INTRODUÇÃO: A violência sexual é um importante problema de saúde pública. Em São Paulo, cerca de 5% dos apenados estão cumprindo pena por crimes sexuais violentos. No Brasil e em outros países, muitos agressores sexuais retornarão à sociedade sem quaisquer intervenções psicossociais para prevenir a reincidência criminal. O objetivo deste estudo foi avaliar o consumo de álcool e de outras drogas e a impulsividade sexual entre agressores sexuais. MÉTODOS: Trata-se de estudo observacional, retrospectivo e seccional realizado na Penitenciária de Sorocaba – São Paulo. Entre julho de 2004 e setembro de 2005, todos os 218 sentenciados apenas por crimes sexuais violentos foram entrevistados, avaliando o consumo de álcool e de outras drogas, impulsividade, dependência de sexo e risco de reincidência criminal, além dos seus prontuários jurídicos revisados. 20 (9,17%) sentenciados foram excluídos da amostra. Os agressores sexuais foram divididos em três grupos: molestadores de crianças (n = 101), agressores sexuais de adolescentes (n = 56) e agressores sexuais de adultos (n = 41). Além disso, os apenados foram também divididos em outros três grupos, de acordo com o número de vítimas envolvidas: agressores sexuais de uma vítima (n = 149), agressores sexuais de duas vítimas (n = 25) e agressores sexuais de três ou mais vítimas (n = 24). RESULTADOS: 1) Agressores sexuais de adultos foram mais jovens do que os outros dois grupos de agressores sexuais (p < 0,01); 2) Agressores sexuais de adultos mostraram mais problemas com o uso de drogas do que os outros dois grupos comparados (p < 0,01); 3) Molestadores de crianças mostraram significativamente maior gravidade de dependência de álcool do que os outros dois grupos (p < 0,01); 4) Molestadores de crianças do sexo masculino mostraram maior gravidade de dependência de álcool do que os molestadores de crianças do sexo feminino (p < 0,01); 5) Agressores sexuais seriais apresentaram significativamente maior nível de impulsividade do que os agressores não seriais (p < 0,01); 6) Agressores sexuais seriais registraram mais freqüentemente história de abuso sexual na infância do que os agressores sexuais de uma vítima (p < 0,01). CONCLUSÕES: O consumo de substâncias psicoativas pode ser um dos fatores de distinção entre molestadores de crianças e agressores sexuais de adultos. História de abuso sexual e altos níveis de impulsividade podem estar associados com a repetição do comportamento sexualmente agressivo. / INTRODUCTION: Sexual violence is an important public health problem. In São Paulo, about 5% of male prison inmates are serving a sentence for a serious sexual offense. In Brazil and other countries, many sexual offenders will return home without any psychosocial interventions to prevent recidivism. The aim of this study was to evaluate the role of alcohol and drug consumption and the sexual impulsivity level among sexual offenders. METHODS: It was an observational, retrospective and cross-sectional study carried out inside the Penitentiary of Sorocaba – São Paulo. From July 2004 to September 2005, all 218 convicts sentenced only for sexual crimes were evaluated with reference to alcohol and drug use, impulsivity, sexual addiction, recidivism risk and their juridical reports were reviewed. 20 (9.17%) recruited convicts were excluded from the sample. The sexual offenders were divided in three groups, such as children molesters (n= 101), sexual aggressors against adolescents (n = 56) and sexual offenders against adults (n = 41). Moreover, the sexual offenders were also divided in three groups with reference to the number of involved victims, such as sexual aggressors against one victim (n = 149), sexual offenders against two victims (n = 25) and sexual offenders against three or more victims (n = 24). RESULTS: 1) Sexual offenders against adults were found to be significantly younger than children molesters and sexual offenders against adolescents (p < 0.01); 2) Sexual offenders against adults had more difficulties with drug use than the comparison groups (p < 0.01); 3) Children molesters showed significantly higher severity of alcohol dependence than the comparison groups (p < 0.01); 4) Children molesters against boys showed significantly higher severity of alcohol dependence than children molesters against girls (p < 0.01); 5) Serial sexual offenders had significantly higher impulsivity level than nonserial sexual offenders (p < 0.01); 6) Serial sexual offenders reported significantly more personal history of being sexually abused than nonserial sexual offenders (p < 0.01). CONCLUSIONS: Substance use may be one of the distinguishing factors between offenders who target children and those who target adults. History of sexual abuse and high impulsivity levels may be associated with the repetition of sexual aggression.

A dissertação analisa a questão dos limites ao poder estatal de interferência por meio do Direito Penal na vida dos cidadãos quando em jogo elementos de sua esfera íntima, mais precisamente, o exercício da sexualidade humana. Sob o pano de fundo do exame dos diversos aspectos jurídicos relacionados à pornografia infantil, o estudo busca verificar de que forma os discursos do combate ao abuso infantil e da luta contra a pedofilia podem estar ancorados em critérios meramente moralizantes, dando guarida à criação de tipos penais desprovidos de legitimidade. Parte-se de uma abordagem introdutória a respeito da relação entre Direito e Moral incluídas aí as noções de moral social e moral sexual , trazendo um retrato da evolução da matéria até a forma liberal de disciplinar o assunto, sem a influência de tabus religiosos ou éticos. A despeito da tentativa de mudança de paradigmas do chamado Direito Penal Sexual, com o abandono de antigos critérios de tutela do pudor público e a introdução da noção de dignidade sexual, assentada na autodeterminação sexual, a disciplina jurídicopenal da pornografia infantil vem sendo objeto de patente recrudescimento nas últimas décadas. Com o advento da rede mundial de computadores, a tendência internacional de combate aos crimes cibernéticos levou o legislador brasileiro a editar a Lei n.º 11.829/09, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para aumentar penas, criar novos tipos penais e incriminar todos os elos da cadeia da produção pornográfica infantil, incluindo as condutas de mera aquisição/posse de material pornográfico infantil real (artigo 241-B) e a pseudopornografia infantil (artigo 241-C). O trabalho analisa até que ponto essas incriminações seriam justificáveis para o fim invocado, visto que, no caso da modalidade simulada, por exemplo, estão ausentes critérios de exclusiva proteção de bens jurídicos, lesividade e ofensividade, reclamados pelo Direito Penal do Fato. Ao final, a figura do pedófilo merecerá um exame específico, apoiado em conceitos médico-científicos, a fim de delimitar qual seria a melhor maneira político-criminal de abordar os portadores dessa parafilia (pena ou tratamento). / This dissertation analyzes the issues regarding the limits of the states power in interfering by means of Criminal law in the lives of citizens, when elements of his/her intimate plane are at stake, more precisely, the exercise of human sexuality. In the background of the examination of several legal aspects regarding child pornography, the study seeks to verify by which form speeches of combating child abuse and the fight against pedophilia might be anchored by merely moralizing criteria, and in turn supporting the creation of crimes lacking legitimacy. Starting off with an introductory approach regarding the relation between Law and morality here including the notions of social and sexual morality -, and bringing forth a portrait of the evolution of the subject even in its liberal form of disciplining the subject, without the influence of taboos be them religious or ethic. Despite the attempted change in paradigms called Sexual Criminal Law, with the abandonment of old criteria of tutelage of public shame and the introduction of the notion of sexual dignity, based on sexual selfdetermination, the judiciary criminal discipline of child pornography has been subject of manifest recrudescence in the last decades. In the dawn of worldwide net of computers, the international tendency of cyber-crime fighting has led the Brazilian legislator to edit the Law n.° 11.829/09, that altered the Child and Adolescent Statute (ECA), to raise punishment, and create new crimes and incriminate al the links of the child pornography production chain, including those who merely acquire the true pornographic material (article 24-B) and pseudo child pornography (article 241-C). This presentation analizes up to what point these incriminations would be justifiable for the invoked end, since, in she simulated mode, for instance, the criteria of exclusive protection of the legal interest are absent, prejudice and offensiveness, claimed by the Factual Criminal Law. Finaly, the figure of the pedophile deserves a more specific examination, supported by medical scientific concepts, to bound which would be the best political-criminal way to address the carrier of this paraphilia (penalty or treatment).

INTRODUÇÃO: Pacientes com diagnóstico de parafilias e de transtornos relacionados às parafilias ocupam a atenção pública e clínica por se tratarem de indivíduos potencialmente inconvenientes, causadores de problemas à sociedade e a si próprios. Caracteristicamente, apresentam padrões invulgares de comportamento sexual e distinguem-se pela escolha de parcerias ou de contextos sexuais incomuns. JUSTIFICATIVA: O tratamento atual leva em consideração comportamentos, fantasias e necessidades sexuais parafílicas e procura modificá-los por meio de psicoterapia cognitivocomportamental, medicação antidepressiva e antiandrogênica. Apenas a supressão destes comportamentos tem se mostrado insatisfatória e ainda apresenta altas taxas de reincidência. Não há resultados publicados sobre a efetividade de um novo tratamento psicoterapêutico, cujo foco esteja voltado para a identificação e a reestruturação da identidade sexual e cujo principal objetivo seja o de promover maior contato destes pacientes com parcerias sexuais convencionais. MÉTODO: A intervenção foi testada por meio de ensaio clínico de tratamento, randomizado, placebo controlado e unicego, realizado com dois grupos paralelos: experimental (N=6) e controle (N=8). Todos os pacientes apresentavam diagnóstico de parafilias e foram medicados com inibidores seletivos da recaptação de serotonina. As intervenções psicoterapêuticas duraram dezesseis semanas com frequência de uma sessão por semana. As mudanças comportamentais foram monitoradas por meio de um diário e as comorbidades psiquiátricas, a qualidade de vida e a adequação social foram avaliadas por meio de escalas psicométricas, nos três períodos do estudo: início, término e seguimento pósintervenção. RESULTADOS: Não houve melhora estatisticamente significante dos escores de depressão, qualidade de vida e adequação social para ambos os grupos. O grupo experimental apresentou tendência de melhor resposta para depressão ao se tomar esta variável de forma categorial. Ambos os grupos apresentaram: maior incapacidade de adequação social (comparados a populações não clínicas); tendência de aumento do estado de ansiedade; melhora clínica global e redução dos índices de gravidade das parafilias. Houve diferenças estatisticamente significantes entre os grupos. Para o grupo experimental: aumento de fantasias e masturbações normofílicas; maior procura por contatos eróticos normofílicos e diminuição de fantasias parafílicas. Porém, houve diminuição de contatos íntimos normofílicos (beijos, abraços e carícias) para este grupo. Houve diferenças estatisticamente significantes intragrupos. Para o grupo experimental: redução de contatos íntimos parafílicos e totais (parafílicos e normofílicos). Para o grupo placebo: aumento de relações sexuais parafílicas e da totalidade das fantasias sexuais (parafílicas e normofílicas). CONCLUSÕES: Os defechos favoráveis observados no grupo de intervenção evidenciaram a importância em se identificar e trabalhar psicoterapeuticamente o impedimento que os parafílicos apresentam de se relacionar com parcerias sexuais normofílicas, uma vez que para o grupo experimental as mudanças positivas observadas no comportamento, fantasias e necessidades sexuais caminharam em direção a padrões convencionais / INTRODUCTION: Patients diagnosed with paraphilia and paraphilia-related disorders have public and medical attention drawn to them because they are potentially disturbing individuals who cause problems to society and to themselves. Typically, they show unusual patterns of sexual behavior and make unusual choices related to sexual partners or sexual contexts. RATIONALE: Current treatment considers paraphilic behaviors, fantasies, and urges, trying to change these symptoms using cognitive-behavioral psychotherapy, antidepressants, and anti-androgen medication. The elimination of these behaviors has proved unsatisfactory and still has high recurrence rates. We could not find in the literature any studies on the effectiveness of a new psychotherapeutic treatment focused on identifying and restructuring the patients\' sexual identity to allow for the promotion of contact between these patients and conventional sexual partners. METHOD: We conducted a randomized, placebo-controlled, single-blind clinical trial with two groups: experimental (N = 6) and control (N = 8). All patients were diagnosed with paraphilia and were treated with selective serotonin reuptake inhibitors. The psychotherapeutic interventions lasted sixteen weeks, and its frequency was one session a week. Behavioral changes were monitored using a diary, whereas psychiatric comorbidities, quality of life, and social adequacy were assessed using psychometric scales in the three study periods: baseline, end, and post-intervention follow-up. RESULTS: There was no significant improvement of depression, quality of life, and social adequacy scores for both groups. The experimental group showed a trend toward better response to depression when we considered this as categorical variable. Both groups showed higher inability of social adequacy (when compared with non-clinical populations); tendency of increased state of anxiety; improvement of overall clinical status, and reduced levels of paraphilia severity. There were statistically significant differences between the groups. The experimental group showed increased frequency of normophilic fantasies and masturbation; increased demand for normophilic erotic contact, and decreased paraphilic fantasies. However, there was a decrease in normophilic intimate contact (kisses, hugs, and caresses) in this group. There were statistically significant intragroup differences. The experimental group had reduced paraphilic and total (paraphilic and normophilic) intimate contact. The placebo group had increased paraphilic sexual intercourse and higher frequency of sexual fantasies (paraphilic and normophilic). CONCLUSIONS: The positive outcomes found in the intervention group showed the importance of psychotherapy in identifying and treating the paraphilic patients\' impediments that prevent them from having relationships with normophilic sexual partners. This was reinforced by the finding that the experimental group showed positive changes in terms of sexual behaviors, fantasies, and urges, which were closer to conventional standards

INTRODUÇÃO: A violência sexual é um importante problema de saúde pública. Em São Paulo, cerca de 5% dos apenados estão cumprindo pena por crimes sexuais violentos. No Brasil e em outros países, muitos agressores sexuais retornarão à sociedade sem quaisquer intervenções psicossociais para prevenir a reincidência criminal. O objetivo deste estudo foi avaliar o consumo de álcool e de outras drogas e a impulsividade sexual entre agressores sexuais. MÉTODOS: Trata-se de estudo observacional, retrospectivo e seccional realizado na Penitenciária de Sorocaba – São Paulo. Entre julho de 2004 e setembro de 2005, todos os 218 sentenciados apenas por crimes sexuais violentos foram entrevistados, avaliando o consumo de álcool e de outras drogas, impulsividade, dependência de sexo e risco de reincidência criminal, além dos seus prontuários jurídicos revisados. 20 (9,17%) sentenciados foram excluídos da amostra. Os agressores sexuais foram divididos em três grupos: molestadores de crianças (n = 101), agressores sexuais de adolescentes (n = 56) e agressores sexuais de adultos (n = 41). Além disso, os apenados foram também divididos em outros três grupos, de acordo com o número de vítimas envolvidas: agressores sexuais de uma vítima (n = 149), agressores sexuais de duas vítimas (n = 25) e agressores sexuais de três ou mais vítimas (n = 24). RESULTADOS: 1) Agressores sexuais de adultos foram mais jovens do que os outros dois grupos de agressores sexuais (p < 0,01); 2) Agressores sexuais de adultos mostraram mais problemas com o uso de drogas do que os outros dois grupos comparados (p < 0,01); 3) Molestadores de crianças mostraram significativamente maior gravidade de dependência de álcool do que os outros dois grupos (p < 0,01); 4) Molestadores de crianças do sexo masculino mostraram maior gravidade de dependência de álcool do que os molestadores de crianças do sexo feminino (p < 0,01); 5) Agressores sexuais seriais apresentaram significativamente maior nível de impulsividade do que os agressores não seriais (p < 0,01); 6) Agressores sexuais seriais registraram mais freqüentemente história de abuso sexual na infância do que os agressores sexuais de uma vítima (p < 0,01). CONCLUSÕES: O consumo de substâncias psicoativas pode ser um dos fatores de distinção entre molestadores de crianças e agressores sexuais de adultos. História de abuso sexual e altos níveis de impulsividade podem estar associados com a repetição do comportamento sexualmente agressivo. / INTRODUCTION: Sexual violence is an important public health problem. In São Paulo, about 5% of male prison inmates are serving a sentence for a serious sexual offense. In Brazil and other countries, many sexual offenders will return home without any psychosocial interventions to prevent recidivism. The aim of this study was to evaluate the role of alcohol and drug consumption and the sexual impulsivity level among sexual offenders. METHODS: It was an observational, retrospective and cross-sectional study carried out inside the Penitentiary of Sorocaba – São Paulo. From July 2004 to September 2005, all 218 convicts sentenced only for sexual crimes were evaluated with reference to alcohol and drug use, impulsivity, sexual addiction, recidivism risk and their juridical reports were reviewed. 20 (9.17%) recruited convicts were excluded from the sample. The sexual offenders were divided in three groups, such as children molesters (n= 101), sexual aggressors against adolescents (n = 56) and sexual offenders against adults (n = 41). Moreover, the sexual offenders were also divided in three groups with reference to the number of involved victims, such as sexual aggressors against one victim (n = 149), sexual offenders against two victims (n = 25) and sexual offenders against three or more victims (n = 24). RESULTS: 1) Sexual offenders against adults were found to be significantly younger than children molesters and sexual offenders against adolescents (p < 0.01); 2) Sexual offenders against adults had more difficulties with drug use than the comparison groups (p < 0.01); 3) Children molesters showed significantly higher severity of alcohol dependence than the comparison groups (p < 0.01); 4) Children molesters against boys showed significantly higher severity of alcohol dependence than children molesters against girls (p < 0.01); 5) Serial sexual offenders had significantly higher impulsivity level than nonserial sexual offenders (p < 0.01); 6) Serial sexual offenders reported significantly more personal history of being sexually abused than nonserial sexual offenders (p < 0.01). CONCLUSIONS: Substance use may be one of the distinguishing factors between offenders who target children and those who target adults. History of sexual abuse and high impulsivity levels may be associated with the repetition of sexual aggression.

A dissertação analisa a questão dos limites ao poder estatal de interferência por meio do Direito Penal na vida dos cidadãos quando em jogo elementos de sua esfera íntima, mais precisamente, o exercício da sexualidade humana. Sob o pano de fundo do exame dos diversos aspectos jurídicos relacionados à pornografia infantil, o estudo busca verificar de que forma os discursos do combate ao abuso infantil e da luta contra a pedofilia podem estar ancorados em critérios meramente moralizantes, dando guarida à criação de tipos penais desprovidos de legitimidade. Parte-se de uma abordagem introdutória a respeito da relação entre Direito e Moral incluídas aí as noções de moral social e moral sexual , trazendo um retrato da evolução da matéria até a forma liberal de disciplinar o assunto, sem a influência de tabus religiosos ou éticos. A despeito da tentativa de mudança de paradigmas do chamado Direito Penal Sexual, com o abandono de antigos critérios de tutela do pudor público e a introdução da noção de dignidade sexual, assentada na autodeterminação sexual, a disciplina jurídicopenal da pornografia infantil vem sendo objeto de patente recrudescimento nas últimas décadas. Com o advento da rede mundial de computadores, a tendência internacional de combate aos crimes cibernéticos levou o legislador brasileiro a editar a Lei n.º 11.829/09, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para aumentar penas, criar novos tipos penais e incriminar todos os elos da cadeia da produção pornográfica infantil, incluindo as condutas de mera aquisição/posse de material pornográfico infantil real (artigo 241-B) e a pseudopornografia infantil (artigo 241-C). O trabalho analisa até que ponto essas incriminações seriam justificáveis para o fim invocado, visto que, no caso da modalidade simulada, por exemplo, estão ausentes critérios de exclusiva proteção de bens jurídicos, lesividade e ofensividade, reclamados pelo Direito Penal do Fato. Ao final, a figura do pedófilo merecerá um exame específico, apoiado em conceitos médico-científicos, a fim de delimitar qual seria a melhor maneira político-criminal de abordar os portadores dessa parafilia (pena ou tratamento). / This dissertation analyzes the issues regarding the limits of the states power in interfering by means of Criminal law in the lives of citizens, when elements of his/her intimate plane are at stake, more precisely, the exercise of human sexuality. In the background of the examination of several legal aspects regarding child pornography, the study seeks to verify by which form speeches of combating child abuse and the fight against pedophilia might be anchored by merely moralizing criteria, and in turn supporting the creation of crimes lacking legitimacy. Starting off with an introductory approach regarding the relation between Law and morality here including the notions of social and sexual morality -, and bringing forth a portrait of the evolution of the subject even in its liberal form of disciplining the subject, without the influence of taboos be them religious or ethic. Despite the attempted change in paradigms called Sexual Criminal Law, with the abandonment of old criteria of tutelage of public shame and the introduction of the notion of sexual dignity, based on sexual selfdetermination, the judiciary criminal discipline of child pornography has been subject of manifest recrudescence in the last decades. In the dawn of worldwide net of computers, the international tendency of cyber-crime fighting has led the Brazilian legislator to edit the Law n.° 11.829/09, that altered the Child and Adolescent Statute (ECA), to raise punishment, and create new crimes and incriminate al the links of the child pornography production chain, including those who merely acquire the true pornographic material (article 24-B) and pseudo child pornography (article 241-C). This presentation analizes up to what point these incriminations would be justifiable for the invoked end, since, in she simulated mode, for instance, the criteria of exclusive protection of the legal interest are absent, prejudice and offensiveness, claimed by the Factual Criminal Law. Finaly, the figure of the pedophile deserves a more specific examination, supported by medical scientific concepts, to bound which would be the best political-criminal way to address the carrier of this paraphilia (penalty or treatment).

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:08:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_vanessa_carneiro.pdf: 876455 bytes, checksum: d6bed2714ec4f0447024151ecd4d1183 (MD5) Previous issue date: 2011-05-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study had as aim to investigate pedophiles representations about themselves and their victims. In this way, we question whether there was or not an instauration of the guilt feeling. A qualitative method was used based on psychoanalysis and other theoretical references, such as psychiatry, neurology, psychology and law, which contributed to enrich discussion. Three people participated in the research, one accused and two condemned for pedophilia. The Rorschach Psychodiagnostic Test, under Cícero Vaz s perspective, and a semi-structured interview were used. The research is divided into three papers, one theoretical and two empirical ones. The first paper is a historical retrospective on pedophilia. We highlight the work of the Pedophilia CPI, as well as the lack of public actions for this matter. The second paper regards one of the participants, in whom the guilt feeling was observed. In this way, we question to what extent the guilt feeling, when transformed in accountability, could favor the process of resocialization. The other two cases were studied in the third paper, in which we investigate the functioning of the denial mechanism. Results show that there is no mark or profile to define what is a pedophile, in other words, we have not found a specific subjective configuration among those who are accused and/or condemned by sexual abuse, such as it appears in clinical classical definitions / O presente estudo teve como objetivo primordial investigar as representações que os pedófilos possuem sobre si e suas vítimas. Para tanto, interrogamo-nos em que medida houve ou não a instauração do sentimento de culpa. Foi utilizada uma metodologia qualitativa, com base no referencial teórico da psicanálise; ao mesmo tempo, outras perspectivas teóricas, como a psiquiatria, neurologia, psicologia e direito, também foram utilizadas para enriquecer as discussões. A pesquisa contou com a participação de três indivíduos, um acusado e dois sentenciados pelo crime de pedofilia. Os instrumentos utilizados foram o Psicodiagnóstico de Rorschach, aplicado e analisado de acordo com Cícero Vaz, e um roteiro de entrevista semiestruturado. A dissertação está dividida em três artigos, sendo um teórico e dois empíricos. O primeiro consta de uma retrospectiva histórica sobre a temática da pedofilia. Salientamos o trabalho da CPI da Pedofilia, como também a inexistência de ações públicas direcionadas ao tratamento dos pedófilos. O segundo abordou um dos participantes, no qual foi observada a existência do sentimento de culpa. Desse modo, foi indagado em que medida o sentimento de culpa, quando transformado em responsabilização, poderia ser um fator de favorecimento no processo de ressocialização. No terceiro, foram abordados os outros dois casos nos quais investigamos as peculiaridades de cada um. Os resultados mostram que não foi encontrada uma marca ou perfil segundo o qual possamos definir o que é o pedófilo, ou seja, não encontramos uma configuração subjetiva específica entre aqueles que são acusados e/ou condenados por abuso sexual tal qual aparece nas definições clínicas psiquiátricas

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我國以成年人為色情內容描述對象的管制規範（即成人色情言論），主要見於刑法第235條對「猥褻性色情內容」的刑罰規定以及相關傳播法規與兒童及少年福利法對「有害兒童之色情內容」的行政裁罰；至於以兒童為描述對象的限制（即兒童色情言論），則透過兒童及少年性交易防制條例第28條為處罰，在此色情言論管制的法規範體系下，係將「兒童色情言論」的處罰規定當作刑法第235條的特別法，當色情物品係描繪兒童從事色情活動時，不論在色情內容、犯罪行為態樣與刑度均廣泛地加重處罰。 然而，筆者以美國聯邦最高法院的相關判決作比較法研究，發現早在1982年的Ferber案判決與1990年的Osborne案判決，法院即指出管制「兒童色情言論」的公益目的在避免兒童遭受性虐待與剝削的「行為傷害」，而與管制其他色情言論內容所欲防止的「言論觀看傷害」有所不同，在保障兒童優勢利益的權衡下，兒童色情內容不受憲法言論自由保障，國家具有規制處罰的空間。2002年的Free Speech Coalition案判決，法院更清楚的認為國家管制虛擬兒童色情內容的規定乃屬違憲，因其並無行為傷害之故，後來國會雖在隔年仍繼續制定處罰兒童色情言論的規定，並引發許多憲法爭議，但聯邦最高法院在後續的Williams案判決及Whorley案判決仍未改變原先見解。 因此，本論文乃嘗試以「行為傷害」的避免作為管制兒童色情言論的核心目的，藉此與其他成人色情言論作區別，並建構國家限制兒童色情言論的界限與空間，其中包括，具體討論兒童色情內涵定義、網際網路對兒童色情犯罪之影響、兒童色情犯罪行為態樣的合憲性分析以及虛擬兒童色情可罰性問題。最後則根據筆者所形構的管制模式，對兒童及少年性交易防制條例第28條作規範論及立法論上的檢討。

Le rapport traditionnel entre responsabilité pénale et secret sacramentel a laissé place à un nouveau rapport controversé. La modernisation, la laïcisation des sociétés, la nécessité d’adapter la justice au besoin grandissant de la société en sécurité, les implications de membres du clergé dans les scandales de pédophilie, le silence longtemps gardé par l’Église sur ces implications et sa gestion à l’interne de ces scandales et enfin le pluralisme et l’intégrisme religieux sont autant de facteurs qui ont contribué à changer le discours du droit étatique sur le secret sacramentel. Autrefois la divulgation du secret sacramentel était sujette à la poursuite en justice. Aujourd’hui, c’est plutôt la rétention de l’information criminelle qui est susceptible d’engager la responsabilité pénale du confesseur. Ce nouveau rapport qui s’est établi entre la responsabilité pénale et le secret sacramentel ne s’accorde pas au discours de l’Église catholique pour qui le secret sacramentel doit demeurer un droit absolu, passible d’excommunication en cas de violation. Le conflit est évident et la recherche de solution impérieuse. Comment résoudre l’énigme du secret sacramentel dans une société à double vitesse qui cherche à concilier transparence absolue et dignité humaine : la première appelant à la divulgation de l’information au détriment de la dignité humaine et la seconde, sa rétention, au préjudice de la sécurité du citoyen? Le cas des agressions sexuelles commises sur mineurs est celui qui, actuellement, alarme au plus haut point la société. Cette problématique du secret sacramentel aux prises avec les nouvelles exigences légales de dénonciation est commune à plusieurs aires géographiques, mais les approches de solutions ne sont pas pareilles. La recherche d’un rapport plus conciliant entre ledit secret et la responsabilité pénale pourrait passer par la comparaison de plusieurs droits positifs. Le modèle de droit français paraît moins attentatoire au droit à la liberté de religion du pénitent et du prêtre catholique en l’occurrence. Et c’est à la lumière de celui-ci que nous proposons une réforme du modèle québécois dont le droit à la protection de la jeunesse pénalise le secret sacramentel. C’est sur les théories de « gouvernance conjointe » dont l’accommodement transformatif est le corollaire, de « relevance juridique » et de pluralisme de « coopération » développées respectivement par Ayelet Shachar, Santi Romano et Mireille Delmas-Marty, que s’appuie cette thèse pour modéliser une nouvelle relation entre le droit positif québécois et le droit canonique au sujet de ce qui les oppose. Il est un impératif pour l’Église de préserver la confiance des pénitents qui se présentent au sacrement de pénitence pour éviter de faire du confesseur un agent pénal ou un délateur. Mais la sécurité des enfants au sein des communautés ecclésiales et leur confiance en une Église qui les protège et les défend en est aussi un. L’aggiornamento juridique en cours dans l’Église et qui s’appuie sur une sauvegarde du droit du délinquant, une préservation du droit de l’Église à son identité, mais aussi et surtout sur un renforcement du droit de la victime, est une contribution substantielle de l’Église à la répression et à la lutte contre l’abus sexuel des enfants et constitue une preuve de sa bonne foi. / The traditional relationship between criminal responsibility and sacramental secrecy has given way to a controversial new report. Modernization, the secularization of societies, the need to adapt justice to the growing need of society in security, the implications of members of the clergy in pedophilia scandals, the Church's long silence on these implications and its internal management of these scandals, and finally religious pluralism and religious fundamentalism have all contributed to changing the discourse of state law on Sacramental secret. Formerly the disclosure of sacramental secrecy was subject to prosecution. Today, it is rather the retention of criminal information which is liable to incur the criminal responsibility of the confessor. This new relationship between penal responsibility and sacramental secrecy does not agree with the language of the Catholic Church, for whom sacramental secrecy must remain an absolute right subject to excommunication in case of violation. The controversy is obvious and the search for a compelling solution is imperious. How to solve the enigma of sacramental secrecy in a two-speed society that seeks to conciliate absolute transparency and human dignity: the first calling for the disclosure of information to the detriment of human dignity and the second, retention, to the detriment of the safety of the citizen. The case of sexual assaults committed against minors is the one that, currently, alarm society at the highest level. This issue of sacramental secrecy facing the new legal requirements of denunciation is common to several geographical areas, but the approaches of solutions are not the same. The search for a more conciliatory relationship between the secrecy and criminal responsibility could go through the comparison of several positive rights. The model of French law appears to be less intrusive to the right to freedom of religion of the penitent and the Catholic priest in this case. And it is in light of this law that we propose a reform of the Quebec model whose right to the protection of youth penalizes the sacramental secrecy. It is on the theories of "joint governance" whose transformative accommodation is the corollary, of "legal relevance" and pluralism of cooperation respectively developed by Ayelet Shachar, Santi Romano and Mireille Delmas-Marty, that this thesis is based on modeling a new relationship between the positive law of Quebec and canon law about what is opposed to them. It is an imperative for the Church to preserve the confidence of the penitents who present themselves to the sacrament of penance in order to avoid making the confessor a criminal agent or an informer. But the safety of children in ecclesial communities and their confidence in a Church that protects and defends them is also one. The legal aggiornamento in the Church, based on a safeguarding of the right of the offender, preservation of the right of the Church to its identity, but also and above all on strengthening the right of the victim, is a substantial contribution of the Church to the repression and the fight against the sexual abuse of children and constitutes proof of its good faith.