Esta dissertação se propõe a refletir sobre a atual política pública de urbanização de favelas, entre-laçando a política nacional e as políticas locais e buscando, a partir delas, compreender seus alcances como garantia do acesso e permanência da população ao território urbanizado. A pesquisa constrói um breve histórico apresentando as diferentes ideologias retratadas através das políticas promovidas pelo Estado. O histórico da política circunscreve-se em, numa ponta, políticas que buscavam erradicar fave- las através de sua remoção e, na outra ponta, intervenções para melhoria do território ocupado, implementadas através da participação popular. Entre essas duas pontas, há diferentes gradações de intervenções, em diferentes instâncias de governo, até se chegar no atual contexto, quando ganha destaque para a nova política federal, a partir do governo Lula, quando ocorre a criação do Ministério das Cidades e investimentos jamais vistos no âmbito da política habitacional. Presente nesse mesmo contexto, a pesquisa se aprofunda na análise das políticas públicas desenvolvidas em dois municípios: Taboão da Serra e São Paulo, entre os anos de 2005 a 2012, contrapondo suas formas de urbanizar favelas. Em Taboão prevaleceu a urbanização sobre o tecido autoconstruído, dispondo de melhorias de infraestrutura, saneamento e melhorias habitacionais, substituindo moradias precárias por novas unidades com objetivo de universalizar o atendimento sustentado pela participação popular. Enquanto no município de São Paulo apostou-se na transformação parcial ou total do tecido existente de suas favelas, substituindo as moradias precárias por edifícios de boa arquitetura, sem almejar a abrangência do atendimento e imprimindo velocidade nas urbanizações propostas. Essas formas de urbanizar foram retratadas a partir das experiências realizadas nesses municípios e, mais pormenorizadas, nas urbanizações das favelas do Jd Santo Onofre e Real Parque, respectivamente, cuja análise percorreu um movimento de vai e vem para identificar os efeitos da política habitacional municipal sobre o território ocupado; da política nacional sobre a municipal; e da política nacional sobre o território, verificando o quanto elas se colam ou desco- lam uma na outra a partir da autonomia ou dependência dos recursos disponibilizados, da inserção de novos agentes e novos interesses na processo produtivo da urbanização, e ainda o quanto a política para favelas desenhada constrói possibilidades de fixação e permanência das famílias nos territórios urbanizados. A partir desta análise, verificou-se um caminho construído para a padronização dos programas públicos, voltando-se, predominantemente, para substituição do tecido construído por novas unidades habitacionais. / This dissertation proposes a discussion of public policies for the urbanization of squatter settlements related to national and local levels, questioning the degree in which they assure the access and settlement of the dwellers on urbanized land. It presents a brief historical report on different ideologies disseminated through the implementation of public policies promoted by the State. These policies have been swinging between two extremes: removal/eradication or gradual intervention to fix the population to the area, with different emphases on intervention between them in different governments. New federal policies, after Lula\'s entry as president, and the creation of the Ministry of the Cities with huge investments for housing policies, are highlighted throughout the analysis of public policies on housing in two municipalities, Taboão da Serra and São Paulo, between 2005 and 2012, comparing their approach in urbanization work. In Taboão da Serra prevailed the respect for the previous self built territory, introducing improvements in infrastructure, housing, sanitation, with the purpose to reach universal provision, supported by popular participation. São Paulo, in its turn, worked with partial or total transformation of the previous territory, replacing it with buildings with good design, with no intention of generalized provision, but working in high speed.These different urbanization processes where shown in detail in two favelas, Santo Onofre and Real Parque, in a to and fro movement to identify the effects of municipal housing policies on their territories; the effects of national policies on the local policies, and verifying how they work together or part ways depending on the autonomy or dependence of available resources, participation of new interests and agents of the productive process of urbanization, and if the new policies for squatter settlements offer possibilities to fix the dwellers in the newly urbanized territories.

Submitted by Tamara Ilinsky Crantschaninov (tami.crants@gmail.com) on 2013-03-26T02:35:30Z No. of bitstreams: 1 dissertacao final - CRANTSCHANINOV tamara.pdf: 1030683 bytes, checksum: a63738162a3e9b2c9db62800b2f83c3f (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-03-26T12:46:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertacao final - CRANTSCHANINOV tamara.pdf: 1030683 bytes, checksum: a63738162a3e9b2c9db62800b2f83c3f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-26T13:29:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao final - CRANTSCHANINOV tamara.pdf: 1030683 bytes, checksum: a63738162a3e9b2c9db62800b2f83c3f (MD5) Previous issue date: 2013-02-26 / Essa dissertação busca compreender processos de implementação de orçamento participativos pelo viés da burocracia de nível de rua. Para tal, foram estudados os casos de Guarulhos e São Bernardo do Campo, utilizando como metodologia a análise de interface proposta por Long. Parte-se do pressuposto que é possível identificar, através do cotidiano destes profissionais, pontos de inflexão da participação popular no Brasil, que, além de ainda se encontrar em desenvolvimento, já apresenta diversos desafios para ser bem sucedida. Assim, como problema de pesquisa, tem-se “qual é o papel dos servidores públicos dos orçamentos participativos que estão em contato direto com o público na implementação dos mesmos?”. O estudo do dia a dia desses atores demonstra, com grande força, uma desconfiança da sociedade civil para o governo, sendo necessário recriar uma imagem do poder municipal enquanto parceiro; a força do orçamento participativo enquanto processo pedagógico, tanto para questões de funcionamento da máquina pública, quanto para a própria cidadania; a necessidade de mobilização da população para além dos momentos das plenárias; a relativa dependência da organização e legitimação interna do orçamento participativo na estrutura de governo, para um trabalho orientado da burocracia de nível de rua; a legitimação do governo nas comunidades através da ação dessa categoria; e a constatação que estes profissionais configuram, na verdade, uma nova categoria, que serão aqui chamados de agentes de interface, por não se enquadrarem na lógica tradicional da burocracia. Também pelo seu papel fundamental na criação de novos sentidos, propõe-se a interface enquanto lugar.

Orientador : Nilson Antonio Modesto Arraes / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Agricola / Made available in DSpace on 2018-08-03T23:26:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Demantova_GraziellaCristina_M.pdf: 8048916 bytes, checksum: f0f28e40822c256dc8efe40d232943cd (MD5) Previous issue date: 2003 / Resumo: O processo de descentralização (de atribuições e responsabilidades do governo federal para outras esferas de governo) ocorreu no Brasil simultaneamente com a luta pela democratização, cujos objetivos eram a ampliação da participação popular na gestão pública e da cidadania no país. Por esse motivo, muitos autores e atores envolvidos acreditaram que descentralização era sinônimo de democratização e acabaram associando a eficácia dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas às finalidades contidas no projeto de democratização do país. Ou seja, atribuíram o fracasso ou o sucesso dos Conselhos Gestores sob o ponto de vista do cumprimento da missão que estes espaços deveriam exercer dentro do projeto de democratização do país, e não sob o ponto de vista do cumprimento dos objetivos priorizados pelos conselheiros, confundindo, assim, eficácia com efetividade. Este equívoco fez com que muitos autores tivessem suas expectativas frustradas, pois a missão, a finalidade definida pelo projeto democrático para os conselhos gestores não foi alcançada na grande maioria dos casos e por esse motivo atribuíram à eles uma baixa eficácia, quando na verdade tratava-se de uma baixa efetividade (com pouca ou nenhuma transformação da realidade na qual o conselho atual). Quando se pretende analisar a eficácia de uma organização é preciso ter conhecimento dos objetivos que ela tem a perseguir e dos resultados que foram alcançados à luz desses objetivos. Para a análise da eficácia do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR) de Campinas os objetivos identificados e analisados não são os que foram definidos pelos movimentos sociais envolvidos na luta pela democratização, e nem pela equipe política que elaborou os programas de descentralização do Estado nas diferentes áreas de políticas públicas (o que seria necessário caso a efetividade das ações do CMDR estivesse sendo analisada), mas sim pelos conselheiros que fazem parte da composição do Conselho na gestão estudada. Sob esta perspectiva, a presente dissertação de mestrado busca avaliar a eficácia do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Campinas (CMDR), baseada não em expectativas externas, mas nas metas internas pretendidas. Neste sentido a eficácia é avaliada em relação aos resultados alcançados frente aos objetivos perseguidos pela organização em questão. Para atingir o objetivo proposto para este trabalho, além da revisão bibliográfica, foram aplicados 2 questionários aos conselheiros integrantes do CMDR com o objetivo de identificar quais os recursos humanos (qualificação, parceiros, perfil dos conselheiros, composição e papel que desempenham no CMDR), financeiros (existências de recursos para a realização de trabalhos, contratação de assessorias externas e realização de cursos e seminários) e materiais (infra-estrutura adequada) disponíveis e de que maneira eles são utilizados para a realização dos objetivos, e se os objetivos priorizados na atual gestão foram alcançados. Tendo em vista a análise dos dados obtidos, que refletem a percepção dos conselheiros, pode-se dizer que a atual gestão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Campinas obteve um bom resultado no alcance dos objetivos priorizados. Entre os 4 objetivos priorizados, informalmente, pelos conselheiros, 1 foi plenamente alcançado: Municipalizar a Casa da Agricultura, 2 foram parcialmente alcançados: Implantação do programa Estadual de Microbacias e Melhoria das Estradas Rurais e somente 1 deles estava em fase de implantação: Melhoria da Segurança na área rural do Município / Abstract: The process of descentralization of attributions and responsibilities of the federal Administration to the other spheres of the govemment occurred in Brazil in concomitance with the struggle for democratization, whose objectives were to magnify popular participation in public affairs and in the citizenship of the country. For this reason, many authors and social actors involved in this process had believed that the decentralization was a synonymous of democratization, associating the efficiency of the Managing Council of Public Politics with the ideals of the country's democratization project. In other words, they had attributed the failure or the success of the Managing Council to the fulfilment of their mission in the country's democratization project, and not to the fulfilment of the objectives prioritized by the council members, confusing, thus, effectiveness with efficiency. This mistak.e led the authors to frustrated expectations, because the mission, the purpose defined by the democratic project for the managing Council was not reached in the great majority of the cases. Therefore, they were atributed a low a effeciency, when in the truth it was a low effectiveness (with little or no transfonnation of the reality in which the Council set its works). When one intends to analize the effectiveness of an organization, it is necessary to know the objectives that it has aimed and the results reached, considering theses objectives. On this analizis of the effeciency of the City Council of Rural Development (CMDR) of Campinas, the objectives identified were the ones that had been defined by the council members who formed the board in the studied administration, and not by the social movementes involved in the struggle for democratization or the political groups that had elaborated the state's descentalization policies among its different areas. These objectives would be nedded for an effectivenes analizys, and not for an efficiency study. Under this perspective, the purpose of this thesis is to evaluate the effeciency of the CMDR, based not in expectations. In this sense, the effeciency is evaluated in relation to the results reached considering the objectives pursued by the administration in study. To accomplish the goal of this work, besides the bibliographical revision, 2 questionnaires were made to the council members of the CMDR, with the means to identify which human resources (qualification, partners, profile of the council members, composition and paper that they play in the CMDR), financial resources (existences of resources for the accomplishment of works, act of contract of external assessorships and accomplishment of courses and seminaries) and materials (adequate infrastructure) were available, how they were used to reach the objectives, and if its priorities in the current management have been reached. On the analysis of the gathered data, wich reflected the perception of the council members, it can be said that the current management of the City Council of Agricultural Development of Campinas achieved a good resuIt in its quest for the prioritized objectives. Among four of these, informally, in the conception of the council members, one was fully reached: to tum municipal the House of Agriculture. Two were partially reached: the implantation of the State program of Microbacias and Melhoria of Agricultural Roads. Only one of them remained in its implantation phase: the improvement of the Security in the agricultural area of the City / Mestrado / Planejamento e Desenvolvimento Rural Sustentável / Mestre em Engenharia Agrícola

This presentation, a case of study, has as objective to consider the strategy microregionalization of the health services of high and average complexities for the São Paulo northern coastal region, using the situational strategy planning. At a first moment, it was broken of the historical reconstruction of two existing cases of microregionalization, Jundiaí/São Paulo state and Penedo/Alagoas state, through interviews, with managers and directors involved in these projects, as well as official document analysis. Among the most significant results, the micro-regionalization is pointed as a strategy that searches greater fairness, allows an exchange of energy between the cities, favoring the better use of resources and that, in a practical way, has made improvements to the access to the most complex actions in the health system. It is also remarkable the necessity of negotiation between the cities and, the microregional planning consists of modern and positive alternative of regional group work that makes possible operation and organization of the municipal systems of health. The results guided the proposal of micro-regionalization by the Situational Strategy Planning (PES), for the methodological characteristic to add techniques that facilitate the development of the citizenship for the popular participation in all through the planning, either with the actors working for the City Health Councils or the other existing social movements in each one of the four cities of the region. The proposal includes each moment of the PES, including suggestions taken from documents and interviews so as to facilitate the understanding of the planning process. It is possible to concludes that if each one of the moments of the PES is observed, as analyzed cases show, it is possible that we get political interest to organize the micro-regionalization to obtain the principles of fairness and accessibility, and also, of popular participation and citizenship. It is to observe, that the diversity of local political interests can make it possible or hinder the perspective of the micro-regionalization as a facilitating strategy of the operational and organizational principles of the One System of Health (SUS). / A presente dissertação, um estudo de caso, tem como objetivo propor a estratégia microrregionalização dos serviços de saúde de alta e média complexidades para a região litoral norte paulista, utilizando o planejamento estratégico situacional. Num primeiro momento, partiu-se da reconstrução histórica, por meio de entrevistas de dois casos de microrregionalização existentes, Jundiaí/SP e Penedo/AL, com gestores e diretores envolvidos nos projetos e análise de documentos oficiais. Entre os resultados mais significativos, a microrregionalização é apontada como uma estratégia que busca maior eqüidade, permite uma sinergia entre os municípios, favorece a otimização de recursos e que, na prática, tem proporcionado melhoria ao acesso às ações mais complexas de saúde. Destaca-se, também, a necessidade de negociação entre os municípios, e o planejamento microrregional consiste em alternativa moderna e positiva de articulação regional que possibilita operacionalização e organização dos sistemas municipais de saúde. Os resultados nortearam a proposta de microrregionalização por meio do Planejamento Estratégico Situacional (PES), pela característica metodológica de agregar técnicas que facilitam o desenvolvimento da cidadania pela participação popular em todos os momentos do planejamento, seja dos atores vinculados aos Conselhos Municipais de Saúde ou dos demais movimentos sociais existentes em cada um dos forem quatro municípios da região. A proposta abrange cada momento do PES, incluindo sugestões retiradas dos documentos e das entrevistas, realizadas para facilitar a compreensão do processo de planejamento. Conclui-se que se cada um dos momentos do PES forem observados, como indicam os casos analisados, é possível que se consiga vontade política para que se organize a microrregionalização em direção ao alcance dos princípios de eqüidade e acessibilidade, como também, de participação popular e cidadania. Destaca-se que a diversidade dos interesses políticos dos poderes locais podem viabilizar ou impedir a perspectiva da microrregionalização como estratégia facilitadora dos princípios operacionais e organizacionais do Sistema Único de Saúde.

A dissertação analisa a interação entre a dinâmica da participação popular e a dinâmica político-legislativa a partir do exame da mobilização social ocorrida ao longa da elaboração da Constituição de 1988. Defendo a hipótese de que, no período da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), essa interação foi intensificada e requalificada em função: primeiro, do contexto de crise do estado desenvolvimentista e de crise político-institucional que possibilitou o processo de transição democrática e favoreceu a mobilização social; segundo, do uso, até então inédito no mundo, de instrumentos de democracia direta (como a emendas populares) já no processo de elaboração da nova Constituição, o que criou novas oportunidades para a mobilização social na ANC. Utilizando um arcabouço conceitual e analítico das teorias sobre movimentos sociais (especialmente a Teoria do Processo Político), construo e analiso um banco de dados das ações coletivas realizadas ao longo da Constituinte. Demonstro, por meio desta análise, que esses instrumentos populares geraram uma institucionalização da interação entre os parlamentares e os atores extraparlamentares. E isto produziu impactos significativos tanto na dinâmica político-legislativa quanto na dinâmica da participação popular, influenciando a mobilização social, o jogo político e os resultados da Assembleia Nacional Constituinte. / The dissertation analyzes the interaction between the popular participation dynamics and the political-legislative dynamics by investigating the social mobilization that occurred during the preparation of the 1988s Constitution. I support the hypothesis that, during the National Constitutional Assembly (NCA), this interaction was increased and requalified according to: first, the context of the of the developmental state crisis and the political-institutional crisis, which allowed the process of democratic transition and favored social mobilization; and second, the use of direct democracy instruments (like the popular amendments) already in the process of drafting the new Constitution, which created new opportunities for social mobilization in the ANC. Using a conceptual and analytical framework of the theories of social movements (especially the Political Process Theory), I construct and analyze a database of collective actions carried out during the Constituent Assembly. This analysis shows that these popular instruments created an institutionalization of the interaction between the parliamentary and extra-parliamentary actors. And that this produced significant impacts both on political-legislative dynamics and on the dynamics of popular participation, influencing social mobilization, the political game and the results of the National Constituent Assembly.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Carmello Junior.pdf: 1735734 bytes, checksum: dcc78b00ada28205d600ed5a1db600dc (MD5) Previous issue date: 2009-05-13 / The purpose of this study is establish the relationship between participative democracy and childhood legal protection in Brazil. To achieve this goal it was needed to overlook how civil participation and public policies are brought into brazilian legal system. Once civil participation on building public policies can only be developed in the rule of the State of Law, it was firstly studied the State of Law as an historical phenomenon that combines liberal and social political approaches. Also, it was studied how the democratic ideal joins the liberal and the social views in Brazilian 1.988 Constitution. This legal document the most important one in Brazil brings some ways in which civil participation can be made directly by the people, as far as political decisions are concerned. Brazilian 1.988 Constitution also brings a new approach on childhood legal protection. In order to understand this new approach, known as integral protection doctrine , it was analyzed the most important international legal documents concerning childhood legal protection and how the main ideas of these documents were accepted by 1.988 Constitution and brazilian federal law nº 8.069/90. That allowed the conclusion that brazilian legal system is opened to civil participation on granting childhood rights. Some examples of civil participation on granting child health, education and others were given As far as childhood legal protection is concerned, Brazilian 1.988 Constitution also imposes that public policies should be built by society and government. Since brazilian federal 8.069/90 law should be understood as a specification of rights brought in 1.988 Brazilian Constitution, it was reached the conclusion that civil participation on granting childhood rights can be accomplished by joining the tutelar counsel and the rights counsels . Finally, it was analyzed the most important issues related to these counsels / O objetivo do presente trabalho é estabelecer a relação existente entre a democracia participativa e a proteção legal de crianças e adolescentes. Para atingir este objetivo, foi necessário verificar como a participação popular e as políticas públicas se inserem no ordenamento jurídico brasileiro. Como a participação popular na formulação de políticas públicas só pode se efetivar nos quadros do Estado de Direito, foi primeiramente estudado a sua evolução e historicidade, ao agregar características liberais e sociais. Foi também estudado como o ideal democrático se agrega ao traço liberal e social na Constituição Federal de 1988. A Constituição de 1988 trouxe alguns meios de o povo diretamente participar de decisões políticas fundamentais. Ainda, a Carta Política trouxe um novo paradigma legal no que diz respeito aos direitos de crianças e de adolescentes. Para compreender este paradigma o paradigma da proteção integral foram analisados os mais importantes documentos legais internacionais relacionados à proteção de crianças e adolescentes e como os postulados fundamentais desses documentos foram acolhidos pela atual Constituição e pela Lei nº 8.069/90. A partir desta análise, foi possível chegar à conclusão de que o sistema legal de proteção de crianças e adolescentes é aberto à participação civil na efetivação de direitos de crianças e adolescentes. Foram oferecidos exemplos de participação civil na efetivação de direitos diversos, dentre os quais saúde e educação. Ainda, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, como imposição, que políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes sejam deliberadas em conjunto pelo poder público e pela sociedade civil. A Lei nº 8.069/90, ao regulamentar o mandamento constitucional, dispôs que a participação da sociedade pode se efetivar por meio do conselho tutelar e conselho dos direitos de crianças e adolescentes, cujas características principais foram abordadas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alessandra Obara Soares da Silva.pdf: 962425 bytes, checksum: ebbf75efd4c62cf7e75c8b8f2a45a5ba (MD5) Previous issue date: 2009-10-29 / Every administrative activity, nowadays, elapses from a procedure. Whenever the procedure demands as one of its phases the previous knowledge and the possibility of participation of the particular interested, there´ll be process. It´s a goal of the and realizes the Democratic State of Law, the participation of the interested person in decision process that can interferer in one´s sphere of individual or collective rights. Due to the complex contemporary society, with multiple goals that elapses from pluralism, the need of a quick and efficient decision is evident. And, to conquer the public interest it´s evident that the State as one, on it´s decision activity, must know better the reality about what is going to decide. This knowledge is easily reached with public participation on decision process. And, the public hearing is one of the new instruments that materialize direct public participation. New, because it´s legal establishment is a recent phenomenon and the importance of it´s study is demonstrated by the quick increase of it´s prevision, with few specific studies about this theme. Especially about the accomplishment of public hearing in the scope of the Executive, the studies are few and, in practice, there´s still some resistance due to the fear of blocking or delaying the administrative function. Fear that should give up due to the need of transparence and efficiency on public administration, that is the typical activity of Executive / Toda atividade administrativa, hoje, decorre de um procedimento. Sempre que o procedimento contemplar como uma de suas fases a cientificação e possibilidade de participação do particular interessado, haverá processo. E constitui objetivo e realização do Estado Democrático de Direito a participação do interessado em processos decisórios que interfiram em esfera de direito individual ou coletiva. Diante da complexidade da sociedade contemporânea, com multiplicidade de interesses derivada do pluralismo, a necessidade de rápida e eficaz decisão é evidente. E, na realização do interesse público, é premente a necessidade de que o Estado como um todo, na atividade de decidir, conheça o melhor possível a realidade sobre que se debruça. Este conhecimento é facilitado pela participação direta dos interessados nos processos decisórios. E, a audiência pública é um dos novos instrumentos de participação popular direta. Novos porque sua positivação é fenômeno relativamente recente e a importância de seu estudo é demonstrada pela rapidez com que a previsão abstrata de sua realização espraiou-se pelo ordenamento jurídico pátrio, com parcos estudos específicos sobre o tema. Especialmente sobre a realização de audiência pública no âmbito do Poder Executivo, a doutrina é lacônica e, na prática, há ainda certa resistência fundada no receio de travamento do exercício da função administrativa. Receio este que deve ceder diante da necessidade de transparência e eficiência na gestão da coisa pública, típica atividade do Poder Executivo

Made available in DSpace on 2016-03-22T17:26:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 joao.pdf: 773060 bytes, checksum: ec38a1a6af60328e954a7bc1f199263e (MD5) Previous issue date: 2012-09-26 / This Dissertation aims to talk about dwelling and housing, concerning social aspects, social rights, applicability and efficiency in their environment. This project shows the idea of Master Degree in Social Politics, knowing that it analyzes the social function of property at the III Development Plan of Pelotas City and the way it came to be. From the concept of social function of property, you can find a wider concept of habitat, the right to city and urban field, how the outlook for urban development is influencing new horizons that cover the social function of property. The right to city, which is a relatively new issue to the Brazilian context, have a direct influence on how the social function or property should be looked at. And this is the reason why we should take into consideration a study of urban development, distribution around habitable areas and ways of spatial segregation. For the last ten years, Brazil has been going through substantial changes in the dwelling field, with social programs for different social classes regarding buying a home or building a home. However, the right of property and its social function remains slacked when it comes to efficiency, even though there is an on going changing in the social environment. This project intends to analyze how the III Development Plan of Pelotas City dealt with not only the social function or property and preservation of the right to city, but also the way the issues have been discussed, the way the context influences the housing deficit in the city, and if it has been done democratically / A presente Dissertação busca como norte a moradia, a habitação, visualizadas no aspecto social, no âmbito dos direitos sociais, aplicabilidade e eficácia dos mesmos no meio em que se inserem. O trabalho se coaduna com a ideia do mestrado de Política Social, tendo em vista que se volta à análise da função social da propriedade no III Plano Diretor da cidade de Pelotas e a forma como o mesmo restou elaborado. Ao partir-se da concepção de função social da propriedade encontra-se amparo em um conceito mais amplo de habitat, o Direito à Cidade e o campo urbanístico, como estas atuais visões de desenvolvimento do espaço urbano estão influenciando nos novos horizontes que abarcam a função social da propriedade. Tema relativamente novo no contexto brasileiro, o Direito à Cidade influencia diretamente como a função social da propriedade deve ser pensada, motivo pelo qual uma análise do aproveitamento urbano, distribuição em áreas habitáveis e formas de segregação espacial devem ser levadas em consideração. O país vem atravessando nos últimos dez anos, mudanças substanciais no âmbito da habitação, com programas direcionados às várias classes sociais, principalmente, no que diz respeito aos financiamentos para aquisição da casa própria como também para construção desta. Entretanto, no que concerne ao direito de propriedade em si e sua função social, encontra-se estagnação, ausência de aplicação de seu conceito e muito embora haja inclusão em documentos de planejamento urbanístico planos diretores não se encontra efetividade, apesar da transformação constante do meio social. O presente estudo busca analisar como o III Plano Diretor da cidade Pelotas tratou da questão da função social da propriedade e defesa do Direito à Cidade, aliada à forma como foram discutidos e definidos os assuntos, se através de democracia participativa ou não e, ainda, como estes contextos influenciam no déficit habitacional do Município

Submitted by Hellen Luz (hellencrisluz@gmail.com) on 2018-03-27T17:12:41Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_MovimentosSociaisUrbanos.pdf: 1277674 bytes, checksum: f1076b23d1df3d32863b4a80c2d92fbe (MD5) / Approved for entry into archive by Aline Borges (aline@ufpa.br) on 2018-04-06T15:56:33Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_MovimentosSociaisUrbanos.pdf: 1277674 bytes, checksum: f1076b23d1df3d32863b4a80c2d92fbe (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-06T15:56:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_MovimentosSociaisUrbanos.pdf: 1277674 bytes, checksum: f1076b23d1df3d32863b4a80c2d92fbe (MD5) Previous issue date: 2016-06-23 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O desenvolvimento do capitalismo traz consigo uma necessidade de organização da sociedade civil pelo seu inconformismo com a situação econômica, política e social vivenciada. E assim, as lutas sociais se intensificam no século XX nas décadas de 1970 e 1980, tendo como sujeitos importantes desse processo os movimentos sociais urbanos. Com a redemocratização do país se cria novos espaços de participação (Fóruns, Conferências, Conselhos, entre outros), nos quais os movimentos sociais urbanos são inseridos como principal “voz” da população com menor poder aquisitivo. Neste sentido, esta pesquisa objetivou analisar a atuação e organização dos movimentos sociais urbanos em Belém/PA na atualidade (2003-2013) nos espaços dos Fóruns, Conferências e Conselhos relacionados às Políticas Urbanas. Realizado por meio do método Materialista Histórico-Dialético, em uma pesquisa descritiva e explicativa, e uma abordagem qualitativa, para tanto foi divida em pesquisa bibliográfica, documental e de campo, seguida pela análise e o tratamento dos dados. Apresentamos nas discussões deste trabalho autores clássicos e contemporâneos que tratam sobre o tema pesquisado, dentre eles, podemos dar destaque os sociólogos Manuel Castells e Jean Lojkine, assim como os estudos de Maria da Glória Gohn, Ilse Scherer-Warren e Ermínia Maricato. Na análise de documentos foram consultados relatórios, atas e, frequências das reuniões dos espaços de participação analisados. Para a pesquisa de campo, foi utilizada como instrumento a observação-participante nas reuniões dos espaços em funcionamento, a aplicação de entrevistas semi-estruturadas com os representantes dos movimentos sociais urbanos articulados nas conferências, nos conselhos e fóruns atuantes em Belém no período investigado, e relatos de experiências com sujeitos representativos entre os escolhidos para as entrevistas. Tivemos como principal resultado que a atuação e a organização dos movimentos sociais urbanos na atualidade tem sido nos espaços das conferências, dos conselhos e dos fóruns. Mas também concluímos que há um enfraquecimento nas lutas desses sujeitos políticos coletivos, bem como as mobilizações de rua. E também podemos verificar que os principais avanços dos movimentos sociais urbanos estão relacionados à política da habitação. / Capitalism development brings within it a necessity for organizing civil society by their dissatisfaction with the economic, political and social situation experienced. And thus, the social struggles are intensified in twentieth century in the 1970s and 1980s, having as major subjects of this process the urban social movements. With the country's redemocratizantion, it is created new spaces for participation (Forums, Conferences, Counsels, among others), in which the urban social movements are inserted as main "voice" of the people with lower income. In this sense, this research aimed to analyze the operation and organization of urban social movements in Belém/PA nowadays (2003-2013) in the spaces of Forums, Conferences and Councils related to Urban Policies. Accomplished by means of the Materialist Historical and Dialectical Method, in a descriptive and explanatory research; and a qualitative approach, therefore was divided into bibliographical, documentary and field research, followed by data analysis and processing. It is showed in the discussions of this research classical and contemporary authors that deal with the theme researched, among them, it can be highlighted the sociologists Manuel Castells and Jean Lojkine, as well as the studies of Maria da Glória Gohn, Ilse Scherer-Warren and Ermínia Maricato. In the documental analysis were consulted reports, records and, meeting frequencies of the spaces of participation analyzed. For the field research, it was used as instrument the participating-observation in the meetings of the working spaces, the appliance of semi-structured interviews with representatives of the articulated urban social movements in active conferences, in counsels and forums in Belém during the investigated period, and reports of experiences with representative subjects among the chosen for interviews. This research had as main result that the operation and the organization of urban social movements nowadays have been in the spaces of conferences, councils and forums. But it was also concluded that there is a weakening in the struggles of these collective political subjects, as well as street protests. And also it can be seen that the main advances of urban social movements are related to housing policy.

Made available in DSpace on 2016-04-25T16:45:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PedroAdam.pdf: 3301493 bytes, checksum: 5b305c51716d5d1f824719ef110985e5 (MD5) Previous issue date: 2005-06-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The proposition of the present study is to show a territorial division of districts, named UPP - Participative Planning Unit, adopted since 2002 in the Subprefeitura Capela do Socorro, in the City of São Paulo. The UPP is based on the research Origem-Destino (departure-arrival), created by the METRO (Subway Company of the State of São Paulo) for planning urban transport in the Metropolitan Region of São Paulo. This study is divided in three chapters. The first and the second ones gives a general overview of the economic influences on the occupation of space in the City of São Paulo. For that purpose we used the history of land occupation in the City of São Paulo, and theories related to space organization. The third part of this study presents the UPP. This methodology is based upon a territorial division simultaneously small enough for people to identify in their daily life, and big enough to involve dense social and economic activities demanding urban planning. The territorial divisions have generally been seen from the angle of public management. The UPP territorial division allows effective people\'s participation, in that sense the UPP proposition is closer to the main aspects of daily life of the common people, and facilitates the understanding of the local without losing the angle of public management. It\'s the quest for a territorial division able to bond the population by the understanding of the locus, in a participatory process. / A proposta do presente trabalho é a apresentação de uma divisão territorial interna aos distritos, denominada UPP - Unidade de Planejamento Participativo, adotada desde 2002 na Subprefeitura Capela do Socorro no município de São Paulo. A UPP é baseada nas zonas de pesquisa Origem-Destino, que são as divisões territoriais criadas pela Companhia do Metrô para o planejamento de transporte urbano na Região Metropolitana de São Paulo. O estudo está dividido em três partes, sendo que as duas primeiras têm o objetivo de compor um painel geral a respeito da influência da economia na ocupação dos espaços do município de São Paulo. Foram usados antecedentes da ocupação do município de São Paulo, bem como sua própria história, além de teorias relativas à organização do espaço. A terceira parte do estudo apresenta a UPP. A base da sua metodologia é uma divisão territorial simultaneamente pequena para as pessoas se identificarem pela proximidade dos elementos da sua vida cotidiana, e grande o suficiente para ter uma densidade de atividades sociais e econômicas que permitam planejamento urbano. As divisões territoriais têm sido vistas pelo prisma da facilidade da gestão pública. Trata-se de articular esta facilidade com a divisão territorial que permita a participação efetiva da população, nesse sentido a UPP é uma proposta inédita por estar mais próxima dos principais aspectos da vida diária das pessoas, e por facilitar a compreensão que as mesmas têm do local, sem perder o prisma da gestão pública. É a procura de uma divisão territorial capaz de unir a sua comunidade pela compreensão do local.