito fundamental da sociedade de obter o resultado deste julgamento em prazo que não torne inócua a tutela penal dos bens jurídicos que a incriminação da conduta almeja salvaguardar. A prescrição penal, resultante da demora na persecução penal, conforme dados levantados de julgados do Tribunal Regional Federal da 4a Região, refletindo, portanto, uma realidade da Justiça Federal da 4a Região na esfera criminal, alcança percentuais significativos em relação aos casos julgados, merecendo, portanto, especial atenção dos operadores do direito e, principalmente, da administração da justiça federal. A partir dessa constatação, desenvolve-se um esboço crítico do fenômeno prescritivo, com análise de suas idiossincrasias e conseqüências negativas: a impunidade, a seletividade da justiça penal, a violação do princípio isonômico e, com particular relevo, a insuficiência na proteção e garantia de direitos fundamentais diante das ameaças e lesões decorrentes de condutas criminosas. Por fim, são sugeridas reformas legislativas e mudanças de postura do Poder Judiciário em relação ao processo penal. Destaca- se: o aumento dos prazos prescricionais, sobretudo para a prescrição da pena, o fim da prescrição retroativa e a criação de instrumentos tecnológicos de controle do tempo no processo.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-09-26T16:42:18Z No. of bitstreams: 1 Salomão Resedá.pdf: 2887894 bytes, checksum: ba1553cbf9c7197818df18cbd2c33795 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-09-26T16:42:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Salomão Resedá.pdf: 2887894 bytes, checksum: ba1553cbf9c7197818df18cbd2c33795 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-26T16:42:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Salomão Resedá.pdf: 2887894 bytes, checksum: ba1553cbf9c7197818df18cbd2c33795 (MD5) / Toda construção a tese será feita em torno do problema da interrupção/suspensão do prazo prescricional daqueles que se encontram inseridos na pevisão constante do art. 4º, III do Código Civil, em razão das alterações trazidas pela Lei 13.146/2015, e a garantia do amplo acesso à justiça. Para tanto, inicia-se a pesquisa a partir da análise evolutiva do ideal de acesso à justiça, desde sua noção mais singular, de exercício do direito de petição, à uma perspectiva mais moderna onde se busca a efetividade da prestação jurisdicional. Estabelecida essa premissa, passa-se a visitar a teoria das incapacidades, demonstrando a evolução existente entre os contornos trazidos por ambos os Códigos Civis vigentes no país até o momento e as modificações impostas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, erigindo a abordagem a partir de perspectiva critica-descritiva. Por conta do recorte escolhido, surge a necessidade de abordar elementos referentes à teoria da vulnerabilidade, a fim de demonstrar a sua percepção por parte do ordenamento jurídico pátrio e suas situações exemplificativas já existentes. Solidificados estes pontos, alcança-se o outro pilar de sustentação do trabalho que envolve a abordagem dos elementos atrelados à prescrição, sempre a conduzindo à hipótese específica do art. 198, I do Código Civil. Estampados os pressupostos teóricos, segue-se para a análise dos parâmetros característicos da teoria do contra non valentem agere, non corruit praescriptio. Dentro deste paradigma, serão apresentados aspectos históricos e a abordagem comparativa de sua utilização em países estrageiros através da citação de julgamentos ou análises doutrinárias pontuais, com o fito de demonstrar a viabilidade de seus contonos diante da moldura do direito brasileiro. Por fim, se realiza análise crítica e propositiva das barreiras de resistência qualificadas como mais importantes para a aplicabilidade da teoria do contra non valentem agere, non corruit praescriptio como elemento de viabilização do amplo acesso à justiça para aqueles que se encontram abrangidos pelo art. 4º, III do Código Civil nas hipóteses que tratem sobre o curso da prescrição da sua pretensão.