Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO.pdf: 1300236 bytes, checksum: 4048007684118918293d133454e67197 (MD5) Previous issue date: 2006-06-07 / This essay examines the disciplinary activity to which judges are subject, with the purpose of introducing elements for the exercise of citizenship within the judicial branch. The piece will also provide an overview of the historic experience of the judicial branch, and constitutional and infra-constitutional legal treatment ascribed thereto, in the Federal and State levels, with a focus on the analysis of precedents in connection with violations committed, developing to the formal structures of the judicial and administrative procedures required for the application of penalties / Este trabalho se destina a examinar a atividade disciplinar a que se sujeitam os magistrados, com o objetivo de trazer elementos para que o exercício da cidadania também se desenvolva no interior do Poder Judiciário. A dissertação traçará um panorama com a experiência histórica da magistratura, com o tratamento dado ao tema, tanto na esfera constitucional, quanto na esfera infraconstitucional, nas órbitas federal e estadual, com especial apreço à análise jurisprudencial das faltas cometidas quanto aos deveres legais, até chegar às estruturas formais dos processos judiciais e administrativos necessários para a aplicação das sanções

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria de Fatima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira.pdf: 579341 bytes, checksum: 8fedf2925be92ad465203f2d41708e1b (MD5) Previous issue date: 2007-11-27 / The actual world demands an adequation of the Legal System, each time more intense and constant, in order to improve the protection of the different interests protected by the Law and, as a result, to solve quickly the conflicts submitted to the Judiciary. This study has the objective of analyzing the liberty given to the judge in verifying the suitability of the preliminary extent. In fact, facing unknown or vague concepts given by the Law in the urgent measures, the appreciation of the Judiciary and The liberty given to that appreciation comes into question. For that analysis, initially the discritionarity of the judge was examined as a whole: the concept, the legitimacy and the limits of the administrative discritionarity, calling attention to the importance of constitutional principles to the solution of this matter. Afterwards, the structure of the Judiciary was studied, including his historical evolution, and given emphasis to the person of the judge and his work of evaluation of evidences as a way to aim the plein access to Justice. Finally, the jurisdictional protection was examined, giving especial attention to the urgent preliminary extent, such as preliminary measures and the anticipation of the effects of the sentence, and analyzing vague or unknown concepts that as part of the legal type, searching a conclusion for the possibility or not of the judicial discritionarity in completing this vague concepts, in order to give the urgent extent demanded / O mundo atual reclama uma adequação cada vez mais intensa e constante do ordenamento jurídico, a fim de se aperfeiçoar a tutela dos vários interesses protegidos pela norma legal, solucionando-se com presteza os conflitos submetidos à apreciação do Poder Judiciário. O presente estudo tem o objetivo de analisar a margem de liberdade concedida ao magistrado na verificação do cabimento das medidas processuais provisórias. De fato, diante da colocação de conceitos vagos ou indeterminados pelo legislador nas denominadas tutelas de urgência, passa a existir a polêmica sobre a discricionariedade judicial nessa apreciação. Para tanto foi analisado, inicialmente, a discricionariedade como um todo, ou seja, passamos a discorrer sobre a conceituação, legitimidade e limites da discricionariedade administrativa, ressaltando-se a importância dos princípios constitucionais para o deslinde da questão. Em seguida, estudamos a estrutura do Poder Judiciário, com toda sua evolução histórica, dando-se ênfase a pessoa do Juiz e o seu trabalho de valoração da prova como meio de alcançar a ordem jurídica justa. Por fim, analisamos a tutela jurisdicional, com destaque para as medidas processuais provisórias de urgência, tais como as medidas liminares e a antecipação dos efeitos da tutela, discorrendo, sobre os conceitos vagos ou indeterminados que compõem seu tipo legal, com o objetivo de concluir-se sobre a possibilidade ou não da discricionariedade judicial no preenchimento desses conceitos, para posterior concessão ou não da tutela de urgência pretendida.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Caroline Sanselme Vieira.pdf: 914284 bytes, checksum: f62bc40e1fbbc0a7ad30e6c95db429d0 (MD5) Previous issue date: 2008-06-17 / The scope of the present study is to review the relationship between the Brazilian Competition Law and the Judiciary Branch. Before looking into its core -- which is the revision of CADE s decisions by the judicial courts this study examines the development of Brazilian constitutional and infraconstitutional economic law since its first steps up to current days. Afterwards, it carefully observes the constitutional articles related to the present economic order and the Brazilian Competition Law (Law 8884/94). The Brazilian System of Competition Defense is then thoroughly studied, including its functions, proceedings, rules, and especially the main characteristics of CADE s decisions. The Judiciary Branch is dealt with right after that, under a review that contemplates case laws or decisional opinions, the object of which have been CADE s decisions. Also considered in this study is the review of decisions taken by foreign competition agencies in comparative jurisprudence. The positive and negative aspects of the judicial review are addressed before a conclusion is reached, which consists of proposing some possible solutions to put an end to the legal insecurity caused by this matter in Brazil in light of market globalization / O presente trabalho tem por objetivo analisar a relação do direito da concorrência brasileiro com o Poder Judiciário. Antes de adentrar no cerne do trabalho - a revisão judicial das decisões do CADE - o presente estudo faz uma retrospectiva da legislação constitucional e infraconstitucional econômica brasileira. Em seguida, analisa os dispositivos constitucionais relacionados à ordem econômica vigentes e a atual Lei de Defesa da Concorrência atual (Lei 8.884/94). Estuda-se então com minúcia o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: suas funções, processos, institutos e, em especial, as características das suas decisões. O Poder Judiciário é tratado logo depois, por meio de análise da jurisprudência que revisou as decisões do CADE até o momento. Aborda-se ainda a revisão das decisões dos órgãos de defesa da concorrência no direito comparado. Antes de concluir a dissertação, discutem-se os pontos positivos e negativos da revisão judicial e a conclusão consiste em possíveis soluções que eliminam a insegurança jurídica que o tema provoca entre nós em vista da globalização dos mercados

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriel Ciriaco Lira.pdf: 502367 bytes, checksum: a47d2b727feecffe11c3530f15ce34aa (MD5) Previous issue date: 2008-06-18 / In Brazil, after the Constitution of 1988 was enacted, we have the increasing of judicial branch activities. These growing of his activities can be tributed to more constiency of citizenship. Brazilian people came each more often to the Courts. It must be recalled that brazilian Judiciary branch is very conservative. Many times judges argued that the have no competency to decide, and these results in a non liquet decision itself. By the other side, we faced a society who officials arrived to their positions as we have been at monarchy system, by inheritage. Judiciary branch must be changed by those who have the judiciary skills lawyers, judges, procecuters, - law actors-. It is not easy change mentalities. Since French Revolution, the law search for legality, who is misunderstanding as legal security. Legality today have constitutional sources. Judicial branch have this important duty beyond the rule of law. Separation of powers was an important theory to stop dictators and ditactorships. However, these theory cannot be applied in Brazil as it was in France, or in any other country. Each people, each Nation, has their own different historic reality who has different remedies and solutions. This dissertation aims to contribute how must be the role of Judicial branch, his mission under constitutional system. Any construction of constitutional system must considered the view of rule of law / No Brasil, especialmente, após a Constituição de 1988, vem crescendo cada vez mais a atuação do Poder Judiciário. Este crescimento deste poder não ocorre de maneira aleatória. A complexidade das relações sociais, a maior consciência de cidadania levam cada vez mais a população brasileira a buscar os seus direitos nos tribunais. Sem embargo disso, nosso Judiciário adota um grande viés conservador (tal qual nossa sociedade). Muitas vezes sobre o argumento de que não tem competência para decidir, acaba promovendo uma não decisão de conseqüências desastrosas. De outro lado, como estamos diante de uma sociedade em que aqueles que chegam aos postos-chave da república são privilegiados. A mudança pelo poder judiciário requer uma intensa modificação da consciência jurídica dos operadores do Direito. Não é fácil essa mudança. Desde a Revolução Francesa o Direito se pautou pela busca da legalidade, confundida com literalidade como pressuposto para segurança jurídica. A legalidade hoje ela tem um viés constitucional. Ao Judiciário deve ser dado cumprir esta missão. A Teoria das Separações dos Poderes teve um grande mérito de barrar o autoritarismo. No entanto esta não pode ser aplicada no Brasil, da mesma forma que na França, ou em qualquer outro país. Cada povo, cada País, tem sua realidade histórica diferente que exige soluções diferentes. Este trabalho tem como objetivo estabelecer como esta Teoria deve ser aplicada no Brasil, qual deve ser o papel do Judiciário sobre o prisma constitucional. Tendo como premissa que uma visão constitucional não pode ser abandonada por qualquer interpretação jurídica

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2003-11-27 / Living in society requests rules. Therefore, Right appears. It is necessary to normatize the social conviviality. The legislated right, which will be applied by the Judiciary Power, is a work of the State, exercised through the Legislative Power. But, now, the State and also, the Judiciary Power are in crisis. The process, as instrument of jurisdiction. is not corresponding to the needs of society. Based on that, this thesis meant to study the problem with the objective of pointing measures so that the crisis of the State and its jurisdictional function, under the responsibility of the Judiciary Power, may be, at least, minimized. It started from an analysis of the several factors that, at first, generate those deficiencies. Pointed up some subjects which were considered propellers of the crisis. it focused on the alternative ways to the judicial process as effective to the solution of the conflicts of interests, acting as decongestants of the judicial road. So then, the work was directed to the practices of arbitration, conciliation, transaction and mediation, this one as the central object of the study, because, as being a no-adversarial method. it's understood as being the most capable method, beside the process, to solve the litigations. The practice of Mediation was treated as an obligatory previous procedure, to work as a filter of the lawsuits, because like this, beside reducing lhe crisis of the Judiciary Power, it will also be mitigating the one of the own State, providing, still, the solution for the conflicts of interests in a less traumatic way. For this, the legislation, doctrine and jurisprudence of the foreign law were studied, which was always done with attention turned to the Brazilian juridical system, in which context, in the Specialized Justice of Labour, the Commissions of Previous Conciliation partly resemble the developed study. At the end, a law project was annexed to the thesis in order to give the respective juridical treatment to the mediation practice, aiming at having it instituted with a definitive nature as a previous and alternative obligatory procedure to the state process, without, however, hindering the appreciation of the cont1icts of interests by the Judiciary, but on the opposite, always reserving it the last word on them, definitely looking forward to the effective right of all to the access to Justice / O viver em sociedade requer um ordenamento. Surge, pois, o Direito. Ele é necessário para a normatização do convívio social. O direito legislado, que será aplicado pelo Poder Judiciário, é obra do Estado, por intermédio do Poder Legislativo. Mas, atualmente, o Estado e, também, o Poder Judiciário encontram-se em crise. O processo, como instrumento da jurisdição, não está correspondendo aos anseios da sociedade. Em virtude disso, buscou-se estudar essa problemática com o objetivo de apontar medidas para que a crise do Estado e da prestação jurisdicional, a cargo do Poder Judiciário, sejam, ao menos, minimizadas. Partiu-se, então, para a análise dos vários fatores que, a princípio, geram essas deficiências. Levantados alguns pontos que se considera propulsores da crise, passou-se ao enfoque dos meios alternativos ao processo como eficazes à solução dos conflitos de interesses, atuando como descongestionantes da via judicial. Com efeito, dedicou-se ao estudo da arbitragem, da conciliação, da transação e da mediação, esta como objeto central do estudo, pois, como método não-adversarial que é, entende-se como o mais apto, ao lado do processo, para solucionar os litígios. Tratou-se da mediação como um procedimento prévio obrigatório, a funcionar como um filtro das ações judiciais, pois assim, ao lado de diminuir a crise do Poder Judiciário, estará também amenizando a do próprio Estado, proporcionando, ainda, a solução dos conflitos de interesses de uma forma menos traumática. Para tanto, valeu-se do estudo da legislação, doutrina e jurisprudência do direito alienígena, o que foi feito sempre com atenção voltada ao sistema jurídico brasileiro, em cujo ordenamento vigem, na Justiça Especializada do Trabalho, as Comissões de Conciliação Prévia, que, em parte, se assemelham ao estudo desenvolvido. Ao final, acostou-se à tese um anteprojeto de lei dando o respectivo tratamento jurídico à mediação, de forma a instituí-la em caráter definitivo como procedimento obrigatório prévio e alternativo ao processo estatal, sem, no entanto, obstar a apreciação dos conflitos de interesses pelo Judiciário, mas ao contrário, reservando-lhe sempre a última palavra, pugnando-se de toda forma pelo efetivo direito de todos ao acesso à Justiça

Orientador: José Duarte Neto / Banca: Daniel Damasio Borges / Banca: Roger Stiefelmann Leal / Resumo: Esta pesquisa pretende analisar a percepção expressa pela Comissão Nacional da Verdade acerca da atividade jurisdicional desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal, durante os anos da Ditadura Militar brasileira. Órgão de cúpula do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal foi profundamente afetado pelos Atos Institucionais editados pelo Poder Executivo militarizado. A investigação, à semelhança daquela realizada pela comissão de verdade, tomará o interregno compreendido entre 1964 e 1969 como marco temporal, e se preocupará com o estudo dos habeas corpus de caráter político que chegaram ao Tribunal nestes primeiros anos da ditadura militar. Objetivando descortinar os critérios utilizados pela Comissão Nacional da Verdade, em seu relatório final, ao vaticinar que o Supremo Tribunal Federal, em consonância com todo o Poder Judiciário brasileiro, compactuou com as arbitrariedades e graves violações de direitos humanos perpetradas pelo Regime Militar, adotaremos uma abordagem multimétodo. Em um primeiro momento, serão levantadas fontes jurídico-históricas referentes à utilização da garantia do habeas corpus no Brasil e ao impacto que os Atos Institucionais editados durante a Ditadura Militar tiveram sobre o Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, na segunda parte da pesquisa, buscaremos apreender o que é uma comissão de verdade, ferramenta de Justiça Transicional, e como a Comissão Nacional da Verdade, utilizando-se de métodos e materiais próprios, entendeu o funcionamento do Sup... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This research aims to analyze the perception expressed by the National Truth Commission on the judicial activity of the Supreme Federal Court, during the years of dictatorship the Brazilian military. Judiciary umbrella body, the Supreme Court was deeply affected by the Institutional Acts issued by the Executive Branch militarized. The research, like that carried out by the truth commission, will take the interregnum between 1964 and 1969 as a timeframe, and be concerned with the study of the political nature of habeas corpus which reached the Court in these early years of the military dictatorship. Aiming to uncover the criteria used by the National Truth Commission in its final report to predict that the Supreme Court, in line with all the Brazilian Judiciary, agreed with arbitrariness and serious human rights violations perpetrated by the military regime, adopt one multi-method approach. At first, legal and historical sources referring will be raised to the use of the habeas corpus guarantee in Brazil and the impact that the Acts Institutional edited during the military dictatorship had on the Supreme Court. Later, in the second part of the study, we seek to grasp what a truth commission, transitional justice tool, and as the National Truth Commission, using methods and materials themselves, understand the functioning of the Supreme Court in the early years Brazilian exception period. / Mestre

[pt] O poder judiciário é o principal agente da censura, atualmente, no direito brasileiro. Apesar de a Constituição e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhecerem a liberdade de expressão como direito fundamental e a proibição da censura como garantia absoluta desse direito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem admitindo e chancelando a imposição deste grave meio de restrição à manifestação do pensamento por juízes e tribunais. Nesta dissertação, procurou-se verificar se é legítima a possibilidade de o poder judiciário proibir a manifestação do pensamento em caso de violações à honra ou à privacidade. Estudou-se a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Corte Suprema da Nação e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema da censura judicial a fim de verificar o que esses tribunais efetivamente entendem por censura e, ainda, se consideram legítima a sua imposição pelo poder judiciário. Considerando que a censura caracteriza a completa supressão da liberdade de expressão, foram identificados e comparados os standards normativos e padrões argumentativos adotados pelas referidas cortes nos julgamentos de casos que envolviam a proibição da livre manifestação do pensamento. Promoveu-se também um estudo dos fundamentos da liberdade de expressão e uma crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da possibilidade de imposição de censura por meio de decisão do poder judiciário. / [en] Nowadays, the judicial branch is, in the Brazilian legal system, the most important source of censorship. Despite the recognition of freedom of expression as a fundamental right by the Brazilian Constitution and the Inter-American Convention of Human Rights and the complete prohibition of imposing censorship as a way to enforce freedom of expression, the Brazilian Supreme Court (Federal Supreme Court) has been ruling as according to the law the decisions made by inferior courts imposing censorship. One of the aims of this dissertation is to verify if it is legitimate that judges impose censorship in case expressions violate the honor or the privacy of others. The decisions taken by the Inter-American Court of Human Rights, the Supreme Court of the Argentinian Nation and the Brazilian Federal Supreme Court about judicial censorship were studied and described to check how they interpret the norms about it, what exactly they consider censorship and if they agree with it when imposed by judges as according to the law. Considering that censorship means the complete suppression of freedom of expression, the dissertation identified and compared the normative standards and the legal argument patterns adopted by these courts when ruling about cases involving the prohibition of free speech. In addition, the dissertation went through a study of the ground and philosophical foundations of the freedom of expression and a critical analysis of the Brazilian Federal Supreme Court rulings regarding censorship decisions taken by judicial branch members.

[pt] A presente dissertação busca observar o discurso da Magistratura Fluminense nos conflitos agrários envolvendo o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. A análise do discurso foi feita a partir de fragmentos de decisões judiciais em processos de reintegração de posse em face do MST, no período de reestruturação do movimento no Estado, que data da segunda metade da década de 1990. É nossa hipótese que o discurso jurídico hegemônico caracteriza-se como conservador, assegurando o direito de propriedade e criminalizando as ocupações de terra realizadas pelo MST. Em nosso estudo empregaremos as noções das teorias descritivas sobre a interpretação judicial que destacaram o conteúdo político, valorativo e ideológico da atividade jurisdicional. Neste sentido, serão analisadas as tese desenvolvidas por Hans Kelsen, Herbert Hart e Alf Ross, que observam a indeterminação do texto normativo e o papel criativo desempenhado pelos juízes. Casando-se as noções dos marxistas Antonio Gramisci, Nicos Poulantzas e, do filósofo Pierre Bourdieu sobre a formação ideológica e a disputa de hegemonia presente na sociedade, responsáveis pela postura assumida pelos magistrados em suas decisões. Desta forma, pretendemos verificar o discurso adotado hegemonicamente pela magistratura fluminense sobre os conflitos agrários e suas possíveis rupturas. Buscaremos, assim, contribuir com as reflexões sobre o Campo Jurídico e seu papel na luta pela democratização do acesso à terra no Brasil. / [en] The present dissertation observe the discourse of the fluminense magistracy in the conflicts of the agriculture areas, involving the Rural Workers Without Land Movement - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra [MST]. The analysis of the discourse was realized using the fragments of the judicial decisions against MST, in the period of the movement restriction in the state - second half of the 1990 decade. The hypothesis of the work is that the hegemonic juridical discourse is characterized as conservative. This guarantees the property right and criminalize the land occupations made by MST. In our work, we used the descriptive theories about the judicial interpretation that detach the politic and valuable contents - therefore ideological - from the jurisdictional activities. In this direction, we will analyze the thesis developed by: Hans Kelsen, Herbert Hart and Alf Ross. They point out the indetermination of the normative text and the creative role played by the judges, connecting the Marxist ideas of Antonio Gramsci, Nicos Poulantzas with the notions of ideological formation and dispute for hegemony - as we can see in our society - from the philosopher Pierre Bourdieu. And so, we searched the hegemonic discourse adopted by the fluminense magistracy about the rural conflicts and the possibilities of ruptures. Thus, we contributed toward the discussions about the juridical thought and his role in the struggle for the democratization of the land access at Brazil.

[pt] A presente tese de doutorado tem por objetivo analisar criticamente a construção pelo Supremo Tribunal Federal de significados para o direito ao silêncio – ou melhor, a garantia de vedação de auto-incriminação – que constitui uma garantia processual penal de assento constitucional. Foram identificados e analisados todos os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema a fim de examinar os argumentos utilizados na fundamentação das decisões que delimitam o conteúdo da referida garantia,, desde a promulgação da Constituição de 1988 até o dia 31 de dezembro de 2007, para identificar como o Supremo Tribunal Federal construiu um significado que fosse aquém ou além da simples interpretação gramatical da Constituição. A escolha da vedação de autoincriminação como objeto de estudo é resultado do reconhecimento de que essa garantia desempenha um papel estruturante na construção de um sistema punitivo compatível com um Estado democrático de direito. O exame dos julgados indica que esse conteúdo foi construído por meio de diferentes recursos, como o uso de precedentes jurisprudenciais de cortes internacionais e a interpretação a partir dos tratados internacionais de direitos humanos. Mas, sobretudo, o Supremo Tribunal Federal lançou mão do uso de argumentos principiológicos como forma de aproximar o texto constitucional (e o infraconstitucional) dos valores que animam um Estado democrático de direito. / [en] This doctoral thesis aims to examine and criticize the construction by the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal, STF) of a concept to the right to silence – or rather, the privilege against self-incrimination – which is a criminal procedure guarantee, established in the Brazilian Constitution. All judgments of the Brazilian Supreme Court related to the privilege, since the promulgation of the Constitution (October 5, 1988) until December 31, 2007, were identified and analyzed, seeking to identify in what form the Brazilian Supreme Court defined that privilege (behind or beyond simply grammatical interpretation of the Constitution). Choosing the privilege against selfincrimination as the object of study results of the recognition that this right plays a structural role in the construction of a punitive system compatible with a democratic rule of law. Examination of all cases indicates that the privilege content was built through various resources, such as international courts decisions and international human rights treaties. But above all, the Brazilian Supreme Court has used principles arguments as a way to bring the constitutional text closer to the values that animate a democratic rule of law.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2013-07-16T04:21:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0