Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-03-29T18:40:25Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_ISABELLA LUCIA POIDOMANI.pdf: 1364365 bytes, checksum: f92442ea31a9b97dc7b9307f6328394b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-03-29T18:40:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_ISABELLA LUCIA POIDOMANI.pdf: 1364365 bytes, checksum: f92442ea31a9b97dc7b9307f6328394b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-29T18:40:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_ISABELLA LUCIA POIDOMANI.pdf: 1364365 bytes, checksum: f92442ea31a9b97dc7b9307f6328394b (MD5) / A presente pesquisa pretende analisar os atos constitutivos de pessoas jurídicas empresárias e quais os limites de atuação dos sujeitos envolvidos, em sua maioria, os próprios sócios, para que não se venha a configurar uma simulação. Critica-se a formação de negócios jurídicos simulados, o que fere a segurança jurídica nas relações privadas e o ordenamento jurídico como um todo. Assim, deverá ser estudada a simulação enquanto ilícito civil e quais os seus efeitos jurídicos, limitando-se à constatação de consequências no âmbito civil, posto que não será objeto desta pesquisa o estudo das sanções penais. Pretende-se analisar o âmbito de atuação por meio da autonomia privada no Direito Empresarial, compreendendo quais os elementos que irão desencadear uma simulação. O avanço legislativo conferido com a promulgação do Código Civil de 2002 atende aos anseios sociais, que já eram objeto de estudo e discussões doutrinárias nos mais diversos ordenamentos, inclusive no brasileiro, com a mudança de tratamento dada aos negócios jurídicos simulados, ao concebê-los como nulos. Ademais, verifica-se com a pesquisa que as normas de Direito Privado passaram a receber a carga de princípios constitucionais, o que reforça a necessidade de busca pela concretização da segurança jurídica e da boa-fé nas relações negociais. A pesquisa proposta, na vertente jurídico-dogmática, é teórica e pretende realizar um estudo dos institutos acima mencionados, em confronto com os princípios constitucionais que regem a ordem jurídica brasileira. Pretende-se observar, então, quais os efeitos práticos decorrentes destas situações.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-05-10T19:07:28Z No. of bitstreams: 1 ETIDES YURI PEREIRA QUEIRÓS.pdf: 949820 bytes, checksum: f6ce51bf431eb77e4196f6e7f9f653a7 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-05-10T19:08:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ETIDES YURI PEREIRA QUEIRÓS.pdf: 949820 bytes, checksum: f6ce51bf431eb77e4196f6e7f9f653a7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-10T19:08:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ETIDES YURI PEREIRA QUEIRÓS.pdf: 949820 bytes, checksum: f6ce51bf431eb77e4196f6e7f9f653a7 (MD5) / O presente trabalho teve por objetivo a análise da imunidade tributária recíproca, em especial, a amplitude de seus efeitos quando incidentes sobre pessoas jurídicas de direito privado. Dessa forma, erigindo uma pesquisa bibliográfica pelo método cartesiano, percebe-se, que desde a primeira previsão legal do instituto no direito brasileiro, por intermédio da Constituição dos Estados Unidos do Brasil em 1891, até sua atual redação legislativa na Constituição Federal de 1988, a norma imunizante sofreu uma drástica redução em seu âmbito de incidência, pelo menos no tocante a sua redação legislativa, uma vez que os legisladores desvirtuaram, a despeito da origem do instituto, âmbito de incidência da norma, limitando-a à apenas incidir sobre as pessoas políticas e membros da administração pública direta. Nesse passo, o presente trabalho busca analisar os limites e alcances que imunidade recíproca vem ganhando, pela doutrina e jurisprudência, na incidência sobre as pessoas jurídicas de direito privado que atuem na prestação de serviços públicos, consoante entende-se que era a real intenção do instituto quando originalmente criado. Assim, o trabalho se iniciou com a análise do Sistema Constitucional Tributário, passando, desde a análise da necessidade de regulação de condutas que levou a formação do pensamento constitucional moderno, até culminar com a definição do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro e a definição de seus elementos, principalmente, explorando as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar e a consequente formação e reconhecimento dos princípios constitucionais tributários como direito subjetivo do cidadão, vindo a formar o que se denominou de Estatuto do Contribuinte. Ultrapassada a apresentação do Sistema Constitucional Tributário e a análise das Limitações ao Poder e Tributar, empreende-se o estudo sobre a imunidade tributária, partindo, desde as origens das formas de não incidência tributária, até o atual conceito das normas imunizantes, defendendo, inclusive, que em consonância com a natureza do instituto, existe imunidades incidentes sobre as taxas e contribuições especiais. Nesse diapasão, adentra-se no estudo da imunidade recíproca, partindo desde o precedente norte americano que ensejou a gênese do instituto, até a atual previsão legal na Constituição de 1988, passando, com isso, por todas as previsões da norma imunizante no direito brasileiro. Culmina-se, com a análise do alcance que a doutrina e a jurisprudência tem ensejado ao instituto, reconhecendo sua incidência, mesmo sem previsão legal específica no ordenamento jurídico, pela natureza implícita do instituto e aplicando-a para as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem na prestação administrativa. Por fim, estuda-se os limites que a jurisprudência, principalmente do Supremo Tribunal Federal, tem dado a incidência da imunidade recíproca sobre as pessoas jurídicas de direito privado, em especial, as sociedades de economia mista e empresas públicas.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T16:30:00Z No. of bitstreams: 1 Agenor.pdf: 323477 bytes, checksum: dc3e666b355854295c9837ca2f0c0e2e (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:13:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Agenor.pdf: 323477 bytes, checksum: dc3e666b355854295c9837ca2f0c0e2e (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:13:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Agenor.pdf: 323477 bytes, checksum: dc3e666b355854295c9837ca2f0c0e2e (MD5) Previous issue date: 2009 / A presente dissertação investiga o problema da desconsideração da personalidade jurídica. O objetivo deste trabalho consiste em tentar delinear considerações sobre a despersonalização da pessoa jurídica e o estado atual do tema a luz do código de defesa do consumidor (Lei 8078/90). Num primeiro momento reportamo-nos a gênese da pessoa física (o Homem como medida de todas as coisas) sob o ângulo da paleontologia humana estudando a fase da cerebralização do homem bem como a evolução do grupo comunitário (Gemeinschaft) para o grupo societário (Gesellschaft) concluindo que a pessoa jurídica decorre de uma necessidade socialmente sentida e como um constructo do Estado. Nessa linha só é possível compreender a pessoa jurídica partindo dessa história geológica da vida e enquanto uma pessoa analógica. A partir daí destacamos a natureza jurídica da desconsideração levantando se um ato aparente ato jurídico ou ato intelectual filiando-nos a primeira corrente. Definimos a disregard como um ato complexo visivelmente paralisante emanado do Poder Judiciário seja como faculdade do Julgador seja como com dever de natureza de dupla hélice. Demonstramos ainda a conexão da desconsideração com a economia esta enquanto matéria prima do direito contextualizando o tema na chamada “economia das fraudes inocentes” bem como na teoria da irrealidade como forma de desocultar o ato aparente (Dasein) sobre o qual se praticam milhares de atos jurídicos com eficácia e validade até que a dialética da supressão da irrealidade faça transparecer a fraude. Fizemos ainda considerações sobre o CDC28 inclusive no campo hermenêutico inclusive com o cotejo do NCC50 bem como análise crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a teoria da finalidade. Por fim apresentamos nosso contribuição pessoal ao tema para compreender juridicamente a desconsideração como uma proteção(blindagem) dado aos consumidores acionistas e por conseguinte ao crédito este enquanto um capital invisível afigurando-se ainda a fraude que leva a desconsideração como um desvio de finalidade. / Salvador

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-07-23T20:10:41Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Karoline Lins Câmara Marinho de Souza.pdf: 2271816 bytes, checksum: 2a8b5f9d8a9ca04d8803121808453ced (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-07-23T22:09:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Karoline Lins Câmara Marinho de Souza.pdf: 2271816 bytes, checksum: 2a8b5f9d8a9ca04d8803121808453ced (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-23T22:09:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Karoline Lins Câmara Marinho de Souza.pdf: 2271816 bytes, checksum: 2a8b5f9d8a9ca04d8803121808453ced (MD5) Previous issue date: 2017-03-10 / Trata-se de estudo em torno da responsabilidade tributária de terceiros, prevista no art. 135, do Código Tributário Nacional (CTN). Tenta-se traçar um panorama teórico de aplicação de seus pressupostos em conjugação com os delineados pela teoria da desconsideração da personalidade jurídica, instituto cuja investigação perpassa as fronteiras do direito pátrio e encontra origens em uma teoria geral do direito. Justifica-se a escolha do tema em razão da constatação de que a jurisprudência brasileira não é capaz garantir eficazmente a segurança jurídica nesse pórtico. O trabalho foi, assim, estruturado em dois capítulos. O primeiro capítulo versa sobre as premissas básicas inerentes à norma jurídica, tributo, relação jurídica tributária, sujeição passiva tributária, categorização do substituto tributário, e responsabilidade tributária, sob a perspectiva do jus puniendi estatal, analisando-se, por conseguinte, os requisitos necessários à sua configuração. O segundo capítulo tem por objeto a análise de requisitos legais para a atribuição da responsabilidade tributária aos sócios-administradores da sociedade limitada no fito de formar paradigmas à aplicação da teoria da desconsideração tributária da personalidade jurídica. Para tanto, apresenta-se o tema através da densificação linguística desses requisitos, passando por uma análise empírica de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Partindo do pressuposto da necessária garantia de contraditório e ampla defesa, analisa-se a possibilidade de atribuição de responsabilidade tributária na esfera administrativa mediante instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, bem como se investiga a legitimidade de aplicação desse instituto na execução fiscal tributária. Ao longo do trabalho, algumas premissas conceituais foram desconstruídas e reconstruídas a partir das reflexões em torno da temática, principalmente tendo em vista o alcance linguístico de várias das expressões utilizadas corriqueiramente pelos estudiosos sem que uma densificação precisa se desse a seu respeito. Procurou-se, destarte, firmar bases para o desenvolvimento do instituto da desconsideração tributária da personalidade jurídica. / This is a study on the third party tax liability, foreseen in article 135, of the National Tax Code. It attempts to draw a theoretical overview of the application of its presuppositions in conjunction with those outlined by the theory of disregard of legal personality, an institute whose investigation crosses the borders of the country's law and finds origins in a general theory of law. The choice of topic is justified because of the outcome that Brazilian jurisprudence is not capable of effectively guaranteeing legal certainty in this subject. The work was thus structured in two chapters. The first chapter deals with the basic premises inherent to the legal norm, tax, tax legal relationship, tax liability, categorization of the tax substitute, and tax liability, from the perspective of the state jus puniendi, analyzing, therefore, the necessary requirements to its configuration. The second chapter has the objective of analyzing legal requirements for the attribution of tax liability to the managing partners of the limited company in order to form paradigms to the application of the theory of tax disregard of legal personality. For that, the subject is presented through the linguistic densification of these requirements, passing an empirical analysis of the Superior Court of Justice (STJ). Based on the assumption of the necessary guarantee of contradiction and ample defense, the possibility of assigning tax liability in the administrative sphere through the establishment of the Incident of Disconsideration of Legal Personality, foreseen in the CPC of 2015, is analyzed, as well as investigating the legitimacy of Application of this institute to tax execution. Throughout the work, some conceptual premises have been deconstructed and reconstructed from the reflections around the theme, mainly in view of the linguistic reach of several of the expressions commonly used by researchers without a precise densification. It was therefore sought to establish bases for the development of the institute of tax disregard of legal personality.

Submitted by Marlene Santos (marlene.bc.ufg@gmail.com) on 2014-12-03T17:13:28Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Sílvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda - 2002.pdf: 515502 bytes, checksum: a6d159edda0641f849ebfcf6fc2c44d7 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2014-12-04T14:49:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Sílvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda - 2002.pdf: 515502 bytes, checksum: a6d159edda0641f849ebfcf6fc2c44d7 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-12-04T14:49:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Sílvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda - 2002.pdf: 515502 bytes, checksum: a6d159edda0641f849ebfcf6fc2c44d7 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2002-04-26 / The environmental crimes have been a reason of ostentation all over the Word. The judiciary has been finding difficulty to individualize the responsible for such criminal acts the environment. The research in discussion is themed: “The responsibility of the legal entity in the penal range in such crimes as the contamination of the potable water according to hydric resources”. In this purpose, the references of environmental crimes throughout the word were discussed in wide variety, and also the rhetoric function of the expression “sustainable development” was analyzed, as well, starting from the fact of recognition that susceptibility is the natural principal and it cannot be substituted by developer, hurrying on to rapidly avoid its destruction. Through bibliographic and field research, some doctrinaire commentaries were emphasized about the understanding of the true environmental problematic, insinuating vulnerable points referring to the self object of word, such as the neglect of the public government according to environmental protection, who are the responsible for the contamination of the potable water and some other questions related to the topic in discussion. Furthermore, the chapter “from the waters” relates about the volume of the ocean water throughout the globe, showing its resources, its provenance with the contaminated sources, highlighting the industry as the biggest water contamination of all. Some quotations entitled as “juridical tutelage” commented about the legal guardianship of the water in the federal constitution of Brazil as relevant and some other legal definitions as well. Institute treated in the comparison of law, analyzing the institutional laws that distinguished themselves by establishing laws that will preserve the hydric resources on the planet. The environmental politic in Brazil had importance in many blanches of law study, the tutelage of the environment. Although all of the evolution of the civil responsibility theory, reaching up to the objective responsibility, by applying different sanctions, going from giving away fines to the obligations of recovering the environment, even though it shows not being so efficient to solve the problem, as little as it seems, produces side effects in many other biomes. The main aspect of the research was to show the penal responsibility of the legal entity due to the contamination states that the legal entity is also responsible for the environmental crimes, such as the law of “environmental crimes” as seen in article 225, third paragraph, first cut. It also shows that the juridical corporation in the entity responsible for such crimes in the civil and penal range, and also administrable responsible for the environmental crimes, establishing sanctions to be comminated in many areas of law study. / Os crimes ambientais que tem sido motivo de alarde em todo o universo. O judiciário tem encontrado dificuldades em individuar os responsáveis por tais condutas criminosas ao meio ambiente. A pesquisa ora em questão tem como tema: “A responsabilidade da pessoa jurídica no âmbito penal nos crimes de contaminação de água potável em relação à poluição dos recursos hídricos”. Nesse propósito inicialmente foram abordados de forma ampla, referências sobre os crimes ambientais no mundo, momento em que foi também analisada a função retórica da expressão “desenvolvimento sustentável”, partindo-se do reconhecimento de que a sustentabilidade é o capital natural e este não é substituível pelo fabricado, urgindo evitar urgentemente sua destruição. Através da pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo, foram destacados comentários doutrinários e legais sobre a compreensão da verdadeira problemática ambiental, pontos vulneráveis referentes ao próprio objeto de trabalho, tais como a omissão do poder público quanto a preservação ambiental, quem são os responsáveis pela contaminação da água potável e outras questões referentes ao tema. Em passo seguinte - no capítulo “Das águas”, tratou-se do volume das águas no planeta, a forma de sua apresentação, a procedência dos elementos contaminantes, ressaltando a indústria como a maior contaminadora das águas entre tantas. Foi relevante num terceiro momento, algumas citações intituladas como “Da tutela Jurídica”, onde comentou-se sobre a disposição legal das águas nas Constituições do Brasil e outras definições legais no mesmo sentido. Instituto tratado no direito comparado, analisando as legislações que mais se destacaram ao instituir leis com objetivo de preservar os recursos hídricos no planeta. A política ambiental no Brasil teve importância nos vários ramos do direito, a tutela do meio ambiente. Apesar de toda evolução da teoria da responsabilidade civil, chegando até mesmo à responsabilidade objetiva, com aplicação de sanções diferenciadas, indo da aplicação de multa à obrigatoriedade de se recuperar o ambiente danificado, embora demonstrando não ser suficiente para solucionar o problema, que por menor que seja, produz reflexos em vários outros biomas. O cerne da pesquisa foi apontar a responsabilidade penal da pessoa jurídica em razão da contaminação da água potável em razão de se constatar que a Constituição Federal ao dispor no artigo 225 § 3º, inciso I, que a pessoa jurídica também é responsável pelos crimes ambientais, bem como a lei “dos crimes ambientais” também preveja a corporação jurídica responsável no âmbito civil, penal e administrativamente pelos crimes ecológicos, estatuindo sanções a serem cominadas nas diversas áreas do direito.

O presente estudo pretende analisar, a partir da ideia de que determinados sujeitos do direito internacional veem-se investidos de uma titularidade subjetiva internacional atípica, os elementos que possibilitam a identificação dos sujeitos deste ordenamento jurídico. Para tanto, é feito um resgate sobre as principais doutrinas que buscaram, ao longo do tempo, elucidar as questões relativas à atribuição da personalidade jurídica. É realizada, desta forma, uma abordagem sobre as teorias que explicam a titularidade subjetiva tanto no direito quanto no direito internacional. Ademais, são estudadas, em suas mais variadas peculiaridades, as entidades tidas pela doutrina e pela prática como sujeito de direito internacional e o processo através do qual estas tiveram sua personalidade jurídica reconhecida pelo ordenamento jurídico internacional. / Some subjects of international law are invested with an atypical legal international personality. This study aims to analyse the elements that make possible the identification of the subjects of international law. The present work studies the main theories that have tried over time to clarify the issues relating to the attribution of legal personality so that it can identify the necessary criteria to configurate a subject of international law. In this sense, it explains the theories about personality in law and also in international law. Besides, it discusses the entities considered by doctrine and practice as subjects of international law in its many peculiarities and indicates how they come to have international personality.

O trabalho tem por objetivo abordar a adoção da sociedade unipessoal como forma organizativa da micro e pequena empresa, demonstrando não só a viabilidade jurídica de sua inserção no ordenamento brasileiro como também a conveniência de seu estabelecimento como uma das alternativas de organização do empresário singular. / The essay deals with the subject of the acceptance of the one-man partnership as an alternative for structuring micro and small companies in Brazil, evidencing not only that it is possible to insert this kind of partnership within the Brazilian legal system, but also the convenience of adopting such option for the organization of the sole entrepreneur.

O trabalho envolve o estudo do convênio administrativo colaborativo para transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos, incluídas ou não no conceito de terceiro setor, no âmbito da atividade estatal de fomento. O tema foi tratado a partir da identificação do contexto no qual a utilização dos convênios administrativos intensificouse, de suas diferentes espécies e natureza jurídica. Foram estudados o fomento público, seus diversos mecanismos e instrumentos jurídicos existentes para formalizar parcerias entre entidades privadas sem fins lucrativos e poder público, visando à realização de certas atividades de interesse público e coletivo. Também integraram a análise os requisitos e características dos convênios administrativos colaborativos; seu tratamento normativo na legislação federal; mecanismos de controle; utilização no âmbito do fomento público; bem como a jurisprudência acerca de sua aplicação a esta atividade estatal, especialmente precedentes do Tribunal de Contas da União / This dissertation comprises the study of the collaborative administrative agreement for the transfer of public funds to non profit private entities, with or without their inclusion in the concept of third sector, in the scope of governmental incentives. The subject was approached taking into consideration the identification of the increase in the utilization of administrative agreements, as well as the different species and legal nature of such agreements. Governmental incentives, their diverse mechanisms and the existing legal means to constitute partnerships by and between non profit private entities and the government to perform certain activities of public and collective interests were studied. Amalgamated to analysis are the prerequisites and characteristics of collaborative administrative agreements; their legal regime in the federal legislation; use in the scope of governmental incentives; as well as case law regarding their application to such state activity, mainly precedents from the Brazilian Court of Audits.

A inovação financeira, caracterizada pela criação de novas estruturas e instrumentos jurídicos e financeiros nas últimas décadas, impactam os tradicionais conceitos do direito societário e a própria interpretação das normas vigentes. Assim, a partir do estudo das acepções e funções exercidas pelo capital social, buscou-se confrontá-lo com instrumentos criados para obtenção de recursos para as companhias bem como com alternativas para a proteção dos credores. O presente trabalho explora o tema buscando de início identificar a origem das formas associativas e o precedente histórico da companhia aberta para, em seguida, adentrar na disciplina jurídica do capital social, suas características e propósitos. Então, por fim, trata-se, em capítulos apartados, da securitização de créditos, da desconsideração da personalidade jurídica e do patrimônio de afetação, procedendo-se a uma comparação com o instituto do capital social, sem concentração específica na disciplina desses instrumentos. / Financial innovation, characterized by the development of new structures and legal and financial instruments in the past decades, impacts the traditional concepts of corporate law, as well as the interpretation of existing legislation. Starting from an analysis of the different meanings and functions of the legal capital of companies, it was sought to specifically examine this concept in light of mechanisms devised for the funding of companies and for the protection of creditors. This paper analyzes the matters seeking, initially, to identify the forms of association and the historical background of the publicly¬-held company in order to then analyze the rules pertaining to the legal capital, with its characteristics and purposes. Last, we examine, in separate chapters, of credit securitization, of the lifting of the corporate veil, and of the segregated capital, comparing each of these concepts with that of the legal capital, instead of focusing on the specific legal rules pertaining to such concepts.

Este trabalho foi elaborado com o objetivo de versar especificamente sobre o fenômeno social que é a Empresa, uma instituição-organização e, como tal, uma abstração humana de caráter poliédrico (emprestando a terminologia cunhada em 1943 por Asquini (em seu paradigmático artigo \"Os perfis da Empresa\"), um relevante agente da Sociedade que, institucionalizado, defenderemos tratar-se de um sujeito per si de direito. Como toda instituição, a Empresa é uma criação essencialmente humana, uma solução desenvolvida para atender determinada necessidade social, não sendo um resultado natural, espontâneo da natureza, mas, sim, fruto da racionalidade, da lógica, de uma pessoa ou conjunto de pessoas, que gozando do reconhecimento por seus pares é legitimada no seio social e por atribuição legal passa a gozar de personalidade jurídica. Neste estudo pretende-se conceituar juridicamente a Empresa, mediante a assunção deste fenômeno como uma realidade complexa que deve ser compreendida de forma sistêmica e integrada, não limitando sua análise jurídica meramente aos efeitos de sua atividade (função); ou à sua definição vulgar como forma de organização de fatores de produção voltada ao lucro; ou à sua interpretação como o simples resultado de um feixe de contratos avalorativos ou, ainda, entendida como instrumento simplesmente voltado à concretização da vontade de seu fundador o empresário, nesse trabalho entendido como empreendedor , mas sim como um fenômeno multifacetado uno, resultado da integração de suas diversas facetas (ou perfis), da inter-relação de suas diversas \"partes-interessadas\", enfim, como uma legítima instituição-organização. / This project was developed with the aim of relating specifically to the social phenomenon that is the Firm, an \"institution-organization\" and as such a human abstraction (creation) materialized as a polyhedral phenomenon (borrowing the terminology coined in 1943 by Asquini in his paradigmatic article \"Profiles of the Firm\"), a major agent of the Society that, institutionalized, it will be defended to be itself a \"subject of law\". Like any institution, the Firm is essentially a human creation, a solution designed to meet particular social need, not a spontaneous result of the \"nature\", but rather the result of rationality, logic, build by a person or group of people, and as a social phenomenon enjoys the recognition by their peers as legitimated social institution. This study intended to characterize the Firm legally, taking up this phenomenon as a complex reality that must be understood in a systemic and integrated approach, not limiting its legal analysis only to the effects of their activity (function), or its ordinary definition as a \"form of organization of production factors profit-oriented\", or its interpretation as the mere result of a series of contracts devoided of values, or even simply understood as a tool aimed at achieving the will of its founder - the entrepreneur, that in this work is understood as \"entrepreneur\" but as a multifaceted phenomenon considered as one single reality, resulting from the integration of its various aspects (or \"profiles\"), and the relations among and between its stakeholders, in others words, as a legitimate \"institution-organization\".