Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-15T16:47:15Z No. of bitstreams: 2 Dissertação para depósito2.pdf: 1838944 bytes, checksum: 0942dffba8451200be63f3b3151a3e45 (MD5) capa e contracapa.pdf: 18766 bytes, checksum: dda96be7596cd3465f076065df8ac891 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-15T16:47:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação para depósito2.pdf: 1838944 bytes, checksum: 0942dffba8451200be63f3b3151a3e45 (MD5) capa e contracapa.pdf: 18766 bytes, checksum: dda96be7596cd3465f076065df8ac891 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-15T16:47:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação para depósito2.pdf: 1838944 bytes, checksum: 0942dffba8451200be63f3b3151a3e45 (MD5) capa e contracapa.pdf: 18766 bytes, checksum: dda96be7596cd3465f076065df8ac891 (MD5) / O presente trabalho pretende propor uma aplicação do paradigma restaurativo às ofensas perpetradas pela pessoa jurídica, em especial nos crimes ambientais. Para tanto, realizamos um estudo acerca das modificações no pensamento criminal hodierno, em conjunto com sua atual sistemática de aplicação das penas, abordando a defasagem do programa penal comum diante das novas teias de relações sociais decorrentes da globalização. A pesquisa se orienta pela hipótese de utilização da Justiça Restaurativa no trato das ofensas perpetradas pela pessoa jurídica, que possuem como vítima imediata a própria comunidade lesada, através de artifícios da diversão penal, possibilitando-se uma efetivação das sanções em seu caráter restaurador e modificativo das relações entre empresa e comunidades afetadas pelo delito.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Universidade Federal da Paraíba, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa Multi-Institucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-09-09T19:08:17Z No. of bitstreams: 1 2016_MateusAlexandreCostadosSantos.pdf: 2566682 bytes, checksum: e2cb64759fb7fb3b8854fcf1add5e92e (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-10-10T19:43:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_MateusAlexandreCostadosSantos.pdf: 2566682 bytes, checksum: e2cb64759fb7fb3b8854fcf1add5e92e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-10T19:43:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_MateusAlexandreCostadosSantos.pdf: 2566682 bytes, checksum: e2cb64759fb7fb3b8854fcf1add5e92e (MD5) / Em um ambiente de agência, a evasão tributária pode representar um mecanismo adicional para o exercício do oportunismo gerencial, de modo que a fiscalização tributária estatal atuaria como um instrumento externo de governança “à disposição” da firma. Essa é a ideia central do presente trabalho, cujo objetivo foi investigar o efeito da probabilidade de detecção tributária associada ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as escolhas contábeis das firmas brasileiras de capital aberto. Para tanto, foi desenvolvida uma estrutura teórico-analítica, com base na qual foram provadas as proposições teóricas que suportaram as hipóteses da pesquisa. Nessa análise, foram consideradas 4 decisões relacionadas à evasão tributária, as quais envolveram escolhas contábeis oportunistas e ajustes tributários evasivos. A investigação empírica compreendeu os anos de 2010 a 2013. A amostra foi constituída por 234 firmas, distribuídas entre 6 setores econômicos aqui definidos. Foram analisadas 846 firmas-ano. As escolhas contábeis oportunistas foram representadas pelas acumulações discricionárias, enquanto os ajustes tributários evasivos tiveram como proxy as diferenças contábil-tributárias anormais. Por meio de regressões com base na média condicional e quantílica, verificou-se que, no cenário brasileiro, a probabilidade de detecção tributária restringe as escolhas contábeis oportunistas sobretudo nos níveis mais elevados da distribuição dessas escolhas. Entretanto, as evidências são condicionadas ao tipo de decisão teórica e se mostraram mais contundentes para as firmas submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado, realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, uma vez que tais firmas demonstraram maior sensibilidade ao risco de detecção, tanto em relação às escolhas contábeis quanto aos ajustes tributários totais. As constatações realizadas sugerem que, em algumas situações, os agentes seriam capazes de obter ganhos privados por meio de escolhas contábeis oportunistas, por isso a sensibilidade à governança tributária. ________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / In an agency environment, tax evasion may represent an additional mechanism for the exercise of managerial opportunism, so that the tax enforcement acts as an external instrument of governance "at the disposal" of the firm. This is the central idea of this work, whose objective was to investigate the effect of tax detection probability associated with taxation on income of Brazilian publicly traded firms. For this purpose, a theoretical an analytical framework was developed, based on which have been proved theoretical propositions that supported the research hypothesis. In this analysis, it has considered four decisions related to tax evasion, which involved opportunistic accounting choices and evasive tax adjustments. Empirical research covers the years 2010 to 2013. The sample consisted of 234 firms, distributed between 6 herein defined economic sectors. A total of 846 firms-year were analyzed. Opportunistic accounting choices were represented by discretionary accrual, while evasive tax adjustments proxy was abnormal book-tax differences. Using regressions based on conditional mean and quantile regression, it was found that, in the Brazilian context, the tax probability of detection restricts opportunistic accounting choices especially at the highest levels of the distribution these choices. However, the evidence is conditioned to the type of theoretical decision and were more stronger for firms subject to differentiated economic-tax monitoring, conducted by the Secretariat of Federal Revenue of Brazil, since firms showed greater sensitivity to risk detection, in relation to the accounting choices and to the total tax adjustments. These results suggest, that in some situations, agents would be able to get private benefits by opportunistic accounting choices, so the sensitivity to the tax governance.

O trabalho se divide em duas partes, sendo a primeira delas, de caráter introdutório, com a pretensão de percorrer, sucintamente, os principais aspectos doutrinários consagrados ao longo do tempo pela ciência jurídica a respeito das pessoas jurídicas. Nesse primeiro impulso, são analisados os diferentes enfoques de conceituação da pessoa jurídica, bem como são delineadas suas remotas origens no Direito Romano. São apontados e discutidos seus requisitos e o momento de seu nascimento, sendo o aspecto fundamental o estudo da capacidade e personalidade da pessoa jurídica, ou seja, sua aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações e de exercê-los na ordem civil. Finalmente, aborda-se a transformação, desconsideração e a morte da pessoa jurídica, completando desse modo o seu ciclo vital. A segunda parte se propõe a analisar a (re)presentação da pessoa jurídica, seja por meio de seus órgãos, verificando-se, nesta hipótese, a representação, seja por meio de procuradores, sendo necessário, sob esse aspecto, o estudo do negócio jurídico, do contrato de mandato e da representação, em sua acepção técnica de negócio jurídico autônomo. Assim, é então possível enfrentar o fenômeno da Aparência de Direito ou Teoria da Aparência, sendo desenvolvida sua conceituação, bem como descritos seus requisitos essenciais e os efeitos de sua aplicação. Ao cabo, empreende-se a análise dos principais feitos judiciais levados a julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com a oportunidade de compreender como as Cortes Superiores brasileiras aplicam no caso concreto os institutos e fenômenos teorizados, especialmente a Teoria da Aparência.

A criação de grupos societários é, nos dias de hoje, provavelmente uma das técnicas mais utilizadas para a organização da atividade empresarial. As eficiências deles decorrentes, muitas vezes, não podem ser alcançadas pelo emprego de outras formas societárias. Dentre as possíveis alternativas para a estruturação de grupos societários, os grupos de fato são maioria no cenário econômico brasileiro. Inspirados no modelo societário alemão, estes grupos caracterizam-se pela união de sociedades em relações de controle e coligação, nos quais uma sociedade de comando exerce direção unitária sobre as demais sociedades integrantes do grupo, conferindo-lhes unidade econômica. A legislação societária brasileira, contudo, contém algumas falhas no que diz respeito à regulamentação dos grupos de sociedade. Mesmo no direito comparado, há críticas aos modelos de regulamentação existentes. No caso brasileiro, o principal elemento caracterizador dos grupos societários a direção unitária não é previsto na legislação. Além disso, a sistemática da lei é deficiente ao definir mecanismos de proteção aos interesses de acionistas minoritários e credores. Em vista disso, a jurisprudência tem empregado a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades integradas em grupos para tutelar estes interesses. Em que pese a válida tentativa da jurisprudência de evitar que a ausência de um regramento adequado, para os grupos societários, prejudique interesses de credores e acionistas minoritários, a utilização da técnica da desconsideração para tanto não observa os princípios determinados para a sua aplicação e gera grande insegurança jurídica. Esta é a análise proposta neste trabalho. / The creation of corporate groups is, nowadays, probably one of the most used techniques for organizing the enterprise. Efficiencies resulting from them very often cannot be reached by using other corporate forms. Among the possible alternatives for structuring groups of companies, de facto groups are the majority in Brazilian economic scenario. Inspired in the German corporate model, these groups are characterized by the union of companies in control and affiliation relations, where a parent company exercises unitary direction over the other companies integrating the group, granting them economic unit. Brazilian corporations law, however, has some flaws as regards the rules applicable to corporate groups. Even in comparative law, there is criticism to the existing regulating models. In Brazil, the main element that characterizes the group of companies the unitary direction is not set forth in law. Besides that, the laws systematic is deficient in defining mechanisms for the protection of the interests of minority shareholders and creditors. In view of that, courts have been using disregard of the legal entity of companies integrated in corporate groups to protect such interests. Despite of the valid attempt of the courts to avoid that the lack of proper rules for groups of companies jeopardize interests of creditors and minority shareholders, the use of the disregard technique for this purpose does not observe the principles for its use and results in great legal insecurity. This is the analysis proposed herein.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2014-12-09T18:11:23Z No. of bitstreams: 1 2014_EulerBarrosFerreiraLopes.pdf: 1488353 bytes, checksum: e591f9b76297bfaf4ebf19b1e46cba7b (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2014-12-10T12:17:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_EulerBarrosFerreiraLopes.pdf: 1488353 bytes, checksum: e591f9b76297bfaf4ebf19b1e46cba7b (MD5) / Made available in DSpace on 2014-12-10T12:17:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_EulerBarrosFerreiraLopes.pdf: 1488353 bytes, checksum: e591f9b76297bfaf4ebf19b1e46cba7b (MD5) / A presente dissertação procura demonstrar algumas limitações das estruturas normativas à disposição da supervisão do mercado financeiro brasileiro a partir da análise de decisões proferidas pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) sobre o princípio da personalidade das penas (CF/88, art. 5º, XLV) quando aplicado às penalidades administrativas impostas contra pessoas jurídicas. Inicialmente é feita uma contextualização histórica das construções doutrinárias empregadas na aplicação de penas administrativas (poder de polícia, teoria da regulação e direito administrativo ordenador) no conjunto dos discursos identificados no atual direito administrativo brasileiro. Em seguida, a noção de "pessoa jurídica" é localizada na evolução histórica das formas jurídicas para a organização da empresa (modelo da empresa individual; modelo da empresa societária e modelo da empresa plurissocietária), a partir do que se pode identificar o modelo das sociedades empresárias (uma empresa = uma sociedade) como a regra geral nas disposições normativas brasileiras. Subsequentemente, são resgatadas algumas noções sobre responsabilidade jurídica, isso para identificar tanto o modelo tradicionalmente aplicado às pessoas jurídicas (responsabilidade objetiva da pessoa jurídica) quanto o outro modelo que vem sendo construído com o crescente movimento pela responsabilização penal da pessoa jurídica (responsabilidade subjetiva da pessoa jurídica). Feitas essas contextualizações, são analisados diversos julgados do CRSFN que versam sobre personalidade das penas relativas à aplicação de penalidades administrativas quanto às pessoas jurídicas, oportunidade na qual são expostas as limitações dos modelos tradicionalmente consagrados no direito brasileiro (modelo da sociedade empresária e modelo da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica). Tais limitações das estruturas normativas da supervisão do mercado financeiro brasileiro permitem ressaltar a historicidade das construções jurídicas analisadas ao longo da pesquisa, as quais estão intimamente relacionadas a certas concepções de atuação estatal na economia. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation demonstrates some limitations of institutional arrangements which are relied upon by the Administrative Tribunal for the National Financial System (ATNFS) in the supervision of the local financial market. Initially the dissertation describes conventional legal doctrines used in Brazil concerning administrative penalties (police power, theory of regulation and ordering administration - “ordnenden Verwaltung”) in the context of discourses found in the current Brazilian administrative law (developmentalist administrative law, liberalizing administrative law; tinkering discourse and constitutionalizing discourse). Next, the notion of “legal person” (company) which underlies the varied legal treatment of the organization of business enterprise (including unincorporated enterprise owned by an individual – “empresa individual”, single incorporated enterprise owned by a legal person - “empresa societária” and group enterprise – “grupos societários”), is described as part of a corporate company model (one enterprise = one company) present in Brazilian legal provisions. Furthermore, some ideas about legal responsibility are discussed not only in order to identify the traditional model applied to the legal treatment of corporations in Brazil (strict liability of the corporation) but also in order to detect another model that has been constructed recently with the growing movement for corporate criminal liability (subjective responsibility of the corporation). Having outlined this general context of legal ideas, the research analyses many ATNFS decisions which have relied on the so-called “principle of individual nature of penalties” (Brazilian Constitution of 1988, art. 5, XLV) concerning the administrative penalties imposed on financial companies. The analysis of the administrative decisions rendered by the ATNFS provide the basis for the characterization of the limitations of the models traditionally used in Brazilian law (corporate company model and strict liability of the corporation) when are used to impose administrative penalties to corporations.

O objetivo do presente trabalho é analisar a viabilidade jurídica da constituição e da manutenção da sociedade entre cônjuges, bem como os efeitos jurídicos daí decorrentes, sobretudo no Direito brasileiro. Demonstra que o tema em análise ainda não está pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias, dada a sua complexidade e a ampla gama de institutos de Direito Civil e Comercial que encerra, além de elementos sociológicos indissociáveis da realidade jurídica que o permeia. São objeto do presente estudo as matérias que circunscrevem a órbita das sociedades entre cônjuges e que, portanto, são indispensáveis à compreensão e à análise crítica do instituto, para o qual se recorrerá também ao Direito comparado. Na esteira dos objetivos da presente dissertação, far-se-á, ainda, uma análise da evolução legislativa dispensada à sociedade entre marido e mulher no Brasil. Finalmente, serão discutidas as novas tendências de tratamento do tema no Direito alienígena e no Brasil, sobretudo em relação aos impedimentos até então vislumbrados à sociedade entre cônjuges, discussão esta que ainda remanesce pendente de assentamento no Brasil, mormente após o advento do Código Civil de 2002, como é possível depreender neste trabalho. / The purpose of this study is to analyze the legal feasibility of the incorporation and maintenance of the spousal entities, as well as the most significant effects arising out of this matter, especially in the Brazilian legal system. This study intends to convey that, due to its complexity, the innumerous civil and commercial law issues that it involves and, also, the intertwined sociological elements necessary to its understanding, the matter under analysis has not yet been subject to a consensus. The analysis of the different legal concepts in connection with the spousal entities will be dealt with in this thesis, to the extent that they are fundamental to its comprehension, in lieu of both national and comparative law. Within the purposes of this study, an analysis of the legal treatment applicable to the spousal entities will be conducted. Finally, the new tendencies on the treatment to be applied to the matter both in the Brazilian and international legal systems will be addressed. The discussion of the above referred tendencies has gradually acquired more importance, especially the obstacles so far raised against the validity of the spousal entities, causing such discussion to be still alive and pending of consensus, mainly after the effectiveness of the Brazilian 2002 Civil Code, as it will be verified by means of the present thesis.

A presente tese versa sobre o fenômeno da confusão patrimonial nas sociedades isoladas e nos grupos societários. A tese propõe-se a: conceituar patrimônio social, examinando as suas principais características, funções e sua interatividade com o capital social; situar a pessoa jurídica como técnica de separação patrimonial; tentar alcançar um conceito de confusão patrimonial, diferenciando-a da confusão de esferas e apontando as insuficiências do estado atual da dogmática jurídica sobre a questão; examinar as principais características da confusão patrimonial, a saber a sua natureza, suas causas e seus efeitos (mais especificamente, os efeitos sobre os credores); caracterizar as diferentes formas pelas quais o fenômeno da confusão patrimonial se manifesta, bem como trabalhar com as exteriorizações desse fenômeno (indícios); apontar elementos que possam contribuir para a constatação judicial da confusão patrimonial; e apresentar e examinar algumas soluções para tutelar o interesse dos credores das sociedades que se encontram em situação de promiscuidade patrimonial. / This thesis discusses the phenomenon of commingling of assets in isolated companies and in groups of companies. It proposes to: define a concept of corporate asset, examining its main characteristics, roles and interaction with shareholders\' equity; assert the legal entity as a technique of separation of assets; attempt to reach a concept of commingling of assets, differentiating it from the mingling of spheres and pointing out current inefficiencies of the existing legal doctrine on the same issue; examine the leading characteristics of commingling of assets, namely its nature, causes and effects (more specifically, the effects on creditors); describe the different ways in which the phenomenon of commingling of assets is manifested, as well as discuss the materialization of this phenomenon (indicia); point out elements that may contribute to judicial analysis of issues related to commingling of assets; and, finally, propose and examine a number of solutions to safeguard creditors\' interests that find themselves in situations of asset promiscuity.

Este trabalho tem por objeto a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. De início, o tema é enfocado da maneira tradicional, reunindo a dogmática sobre a matéria, a fim de delimitar os pressupostos clássicos da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Em seguida, acrescenta-se um componente novo, ainda pouco utilizado na seara jurídica, qual seja, a jurimetria ou empirical legal studies. Por meio dessa técnica foi possível quantificar estatisticamente as principais hipóteses em que a jurisprudência brasileira atual diverge da dogmática clássica. A análise das razões que conduziram a essa divergência permitiu identificar a formação de uma nova modalidade de desconsideração da personalidade jurídica, com pressupostos e forma de aplicação diversos da teoria clássica. Convencionou-se chamar esta nova variante de desconsideração contemporânea. Deste ponto em diante o estudo se dedica a compreender como funciona a desconsideração contemporânea, a partir do modo como ela vem sendo concretamente aplicada pelos tribunais brasileiros. Além de identificar suas principais características, buscou-se sempre compará-las com as da modalidade clássica, de forma a evidenciar suas semelhanças e principais diferenças. Isto permitiu construir pressupostos a serem observados para uma aplicação mais técnica e precisa dessa nova modalidade de desconsideração da personalidade jurídica. / The object of this work is the theory of the disregard doctrine. In the beginning, the theme is traditionally focused, gathering the dogmatic about the topic, in order to delimitate the classic assumptions of the disregard doctrine. Next, a new component is added, still poorly used in the juridical sphere, which is, jurimetrics or empirical legal studies. Through this technique it was possible to statistic quantify the main hypotheses in which the current Brazilian jurisprudence diverges from the classic dogmatic. The analysis of the reasons which conducted to such divergence made it possible to identify the formation of a new disregard doctrine modality, with assumptions and forms of application differ from the classic theory. It became conventional to name this new variant contemporary disregard. From this point on the study dedicates itself to comprehend how the contemporary disregard works, from the way it has been concretely applied by the Brazilian courts. More than only identifying its main characteristics, the work always tried to compare them with the classic modality. This comparison allowed to build assumptions to be observed for a more technical and precise application of this new modality of the disregard doctrine.

O trabalho tem como tema central à análise da dimensão das responsabilidades nos grupos econômicos, bem como a sua interpretação perante os tribunais do trabalho. Busca-se compreender a extensão das obrigações impostas aos grupos e as pessoas que o compõem e acima de tudo, como os tribunais tem decido as questões praticas acerca do tema. As questões que envolvem os Grupos Econômicos têm sido tratadas de diversas formas e sob vários aspectos em nosso ordenamento jurídico. Cada ramo de nosso direito pátrio aborda a questão de acordo com a sua realidade prática, porém, nos casos concretos, a solução dos conflitos muitas vezes prescindem de uma análise mais abrangente. Quando o tema vem à tona, quase sempre repercute em mais de uma esfera, porém, é comum ignorar a essência do instituto e a natureza da questão para buscar a solução apenas sob o ponto de vista do direito que se aborda. Exemplo prático dessa situação é buscar apenas no Direito do Trabalho a solução de um conflito envolvendo o tema Grupo Econômico e a dimensão de suas responsabilidades e das pessoas que o compõem, tudo isso apenas para buscar a satisfação do crédito do trabalhador, como se o Direito do Trabalho servisse apenas para o exercício do pleno de direito de apenas de um dos agentes do pacto social. Embora ainda persista a aplicação estanque do conceito previsto no artigo 2°, § 2° da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, os tribunais trabalhistas, principalmente com o advento da Emenda Constitucional 45, vem adotando conceitos outrora utilizados somente em outros ramos do direito. A utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) e a aplicação dos conceitos relativos à responsabilidade subjetiva, prevista no artigo 186 do Código Civil e responsabilidade objetiva, inserida no artigo 927, parágrafo único, também do Código Civil, tem servido de importante subsídio aos tribunais trabalhistas para a solução de conflitos ali instaurados. Por outro lado, esses mesmos mecanismos que ajudam na difícil tarefa de entrega de uma prestação jurisdicional e tutela do Estado mais efetivas, também servem, muitas vezes, para justificar a condenação indiscriminada de empresas e pessoas em outros casos. O que se vê, portanto, é que os tribunais trabalhista, prescindem da atualização da legislação trabalhista de modo a coibir que a utilização correta de determinados institutos justifique a equivocada aplicação dos mesmos. / The work has the main topic of the analysis of the dimension of responsibilities on economic groups, as well as its interpretation pursuant Labor Courts. It seeks to understand the extension of obligations imposed to the groups and persons who composed them and above all, how the Courts has been decided those questions regard this topic. The topics involving Economic Groups have been treated by several ways and aspects by our law. Each fields of our parental right address the question using its practical truth, nevertheless on real cases the solution of conflicts oftentimes prescind from a more embracing analysis. When the topic comes up quite often imply more than one field, however it is usual to ignore the substance of the institute and the nature of the question to seek the solution only by the point of view of the right involved in. A practical example of this situation is to seek only in the Labor Right the solution of a conflict involving the topic of Economic Group and the dimension of their responsibilities and persons which are composed by, all of it to seek the satisfaction of the employee`s credit believing that Labor Right only serves to the exercise of the complete right of just one agent of social pact. Notwithstanding still persists the tight application of the concept established in the article 2°, § 2° of Consolidated Labor Laws, the Courts, mainly the Labor Courts after the Constitutional Amendment 45, have been adopting the concepts once applied in other fields of right. Application of the institute of the disregard of legal entity and also the concepts of subjective responsibility established by article 186 of the Civil Code and objective responsibility stated at article 927 also of the Civil Code has been used as an important subside for the Labor Courts in order to solve the conflicts presented there. In the other hand, its mechanisms which use to help on the hard task to delivery a more effective jurisdiction and State protection also contribute several time to justify the indiscriminate condemnation of companies and persons in other cases. What can be seen is the labor courts still prescind from the update of labor laws in order to avoid that the right use of certain institutes justify the wrong application of them.

As alterações nas formas de produção e e nas formas de organização do trabalho ensejaram uma diversificação das modalidades contratuais, fomentando o trabalho autônomo. Em alguns países europeus, reconheceu-se a figura do trabalhador situado em uma zona intermediária entre o trabalho subordinado e o autônomo, denominado trabalhador parassubordinado (Itália), trabalhador economicamente dependente (Espanha). No Brasil, a omissão da legislação associada às exigências de um sistema produtivo cada vez mais dinâmico e competitivo incentivam uma releitura do Direito do Trabalho para que este amplie seu âmbito de incidência e garanta a um maior número de trabalhadores um trabalho decente e o respeito à sua dignidade. O mercado de trabalho exige que o trabalhador se qualifique, o que lhe confere maior autonomia no desenvolvimento de suas atividades. Trabalhadores intelectuais altamente especializados acabam prestando serviços de maneira autônoma ou parassubordinada, excluídos, atualmente, de qualquer proteção trabalhista. Muitas vezes, pressionados pelos encargos tributários, constituem pessoa jurídica para a prestação de serviços, o que veio a ser regulado pelo art. 129, da Lei 11.196/2005. O presente trabalho estuda esta prática que afeta diretamente o Direito do Trabalho e, não raramente, é utilizada para burlar a aplicação desta legislação. Nestas situações, a fraude trabalhista se revela como um perverso instrumento a desconsiderar o trabalhador como ser humano. Através da análise das disposições legais e da jurisprudência, procurar-se-á demonstrar as situações em que a constituição de pessoa jurídica para a prestação de serviços intelectuais é lícita e em quais momentos assume objetivos escusos. / Recent changes in the way of production and in the labor organization led to diverse forms of contractual arrangements, encouraging self-employment. In some European countries, was recognized the worker located in a gray area between subordinate employment and self-employment, named para-subordinate work (Italy) or economically dependent work (Spain). In Brazil, the absence of legal texts connected with the needs of a dynamic and competitive production process encourage a new interpretation of Labor Law for an expansion of its ambit of application ensuring a decent work and respect to dignity for more workers The needs of labor market demands skilled worker, that have more autonomy to do their tasks. Intellectual workers act in a self-employment or in a parasubordinate way, nowadays, without legal protection. Often, because of the tax responsibilities, create legal entity regulated by Law 11.196/2005 (article 129). This work studies this reality that affects the Labor Law and, nor rarely, is used how an intentional dissimulation of employment relationship. In these cases, the fraud is perverse because do not regard the worker as a human being. This work will try to show when the creation of legal entity is lawful or not, through the study of the legislation and the decisions of Courts.